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Processo nº 1007895-32.2025.8.11.0003

ID: 281951671

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007895-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA MENDES DORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1007895-32.2025.8.11.0003 Polo ativo: KAMILA MENDES DORNELAS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julg… Processo nº 1007895-32.2025.8.11.0003 Polo ativo: KAMILA MENDES DORNELAS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO Cuida-se de Ação de Restituição de Valores em face do Estado de Mato Grosso na qual o autor, que é servidor Pública Estadual – função de Assistente do Sistema Penitenciário, sob a matricula nº. 250433/1, desde de 01/03/2014, estando lotado na Gerência de Apoio Administrativo Penal da Penitenciária de Rondonópolis, visando à os valores retroativos referentes ao período em que o adicional de Insalubridade que foi suprimido de seus vencimentos dos meses de abril de 2024 a fevereiro de 2025. Devidamente, citado o Estado de Mato Grosso apresentou sua peça de defesa, argumentou pela ausência de direito ao adicional de insalubridade segundo laudo técnico de Insalubridade e Periculosidade elaborado por perícia que teria constado que a função exercida pela Autora não a expõe a condições insalubres. Pois bem! Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Como relatado, trata-se de Ação Restituição na qual a requerente objetiva o recebimento retroativo do adicional de insalubridade que foi suprimido de seus vencimentos aos meses de abril de 2024 a fevereiro de 2025. Em análise detida dos fatos e do direito pugnado, temos que o caso se assemelha ao do julgamento do MANDADO DE SEGURANÇA de número 1022337-46.2024.8.11.0000, onde se foi dado provimento para assegurar o direito do servidor em continuar recebendo o adicional de insalubridade. Sendo válido ainda ponderar que em que pese o Estado de Mato Grosso aduzir a existência de suposto Laudo técnico de Insalubridade e Periculosidade elaborado por perícia que atestaria que a função do autor não seria passível de adicional, não nada trouxe e/ou apresentou a atestar suas alegações Desta feita, temos que o direito ao adicional de insalubridade encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 7º, inciso XXIII, que garante aos trabalhadores a percepção de um adicional de remuneração em razão das atividades que envolvam riscos à saúde. Ademais, a caracterização da insalubridade deve ser efetivada por laudos técnicos que demonstrem a exposição do trabalhador a agentes nocivos, conforme preconizado na Norma Regulamentadora nº 15. A suspensão do pagamento desse adicional aos policiais penais, que operam em ambientes reconhecidamente insalubres, não apenas desrespeita os direitos trabalhistas, mas também infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, além da irredutibilidade salarial, também previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Assim, perfilho do entendimento de que a manutenção do adicional é essencial para assegurar a proteção da saúde e da segurança dos servidores públicos que exercem suas funções em condições adversas e potencialmente prejudiciais. Assim, impõe-se a procedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para condenar o Estado reclamado a restituir ao autor os valores aos meses de abril de 2024 a fevereiro de 2025 referentes ao adicional de insalubridade que deixou de receber, e por consequência, proceda com o pagamento na forma simples dos valores a serem, apurados em liquidação de sentença, sendo que os juros de mora e correção monetária deveram observar a decisão proferida pelo STF, no RE 870947/SE (Tema 810), qual seja, na correção monetária incidirá o IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1021330-82.2025.8.11.0000

ID: 330367756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021330-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Vara Única de Guarantã do Norte, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002024-34.2012.8.11.0087, movida em desfavor de NILTONED MIRANDA GONCALVES e PEDRO NARCISO GONCALVES. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI, sob o fundamento de que tal diligência pode ser realizada pelo próprio Agravante. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que é legítimo o crédito do Agravante, posto que este diligentemente cumpriu com os termos da avença, disponibilizando ao Agravado, o crédito acordado que, diga-se, foi efetivamente utilizado, de acordo com suas necessidades. Afirma que resta clara a finalidade processual, qual seja, a expropriação de bens pela via forçada, dada a mora do Agravado em adimplir com sua obrigação contratual. Aduz que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública. Requer que a reforma da decisão ora agravada, para determinar que seja realizada a pesquisa via sistema SREI, a fim de verificar existência de bens em nome do Agravado, por ser medida que se impõe, nos termos da lei. Relato o necessário, decido. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, o cumprimento de sentença já se arrasta por mais de 10 (dez) anos, sem que a parte Exequente tenha recuperado o seu crédito. Observa-se que não foi realizada, nos autos, pesquisa por meio do sistema SREI e que a última tentativa de penhora de valores e bens, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deferida pelo juízo a quo, ocorreu em setembro de 2024. Assim, não há óbice ao deferimento do pleito, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – SISTEMA CONVENIADO AO TJMT - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. É perfeitamente cabível a utilização do sistema SREI para a realização de pesquisas patrimoniais, de modo a permitir que a instituição financeira exequente acesse informações a respeito de eventual patrimônio imobilizado em nome do devedor. 2. De se ressaltar que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravada), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido. (N.U 1023210-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE BUSCA JUNTO AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – ART. 76 DA LEI N. 13.465/2017 E PROVIMENTO 89/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e atualmente regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CJN, cuida-se de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (v. art. 8º, §3º, V, do Provimento n. 89/2019), portanto, seu objetivo é agilizar a pesquisa de bens através de diversos serviços online, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 3. Agravo provido. (N.U 1022910-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). - destaquei Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização do referido sistema dentro de sua respectiva função. Ressalte-se que não incumbe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar, diariamente, consultas aos sistemas informatizados disponíveis, competindo à parte Agravante diligenciar na localização e indicação de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao juízo a quo realize nova pesquisa por meio sistema SREI, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição, assegurando-se a efetividade da execução. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1021330-82.2025.8.11.0000

ID: 330367767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021330-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELOR MOSSMANN CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA TATIANE GUERREIRO CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Vara Única de Guarantã do Norte, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002024-34.2012.8.11.0087, movida em desfavor de NILTONED MIRANDA GONCALVES e PEDRO NARCISO GONCALVES. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI, sob o fundamento de que tal diligência pode ser realizada pelo próprio Agravante. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que é legítimo o crédito do Agravante, posto que este diligentemente cumpriu com os termos da avença, disponibilizando ao Agravado, o crédito acordado que, diga-se, foi efetivamente utilizado, de acordo com suas necessidades. Afirma que resta clara a finalidade processual, qual seja, a expropriação de bens pela via forçada, dada a mora do Agravado em adimplir com sua obrigação contratual. Aduz que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública. Requer que a reforma da decisão ora agravada, para determinar que seja realizada a pesquisa via sistema SREI, a fim de verificar existência de bens em nome do Agravado, por ser medida que se impõe, nos termos da lei. Relato o necessário, decido. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, o cumprimento de sentença já se arrasta por mais de 10 (dez) anos, sem que a parte Exequente tenha recuperado o seu crédito. Observa-se que não foi realizada, nos autos, pesquisa por meio do sistema SREI e que a última tentativa de penhora de valores e bens, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deferida pelo juízo a quo, ocorreu em setembro de 2024. Assim, não há óbice ao deferimento do pleito, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – SISTEMA CONVENIADO AO TJMT - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. É perfeitamente cabível a utilização do sistema SREI para a realização de pesquisas patrimoniais, de modo a permitir que a instituição financeira exequente acesse informações a respeito de eventual patrimônio imobilizado em nome do devedor. 2. De se ressaltar que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravada), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido. (N.U 1023210-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE BUSCA JUNTO AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – ART. 76 DA LEI N. 13.465/2017 E PROVIMENTO 89/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e atualmente regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CJN, cuida-se de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (v. art. 8º, §3º, V, do Provimento n. 89/2019), portanto, seu objetivo é agilizar a pesquisa de bens através de diversos serviços online, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 3. Agravo provido. (N.U 1022910-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). - destaquei Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização do referido sistema dentro de sua respectiva função. Ressalte-se que não incumbe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar, diariamente, consultas aos sistemas informatizados disponíveis, competindo à parte Agravante diligenciar na localização e indicação de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao juízo a quo realize nova pesquisa por meio sistema SREI, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição, assegurando-se a efetividade da execução. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Banco Volkswagen S.A. x Alves Transportes Ltda - Me

ID: 311317172

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000745-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALVES TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos… CD. PROC. 1000745-97.2025.8.11.0003 Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado nos autos, ingressou com a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME., também qualificada nos autos, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A demandada comparece aos autos (Id. 181211604) e alega que está em fase de recuperação judicial e pugna pela suspensão da ação de busca e apreensão, ao argumento de que o bem, descrito na exordial, é essencial à sua atividade empresarial. Intimado para manifestação, o banco autor disse não se opor à suspensão do feito em razão da recuperação judicial (Id. 181747567). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os documentos constantes nos autos, percebe-se que a atividade empresarial da requerida é no segmento de transporte, tendo como um dos instrumentos de trabalho o veículo, objeto da lide. O § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005, dispõe que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." (grifei) Apesar do requerente ter demonstrado que preenche os requisitos para ter deferida a liminar de busca e apreensão, este juízo, em consulta ao site do e. TJMT obteve a informação de que o juízo da 4ª Vara Cível deferiu o processamento da recuperação judicial da requerida – processo nº 1010267-85.2024.8.11.0003 – estando a ré, ainda, resguardada pelo “período de blindagem”, previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05. O entendimento majoritário do e. TJMT é no sentido de que, em se tratando de bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial, impõe-se a manutenção dos bens na posse da empresa recuperanda. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM NO PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Embora o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia seja excluído dos efeitos da recuperação judicial, não se permite a retirada dos bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o prazo de stay period. (N.U 1011861-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – BENS DE CAPITAL ESSENCIAL RECONHECIDOS – MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há dúvidas de que os bens de capital essenciais à atividade empresarial são considerados extraconcursais, os quais, contudo, devem ser mantidos na posse da recuperanda durante o período de stay. (N.U 1001154-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Nesse sentido também já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1272561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.660.893 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. 08.08.2017, publ. 14.08.2017). Ainda, é importante destacar que, o juízo recuperacional, competente para decidir acerca da essencialidade de bens para empresas em recuperação, já reconheceu a essencialidade dos caminhões para o bom desenvolvimento das atividades da recuperanda, tendo, ainda, proferido decisão no dia 19/08/2020, onde determinou a prorrogação do prazo de blindagem de que trata o Art. 6º da Lei 11.101/2005 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, assim como determinou a impossibilidade de retirada dos bens essenciais da posse da recuperanda. Desse modo, mantenho a liminar deferida nos autos. Contudo, sendo o bem, objeto da lide, indispensável para a continuidade das atividades da empresa recuperanda, ora requerida, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão liminar acima deferida, até a aprovação do plano de recuperação judicial no feito de Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1000347-53.2025.8.11.0003. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001953-05.2008.8.11.0109

ID: 312703663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. O Supr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001953-05.2008.8.11.0109

ID: 312703668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. O Supr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001953-05.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Condominio Morada Da Serra Iv x Leticia Joana Lopes Petezold e outros

ID: 282260196

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025735-37.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV

Polo Passivo:

LETICIA JOANA LOPES PETEZOLD MARCOS SANDRO DA SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025735-37.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV EXECUTADO: LETICIA JOANA LOPES PETEZO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025735-37.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA IV EXECUTADO: LETICIA JOANA LOPES PETEZOLD, MARCOS SANDRO DA SILVA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual os executados aduzem nunca terem sido possuidores do imóvel, a despeito de constar na matrícula como seus proprietários registrais (id. 169325390). Em manifestação de id. 173935806, o exequente concordou com a alegação e postulou pela alteração do polo passivo, para incluir o Sr. Ronaldo Adriano Passos Araújo. Posteriormente, em petição de id. 178648221, o executado indica uma terceira pessoa como atual possuidora do imóvel, a qual teria admitido o débito. Em cumprimento à determinação de id. 182538353, o exequente acostou ao feito cópia atualizada da matrícula, na qual ainda consta o registro da hipoteca do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (id. 183458068). É o que merece relato. Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se a existência de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, qual seja, a ilegitimidade passiva. Neste contexto, ao analisar os documentos que instruem a inicial de execução, verifica-se que, desde o início, havia indicativo de que o proprietário registral não era o possuidor do imóvel que deu ensejo às taxas condominiais, porquanto, na memória de cálculo de id. 34388312, constava como inadimplente a senhora DEUSADENE C. DE OLIVEIRA. Além disso, conforme já relatado, o exequente expressou anuência com a alegação dos executados, no sentido de que não eram responsáveis pelas taxas condominiais, e postulou pela alteração do polo passivo, para incluir o senhor Ronaldo como executado. Com efeito, diante de tal cenário, é importante destacar que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel. Deste modo, para que o proprietário registral não seja responsabilizado, é imperioso que reste evidenciada a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, requisitos estes que restaram evidenciados pelos documentos acostados aos autos e que justificaram, inclusive, o reconhecimento do exequente. Além disso, há evidência de uma terceira pessoa que teria admitido o débito objeto da presente execução (ids. 178648221 e 178648230). Desta feita, havendo comprovação inequívoca da imissão na posse e da ciência do condomínio acerca da aquisição do imóvel, o que foi admitido em petição de id. 173935806, é forçoso reconhecer a ilegitimidade dos executados. Neste sentido, é a jurisprudência:: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DO BEM. COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a legitimidade passiva da embargante na execução de débitos condominiais relativos ao período de agosto a outubro de 2021, determinando a inclusão do comprador do imóvel no polo passivo da demanda, com fundamento em responsabilidade solidária. A embargante alega omissão e obscuridade na decisão, afirmando que documentos anexados comprovam a ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel e a posse do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e obscuridade no acórdão em relação aos documentos que demonstrariam a ciência do condomínio acerca da alienação e posse do imóvel pelo comprador; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pelas obrigações condominiais inadimplidas deve recair exclusivamente sobre o comprador, afastando a legitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da controvérsia parte da Tese 886 do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". No caso, restou demonstrado, por meio de termo de vistoria e entrega do imóvel, firmado em 23/02/2017, e registros documentais de débitos em nome do adquirente, que o comprador se imitiu na posse do imóvel anteriormente ao período de inadimplemento (agosto a outubro de 2021), e que o condomínio possuía ciência inequívoca da alienação e da posse do adquirente. Diante da ausência de responsabilidade da embargante pelo período inadimplido, fica configurada a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1019427-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO ENTRE OS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. conforme entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela cumulação de dois requisitos: a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. No presente caso, apesar de constar no registro do imóvel o nome da parte executada recorrente, esta não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas, eis que comprovado que o imóvel não lhe pertence mais, bem ainda, que o condomínio tem ciência da transação existente entre os executados, tanto que menciona na planilha de execução apenas a executada JOELMA JACOB. 4. Desse modo, considerando que recorrida possuía ciência da transação entre os executados, sendo, portanto, prudente a declaração de ilegitimidade passiva do recorrente. 5. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente FAUSI ELIAS MALUF FILHO, bem como desconstituir a penhora realizada na conta do recorrente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1043266-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024)” Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 917, VI, c.c. art. 337, XI, e art. 485, VI, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Condominio Residencial Imola x Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes Ltda

ID: 258305991

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013496-98.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora do imóvel registrado em nome da executada (ID 187888384). Intimada, a executada opôs embargos à execução, sob o pretexto de que o imóvel foi vendido, requerendo, por conseguinte, a baixa na restrição do referido bem (ID 188074901). Os embargos foram impugnados pela exequente, que pugnou por sua rejeição (ID 188458563). É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos uma vez que são tempestivos e houve garantia do juízo (ID 187888384). Conforme salientado alhures, a executada aduz ser impossível a manutenção da penhora do imóvel constrito, sob o argumento de que este foi vendido à terceiro estranho à lide. Com efeito, não se desconhece o fato de que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel. No entanto, para que o proprietário registral não seja responsabilizado, é imperioso que reste evidenciada a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Neste contexto, ao invocar a impenhorabilidade do imóvel que foi objeto de constrição neste feito, acostou ao feito documentos que revelam que a executada não é parte legítima para figurar no polo passivo, em especial, a matrícula nº 95.546 (ID 188074905 – Pág. 34). A este respeito, convém destacar que, desde o início da execução, era de conhecimento da exequente a existência de um contrato de compra e venda firmado entre a executada e o senhor Guilherme Allessandry Dorileo, sendo evidente, ainda, a sua imissão na posse. Destaque-se que a imissão na posse, no caso do imóvel que deu ensejo as obrigações condominiais executadas neste feito, restou demonstrada pelo documento de ID 188074906, que dá conta da entrega das chaves e vistoria do apartamento. Convém ressaltar ademais, que, em consulta ao sistema PJE, constata-se que a exequente move outras execuções contra o senhor Guilherme Allessandry Dorileo, quais sejam, os feitos nº 1041540-93.2021.8.11.0001, 1033547-33.2020.8.11.0001 e 1000894-75.2020.8.11.0001, as quais versam sobre o mesmo imóvel descrito na inicial. Desta feita, havendo comprovação inequívoca da imissão na posse e da ciência do condomínio acerca da aquisição do imóvel, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da executada Goldfarb. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DO BEM. COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a legitimidade passiva da embargante na execução de débitos condominiais relativos ao período de agosto a outubro de 2021, determinando a inclusão do comprador do imóvel no polo passivo da demanda, com fundamento em responsabilidade solidária. A embargante alega omissão e obscuridade na decisão, afirmando que documentos anexados comprovam a ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel e a posse do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e obscuridade no acórdão em relação aos documentos que demonstrariam a ciência do condomínio acerca da alienação e posse do imóvel pelo comprador; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pelas obrigações condominiais inadimplidas deve recair exclusivamente sobre o comprador, afastando a legitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da controvérsia parte da Tese 886 do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". No caso, restou demonstrado, por meio de termo de vistoria e entrega do imóvel, firmado em 23/02/2017, e registros documentais de débitos em nome do adquirente, que o comprador se imitiu na posse do imóvel anteriormente ao período de inadimplemento (agosto a outubro de 2021), e que o condomínio possuía ciência inequívoca da alienação e da posse do adquirente. Diante da ausência de responsabilidade da embargante pelo período inadimplido, fica configurada a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1019427-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO ENTRE OS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. conforme entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela cumulação de dois requisitos: a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. No presente caso, apesar de constar no registro do imóvel o nome da parte executada recorrente, esta não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas, eis que comprovado que o imóvel não lhe pertence mais, bem ainda, que o condomínio tem ciência da transação existente entre os executados, tanto que menciona na planilha de execução apenas a executada JOELMA JACOB. 4. Desse modo, considerando que recorrida possuía ciência da transação entre os executados, sendo, portanto, prudente a declaração de ilegitimidade passiva do recorrente. 5. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente FAUSI ELIAS MALUF FILHO, bem como desconstituir a penhora realizada na conta do recorrente. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1043266-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024)” Diante do exposto: I. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 917, VI c.c. art. 337, XI e art. 485, VI do CPC. II. DESCONSTITUO a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 98.276 (ID 187888384), servindo a cópia da presente decisão para que a parte interessada proceda à devida averbação junto ao cartório. Por conseguinte, restam prejudicados os embargos à execução. Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1029903-46.2024.8.11.0000

ID: 257125064

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029903-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIENDAS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029903-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029903-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA LOURENCO SILVA - CPF: 024.340.141-86 (ADVOGADO), WESLEY EDUARDO DA SILVA - CPF: 994.674.291-87 (ADVOGADO), CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES - CPF: 052.568.201-50 (ADVOGADO), JOSE RIENDAS CARDOSO - CPF: 935.746.818-87 (AGRAVANTE), SILVIO ZMIJEVSKI - CPF: 162.760.789-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SAÚDE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSE RIENDAS CARDOSO, contra a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1002431-07.2024.8.11.0021, que move em desfavor de SILVIO SMIJEVSKI, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, deferindo o parcelamento das custas em até 06 (seis) prestações fixas. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Afirma que a decisão merece reforma, vez que indeferiu a gratuidade sem a devida análise da documentação por ele acostada, que aduz demonstrar sua vulnerabilidade de recursos. Por fim, alega que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 247737155, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se em ID. 248470672, colacionando documentação solicitada. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo (ID. 256400189) Ausentes contrarrazões (ID. 264822283) É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que deles necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde já, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o ora agravante não logrou em demonstrar, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, em que pese a alegada inexistência de vínculo trabalhista formal, infere-se dos autos que o agravante é pecuarista, atividade rural normalmente desempenhada de maneira autônoma. Neste sentido, extrai-se da Declaração de IRPF do exercício 2023 (ID. 247260158) que o agravante auferiu, no período declarado, receita bruta de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), percebendo, no período, lucro de R$ 48.960,06 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e seis centavos). Importa salientar que a ação originária tem por objeto o distrato de contrato de arrendamento de imóvel rural, no qual o agravante, que figura como arrendatário, possui crédito no valor atualizado de R$ 80.760,08 (oitenta mil, setecentos e sessenta reais e oito centavos), a receber do arrendador, ora agravado. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-las nos presentes autos. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029903-46.2024.8.11.0000

ID: 257125072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029903-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO ZMIJEVSKI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029903-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029903-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA LOURENCO SILVA - CPF: 024.340.141-86 (ADVOGADO), WESLEY EDUARDO DA SILVA - CPF: 994.674.291-87 (ADVOGADO), CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES - CPF: 052.568.201-50 (ADVOGADO), JOSE RIENDAS CARDOSO - CPF: 935.746.818-87 (AGRAVANTE), SILVIO ZMIJEVSKI - CPF: 162.760.789-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SAÚDE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSE RIENDAS CARDOSO, contra a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1002431-07.2024.8.11.0021, que move em desfavor de SILVIO SMIJEVSKI, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, deferindo o parcelamento das custas em até 06 (seis) prestações fixas. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Afirma que a decisão merece reforma, vez que indeferiu a gratuidade sem a devida análise da documentação por ele acostada, que aduz demonstrar sua vulnerabilidade de recursos. Por fim, alega que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 247737155, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se em ID. 248470672, colacionando documentação solicitada. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo (ID. 256400189) Ausentes contrarrazões (ID. 264822283) É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que deles necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde já, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o ora agravante não logrou em demonstrar, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, em que pese a alegada inexistência de vínculo trabalhista formal, infere-se dos autos que o agravante é pecuarista, atividade rural normalmente desempenhada de maneira autônoma. Neste sentido, extrai-se da Declaração de IRPF do exercício 2023 (ID. 247260158) que o agravante auferiu, no período declarado, receita bruta de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), percebendo, no período, lucro de R$ 48.960,06 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e seis centavos). Importa salientar que a ação originária tem por objeto o distrato de contrato de arrendamento de imóvel rural, no qual o agravante, que figura como arrendatário, possui crédito no valor atualizado de R$ 80.760,08 (oitenta mil, setecentos e sessenta reais e oito centavos), a receber do arrendador, ora agravado. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-las nos presentes autos. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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