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Processo nº 1036154-55.2021.4.01.3700

ID: 319070481

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Luciene Pedrina Bastos Ribeiro Taques x Banco Do Brasil S.A.

ID: 290818180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000846-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEDRINA BASTOS RIBEIRO TAQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000846-45.2022.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIENE PEDRINA BASTOS RIBEIRO TAQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por LUCIENE PEDRINA BASTOS RIBEIRO TAQUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, pugnando em sede de tutela a suspensão da parcela de janeiro de 2022, e subsidiariamente não inclusão do nome da autora em programas de restrição. Partes qualificadas. Narra a inicial que a parte autora tem propriedade rural, por esse motivo, contratou junto ao banco empréstimo de cédula rural pignoratícia de n. 40/01730-3 no valor de R$ 30.265,95 (trinta mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com o propósito de realizar benfeitorias em seu imóvel rural, além de adquirir bovino de produção de leiteira. À época foi estabelecido que o empréstimo fosse quitado em 7 (sete) parcelas com vencimento anual, sendo a primeira parcela em 01/01/2016 e a última em 01/01/2022. Dessa forma alega que as parcelas estão sendo cobradas com os juros excessivos, requerendo assim que a requerida apresente extrato detalhado da evolução da dívida a fim de esclarecimentos do quantum a ser pago. Com a inicial vieram os documentos. Decisão determinando Emendar a Inicial a fim de comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira ou recolher custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. (ID. 79618436) Petitório da parte autora juntando comprovante de endereço e holerite. (ID. 81507772) Posterior manifestou emendando a inicial. (ID. 83668783). Decisão declinando a competência (ID. 90673339). Contestação apresentada alega em preliminares a gratuidade da justiça, em mérito pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. (ID. 96543108). Em documentação, juntou-se substabelecimento, procuração, estatuto da instituição financeira. Declarada incompetência (ID. 134803513). Recebida a inicial (ID. 156569100), momento em que fora concedido a benefício a gratuidade da justiça, contudo indeferida a liminar, por oportuno demais providências. Apresentada impugnação a contestação (ID. 162227993), ratificando os termos da exordial. Parte requerida pugnou por concessão de prazo a fim de trazer aos autos, contrato pactuados entre as partes, bem como demais provas. R. Decisão deferindo dilação de prazo. Autos retornaram ao juízo de origem, momento em que determinou a intimação das partes para informem e justifiquem as eventuais provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. Requerida manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, diante de não haver provas a produzir. (ID. 184347004). Em manifestação da parte autora (ID. 185309235), a mesma reitera o pedido de juntada da planilha evolutiva da dívida, bem como pugna pela perícia contábil a fim de aferir a correção dos juros cobrados, após a apresentação da planilha pela parte requerida; subsidiariamente, caso não seja apresentado a documentação em questão requer que seja julgado procedente o pedido da inicial com fundamentação na presunção de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, passo a análise da preliminar vindicada na contestação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA a) Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária. Não tendo a parte ré se desincumbido de tal ônus, deve ser REJEITADA a impugnação. 3. No mais, vale destacar que o pedido principal da ação trata de obrigação de fazer (a qual se pede a entrega de documentação a fim de averiguar a cobrança efetuada pela requerida), desse modo DEFIRO o pedido de ID. 185309235, assim, INTIME-SE a requerida para que traga aos autos planilha da evolução da cobrança de dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sendo documento imprescindível para resolução da demanda. Após, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1023544-45.2022.8.11.0002

ID: 262278595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1023544-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR DE FREITAS FERNANDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1023544-45.2022.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 ACUSADO: JÚNIOR DE FREITAS FERNANDES, inscrito no CPF sob o Nº 007.713.961-55, portador da cédula de identidade RG Nº 15074960 SSP/MT, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, solteiro, microempreendedor, nascido aos 23/07/1985, filho de Miguel Fernandes Pereira e Maria de Freitas Fernandes, residente na Rua Jacarandá, Nº 04, quadra 13, Jardim Alá, Várzea Grande, telefone para contato (65) 9 9231-1533 e/ou (65) 9 9926-6665, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu revel acima qualificado para comparecer à audiência designada, que se realizará por meio de videoconferência, conforme dados abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Audiências 1ª Vara Criminal VG Data: 20/05/2025 Hora: 13:30 , que se realizará por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma MICROSOFT TEAMS. DESPACHO/ DECISÃO: 1. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências desse juízo, REDESIGNO a oralidade aprazada para o dia 20/05/2025, às 13h30 (MT). 2. Promova a Secretaria todos os atos necessários à realização do referido ato. 3. O link permanece o mesmo da decisão anterior. (...) ADVERTÊNCIAS : 1. Caso o réu não possua meios de acesso à audiência virtual, deverá COMPARECER PRESENCIALMENTE À SEDE DO FÓRUM para participar do ato; 2) Fica advertido o réu de que deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado habilitado e, caso não tenha condições para constituir patrono, deverá procurar a Defensoria Pública local, com antecedência à data da audiência; 3) Deverá o réu comparecer devidamente trajado e portando documentos pessoais; 4) Para auxílio na instalação do aplicativo, teste na plataforma ou qualquer outra dúvida, o réu poderá entrar em contato com a Secretaria deste juízo: (65) 3688 8453 ligação e WhatsApp Business. Segue link/QR code para acesso à sala da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNiMjNiNWEtZTM1Zi00ZTllLWJmOGYtMTczYjMwM2EzNWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2276ca9f3f-4782-4648-a17c-a0b6e186d863%22%7d E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAINARA CRISTINA ROCHA E SOUZA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023544-45.2022.8.11.0002

ID: 262285018

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1023544-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE GOMES RIBEIRO DA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1023544-45.2022.8.11.0002 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 ACUSADO: FRANCIELE GOMES RIBEIRO DA CRUZ, inscrita no CPF sob o Nº 027.979.451-74, portador da cédula de identidade RG Nº 23549653 SSP/MT, brasileira, natural de Várzea Grande/MT, solteira, do lar, nascida aos 09/04/1992, filha de Ademir Ribeiro da Cruz e Juliete Gomes do Nascimento, residente na Rua São Sol Nascente, em frente a Horta do Bairro Jardim Alá, Várzea Grande/MT, telefone para contato (65) 9 9294-2618, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu revel acima qualificado para comparecer à audiência designada, que se realizará por meio de videoconferência, conforme dados abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Audiências 1ª Vara Criminal VG Data: 20/05/2025 Hora: 13:30 , que se realizará por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma MICROSOFT TEAMS. DESPACHO/ DECISÃO: 1. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências desse juízo, REDESIGNO a oralidade aprazada para o dia 20/05/2025, às 13h30 (MT). 2. Promova a Secretaria todos os atos necessários à realização do referido ato. 3. O link permanece o mesmo da decisão anterior. (...) ADVERTÊNCIAS : 1. Caso o réu não possua meios de acesso à audiência virtual, deverá COMPARECER PRESENCIALMENTE À SEDE DO FÓRUM para participar do ato; 2) Fica advertido o réu de que deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado habilitado e, caso não tenha condições para constituir patrono, deverá procurar a Defensoria Pública local, com antecedência à data da audiência; 3) Deverá o réu comparecer devidamente trajado e portando documentos pessoais; 4) Para auxílio na instalação do aplicativo, teste na plataforma ou qualquer outra dúvida, o réu poderá entrar em contato com a Secretaria deste juízo: (65) 3688 8453 ligação e WhatsApp Business. Segue link/QR code para acesso à sala da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNiMjNiNWEtZTM1Zi00ZTllLWJmOGYtMTczYjMwM2EzNWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2276ca9f3f-4782-4648-a17c-a0b6e186d863%22%7d E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAINARA CRISTINA ROCHA E SOUZA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1031304-45.2022.8.11.0002

ID: 314024281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031304-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

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MATHEUS NUNES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recorrente: Elaine de Campo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1031304-45.2022.8.11.0002 Recorrente: Elaine de Campos Fernandes Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Elaine de Campos Fernandes. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande Sentença: (Id. 290757368 ) declarou a inexistência do débito em litígio e fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 290757369 ): pela reforma da sentença para que seja majorado o “quantum” indenizatório. Contrarrazões (Id. 290757382 ) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ocasião em que a sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e declarando a inexistência do débito sub judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Renato Anselmo Vilela x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276729340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026163-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ANSELMO VILELA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO ANSELMO VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026163-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO ANSELMO VILELA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026163-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO ANSELMO VILELA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por RENATO ANSELMO VILELA em desfavor de SBD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qual aduz, em síntese, que adquiriu arroz à grega para o almoço no estabelecimento da parte promovida, no entanto, ao abrir a embalagem sentiu forte cheiro e constatou que o produto estava impróprio para consumo, motivo pelo qual retornou ao estabelecimento comercial e conseguiu a restituição do valor despendido. Desse modo, requer a condenação da promovida em danos morais, em razão da situação vivenciada. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da pessoa. No mérito, sustenta que agiu de forma diligente e de boa-fé ao realizar a devolução do valor pago e que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda, bem como a condenação do promovente por litigância de má-fé. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Proponho a rejeição da preliminar em razão da parte promovente ser maior e capaz e, consequentemente, possui capacidade para figurar no polo ativo de demandas do procedimento do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização decorrente da constatação de venda de produto impróprio para o consumo. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, ficou constatado que o promovente adquiriu produto fabricado pela promovida, foi surpreendido com suposto mau cheiro, obstando sua ingestão, bem como que após formalizar reclamação administrativa, conseguiu obter a devolução do valor pago após retornar ao comércio. Todavia, em pese a situação, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não demonstrada a ocorrência de fatos que tenham superado o mero aborrecimento, pois a mera constatação de que o produto estava impróprio para consumo, por si só é incapaz gerar violação aos direitos da personalidade. Aliás, no presente caso sequer houve consumo do produto Nesse sentido, colaciono recentes decisões da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RELAÇÃO DE CONSUMO - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM GARRAFAS DE REFRIGERANTE – INGESTÃO NÃO COMPROVADA – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DISSABOR DOCUMENTOS INSUFICIENTES - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA- INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (N.U 1028714-58.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FATODO PRODUTO – OBJETO ESTRANHO NO INTERIOR DE REFRIGERANTE – PRODUTO NÃO INGERIDO – MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A identificação de corpo estranho em garrafa de bebida, sem que o seu conteúdo tenha sido ingerido, constitui mero aborrecimento que não pode ser elevado à condição de dano moral, e, via de consequência, não gera direito à indenização. (N.U 1001234-45.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023) Assim, no presente caso, conforme já mencionado, não se evidencia ofensa à personalidade do consumidor, não sendo o caso de fixação de indenização por dano moral. Importante levar em conta, inclusive, que houve restituição administrativa do valor pago. A improcedência da demanda, portanto, trata-se de medida de rigor. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, menciona-se que a distribuição de ação se trata de direito constitucional de petição, razão pela opino pelo indeferimento desse pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

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Processo nº 1037027-45.2022.8.11.0002

ID: 292566395

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037027-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - REITERAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1037027-45.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE FERREIRA LUSTOSA Endereço: AVENIDA PANTANEIRA, 14, (LOT JD ITORORÓ) QD. 33, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-835 Nome: APARECIDA LOPES LUSTOSA Endereço: RUA GOVERNADOR FREDERICO SOLON, 14, (LOT JD ITORORÓ) QUADRA 33, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-790 POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUTORA VICKY LTDA Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 882, ED. NEW TOWER PLAZA, Loja Terrea 04, ZONA 01, MARINGÁ - PR - CEP: 87013-180 Nome: IMOBILIARIA SOL LTDA - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 3832, ap 10102, ZONA 01, MARINGÁ - PR - CEP: 87013-000 FINALIDADE: TENDO EM VISTA O DECURSO DE PRAZO REFERENTE À DILAÇÃO DE PRAZO SOLICITADA EM PETIÇÃO DE ID. 173045250, EM REITERAÇÃO PROCEDO À INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO, DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, para que manifeste nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. DESPACHO/DECISÃO: Vistos. Acolho a emenda à inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Retifique-se o polo ativo, mediante a inclusão do cônjuge Aparecida Lopes Lustosa, conforme ID. 107081549. Presentes os pressupostos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Outrossim, defiro a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]. Deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Citem-se a parte requerida e os confinantes, indicados no ID. 104482173, bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial e com a planta e memorial descritivo do bem (ID. 104482159). Oficiem-se, ainda, ao 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2° Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, com cópia das matrículas do imóvel (ID. 104482178), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito VÁRZEA GRANDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lider Baterias Ltda x Carpegiane Gonzaga Da Silva Liones

ID: 324208484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de pedido de liberação de valores que recebo como exceção de pré-executividade oposto por CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES em que alega que fora feio uma tentativa de bloqueio no dia 27/09/2020 no valor de R$ 9.542,36 (nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), bem como que o bloqueio ocorreu sobre a quantia de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e que são de valores que correspondem à salário do executado, que dizem respeito à contraprestação pecuniária pelo trabalho que exerce como Agente de Serviço de Trânsito – Detran/MT, motivo pelo qual os valores são impenhoráveis e devem ser liberados. A parte exequente alega que a regra da impenhorabilidade de proventos salariais, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), admite exceções em casos excepcionais de elevado rendimento, devendo os valores serem liberados para pagamento de parte do débito. Pois bem. A matéria apresentada pelo executada pode ser reconhecidamente recebida como matéria de ordem pública, qual seja, impenhorabilidade sobre vencimentos. É certo que o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece que são impenhoráveis verbas relativas a vencimentos, salários, subsídios que tenham a finalidade do sustento da família, contudo, o STJ já se posicionou sobre a relativação da impenhorabilidade de vencimentos quando o bloqueio parcial não comprometer o sustento da família. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, vejamos: o EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na hipótese, tendo o bloqueio via SISBAJUD sido parcial no valor de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), e tendo o executado comprovado que os valores se tratam de verba salaria, é que deve ser reconhecido a penhorabilidade sobre 30% deste valor, devendo o restante ser restituído ao executado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para DECLARAR a penhorabilidade sobre 30% sobre os vencimentos da parte executada, devendo os valores remanescente serem restituídos ao executado. Informe a secretaria a atualização dos valores penhorados. Após manifestem as partes o requerimento que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Zenaidy Torres De Freitas x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 290656441

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002223-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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YURI CHRISTOPHER ROSALINO

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LEONARDO LUIZ NERY

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SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista form… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerido como fornecedora de serviços (STJ 297) e a requerente como consumidora, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicável a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados tornando-se desnecessária a verificação de culpa no ilícito praticado, bastando restar cabalmente provado pela requerente o fato, os danos e o nexo de causalidade (CDC 14). Ainda que desnecessária a verificação de culpa, restava à requerente demonstrar a cobrança de valores indevidos (CPC I 373), de modo a acarretar a responsabilização da requerida por eventuais danos originados, o que não logrou êxito, diante da documentação apresentada com a contestação. No caso, a autora afirma que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, argumentando que a dívida venceu no dia 09/12/2024, e que realizou o pagamento no dia 13/01/2025. Na contestação a requerida demonstrou que o débito adveio da prestação do serviço referente ao mês 11/2024, e que a dívida vencia no dia 09/12/2024, e que essa foi realmente paga mais de trinta dias após o vencimento. Argumentou ainda, que a autora sempre paga os débitos de forma atrasada, juntou documentos. Entretanto, os documentos para protesto foram enviados ao cartório quando a dívida ainda constava como inadimplente no sistema, o qual não havia sido atualizado devido ao curto espaço de tempo. No dia seguinte, ao perceber o pagamento, a empresa solicitou a retirada do protesto e juntou os documentos comprobatórios. Analisando os autos, percebe-se que razão tem o requerido, o documento juntado no mov. 17.1, demonstra que no dia 15/01/2025, foi autorizado a desistência do protesto, ou seja, logo após o sistema da requerida detectar o pagamento do débito. Além do mais, a súmula 385 do STJ, traz que não é possível a condenação em danos morais, quando preexistente o débito para inscrição em cadastro de proteção. Vejamos. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Em relação a taxa cobrada do cartório a parte Autora, a lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de título traz no artigo 19, que cabe ao devedor realizar o pagamento do débito protestado diretamente no Tabelionato, para que em seguida seja expedido a carta de anuência e a devida baixa do protesto, abaixo a lei mencionada. Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. No caso dos autos, o devedor não fez o pagamento diretamente no tabelionato, e restou demonstrou no feito que o credor solicitou, logo após a quitação da dívida, a baixa do título de protesto, ficando pendente o pagamento dos emolumentos. As jurisprudências elencadas abaixo, traz o entendimento que não é possível arbitramento por danos morais, uma vez que, o devedor deixou de quitar o débito perante o Tabelionato, e que cabe a ele pagar os emolumentos do cartório e solicitar a carta de anuência. Percebe-se ainda, que o título de protesto que o autor juntou aos autos, traz a informação de baixa da dívida autorizada, pendente dos pagamentos dos emolumentos. Vejamos entendimento. (TJ-SP - RI: 00001955220208260238 SP 0000195-52.2020.8.26.0238, Relator: Douglas Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2021). Juiz Relator: Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A;RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR. PROTESTO REALIZADO UM DIA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DO CREDOR PARA COMUNICAR O CARTÓRIO A RESPEITO DO PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a devedora é notificada pelo Cartório Extrajudicial para a quitação da dívida, contudo, realiza o pagamento de título vencido diretamente ao credor e não perante o Cartório de Protestos, como determina o art. 19 da Lei n.º 9.492/97, não há que se imputar ao credor qualquer responsabilidade por danos morais porventura sofridos pela efetivação deste protesto. O pagamento efetuado em desacordo com as determinações legais é ineficaz para obstar a efetivação do protesto de título vencido. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se a devedora sequer comprova que após quitar o titulo protestado solicitou carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000458-45.2022.8.11.0002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). Dano moral. Protesto de título. Devedor em mora, no momento em que o título é apontado ao cartório de protesto. Regularidade da conduta do credor. Pagamento posterior ao protocolo do título, antes da efetivação do protesto, mas realizado fora do cartório. Descumprimento do art. 19 d Lei 9492/97. Devedor que deveria efetuar o pagamento do débito diretamente ao cartório, acrescido dos emolumentos, para no prazo legal para impedir a efetivação do protesto. Posterior cancelamento do protesto condicionado ao pagamento dos emolumentos em aberto. Declaração judicial de inexistência do débito, mantida pelos próprios fundamentos. Inexistência de responsabilidade do credor, pelo dano moral advindo do protesto, diante da culpa exclusiva do devedor, que deixou de quitar o título no vencimento ou, ainda, antes do ingresso do título no serviço de protestos. Indenização por dano moral afastada. Revogação da tutela de suspensão de efeitos, condicionando o cancelamento à quitação dos emolumentos pelo devedor. Recurso provido em parte." Desta forma, tendo comprovado que o débito estava em atraso, e foi pago um mês após o vencimento, somando ao fato que o protesto teria sido realizado no dia 15/01/2025 e no mesmo dia foi solicitado a desistência, tendo em vista ter entrado no sistema a notificação do pagamento do débito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Logo, não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita por parte da requerida, por conseguinte, deve ser afastada sua responsabilidade por eventuais danos alegados pela parte autora. E, estando comprovada a licitude da cobrança, posto que os documentos apresentados são suficientes para concluir pela sua irregularidade, não há como acolher as pretensões da requerente. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ZENAIDY TORRES DE FREITAS em face de AMAZONAS ENERGIA S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Humaitá/AM, 04 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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