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Processo nº 1036165-48.2020.4.01.3400

ID: 317745457

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036165-48.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SIGNORINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036165-48.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036165-48.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SIGNORINI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0009389-92.2025.8.26.0564

ID: 325462132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE MACENA SILVA RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio Henrique Macena Silva - - Raphael Vieira da Costa - De início, na medida em que a procuração Ad judicia (fl. 90 - dos autos principais) confere poderes exclusivamente ao(s) Causídico(s) que atuou(aram) no feito principal, deverá figurar como exequente(s) o(s) Patrono(s) e não a sociedade de advogados. Quanto ao mais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a(s) parte(s) exequente(s) se atentar(em) para a data da última atualização e, se o caso, calcular(em) e adimplir(em) os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da(s) parte(s) interessada(s), providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA (OAB 371832/SP)

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Processo nº 1036165-43.2023.4.01.3400

ID: 261284174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036165-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIELE MESQUITA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036165-43.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: KAMILA REGINA DE OLIVEIRA SILVA CONTRA REU: CAIXA… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036165-43.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: KAMILA REGINA DE OLIVEIRA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 6215443-68.2025.4.06.3800

ID: 314720908

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6215443-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARAÇÃO LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, visando obter provimento para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS a que faz jus, a título de subvenção, conforme definido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR e REsp REPETITIVOS nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1182) nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo dessa ação” . Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1017994-61.2023.4.06.3800, 1021898-35.2020.4.01.3800, 1021909-64.2020.4.01.3800, 1023943-41.2022.4.01.3800, 1025100-20.2020.4.01.3800, 1036113-16.2020.4.01.3800, 1070971-30.2023.4.06.3800 e 6014848-87.2024.4.06.3800 (Evento 2) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não se vislumbrando, no caso, risco que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Registro que em sua inicial a impetrante não apresentou a existência de qualquer risco concreto de dano, limitando-se a arrolar alegações genéricas acerca de eventuais prejuízos que pode vir a suportar. Cabe destacar que, no mandado de segurança, o perigo da demora se consubstancia na possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, o que não ocorre no presente caso, visto que o pleito autoral envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a UNIÃO (PGFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Jose Luis Dos Santos e outros x Jose Luis Dos Santos e outros

ID: 293039007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036165-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DOS SANTOS JOSé WESLEY SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE LUIS DOS SANTOS JOSé WESLEY SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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PATRICK FERREIRA VAZ

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Processo 1036165-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Wesley Silva do Nascimento - Jose Luis dos Santos - Jose Luis dos Santos - José W… Processo 1036165-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Wesley Silva do Nascimento - Jose Luis dos Santos - Jose Luis dos Santos - José Wesley Silva do Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Processo nº 1006308-81.2025.8.11.0000

ID: 293469796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006308-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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CLEBER LEMES ALMECER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME - CNPJ: 22.515.219/0001-66 (AGRAVANTE), CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - CPF: 035.199.651-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), CLEBER LEMES ALMECER - CPF: 988.860.101-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE – MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A suspensão da CNH e bloqueio de passaporte como medidas executivas atípicas, exigem a comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. A referida medida não pode avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006308-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão do suspensivo interposto por CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO – ME, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª juíza da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1017757-83.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Inconformados, os agravantes sustentam que “o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos Executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito” (sic). Afirmam que no presente caso, “considerando a natureza do objeto recursal, restam claros os preenchimentos de todos os requisitos, uma vez que a probabilidade do direito dos executados encontra-se fundamentado no art. 5º, XV da Constituição Federal (direito à liberdade de locomoção), além do direito à menor gravosidade/onerosidade da execução prevista no art. 805 do Código de Processo Civil” (sic). Asseveram que “o perigo de dano é cristalino, uma vez que a manutenção dos efeitos da decisão agravada resultará na suspensão imediata da CNH e retenção do passaporte dos executados, até o julgamento do mérito recursal – não havendo dúvida quanto ao prejuízo a ser suportado pelos executados, advindo de tais medidas” (sic). Dizem que, “no presente caso, não há qualquer mínimo indício de que houve qualquer ocultação de patrimônio ou embaraço da execução por parte dos executados – e por esta razão, apenas, o deferimento das medidas atípicas deveria ter sido indeferido” (sic). Afiançam que “as medidas coercitivas atípicas deferidas pelo juízo a quo, teriam caráter exclusivamente punitivo, não guardando qualquer efetividade para fins de satisfação da dívida. Assim, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte foram, sem qualquer mínima comprovação ou mesmo a existência de quaisquer indícios de que os executados estariam ocultando seu patrimônio ou embaraçando a execução, configuram uma afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade de locomoção das partes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 271977366). O efeito suspensivo foi indeferido por mim na data de 18 de março de 2025 (Id. 274889892) A agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 281728364. O agravante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do presente recurso: “Vistos; 1. Pretende a parte Exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte dos executados, sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. 2. Como se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. 3. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC). 4. Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. 5. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." 6. Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que vai em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. 7. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente’ (Id. 183138278). Inconformados, os agravantes sustentam que o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito. A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pelo provimento do recurso. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, estabeleceu a possibilidade de a magistrada valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de tais medidas traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora se mostre lícita a determinação de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI nº. 5941, o certo é que as referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, pelo que se denota dos autos, em que pese os argumentos da agravada, o certo é que não há indício de que as medidas suspensivas, quais sejam, impedir que a parte devedora faça uso de sua CNH, ou de seu passaporte, sejam eficazes para o adimplemento do débito, afigurando-se inócua em relação ao resultado final da demanda executiva, vez que não altera a circunstância de inexistência de bens em seu nome, que pelo que se afigura, não possui de fato bens aptos a serem expropriados, servindo apenas como punição pelo não pagamento, vez que não há indícios nos autos de ocultação de patrimônio e embaraçamento da satisfação do crédito, razão pela qual não devem ser admitidas. Neste sentido, vem decidindo este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos.” (N.U 1004377-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão da CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV”. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – BLOQUEIO E SUSPENSÃO DA CNH EM NOME DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida pleiteada pela agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito”. (N.U 1036165-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (Destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do agravante, tendo em vista a impossibilidade da suspensão, uma vez que, no caso concreto, a medida atípica aplicada não se revela eficaz para garantir a satisfação do débito, além de afrontar o direito fundamental de liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI

Acórdão

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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