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Mariely Melania Nascimento Abreu x 123 Milhas Viagens E Turismo

ID: 276738836

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041356-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELY MELANIA NASCIMENTO ABREU

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLISON PRADO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1041356-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIELY MELANIA NASCIMENTO ABREU REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1041356-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIELY MELANIA NASCIMENTO ABREU REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito (id. 190252056). É breve relato. Decido. DEFIRO o pedido de expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1042326-32.2024.8.11.0002

ID: 261477903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1042326-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR GONCALVES

Intimação

Advogados:

RAUL COELHO CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042326-32.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JUNIOR CESAR GONCALVE…

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Processo nº 1040968-32.2024.8.11.0002

ID: 261605903

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1040968-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CLEITON DA SILVA MATHEUS GUILHERME FERREIRA

Sentença

Advogados:

ENOQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040968-32.2024.8.11.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORID…

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Processo nº 1005563-32.2024.8.11.0002

ID: 334219567

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005563-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN PAULA UANE LIRA D ORAZIO SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Autos nº: 1005563-32.2024.8.11.0002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ELLYETH RAYANE DO ESPIRITO SANTO SILVA AUTOR DO FATO: ELLEN PAULA UANE LIRA D ORAZIO, SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, para apuração da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, perpetrado, em tese, por ELLEN PAULA UANE LIRA D ORAZIO e SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito ante o cumprimento da transação penal quanto ao autor do fato SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA. Quanto à ELLEN PAULA UANE LIRA D ORAZIO, nada manifestou (Id. 201417927). É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do autor do fato SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor do fato CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação penal homologada por este Juízo (Id. 197516592), conforme comprovante de pagamento Id. 199132167. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO nº 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, expeça-se o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. P. R. I. Cumpra-se. 2. Da autora do fato ELLEN PAULA UANE LIRA D ORAZIO. Quanto à Ellen Paula Uane Lira D Orazio, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036118-31.2021.4.01.9999

ID: 313515175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINETH LEIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A e MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A POLO PASSIVO:TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por TEREZA DINIZ DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Civel da Comarca de Barra do Bugres-MT. A sentença julgou procedente o pedido da autor para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada a partir do indeferimento administrativo - 25/09/2018 (id.179012025). A parte autora apelou requerendo a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior (11/05/2016), sob o argumento de que a incapacidade perdura desde então (id. 179012025 - pág. 108/114). Por sua vez, o INSS também apelou, sustentando que a autora perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade, razão pela qual não faria jus ao benefício (id. 179012025 - pág. 122/130). Em contrarrazões, a autora sustentou que a sentença deve ser mantida, rechaçando a tese do INSS de perda da qualidade de segurado e reiterando o pleito de fixação da DIB em data anterior. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação do autor. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios pretendidos, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência exigida (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez). I. Apelação interposta pelo INSS O INSS alega que a parte autora não comprova a qualidade de segurada e carência na data de início da incapacidade fixada, pois os recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo baixa renda não foram homologados. Contudo, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial. Analisando-se o processo administrativo (Ids.179012025 - pág 127/130) constata-se que os recolhimentos das contribuições efetuados a partir de 03/2015 até 04/2016 foram devidamente validados pela autarquia. Isso porque estão com o indicador "IREC-FBR-DEF", o qual, conforme a legenda de indicadores constante no dossiê previdenciário, significa "recolhimento facultativo de baixa renda válido. Nota-se, ainda, que a parte autora está inscrita no CadÚnico (id. 179012025 - pág. 134) e, do que se vê do CNIS da autora trata-se de contribuinte sem renda, do lar, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. II. Recurso Interposto pela autora Quanto à apelação da autora, assiste-lhe razão ao requerer alteração do termo inicial referente à concessão do benefício por incapacidade. A documentação médica juntada aos autos demonstra a continuidade da incapacidade laboral desde a cessação indevida do benefício anterior (11/05/2016), sem qualquer indício de recuperação ou interrupção do estado incapacitante. Nos termos do artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, salvo se comprovado que a incapacidade teve início em momento posterior. Ressalte-se que a parte autora apresentou relatório médico emitido por profissional particular, acompanhado de exames (Id. 179012025 – págs. 26/29), datados da mesma época do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ao responder o quesito n.º 08, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade remonta a aproximadamente três anos, o que corrobora a existência da incapacidade desde a data da primeira solicitação administrativa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrado que a incapacidade laboral já existia à época do requerimento administrativo, a concessão do benefício deve retroagir a essa data. A comprovação judicial posterior da incapacidade não tem o condão de modificar a data de início do benefício, especialmente quando há elementos médicos contemporâneos ao requerimento que evidenciam a existência da enfermidade incapacitante. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. (grifei)4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.(REsp n. 1.559.324/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Dessa forma, considerando o princípio in dubio pro misero, corroborado pelos documentos juntados aos autos, o início do benefício deve ser fixado na data da cessação, em 11/05/2016, na forma pretendida pelo recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido desde 11/05/2016 e nego provimento à apelação do INSS. Por fim, em razão do não provimento da apelação do INSS, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Em relação à apelação do autor, que foi provida integralmente, é incabível a majoração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade laborativa. 2. Os recolhimentos realizados na condição de segurada facultativa de baixa renda, no período de 03/2015 a 04/2016, foram devidamente validados pela autarquia, conforme indicativo "IREC-FBR-DEF" constante no CNIS e no dossiê previdenciário, o que afasta a alegação de ausência de qualidade de segurada e carência. 3. A autora apresentou documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo, os quais, em conjunto com a perícia judicial, demonstram que a incapacidade remonta à data da cessação indevida do benefício anterior, em 11/05/2016. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.559.324/SP), a incapacidade preexistente ao requerimento administrativo impõe a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento ou da cessação do benefício anterior, e não na data da perícia judicial. 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, exclusivamente em relação ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036118-46.2022.8.26.0564

ID: 332973424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036118-46.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR AUGUSTO JANNE MARCIA AUGUSTO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI JOANETTE PACHECO

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FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036118-46.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Cezar Augusto - Janne Marcia Augusto Paiva - Sandro Augusto Paiva - - Tenda de Umbanda Cabloco Sete Cachoe… Processo 1036118-46.2022.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Cezar Augusto - Janne Marcia Augusto Paiva - Sandro Augusto Paiva - - Tenda de Umbanda Cabloco Sete Cachoeiras e outro - Vistos. 1. Fls. 271/273. Não há setor de contadoria no Cartório ou pessoa habilitada para conferência dos cálculos, assim, havendo necessidade, será nomeada contadora para analise das contas prestadas, cujos honorários serão suportados com os valores depositados nos autos. Assim, informe a herdeira se apresentará cálculos quanto ao valor dos alugueis, ou se insiste na nomeação de contador. 2. A herdeira Janne era casada pelo regime da comunhão universal de bens com Kurt Paiva, que faleceu em 30/03/2023, deixando um filho Sandro (fls. 38), portanto depois do inventariado Júlio (16/09/2021) e antes da inventariada Andyra (24/11/2023). No caso, pelo princípio da saisine, o quinhão da filha, referente aos bens decorrentes do falecimento de Júlio, ingressaram no patrimônio do casal, comunicando-se. De acordo com a certidão de óbito, Kurt deixou bens, além do quinhão referente a herança recebida pela esposa, e não é possível prosseguir nestes autos com eventual a transmissão ao ser herdeiro. Contudo, a herdeira Janne alega que estava separada de fato de Kurt há muitos anos. De acordo com o CC: Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Tratando-se de questão de alta indagação, a alegada separação de fatodeverá ser deduzida em ação autônoma (e caso ajuizado, comunicada neste inventário). 3. Por ora, regularize a representação processual, demonstrando a o ajuizamento de inventário de Kurt e a nomeação de inventariante. Prazo: 15 dias. 4. Há valores depositados nos autos (R$ 29.132,82), informe o inventariante o valor necessário para quitação do ITCMD para conclusão do inventário. Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP)

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Processo nº 1036118-22.2025.8.26.0053

ID: 334093830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036118-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMES FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose James Fernandes Coutinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário , apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036118-22.2025.8.26.0053

ID: 334091532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036118-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMES FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036118-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose James Fernandes Coutinho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose James Fernandes Coutinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário , apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1024284-32.2024.8.11.0002

ID: 283687489

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024284-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024284-32.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: SIMONE ROSA DA SILVA Vistos. Em petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024284-32.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: SIMONE ROSA DA SILVA Vistos. Em petição de id. 192877262 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1020113-32.2024.8.11.0002

ID: 281152388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002. AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020113-32.2024.8.11.0002. AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Concessão de Auxilio Acidente proposta por Thiago de Oliveira Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que as partes encontram-se devidamente qualificadas. Entre um ato e outro, as partes envolvidas no presente feito manifestaram interesse mútuo na composição amigável, tendo celebrado acordo com o intuito de promover a resolução do litígio de forma célere, eficaz e consensual, conforme se depreende do documento identificado sob o Id. 187785574. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. O acordo foi firmado pelos litigantes e estão presentes os requisitos do art. 104 do CC/02, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Constata-se que o acordo celebrado entre as partes foi formalizado de maneira regular, observando os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer vício de consentimento, tampouco ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, ausente óbice de ordem jurídica ou processual, e considerando que o ajuste reflete solução consensual adequada, com observância aos interesses da Administração Pública e ao princípio da eficiência, impõe-se o reconhecimento judicial da autocomposição. Ademais, frisa-se que as partes anuíram à homologação, conforme observa-se das manifestações acostadas aos Ids. 187258443 e 187785574. Pelo exposto, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado ao Id. 187785574 e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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