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"1036109-37.2016.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

ID: 258163810

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036109-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LENIZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILSON HELOM POIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036109-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LENIZA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais (processo n.º 0000220-86.2016.8.11.0088), ajuizada pela agravante em face do Município de Aripuanã-MT, que declarou preclusa a produção de prova pericial. A agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a imprescindibilidade da perícia para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho no período anterior ao início do pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a preclusão foi declarada com base em manifestação unilateral prestada em cartório, sem a presença de advogado, em que mencionou não saber da necessidade de realizar a perícia, pois já estava recebendo o adicional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada, e a retomada da instrução processual para a realização da prova pericial. Juntou documentos eletronicamente. A parte agravante é beneficiaria da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 259710674. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272132582), o Município de Aripuanã rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 279952369 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LENIZA RIBEIRO DA SILVA, insurgindo-se contra a r. decisão da lavra do MM. Juízo “a quo” da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da “Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Cobrança De Diferenças De Remuneração E Indenização Por Danos Morais”, promovida pela agravante, em face do ora agravado, declarou preclusa a produção de prova pericial. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor a decisão agravada: [...] Consoante constou em ata (id. 64116618, páginas 91/92), a embargante estava acompanhada da Dra. Juliana Paes Pereira. Verifico do substabelecimento juntado em id. 64116618, página 96, que a Dra. Juliana recebeu poderes para exclusivamente participar da audiência. Em que pese constar da certidão da Secretaria que o despacho não foi publicado no Diário Eletrônico/DJEN, não tendo como certificar a intimação do Advogado, Dra. VILSON HELOM POIER, não há como afastar a decisão de preclusão de prova pericial, eis que a advogada que participou da audiência saiu intimada naquele mesmo ato, e a parte embargante manteve-se inerte ao que restou acordado em audiência. Ademais, importante ainda apontar que o Dr. VILSON HELOM POIER peticionou várias vezes pedindo dilação de prazo para indicação do perito (id. 64116618, páginas 101, 111/112). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão proferida pela magistrada antecessora de preclusão da prova pericial (id. 94620372). Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar se permanece o interesse na oitiva da testemunha indicada, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. Ou ainda, se há alguma outra prova, com exceção da pericial, a ser produzida. Em igual prazo, manifeste-se a requerida acerca de produção de provas, também justificando sua pertinência.[...] Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Frisa-se que, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (ID n. 259710674), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Leniza Ribeiro da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais em face do Município de Aripuanã, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de técnica de enfermagem, atuante no Hospital Municipal da Comarca. Sustenta que sofreu perseguição e ridicularização por parte de seus superiores, sendo obrigada a desempenhar funções alheias ao seu cargo. Alega que, em 2013, foi removida, sem ato formal, para uma unidade da família, tendo seu posto no hospital ocupado por contratada temporária, o que acarretou um decréscimo de 1/3 em sua remuneração. Argumenta que a remoção foi ilegal, por não ser formalizada nem consentida, causando prejuízos financeiros e profissionais. No curso da instrução processual, requereu a produção de prova pericial para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho e o impacto das condições laborais em seus direitos, contudo, a preclusão da prova foi declarada diante da ausência de cumprimento de prazos pela agravante para indicação do perito. Em razão disso, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a anulação da decisão que declarou a preclusão e a retomada da produção da prova pericial, por considerar tal prova imprescindível para a comprovação dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela provisória, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra presente. Volvendo aos autos de origem, verifica-se que, durante a audiência de instrução realizada em 27/03/2019, a parte autora foi expressamente intimada a indicar perito para a realização de prova pericial, conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 92, da ação base. Posteriormente, a autora solicitou sucessivas prorrogações de prazo para a indicação do perito, as quais foram deferidas pelo juízo: · 09/04/2019: Pedido de dilação por 30 dias (id. 64116618 – Pág. 101, da ação base). · 17/04/2019: Dilação deferida, com intimação por meio do DJE nº 10478, em 23/04/2019 (id. 64116618 – Pág. 105, da ação base). · 05/06/2019: Novo pedido de prorrogação, também deferido (id. 64116618 – Pág. 111/112, da ação base). Apesar dessas concessões, a parte autora, em 15/10/2020, limitou-se a comparecer aos autos para informar o endereço de uma testemunha, sem qualquer manifestação acerca da indicação de perito (id. 64116618 – Pág. 117, da ação base). Conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 119, da ação base, a agravante declarou na Secretaria da Vara, que desconhecia a necessidade de perícia, justificando que já estava recebendo o adicional de insalubridade desde o início daquele ano. Diante desse cenário, o juízo de origem, somente em 09/09/2022, declarou a preclusão da produção de prova pericial, considerando a inércia da parte autora por longo período e a ausência de qualquer manifestação relevante no sentido de viabilizar a realização da prova técnica (id. 64116627 - Pág. 1 e id. 94620372 – Pág. 1, da ação de primeiro grau). A priori, a argumentação da agravante de que a declaração de preclusão foi baseada em manifestação isolada e sem assistência técnica não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. As oportunidades conferidas à parte para viabilizar a produção da prova pericial foram reiteradas, com concessões sucessivas de prorrogações de prazo, que não resultaram em qualquer providência concreta por parte da agravante. A legislação processual é clara ao impor o dever às partes de diligenciar no cumprimento das ordens judiciais e de apresentar os elementos probatórios necessários à instrução do feito dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 223 do CPC. Ademais, o trâmite do processo não será definitivamente prejudicado pela manutenção da preclusão, sendo possível à parte autora, caso providencie outros elementos probatórios, prosseguir na análise do mérito de sua demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, por não vislumbrar os requisitos legais necessários à sua concessão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (s) parte (s) recorrente (s), por atender (em) os requisitos legais (artigo 98, CPC).[...] Assim, como a parte foi intimada a indicar perito, teve diversas prorrogações e permaneceu inerte. A declaração feita em cartório, sem advogado, não afasta a preclusão, pois não altera os fatos nem invalida os atos processuais. Nesse diapasão, considerando que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência pleiteada, inexistem motivos para modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

ID: 258163812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036109-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Decisão

Advogados:

JESSICA VALERIA FERREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036109-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LENIZA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais (processo n.º 0000220-86.2016.8.11.0088), ajuizada pela agravante em face do Município de Aripuanã-MT, que declarou preclusa a produção de prova pericial. A agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a imprescindibilidade da perícia para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho no período anterior ao início do pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a preclusão foi declarada com base em manifestação unilateral prestada em cartório, sem a presença de advogado, em que mencionou não saber da necessidade de realizar a perícia, pois já estava recebendo o adicional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada, e a retomada da instrução processual para a realização da prova pericial. Juntou documentos eletronicamente. A parte agravante é beneficiaria da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 259710674. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272132582), o Município de Aripuanã rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 279952369 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LENIZA RIBEIRO DA SILVA, insurgindo-se contra a r. decisão da lavra do MM. Juízo “a quo” da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da “Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Cobrança De Diferenças De Remuneração E Indenização Por Danos Morais”, promovida pela agravante, em face do ora agravado, declarou preclusa a produção de prova pericial. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor a decisão agravada: [...] Consoante constou em ata (id. 64116618, páginas 91/92), a embargante estava acompanhada da Dra. Juliana Paes Pereira. Verifico do substabelecimento juntado em id. 64116618, página 96, que a Dra. Juliana recebeu poderes para exclusivamente participar da audiência. Em que pese constar da certidão da Secretaria que o despacho não foi publicado no Diário Eletrônico/DJEN, não tendo como certificar a intimação do Advogado, Dra. VILSON HELOM POIER, não há como afastar a decisão de preclusão de prova pericial, eis que a advogada que participou da audiência saiu intimada naquele mesmo ato, e a parte embargante manteve-se inerte ao que restou acordado em audiência. Ademais, importante ainda apontar que o Dr. VILSON HELOM POIER peticionou várias vezes pedindo dilação de prazo para indicação do perito (id. 64116618, páginas 101, 111/112). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão proferida pela magistrada antecessora de preclusão da prova pericial (id. 94620372). Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar se permanece o interesse na oitiva da testemunha indicada, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. Ou ainda, se há alguma outra prova, com exceção da pericial, a ser produzida. Em igual prazo, manifeste-se a requerida acerca de produção de provas, também justificando sua pertinência.[...] Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Frisa-se que, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (ID n. 259710674), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Leniza Ribeiro da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais em face do Município de Aripuanã, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de técnica de enfermagem, atuante no Hospital Municipal da Comarca. Sustenta que sofreu perseguição e ridicularização por parte de seus superiores, sendo obrigada a desempenhar funções alheias ao seu cargo. Alega que, em 2013, foi removida, sem ato formal, para uma unidade da família, tendo seu posto no hospital ocupado por contratada temporária, o que acarretou um decréscimo de 1/3 em sua remuneração. Argumenta que a remoção foi ilegal, por não ser formalizada nem consentida, causando prejuízos financeiros e profissionais. No curso da instrução processual, requereu a produção de prova pericial para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho e o impacto das condições laborais em seus direitos, contudo, a preclusão da prova foi declarada diante da ausência de cumprimento de prazos pela agravante para indicação do perito. Em razão disso, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a anulação da decisão que declarou a preclusão e a retomada da produção da prova pericial, por considerar tal prova imprescindível para a comprovação dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela provisória, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra presente. Volvendo aos autos de origem, verifica-se que, durante a audiência de instrução realizada em 27/03/2019, a parte autora foi expressamente intimada a indicar perito para a realização de prova pericial, conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 92, da ação base. Posteriormente, a autora solicitou sucessivas prorrogações de prazo para a indicação do perito, as quais foram deferidas pelo juízo: · 09/04/2019: Pedido de dilação por 30 dias (id. 64116618 – Pág. 101, da ação base). · 17/04/2019: Dilação deferida, com intimação por meio do DJE nº 10478, em 23/04/2019 (id. 64116618 – Pág. 105, da ação base). · 05/06/2019: Novo pedido de prorrogação, também deferido (id. 64116618 – Pág. 111/112, da ação base). Apesar dessas concessões, a parte autora, em 15/10/2020, limitou-se a comparecer aos autos para informar o endereço de uma testemunha, sem qualquer manifestação acerca da indicação de perito (id. 64116618 – Pág. 117, da ação base). Conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 119, da ação base, a agravante declarou na Secretaria da Vara, que desconhecia a necessidade de perícia, justificando que já estava recebendo o adicional de insalubridade desde o início daquele ano. Diante desse cenário, o juízo de origem, somente em 09/09/2022, declarou a preclusão da produção de prova pericial, considerando a inércia da parte autora por longo período e a ausência de qualquer manifestação relevante no sentido de viabilizar a realização da prova técnica (id. 64116627 - Pág. 1 e id. 94620372 – Pág. 1, da ação de primeiro grau). A priori, a argumentação da agravante de que a declaração de preclusão foi baseada em manifestação isolada e sem assistência técnica não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. As oportunidades conferidas à parte para viabilizar a produção da prova pericial foram reiteradas, com concessões sucessivas de prorrogações de prazo, que não resultaram em qualquer providência concreta por parte da agravante. A legislação processual é clara ao impor o dever às partes de diligenciar no cumprimento das ordens judiciais e de apresentar os elementos probatórios necessários à instrução do feito dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 223 do CPC. Ademais, o trâmite do processo não será definitivamente prejudicado pela manutenção da preclusão, sendo possível à parte autora, caso providencie outros elementos probatórios, prosseguir na análise do mérito de sua demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, por não vislumbrar os requisitos legais necessários à sua concessão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (s) parte (s) recorrente (s), por atender (em) os requisitos legais (artigo 98, CPC).[...] Assim, como a parte foi intimada a indicar perito, teve diversas prorrogações e permaneceu inerte. A declaração feita em cartório, sem advogado, não afasta a preclusão, pois não altera os fatos nem invalida os atos processuais. Nesse diapasão, considerando que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência pleiteada, inexistem motivos para modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Rosemeire Soares De Campos x Debora Assuncao Da Silva

ID: 322022828

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014356-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNCAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA PEREIRA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em face do DEBORA ASSUNCAO DA SILVA. Narra a autora que celebrou com a requerida contrato particular de locação do imóvel situado à Rua Bem te Vi, nº 14, Quadra 09, Bairro Real Parque, em Cuiabá/MT, pelo prazo de 06 meses, com início em 05.07.2024, e término em 05.01.2025, mediante pagamento mensal de R$ 800,00. Alega que a entrega das chaves ocorreu em outubro de 2024, permanecendo em aberto o saldo proporcional referente aos dois meses faltantes para a conclusão do contrato. Assim, pleiteia a aplicação da multa contratual e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 191263985), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 191758347), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Pois bem. Dessarte, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de locação (ID. 185910667), com vigência de 06 meses, tendo início em 05/07/2024 término em 05/01/2025, estipulando-se o valor mensal de R$ 800,00. Além disso, restou demonstrado que a requerida permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2024, conforme informado na inicial, e que pela revelia se tornou fato incontroverso. Constata-se, portanto, que permanecem em aberto o pagamento da multa proporcional aos dois meses faltantes para o fim do contrato, sendo o montante de R$ 534,00 devido pela reclamada, que deixou de apresentar os competentes comprovantes de pagamento. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Desse modo, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu nesta hipótese. Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa estipulada nas cláusulas 4.3.1 e 7.1 do contrato de locação, a qual prevê penalidade no valor correspondente a dois alugueis (ID. 185910667 – pág. 2), tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, porém a parte promovida procedeu à rescisão antecipada, em desacordo com o prazo avençado, configurando infração contratual. No que concerne ao dano moral, não se vislumbra nesta hipótese a ocorrência dos mesmos. Isso porque, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável decorre, portanto, de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia e sentimento de impotência, subtraindo a própria dignidade. Desse modo, na situação destes autos, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido, de modo que compete à parte que se sentiu lesada comprovar concretamente o abalo moral sofrido. Dos autos se vê que a demandante não trouxe elementos de que tenha sofrido qualquer violação de direito personalíssimo seu. Ainda que para o recebimento dos valores devidos pela parte ré tenha que ter promovido a distribuição da presente ação, tal situação se resolve com a compensação material pertinente. Assim, embora defenda que a situação vivenciada tenha lhe causado sofrimento, dor e humilhação, a recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, ao não demonstrar suficientemente que os fatos ocorreram da forma como sustentou, e, por consequência, tenham ocasionado abalos suficientes para atingir a esfera moral. Ademais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Vide N.U 1036109-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por oportuno, confira-se o atual entendimento jurisprudencial lançado em casos similares ao presente: RECURSO INOMINADO. INCONTROVERSA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. RELÓGIO. PRODUTO NÃO ESSENCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A não entrega de produto, que não é essencial no cotidiano da parte autora, é caracterizado como mero dissabor da vida cotidiana. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000813-95.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) RECURSO INOMINADO Nº 1006959-13.2025.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA RECORRIDA: CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Valeize Biondo de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em ação consumerista, condenando a parte requerida à restituição de valores descontados indevidamente em faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no montante de R$ 20,00, bem como à ativação do débito automático. A insurgência recursal limita-se à negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de valores em fatura, no contexto analisado, configura abalo à esfera moral do consumidor, apto a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. 4. O inadimplemento contratual, por si só, mesmo quando enseja a restituição de valores pagos indevidamente, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando ausente qualquer elemento de prova de repercussões relevantes ou sofrimento psíquico relevante. 5. No presente caso, os descontos indevidos, limitados a R$ 20,00, foram reconhecidos e corrigidos por determinação judicial, sem demonstração de exposição pública, constrangimento ou outra consequência grave à esfera íntima da parte autora. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que o mero aborrecimento decorrente de falha contratual, sem evidência de abalo significativo, não gera obrigação de indenizar. 7. Assim, correta a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, em respeito ao princípio da reparação proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Demais disso, os valores referentes a honorários advocatícios, apesar de convencionado entre as partes, devem ser excluídos. Isso porque a parte autora optou pela seara dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio, previsto em lei especial, no entanto, incluiu em seus cálculos honorários advocatícios, o que viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Nos termos daqueles artigos, o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020). RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). Assim, se o demandante/demandado optou por contratar advogado, assim o fez por sua vontade exclusiva. Não pode carrear à outra parte os valores gastos com o causídico. Não bastasse, inexiste relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e a contratação de advogado particular é feita por mera liberalidade do contratante. Trata-se de negócio à parte e os ônus decorrentes do ajuste firmado com o advogado nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. É a lição de Youssef Said Cahali: “Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados.” (Honorários Advocatícios, Ed. RT, 2011, 4ª ed., página 304). Ou seja, a contratação de advogado é ato personalíssimo da parte, que escolhe o profissional e acorda o valor dos respectivos honorários, bem como a forma do seu pagamento, contratação essa que não pode ser imposta à parte adversa, cujo ajuizamento não pode ser tratado como ato ilícito. Logo a procedência parcial da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para; a) CONDENAR a Reclamada à multa capitulada na cláusula 4.3.1 e 7.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos desde a data do evento danoso, a saber, a desocupação do imóvel – 10/2024 (ID. 185910667), e demais multas e encargos previstos na cláusula 4.3.1; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

Rosemeire Soares De Campos x Debora Assuncao Da Silva