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"1036169-77.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Antonio Vicente De Arruda e outros x Dilma Gomes e outros

ID: 259424415

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA NATERCIA CUNHA NUNES

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STABENOW RINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de … PJE n.º 1048893-59.2024.8.11.0041 (v) Vistos, No caso em apreço, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DILMA GOMES e outros, em face da decisão de Id. 182442388, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pelos mesmos Embargantes, diante da ausência de vícios na decisão interlocutória de Id. 175667329, a qual recebeu os Embargos de Terceiro com efeito suspensivo. As Embargantes apontam a existência de contradição na decisão, uma vez que, ao indicar como termo inicial dos embargos de terceiro a data da inequívoca ciência acerca da constrição judicial, deixou de considerar o conhecimento prévio pelas autoras da ação quanto ao processo que originou a referida constrição, inclusive diante da averbação premonitória constante nas matrículas do imóvel. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 187989069, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. O NECESSÁRIO. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, porquanto as razões da decisão já foram exaustivamente expostas, tanto na concessão da tutela provisória (Id. 175667329), quanto na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos (Id. 182442388). Verifica-se, assim, que os Embargos de Declaração ora apresentados não têm como finalidade apontar erro de premissa equivocada sobre a qual a decisão tenha sido fundamentada, mas visam, na verdade, rediscutir o mérito, com o objetivo de contrapor-se às razões que embasaram a concessão do efeito suspensivo. A discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria recursal, conforme previsto no artigo 1.015 do CPC, inclusive já objeto de recurso interposto pela Embargante (1036169-49.2024.8.11.0000), o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Tal circunstância reforça que o termo inicial da presente ação deve ser computado a partir da inequívoca ciência da constrição judicial efetivada no processo executivo, e não da ciência da existência da ação de conhecimento. ANTE O EXPOSTO, considerando que a decisão interlocutória proferida nestes autos não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 183615993. Desde já, advirto que a reiteração de manifestações já apreciadas por este Juízo, com o intuito de tumultuar o processo ou com caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º do artigo 1.026 do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

ID: 337592442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036169-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. P. M. E. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da de… Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção das filhas não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1036169-82.2025.4.01.3700

ID: 333817753

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036169-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIZEDEC OLIVEIRA SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036169-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036169-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MELCHIZEDEC OLIVEIRA SANTOS PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 e ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas, somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar e juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da parte exequente. 4 - Caso haja concordância com o cumprimento da obrigação de fazer, retornem conclusos para homologação. 5 - Após a homologação da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 6 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 7 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Antonio Vicente De Arruda x Dilma Gomes e outros

ID: 333653939

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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RODRIGO STABENOW RINO

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RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artig… PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO VICENTE DE ARRUDA e NATERCIA CUNHA NUNES DE ARRUDA, os quais alegam ter adquirido 15 imóveis no Loteamento Habitacional Parque Cuiabá em 08 de agosto de 2010, sobre os quais recaiu um mandado de imissão de posse em cumprimento de sentença do processo principal nº 0031931-32.2011.8.11.0041 que DILMA GOMES e OUTROS move em desfavor de MONITOR ENGENHARIA e MARIA NASSARDEN SEABRA. A decisão de imissão de posse no processo principal decorre da declaração de nulidade de negócio jurídico anterior entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra, em razão de falsidade documental. Os Embargantes afirmam que a aquisição dos imóveis foi de boa-fé, sem conhecimento de qualquer impedimento ou nulidade nas matrículas à época da compra, e que exerceram a posse mansa e pacífica por mais de 14 anos, realizando benfeitorias e locações comerciais. A existência da lide principal só foi averbada nas matrículas dos imóveis em 24 de janeiro de 2020. Este Juízo, em sede de cognição sumária, concedeu parcialmente o efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, suspendendo a imissão na posse sobre os bens imóveis em litígio (id. 175667329). Tal decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento de Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A contestação perfaz juntada no id. 178627135, alegando em preliminar a intempestividade dos embargos de terceiro. No mérito, sustentou a má-fé dos embargantes e a nulidade absoluta do título de propriedade, que contaminaria todos os negócios subsequentes. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (Id. 183135114), rebatendo as alegações e reforçando sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé. Decisão id. 178738274 recebendo a emenda da petição inicial id. 177092922, a parte Embargante apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão, no pedido inicial, a revogação do cancelamento das compras e vendas das matrículas dos imóveis objetos da lide. As partes foram devidamente intimadas para especificação das provas (id. 190906782) e apresentaram suas manifestações no id. 194433770/194468552. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral e a parte Requerida pugnou pela produção de prova documental emprestada dos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Passo à análise das preliminares arguidas pelos Requeridos. A legitimidade dos Embargantes para a oposição dos presentes embargos de terceiro já foi reconhecida por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A preliminar de intempestividade, arguida pelos Embargados, foi rejeitada por este Juízo (id. 182442388) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (id. 187733103). Quanto a nulidade do título alegado pelos Embargantes, má-fé processual e efeitos da nulidade do negócio jurídico originário (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) não configuram questões processuais pendentes, mas sim o cerne do mérito da demanda. A decisão que declarou nulo o contrato entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra ocorreu por falsidade documental (inautenticidade da assinatura da declarante), no entanto, a análise sobre a alegada má-fé dos Embargantes e os efeitos dessa nulidade para terceiros adquirentes de boa-fé demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e serão analisadas no momento do julgamento de mérito. Ultrapassada as preliminares, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS e QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: 1) A boa-fé dos Embargantes na aquisição dos imóveis em 08 de agosto de 2010, perante Maria Nassarden Seabra, em face da ausência de registro prévio da lide anulatória nas matrículas dos imóveis. 2) A natureza da posse exercida pelos Embargantes sobre os imóveis desde a aquisição em 2010, o efetivo exercício da propriedade, domínio e posse mansa e pacífica, incluindo a realização de benfeitorias (terraplanagem, muro, portão, pintura, energia elétrica, água, banheiros, barracões, criação de ponto de venda de materiais básicos como areia, brita e cascalho) e o uso comercial (aluguel para terceiros para depósito). 3) A extensão do conhecimento do Embargante Antônio Vicente de Arruda sobre o processo principal após a intimação de 2012, considerando que o processo encontrava-se em segredo de justiça e ele não era parte. 4) A ausência de intimação ou citação da Embargante Natércia Cunha Nunes de Arruda no processo principal. 5) A alegada negligência dos Embargados em não providenciar a averbação da existência da lide na matrícula dos imóveis antes de 2020. 6) A alegação dos Embargados de que o preço de compra foi vil e desproporcional ao valor de avaliação dos imóveis pela prefeitura, como indício de má-fé dos adquirentes. 7) A aplicabilidade da Súmula 375 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, e a presunção de boa-fé dos Embargantes na ausência de tal registro ou comprovação de má-fé. 8) O impacto da declaração de nulidade do negócio jurídico anterior (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) sobre o título de propriedade dos Embargantes, que adquiriram de boa-fé e sem conhecimento do vício, e se tal nulidade retroage para afetar a aquisição dos Embargantes (efeitos ex tunc). 9) A distinção e os limites de discussão entre fraude à execução e fraude contra credores no contexto dos Embargos de Terceiro, considerando o entendimento expresso na Súmula 195 do STJ, que afirma que "em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". FIXO COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, o disposto no caput do artigo 373 do CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Considerando a controvérsia sobre matéria fática, especialmente no que tange à boa-fé e ao exercício da posse, DEFIRO as seguintes provas: A parte Embargada requer a utilização de prova documental produzida nos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Nos termos do art. 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Considerando que as provas produzidas naqueles autos, em especial o laudo pericial grafotécnico e a sentença transitada em julgado que declarou a nulidade do negócio jurídico originário, são essenciais para a compreensão da controvérsia e foram produzidas sob o crivo do contraditório, DEFIRO o pedido de utilização da prova documental emprestada. Tais documentos serão valorados em conjunto com as demais provas produzidas nestes autos. A parte Embargante requereu expressamente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar sua posse mansa e pacífica e sua boa-fé na aquisição dos imóveis. Ainda que a prova emprestada demonstre a nulidade do negócio jurídico primitivo, a boa-fé dos adquirentes subsequentes e a natureza da posse por eles exercida são pontos fáticos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa. Deste modo, a prova testemunhal postulada pelos Embargantes mostra-se pertinente e necessária. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 25/11/2025 as 14H00. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Desta feita, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES e testemunhas para participação da audiência por meio de videoconferência sem qualquer justificativa. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; e a pertinência de cada testemunha em relação aos fatos controvertidos; As partes deverão indicar expressamente qual fato controvertido cada testemunha se propõe a provar. Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se as partes e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1009591-77.2023.8.11.0002

ID: 257145820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009591-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009591-77.2023.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009591-77.2023.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: COSTA VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VISTOS. Uma vez que a parte demandada não fora citada, DEFIRO o pedido de Id 174267410 e CONVERTO a vertente ação de busca e apreensão em ação de execução. A propósito: “Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão . Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu . Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil . Há de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida . RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244770-60.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (negrito nosso) Dessa feita, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que deverá ser atualizado no sistema PJe, com a retificação da autuação. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0037422-10.2024.8.26.0053

ID: 292367059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037422-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ZUCCHERATO CAMERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) … Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 47/48), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.930,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 234.482,18 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 23.448,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 49: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 23.448,21, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1026421-54.2019.4.01.3500

ID: 313785304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026421-54.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA PANORAMA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARQUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:USINA PANORAMA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A e JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Usina Panorama S/A. A sentença reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos aos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão de tais valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A União, em suas razões recursais, sustenta que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é legítima, pois tais benefícios implicam em aumento indireto do lucro da empresa. Argumenta que os incentivos fiscais, por reduzirem custos e despesas, refletem no lucro tributável, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos referidos tributos. Alega, ainda, que a exclusão pleiteada não encontra respaldo na legislação e viola os princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária, além de sustentar que não há comprovação de que os benefícios tenham sido registrados como reserva de lucros, conforme preveem as normas pertinentes. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença. Fundamenta que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e que sua tributação pela União representaria indevida interferência na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR) que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando que a exclusão tem respaldo no ordenamento jurídico e na pacífica jurisprudência sobre a matéria. Requer, ainda, que seja garantida a possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, conforme previsto na legislação vigente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta pela União, que busca reformar a sentença de primeiro grau, não merece provimento. A controvérsia diz respeito à inclusão dos valores de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença recorrida reconheceu a ilegalidade dessa inclusão, tendo como fundamentos a vedação à interferência da União na política fiscal dos Estados, a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento, e a proteção ao pacto federativo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e, por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este posicionamento visa impedir a mitigação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados no exercício de sua competência tributária, em respeito ao princípio federativo. O entendimento pacificado pela jurisprudência é expresso em diversos precedentes, sendo de especial destaque a seguinte ementa, que adoto integralmente como parte integrante da fundamentação deste voto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) A jurisprudência citada reforça a improcedência das alegações recursais, sendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados devem ser preservados, sem ingerências da União, sob pena de violação do pacto federativo e de prejuízo às políticas locais de incentivo ao desenvolvimento econômico. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: USINA PANORAMA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO E À POLÍTICA FISCAL DOS ESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que reconheceu a inexigibilidade da inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão desses valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado. 2. A União argumenta que os incentivos fiscais de ICMS refletem aumento indireto do lucro das empresas, devendo compor a base de cálculo dos tributos. Sustenta que a exclusão pleiteada não encontra respaldo legal e afronta os princípios da capacidade contributiva e legalidade tributária. 3. A parte apelada, Usina Panorama S/A, defende que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, conforme Lei Complementar nº 160/2017, e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar se os valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal exclusão visa resguardar a política fiscal dos Estados e evitar que a União, por via indireta, desestimule os benefícios fiscais concedidos no exercício de competência tributária estadual. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 30, reforça o caráter de subvenção para investimento dos créditos presumidos de ICMS, classificando-os como valores destinados à expansão econômica e à geração de empregos, afastando a incidência dos tributos federais sobre tais montantes. 7. A tributação dos incentivos fiscais de ICMS pela União implicaria ingerência indevida na política fiscal estadual, afrontando o pacto federativo e os princípios da autonomia e da cooperação entre os entes federados. 8. A jurisprudência do STJ, no caso AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, é pacífica ao reconhecer que os créditos presumidos de ICMS não integram a materialidade dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. 9. A sentença recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sendo correta ao determinar a exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo dos tributos e a autorização de compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os incentivos fiscais de ICMS classificados como subvenções para investimento não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação de incentivos fiscais estaduais pela União contraria o princípio federativo e a autonomia dos entes federados, além de violar a Lei Complementar nº 160/2017. 3. Créditos presumidos de ICMS são instrumentos legítimos de política fiscal estadual, devendo ser preservados de ingerências tributárias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, I; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei Complementar nº 160/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Elton Alves De Morais e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294717526

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024983-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELTON ALVES DE MORAIS MARIA INES COLETTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024983-89.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA INES COLETTE, ELTON ALVES DE MORAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024983-89.2025.8.11.0001 AUTOR: MARIA INES COLETTE, ELTON ALVES DE MORAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA INÊS COLETTE e ELTON ALVES MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., narrando, em síntese, que teve seu fornecimento de energia elétrica interrompido de modo indevido no mês de novembro/2024, o que causou a perda de 10 (dez) canetas de insulina de propriedade do segundo promovente, motivo pelo qual postulam indenização por danos morais e materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do segundo promovente. No mérito alega que as interrupções que ocorreram no mês de novembro/2024, não ultrapassaram 01 (uma) hora, motivo pelo qual inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido inicial. Em impugnação, os promoventes ratificaram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO PROMOVENTE Em que pese a unidade consumidora esteja em nome da primeira promovente, verifico que o segundo promovente demonstrou residir no imóvel, que sofreu eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica e que supostamente perdeu medicações com a falha na prestação do serviço da promovida, o que será propriamente analisado no mérito. Desse modo, este deve ser considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente ação. Com isso, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Cuida-se de reclamação em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação do serviço, uma vez que a unidade consumidora dos promoventes sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica no mês de novembro/2024, o que supostamente causou vários transtornos. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, os promoventes apenas alegam genericamente que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o mês de novembro/2024, e por conta disto houve a deterioração de 10 (dez) canetas de insulina. A promovida, inicialmente, contesta o fato de os promoventes não terem descrito o dia e hora da interrupção e nem de terem mencionado a hora que o fornecimento de energia elétrica retornou. Ato contínuo, explica que encontrou interrupções no fornecimento de energia elétrica apenas no dia 11.11.2024, sendo uma com início às 21h29min e retorno às 21h30min (duração de 1 minuto), e outra com início às 21h38min e fim às 21h51min (duração de 15 minutos). Por consequência, houve apresentação do relatório de interrupção da unidade consumidora. Pois bem. Nos casos de interrupção no fornecimento ocorrida na zona urbana, a Concessionária de Energia Elétrica possui o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder o seu restabelecimento, nos temos do artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/21. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; (...) Sendo assim, não resta evidenciada a alegada falha na prestação do serviço da promovida, pois a mencionada interrupção ocorreu em único dia e não extrapolou 24 (vinte e quatro) horas, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – FATOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, a situação dos autos configura apenas mero aborrecimento cotidiano. A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral. (N.U 1000573-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeiro Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIRRO PAIAGUÁS. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE TRANSFORMADOR. DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DECORRENTE DE DIFICULDADE DE ACESSO AO TRANSFORMADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prazo razoável para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de 24 horas (artigo 362, IV da Resolução 1.000/2021). 2. Interrupção decorrente de queima de transformador. Primeira tentativa de restabelecimento frustrada em razão de obstáculo (caçamba), o que impossibilitou o acesso para troca e atrasou a execução do serviço. 3. Demais interrupções que não ocorreram de forma ininterrupta. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032192-77.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SUPORTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Analisando os autos, é incontroverso que houve as interrupções no serviço de energia elétrica na residência da parte Autora, todavia, conforme provas nos autos, o restabelecimento sobreveio dentro do prazo de vinte e quatro horas, conforme prevê a Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. 5. (...) (N.U 1027971-85.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) Com efeito, resta evidenciado que a demora no restabelecimento da energia não pode ser considerada excessiva, pois foi mínima, e não superior ao previsto na norma acima. Dessa forma, embora a ausência de energia elétrica tenha causado dissabores, não enseja a reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de descumprimento da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1015709-06.2022.8.11.0002

ID: 322933980

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015709-06.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPRIANO JUSTINO PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015709-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015709-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE CIPRIANO JUSTINO PINTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1015709-06.2022.8.11.0002 movida contra o ESPÓLIO DE CIPRIANO JUSTINO PINTO, extinguiu o feito executivo, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não há falar em redirecionamento da execução, pois o feito foi ajuizado diretamente contra o espólio, o qual possui legitimidade ad causam. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu o feito executivo, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação da abertura do inventário e a indicação do inventariante ou do administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, eis precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. [...]”. (STJ, AREsp n. 2.670.058/TO, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22.10.2024, publicado no DJe em 11.11.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, constata-se que a execução fiscal foi corretamente ajuizada em face do espólio, não havendo falar em ilegitimidade passiva ad causam, tampouco em redirecionamento da ação: Da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 6025/2022 (Id. 296843599), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a regularização do polo passivo da ação, com a juntada da certidão de óbito do executado (Id. 296843870). Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada da situação cadastral do executado junto à Receita Federal (Id. 29684387), informando o falecimento ocorrido no ano de 1978, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser dada à Fazenda Pública a oportunidade de apresentar essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. A propósito, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, já se pronunciou nos seguintes termos: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.9.2024, publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001235-59.2024.8.11.0002

ID: 260305341

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001235-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001235-59.2024.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) APELADO: ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001235-59.2024.8.11.0002 movida contra ESPÓLIO DE EZENITA DE FÁTIMA BANDEIRA E SILVA, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva ad causam do espólio para representar o devedor, quando este constava como proprietário do imóvel no sistema de cadastro público à época do ajuizamento da ação. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Não há contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do espólio e da impossibilidade de redirecionamento da execução. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem negrito no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme disposto no artigo 75 do Código de Processo Civil. “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configurariam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausente essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, devendo ser representado pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A indicação do inventariante é imprescindível para a regular representação judicial do espólio, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida”. (TJMT, agravo interno 1012105-72.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 26.7.2024). [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prevalece o entendimento de que a ausência de documentação essencial, qual seja, a certidão de óbito do executado, acarreta ilegitimidade ao Espólio, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJMT, apelação cível 1006727-88.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJe em 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, da análise dos autos na origem, infere-se que o exequente instruiu a petição inicial tão somente com a certidão de dívida ativa n. 21961/2023 (Id. 281544976), razão pela qual o d. Juízo a quo determinou a emenda à inicial (Id. 281544994), com a juntada da certidão de óbito do executado, visando à adequação do polo passivo. Entretanto, apesar de o apelante ter atendido ao comando judicial com a juntada da certidão de óbito do devedor (Id. 281544997), informando o falecimento em 28.1.2014, não há comprovação sobre eventual arrolamento/inventário, tampouco a indicação do administrador provisório/inventariante. Assim sendo, diante da ausência de indicação precisa e por se tratar de elemento essencial ao deslinde da demanda, deve ser oportunizado à Fazenda Pública que apresente essas informações, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1009009-77.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJe em 27.9.2024). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública, a fim de anular a sentença recorrida, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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