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Processo nº 1030909-40.2023.4.01.3200

ID: 326825608

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030909-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030909-40.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1044877-40.2023.4.01.3200

ID: 293969692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044877-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1044877-40.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA ANTONIA MAIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUBER MARQ… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1044877-40.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA ANTONIA MAIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1044877-40.2023.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1036438-40.2023.4.01.3200

ID: 293944025

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036438-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CASTRO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036438-40.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA CASTRO DE ALE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036438-40.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA CASTRO DE ALENCAR - AM13045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1036438-40.2023.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1036147-11.2024.8.26.0602

ID: 326097413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036147-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALMEIDA SANTOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHãO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036147-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - JANAINA ALMEIDA SANTOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIR…

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Processo nº 1036147-11.2024.8.26.0602

ID: 326105370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036147-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALMEIDA SANTOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHãO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036147-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - JANAINA ALMEIDA SANTOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIR…

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Processo nº 1026641-40.2023.4.01.3200

ID: 316185406

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026641-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DOS SANTOS SILVA MORI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENO BARBOSA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1039057-40.2023.4.01.3200

ID: 316099749

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039057-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMA NERES TIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Jorge Junio Pedroso Jordao

ID: 317294852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040318-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DE LIMA CHOY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM nos autos da ação ordinária ajuizada por JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e UNIÃO que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a ação para determinar aos réus que permitam ao autor que prossiga nas demais fases do certame, sub judice, com a exigência da documentação somente por ocasião da posse, se outro motivo impeditivo não houver. Em suas razões recursais, o CEBRASPE, sustenta, em resumo, que as alegações do Apelado não devem prosperar, uma vez que não se coadunam com a legislação pátria regente, pois as regras dispostas nos editais que regem o certame foram completamente obedecidas, de maneira que não há ilegalidade no indeferimento de seu pedido, tampouco ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, segurança jurídica e boa-fé, ou a qualquer outra legislação. A UNIÃO arguiu preliminarmente em seu apelo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados no concurso e, no mérito, ressalta: “mesmo que afastada a exigência da apresentação da comprovação de prática forense na inscrição definitiva, não há amparo legal ou jurisprudencial para que meros documentos pessoais sejam apresentados apenas na posse, salientando-se que também estes não foram apresentados a tempo pelo candidato.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos documentos exigidos no concurso público para o cargo de Advogado da União, bem como o prosseguimento do autor nas demais etapas do certame. DA PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO É Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no concurso público, uma vez que a comunhão de interesse existente entre eles não gera direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora afirmou em sua defesa, que a) o prazo fixado para apresentação da documentação foi exíguo; b) não lhe foi encaminhada comunicação pessoal para participação na fase; c) enfrentou problemas com a conexão de internet; e d) a exigência da comprovação de 2 anos de prática jurídica na ocasião da inscrição definitiva contraria o entendimento consolidado nos termos do enunciado de súmula nº 266 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou, ainda, que a exigência dos documentos citados contraria o enunciado de Súmula nº 266 do STJ e não encontra respaldo na Lei nº 8.112/90, na Lei Complementar nº 73/93, na Lei nº 10.480/2002 ou na Lei nº 12.269/2010. O subitem 10.4 do edital de abertura, Edital nº 1 – Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, in verbis: 10.4 Para o requerimento de inscrição definitiva, o candidato deverá fazer o envio dos seguintes documentos: a) documento de identidade; b) documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; c) título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; d) documentação que comprove o cumprimento de, no mínimo, dois anos de prática forense, nos termos especificados no subitem 10.5 deste edital. Para tanto, o referido edital exigiu um prazo exíguo, nos seguintes termos: "4.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2023 e 18 horas do dia 29 de agosto de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado, o requerimento de inscrição definitiva e o requerimento de comprovação de prática forense preenchidos, bem como todos os documentos listados no subitem 10.4 do edital de abertura. (grifei)" O item 4.3 estabeleceu que o candidato que não apresentasse a documentação indicada no item 4.2 estaria eliminado do certame. Pois bem. O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário. Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade. Fixada a premissa do alargamento do campo da controle judicial do ato administrativo, cujo o alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto. O autor inscreveu-se no certame para concorrer à vaga no cargo de Advogado da União e habilitou-se para participar da fase de inscrição definitiva, para a qual foi convocado. Ocorre que não apresentou os documentos oportunamente, em desacordo com a alínea “c” do subitem 10.4 do edital de abertura. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. Entendo que a exclusão do autor do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva dos diversos documentos exigidos no certame. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame ( AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO). EXECUÇÃO PELA ESAF. EDITAL N. 01/TCE-GO/2007. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 163-166, proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade coatora o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais do Estado de Goiás obtidas pela Impetrante junto ao certame do TCE-GO. (…) 3. Em recurso administrativo interposto durante a realização do concurso público, a impetrante apresentou a certidão exigida pela banca examinadora, entretanto o recurso foi indeferido ao fundamento de intempestividade na apresentação do documento. 4. A impetrante apresentou documentos que cumpriram a finalidade estabelecida no Edital n.01/TCE-GO/2007 e realizou posterior complementação para atender às exigências da Administração, tendo a banca examinadora, ao eliminá-la do certame, incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) Desse modo, entendo não ser razoável a exclusão da parte autora do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. Em face do exposto, nego provimento às Apelações. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 Processo de origem: 1040318-40.2023.4.01.3200 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EDITAL Nº 001/2022. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à eliminação do autor do concurso público para o cargo de Advogado da União regido pelo EDITAL Nº 1, de 26 de dezembro de 2022, por não ter apresentado, no ato da inscrição definitiva, todos os documentos exigidos na norma editalícia. 2. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. 3. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectuais necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 4. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 5. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021). 6. Recursos desprovidos. 7. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Jorge Junio Pedroso Jordao

ID: 317294866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040318-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DE LIMA CHOY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040318-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040318-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM nos autos da ação ordinária ajuizada por JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e UNIÃO que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a ação para determinar aos réus que permitam ao autor que prossiga nas demais fases do certame, sub judice, com a exigência da documentação somente por ocasião da posse, se outro motivo impeditivo não houver. Em suas razões recursais, o CEBRASPE, sustenta, em resumo, que as alegações do Apelado não devem prosperar, uma vez que não se coadunam com a legislação pátria regente, pois as regras dispostas nos editais que regem o certame foram completamente obedecidas, de maneira que não há ilegalidade no indeferimento de seu pedido, tampouco ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, segurança jurídica e boa-fé, ou a qualquer outra legislação. A UNIÃO arguiu preliminarmente em seu apelo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados no concurso e, no mérito, ressalta: “mesmo que afastada a exigência da apresentação da comprovação de prática forense na inscrição definitiva, não há amparo legal ou jurisprudencial para que meros documentos pessoais sejam apresentados apenas na posse, salientando-se que também estes não foram apresentados a tempo pelo candidato.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos documentos exigidos no concurso público para o cargo de Advogado da União, bem como o prosseguimento do autor nas demais etapas do certame. DA PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO É Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no concurso público, uma vez que a comunhão de interesse existente entre eles não gera direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora afirmou em sua defesa, que a) o prazo fixado para apresentação da documentação foi exíguo; b) não lhe foi encaminhada comunicação pessoal para participação na fase; c) enfrentou problemas com a conexão de internet; e d) a exigência da comprovação de 2 anos de prática jurídica na ocasião da inscrição definitiva contraria o entendimento consolidado nos termos do enunciado de súmula nº 266 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou, ainda, que a exigência dos documentos citados contraria o enunciado de Súmula nº 266 do STJ e não encontra respaldo na Lei nº 8.112/90, na Lei Complementar nº 73/93, na Lei nº 10.480/2002 ou na Lei nº 12.269/2010. O subitem 10.4 do edital de abertura, Edital nº 1 – Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, in verbis: 10.4 Para o requerimento de inscrição definitiva, o candidato deverá fazer o envio dos seguintes documentos: a) documento de identidade; b) documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; c) título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; d) documentação que comprove o cumprimento de, no mínimo, dois anos de prática forense, nos termos especificados no subitem 10.5 deste edital. Para tanto, o referido edital exigiu um prazo exíguo, nos seguintes termos: "4.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2023 e 18 horas do dia 29 de agosto de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado, o requerimento de inscrição definitiva e o requerimento de comprovação de prática forense preenchidos, bem como todos os documentos listados no subitem 10.4 do edital de abertura. (grifei)" O item 4.3 estabeleceu que o candidato que não apresentasse a documentação indicada no item 4.2 estaria eliminado do certame. Pois bem. O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário. Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade. Fixada a premissa do alargamento do campo da controle judicial do ato administrativo, cujo o alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto. O autor inscreveu-se no certame para concorrer à vaga no cargo de Advogado da União e habilitou-se para participar da fase de inscrição definitiva, para a qual foi convocado. Ocorre que não apresentou os documentos oportunamente, em desacordo com a alínea “c” do subitem 10.4 do edital de abertura. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. Entendo que a exclusão do autor do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva dos diversos documentos exigidos no certame. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame ( AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO). EXECUÇÃO PELA ESAF. EDITAL N. 01/TCE-GO/2007. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, de fls. 163-166, proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade coatora o recebimento da Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais do Estado de Goiás obtidas pela Impetrante junto ao certame do TCE-GO. (…) 3. Em recurso administrativo interposto durante a realização do concurso público, a impetrante apresentou a certidão exigida pela banca examinadora, entretanto o recurso foi indeferido ao fundamento de intempestividade na apresentação do documento. 4. A impetrante apresentou documentos que cumpriram a finalidade estabelecida no Edital n.01/TCE-GO/2007 e realizou posterior complementação para atender às exigências da Administração, tendo a banca examinadora, ao eliminá-la do certame, incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) Desse modo, entendo não ser razoável a exclusão da parte autora do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. Em face do exposto, nego provimento às Apelações. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040318-40.2023.4.01.3200 Processo de origem: 1040318-40.2023.4.01.3200 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE JUNIO PEDROSO JORDAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EDITAL Nº 001/2022. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à eliminação do autor do concurso público para o cargo de Advogado da União regido pelo EDITAL Nº 1, de 26 de dezembro de 2022, por não ter apresentado, no ato da inscrição definitiva, todos os documentos exigidos na norma editalícia. 2. Embora seja o Edital a norma interna do concurso, a eliminação do apelado, aprovado nas etapas objetiva e subjetiva, fundada na não apresentação de documentos cuja relevância está relacionada tão somente com o momento da posse do candidato constitui excesso de formalismo, sobretudo no caso dos autos em que recorrente comprovou, inclusive no momento da interposição do recurso administrativo, possuir todos os documentos e tendo tido portanto, apenas dificuldade em enviá-los no prazo definido pelo edital. 3. Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectuais necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 4. Entendo que a exclusão da parte autora do certame viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. 5. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não se afigura razoável que o candidato seja eliminado tão somente em decorrência da não apresentação tempestiva de apenas um dos diversos documentos exigidos. Precedentes: (TRF-1 - AMS: 10041489220214013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/12/2022 PAG PJe 13/12/2022) e (AMS 0016348-35.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2021). 6. Recursos desprovidos. 7. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1029551-40.2023.4.01.3200

ID: 283655358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029551-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUZA SABINO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029551-40.2023.4.01.…

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