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Deyze Da Silva Leite x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 278760803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYZE DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEYZE DA SILVA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEYZE DA SILVA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2022 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação pelo requerido, o pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2022 a 2024, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1021124-96.2024.8.11.0002

ID: 263064067

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1021124-96.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ILIZIEL DE OLIVEIRA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 03/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Valdeci De Oliveira Cruz x Oi S.A.

ID: 317977838

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019863-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019863-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDECI DE OLIVEIRA CRUZ REQUERIDO: OI S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019863-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDECI DE OLIVEIRA CRUZ REQUERIDO: OI S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para realizar a quitação da condenação voluntariamente, o polo passivo alegou que no dia 16.03.2023 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi. É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, requerida no dia 01/03/2023, com deferimento do processamento em 16/03/2023. O evento danoso ocorreu em 2020 (id. 158220930), logo, com base no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, deverá ser submetido ao concurso de credores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). Deste modo, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal. Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Verifico que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa OI, contudo a decisão não é compatível com o rito definido pela Lei dos Juizados, que prevê a celeridade em seu processamento. Posto isto, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Determino a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. Após, intimem-se as partes e arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1043337-96.2024.8.11.0002

ID: 263183453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043337-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DUNIZ FERRER FARINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043337-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CARLA CRISTINA DUNIZ FERRER FARINA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043337-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CARLA CRISTINA DUNIZ FERRER FARINA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando seu reenquadramento no Nível 06 e o pagamento das respectivas diferenças. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No caso, verifica-se pela Ficha Financeira de id. 178617700 que a parte autora foi admitida em 02/02/2009, adquirindo o direito enquadramento no Nível 06 desde 02/02/2024, quando completou 15 anos de exercício no cargo. Assim, o demandado deverá ser condenado realizar o enquadramento da parte autora e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento da parte requerente no nível 6 desde 02/02/2024, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao enquadramento tardio com os reflexos trabalhistas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Anderson Gleizer De Almeida Carvalho x Leandro Wandscher

ID: 309598259

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033249-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GLEIZER DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

LEANDRO WANDSCHER

Sentença

Advogados:

AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR

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GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033249-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON GLEIZER DE ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033249-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON GLEIZER DE ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, LEANDRO WANDSCHER Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Da ilegitimidade passiva do Requerido O requerido DETRAN/MT, autarquia Estadual, possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de modo que é o órgão executivo que possui a função de fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito. Desta feita, haja vista ser a Autarquia a responsável por operacionalizar a transferência de veículos, tributos, multas, etc, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão, possui legitimidade passiva exclusiva para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, obrigação de fazer e pedido de danos morais ajuizada por ANDERSON GLEIZER DE ALMEIDA CARVALHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), ESTADO DE MATO GROSSO, LEANDRO WANDSCHER, buscando o reconhecimento de que não é mais proprietário da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI(Nacional), Placa NUC5913, Renavam 00466772602, Fab/Mod 2012/2012, Cor Preta, pretendendo a transferência de propriedade e dos débitos ao adquirente. O requerido LEANDRO WANDSCHER demonstrou em sua contestação id. 196091461, que finalizou a transferência de propriedade do veículo em questão em seu favor, além de regularizar os débitos. Pois bem. A controvérsia diz respeito a existência de responsabilidade da parte autora pelo pagamento dos débitos inerentes ao período posterior à alegada tradição do veículo discriminado na petição inicial, uma vez que o posterior adquirente não teria providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran-MT. Ocorre que o requerido LEANDRO WANDSCHER, ficou em posse do veículo desde a aquisição via leilão, conforme extrato DETRAN com a informação “Impedimento Comunicação de venda para LEANDRO WANDSCHER em 05/01/2022 - DETRAN-PRO-20220095 - OFICIO 029/2022- LEILAO SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA/SEMOB -EDITAL NUMERO 04/2021- CIRCULAÇAO/CONSERVADO”, o que foi confirmado em sua contestação. Nesse sentido, verifica-se pelo extrato DETRANNET id. 169596183, citado anteriormente, que os alienantes ESTADO DE MATO GROSSO e DETRAN/MT realizaram a comunicação da venda do veículo em favor do adquirente e requerido LEANDRO WANDSCHER, forma exclusiva de garantir a isenção de responsabilidade do antigo proprietário, conforme prevê o artigo 123 do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ademais, os requeridos Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT cumpriram com as suas responsabilidades, inexistindo ato ilícito por partes destes, noutro norte, o requerido LEANDRO WANDSCHER deixou transcorrer o prazo para realizar a transferência do veículo. Verificou-se, ainda, que além de não realizar a transferência da motocicleta no prazo legal, o requerido LEANDRO WANDSCHER deixou de pagar os tributos da motocicleta, ensejando a inscrição do nome do antigo proprietário em divida ativa, no valor de R$ 49,59 (quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), cometendo esse o ato ilícito. Quanto aos danos morais, verifica-se, portanto, que a parte autora pleiteia apenas em desfavor dos requeridos Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT, porém, resta comprovado que ambos cumpriram com as suas responsabilidades civis, além disto, não restou apurado qualquer ato ilícito praticado pelo ente público e DETRAN/MT, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de danos morais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Por tudo isso, opino pela perda do objeto em relação aos pedidos principais, face a finalização do processo de transferência de propriedade realizado pelo requerido LEANDRO WANDSCHER, e, julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Everton Bures Da Luz Transportes

ID: 259438228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030242-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EVERTON BURES DA LUZ TRANSPORTES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030242-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EVERTON BURES DA LUZ TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030242-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EVERTON BURES DA LUZ TRANSPORTES Vistos... Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.198.164/0001-60, em face de EVERTON BURES DA LUZ TRANSPORTES, por meio da qual pleiteia o recebimento de valores inadimplidos a título de prêmios de seguros contratados no âmbito do transporte rodoviário de cargas. Alega a parte autora que firmou com a ré as apólices de seguro RCTR-C (Apólice nº 654004000115) e RCF-DC (Apólice nº 655004000051), documentos acostados aos IDs 167142024 e 167142026, que preveem o pagamento de prêmios mensais mínimos, independentemente de averbação de embarques, e, quando aplicável, prêmios complementares baseados na natureza e valor dos embarques efetivamente realizados. Sustenta que, durante a vigência das referidas apólices, foram emitidas as faturas com vencimento em 25/09/2023, nos valores unitários de R$ 1.610,70, totalizando R$ 3.221,40, conforme documento ID 167142028. Aduz que tais valores não foram adimplidos pela ré, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução do conflito. Requereu a citação da parte ré, o julgamento procedente da demanda e a condenação ao pagamento do débito principal, acrescido de encargos legais, custas e honorários advocatícios. A parte ré foi regularmente citada, conforme comprova o Aviso de Recebimento eletrônico (ID 170681313), mas não apresentou contestação no prazo legal e não compareceu à audiência de conciliação, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 176246669). Estes fatos foram formalmente atestados por meio da certidão lavrada no ID 180169878, a qual declarou expressamente que a parte ré, embora regularmente citada, permaneceu absolutamente inerte no processo, razão pela qual os autos foram remetidos conclusos para julgamento. Vindo-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A controvérsia apresentada comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é unicamente de direito e os documentos constantes nos autos bastam à formação do convencimento deste juízo. A revelia da parte ré restou formal e regularmente reconhecida. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quando o réu, devidamente citado, não apresenta resposta, desde que não versando sobre direito indisponível ou carecendo de prova de ofício, o que não se verifica in casu. A certidão de ID 180169878, lavrada por servidor investido de fé pública, atestou, de forma inequívoca, o esgotamento dos prazos legais sem qualquer manifestação da parte ré, confirmando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, em sua vertente formal. DO MÉRITO A presente ação encontra respaldo jurídico no art. 757 do Código Civil, que disciplina o contrato de seguro, estabelecendo que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” A relação jurídica entre as partes foi cabalmente demonstrada por meio das apólices (IDs 167142024 e 167142026) e das condições gerais do seguro (IDs 167142025 e 167142027), que preveem expressamente o pagamento de prêmios mínimos mensais, além de valores adicionais eventualmente apurados com base nos embarques realizados e averbados. A parte autora comprovou a emissão das faturas inadimplidas (ID 167142028) e demonstrou, ainda, o não pagamento das mesmas, situação que caracteriza o inadimplemento contratual e atrai a incidência do art. 397 do Código Civil, sendo configurada a mora ex re, ou seja, decorrente do simples vencimento da obrigação. O inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível autoriza a cobrança judicial da quantia, e, no caso dos autos, a pretensão encontra-se instruída com farta documentação comprobatória, não tendo sido objeto de impugnação alguma por parte da ré. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: Condenar a parte ré, EVERTON BURES DA LUZ TRANSPORTES, ao pagamento da quantia de R$ 3.221,40 (três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos), correspondente às faturas inadimplidas; Determinar que sobre o valor acima incida: a) Correção monetária com base no índice INPC, a contar da data de vencimento das respectivas faturas (25/09/2023); b) Juros de mora de 1% ao mês, também a partir do vencimento, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Francistania Goncalves Batista x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 331097060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039069-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANENILVA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Embargos de Declaração: 1039069-96.2024.8.11.0002 Embargante: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA Embargado: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte reclamante opôs Embargos de Declaração (ID 287463375/PJe2) em face da decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Inominado (ID 284016370/PJe2). Sustentou que houve omissão e contradição na decisão embargada, visto que apesar de ter sido comprovada a suspensão de energia elétrica nos autos, a decisão afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que não houve suspensão. Contrarrazões dos Embargos de Declaração apresentadas no ID 291252378/PJe2. Argumentou que os embargos de declaração opostos possuem caráter protelatório. É a síntese. Embora a parte embargante tenha alegado que houve contradição e omissão na decisão prolatada no ID 284016370/PJe2, verifica-se que, na verdade, trata-se de hipótese de premissa fática equivocada. Premissa fática equivocada. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que se entende por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o tópico do dano moral com base em premissa fática equivocada, ao considerar que não houve suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando, na verdade, a suspensão é fato incontroverso nos autos. Caráter protelatório. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão que apresente vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Embora não previsto no ordenamento jurídico, o STJ vem admitindo Embargos de Declaração também em caso vício de premissa fática equivocada (STJ EDcl no MS 18.457/DF e EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC). Quando os Embargos de Declaração forem manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada para 10% em caso de reiteração, conforme previsto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Para ensejar a incidência da referida multa, deve estar presente o caráter “manifestamente protelatório”, o que ocorre quando o recurso interposto não aborda, de fato, nenhum dos vícios previstos na legislação, mas busca tão somente rediscutir a matéria, com o escopo de mudar o entendimento firmado na decisão embargada. Nesse sentido: “(...) 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. (...) (STF - ADI: 6968 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022)” “EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1816722 MG 2017/0168209-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)” Na mesma direção é a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3- A indevida utilização do recurso de Embargos de Declaração, autoriza o reconhecimento de recurso protelatório com a fixação de multa. Precedente. (STJ – 2ª T - EDcl no Aglnt no AREsp 974848/SP - rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 12/5/2017).(N.U 1000006-28.2023.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) No presente caso, o simples fato dos Embargos de Declaração serem acolhidos, afasta naturalmente a alegação do caráter protelatório. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Declaratórios e, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, acolho-os, com efeitos infringentes, para: a) retificar o tópico do dano moral na fundamentação da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dano moral. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço essencial, como o fornecimento energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais. Nesse sentido: (...) 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral. 6. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1037972-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) 1. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987 /95, bem como artigos 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. (...) 3. In casu, a reclamante explora atividade comercial no varejo de alimentos e distribuição de bebidas, portanto, necessita e energia para refrigerar determinados alimentos. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1055515-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 28/11/2023) No presente caso, é incontroversa a suspensão no fornecimento de energia elétrica. A própria parte reclamada anexou tela sistêmica para comprovar a alegação de que suspendeu, mas retomou o fornecimento, conforme se observa a partir do ID 283258386/PJe2 págs. 1 e 2. Portanto, é devida a indenização por dano moral. b) acrescentar à fundamentação da decisão embargada o tópico abaixo redigido, o qual a integra para todos os efeitos legais: Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o fato de ter havido a suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica da parte reclamante, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). c) retificar o dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 16% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Antonia Da Silva Arruda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 300829489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011521-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIA DA SILVA ARRUDA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Antônia da Silva Arruda, pensionista do INSS, em face de Banco Cetelem S.A. e Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor universal), em virtude de descontos mensais referentes ao suposto empréstimo consignado n.º 27-838521906/19, iniciados em agosto de 2019, que a autora afirma jamais ter contratado. Na petição inicial, documentada com extratos bancários, comprovantes de benefício previdenciário e declaração de hipossuficiência, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já retidos, apurados em R$ 6.437,60, e a condenação por danos morais, sugerindo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a instituição financeira apresentou contestação na qual juntou fotocópias de baixa resolução do contrato e comprovante de TED de R$ 1.662,52, sem demonstrar a autenticidade da assinatura. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na réplica de 24 de junho, a autora requereu a exibição do título original para perícia grafotécnica, pedido reiterado em petição de 17 de outubro de 2024, ao passo que o réu persistiu em apresentar somente cópias ilegíveis. Nos autos, também foi deferida a gratuidade de justiça e aplicada, desde a inicial, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia resume-se à verificação de autêntica contratação, matéria eminentemente fática cuja prova, pelas regras do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, incumbia ao fornecedor. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, j. 04 fev. 2022), impugnada a assinatura, cabe ao banco exibir o contrato original ou viabilizar perícia grafotécnica, sob pena de se aplicarem as consequências do art. 400 do CPC, de modo a reputar verdadeiros os fatos que a exibição visava afastar. O réu, no entanto, persistiu em apresentar apenas cópias ilegíveis, inviabilizando o exame técnico, o que, aliado à inversão do ônus da prova deferida em decisão inaugural (art. 6.º, VIII, CDC; arts. 368 e 429, II, CPC), autoriza a presunção de inexistência do débito. Outrossim, a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes internas ou externas e pela inércia na comprovação da contratação, independentemente de culpa, reforçando a falha do banco ao manter os descontos sem fornecer o substrato contratual. Recentemente, no REsp 2.052.228/DF (Terceira Turma, j. 30 out. 2023), o Tribunal reafirmou o dever de bloqueio imediato de operações dissociadas do perfil do cliente idoso, o que evidencia o abandono, pela instituição, de mecanismos mínimos de segurança. No que tange à repetição do indébito, a Terceira Turma do STJ assentou, no REsp 1.645.589/MS (j. 19 out. 2021), que é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mesmo na hipótese de não ter havido reembolso voluntário pelo consumidor, fundando-se o provimento no art. 940 do Código Civil em complementaridade ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação dessa orientação ao caso em apreço se justifica pela má-fé presumida diante da manutenção de descontos sem lastro contratual. Quanto ao dano moral, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento proferido em 24 de abril de 2025 na Apelação Cível n.º 1011325-34.2021.8.11.0002, reconheceu a gravidade de descontos indevidos de verba alimentar sobre consumidor idoso e fixou indenização em R$ 10.000,00, em consonância com a dosimetria bifásica do STJ, que exige análise da gravidade objetiva do ato e do impacto subjetivo no lesado. Tal parâmetro orienta a fixação de valor compensatório proporcional à ofensa experimentada pela autora. No plano processual, não subsistem preliminares capazes de obstar o julgamento de mérito. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cetelem S.A. encontra solução na inclusão do sucessor universal no polo passivo, enquanto o ataque à gratuidade de justiça careceu de prova concreta para revogação (art. 99, § 3.º, CPC). Restando sanadas as questões processuais, nada mais obsta o julgamento imediato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 27-838521906/19; b) determinar à ré que cesse, de imediato, quaisquer descontos decorrentes da referida operação, sob pena de multa diária a ser fixada; c) condenar as rés a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada retenção, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a contar da citação; d) condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1043822-96.2024.8.11.0002

ID: 260810223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043822-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043822-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043822-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando o enquadramento no Nível 10 e recebimento de diferenças e reflexos decorrentes de suposta progressão funcional tardia no cargo de Agente de Apoio do SUS (elementar - extinto). Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. Referente ao pedido de diferenças decorrentes de elevação em elevação de Nível, dispõe a Lei Complementar n. 3.507/2010 em seu art. 35, que a progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.”. Na hipótese, verifica-se pela vida funcional - Id 179028669, anexada aos autos que a parte autora foi admitida em 12/07/1995, bem como usufruiu de licença sem ônus de 09/03/2016 até 15/02/2017. Desta feita, a autora completou 27 anos em efetivo cargo público em 20/06/2022 o que atrai o direito a progressão para o nível 10 desde 20/06/2022. Assim, tendo em vista que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho da parte autora ou que ela tenha usufruído de licença, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09, deverá ser condenado realizar o reenquadramento correto da parte requerente e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento da parte requerente no nível 10 desde 20/06/2022, bem como o pagamento das verbas devidas e efetivamente recebida pela parte autora, com a retenção da contribuição previdenciária de 14%. A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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