Resultados para "1036173-18.2022.4.01.3800" – Página 6 de 7

Processo nº 1004260-18.2022.4.01.3800

ID: 272522704

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004260-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO AREDES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004260-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CELIO AREDES CARVALHO ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG08552… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004260-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CELIO AREDES CARVALHO ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão-somente para: a) reconhecer como de atividade especial o período laborado pelo autor, Célio Aredes de Carvalho (CPF: 466.141.096-34), compreendido entre: 16/09/1987 a 30/06/1995, e b) determinar ao réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que promova a contagem e averbação, em favor da parte-autora, dos períodos compreendidos entre 01/04/1999 a 28/02/2001 e 01/01/2002 a 31/03/2002 como comuns, cujo recolhimento como contribuinte individual foi demonstrado, bem assim averbação dos períodos indicados no item 'a', tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença. Outrossim, por considerar presentes na espécie os requisitos que autorizam a concessão de tutela específica da obrigação, nos termos dos arts. 497 c/c 300, do CPC (Precedente: TRF-1ª Região, AG 2005.01.00.037994-5/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 02/10/06, p. 105), condeno o réu na averbação do período acima reconhecido como especial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento desta Sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes, dividem-se, em partes iguais, as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (cf. CPC, art. 85, § 2º e 3º, c/c o 86, caput), em prol do procurador de cada parte, vedada a compensação da verba honorária (art. 84, § 14, do CPC) e suspensa a execução em relação ao postulante, enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (arts. 98, § 3º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036173-80.2024.4.01.3304

ID: 322316471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036173-80.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO - BA29727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036173-47.2023.4.01.3100

ID: 320517250

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-47.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENISE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ALMEIDA DA CRUZ - AP3499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030838-18.2022.4.01.3800

ID: 330475841

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030838-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JULIETA MESQUITA SOARES LUCIA DAS GRACAS CARVALHO MARCIA MARA DIAS NEVES MARCILIO DIAS VILAS BOAS MARCIO DIAS VILAS BOAS MARIA APARECIDA DE SOUZA MARIA JOSE MORAES ANTUNES MARIANO JOSE DE SOUZA LEAL MIRIAM DE CASSIA VILAS BOAS RAIMUNDA MACIEL DE SOUZA TEREZINHA DE CARVALHO THOMAZ DE AQUINO FRANCA TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1030838-18.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JULIETA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1030838-18.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JULIETA MESQUITA SOARES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUCIA DAS GRACAS CARVALHO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIA JOSE MORAES ANTUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIANO JOSE DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TEREZINHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : THOMAZ DE AQUINO FRANCA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCIA MARA DIAS NEVES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MIRIAM DE CASSIA VILAS BOAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCILIO DIAS VILAS BOAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCIO DIAS VILAS BOAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : RAIMUNDA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de ( ) 10 dias, ( ) 15 dias, ( ) 20 dias, (x) 30 dias: ( ) manifestar-se/dar ciência quanto à(s) petição(ões)/documento(s) do evento . ( ) manifestar-se quanto ao determinado no despacho/decisão (evento ): ( ) vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. ( ) requerer o que de direito. (x ) conforme requerido. Belo Horizonte, 19/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Marcos Antonio Gonçalves

ID: 277370792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036173-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Antonio Gonçalves e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REMESSA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019 STF), DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307-STF) E DO REPOSICIONAMENTO REALIZADO NO IRDR 21-TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.4. NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), FOI ESTABELECIDO QUE A PARIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM ESSA ANÁLISE.5. NO TEMA Nº 21-TJSP A TESE FOI READEQUADA PARA DISPOR QUE A PARIDADE DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. 6. EMBORA O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/1968 NÃO TENHAM SIDO REFERIDOS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO E PASSAM A INTEGRAR O JULGADO PARA OS FINS DE MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO, AJUSTADA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA AO DIREITO À PARIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL E ENTENDIMENTO DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 47/2005;EC Nº 103/19;LC Nº 51/85;LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79;LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968;CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307;TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Das N. R. x M. De S. B. Do C.

ID: 325242453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005829-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DAS N. R.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DAS NEVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vist… Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Merecem acolhimento as impugnações apresentadas às fls. 47/48 pelo Estado de São Paulo e às fls. 64/67 pelo Município de São Bernardo do Campo, quando objetam excesso de execução (CPC 525, § 1º, V) nos cálculos realizados pelo exequente (fls. 34/35). Embora tenha avaliado, hipoteticamente, na fundamentação, qual seria o valor da causa para efeito de remessa necessária, se calculado com base no custo anual do medicamento (CPC 292, § 2º), segundo o preço de tabela (PMVG), o acórdão de apelação não chegou a reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 21/32). Do contrário, ao indeferir o arbitramento de honorários por critério de equidade (CPC 85, § 8º), o acórdão foi expresso em manter a base de cálculo utilizada pela sentença de primeiro grau, e também em restringir ao Município de São Bernardo do Campo a majoração da condenação, excluindo, por consequência, o Estado de São Paulo. Confira-se o dispositivo às fls. 31/32: Referida norma excepcional não se aplica ao caso porque, em consonância com o fundamento para o não conhecimento da remessa necessária, apesar de o direito à saúde não ser dotado de conteúdo econômico mensurável, é possível se aferir o proveito econômico obtido com a propositura da presente demanda, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários utilizando-se como norte o valor do proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, como utilizado pela r. sentença, razão pela qual ela deve ser mantida também quanto a este ponto. Em razão do não provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no importe de 5% do valor dado à causa. O valor atribuído à causa na petição inicial do processo principal, jamais impugnado, nem corrigido de ofício, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, foi de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Portanto essa é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota de 10% (fl. 19) na execução contra o Estado, e de 15% (fl. 32) na execução contra o Município. Além de adotar uma base de cálculo desprovida de lastro nos títulos executivos, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 34/35) também se equivoca ao atualizar o débito exequendo pelo IGPM, que é um índice de reposição inflacionária, ao invés da taxa SELIC. A taxa de juros SELIC é um parâmetro regulatório definido pelo Banco Central, e não um medidor da inflação de preços da economia. Os artigos 404 e 406 do Código Civil impõem a cumulação de reposição inflacionária com juros moratórios no cálculo de atualização monetária das obrigações pecuniárias de caráter indenizatório, desde que estabelecidas entre particulares. Para as obrigações da Fazenda Pública vigora sistemática de cálculo especial, prevista pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que adotou a incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária, em detrimento de qualquer cumulação: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, proceda o exequente à correção dos cálculos, juntando planilha retificada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022690-18.2022.4.01.3800

ID: 274371085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1022690-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de aut… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de autorização para alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510, ano/modelo 2005/2006, chassi nº JTEBY25J660039792, Renavam nº 00873055810, apreendido no interesse da ação penal sob o nº 0030135-12.2019.4.01.3800 (evento 42). Em manifestação de evento 57, o Órgão Ministerial requereu a intimação de Marcelo Eduardo de Souza Gobbo para se manifestar sobre a propriedade do bem e a relação negocial com Avenor Harley Coura. Em petição juntada em evento 69, MANIF1, Marcelo requereu a restituição do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER e informou que a relação negocial mantida com Avenor estaria relacionada à venda, em 2018, do apartamento de matrícula 49.141, que era de propriedade de Marcelo. Na oportunidade, esclareceu que havia sido acordado entre as partes o pagamento do negócio celebrado da seguinte forma: parte do valor seria pago em dinheiro e o restante por meio de três veículos, dentre eles o TOYOTA/LAND CRUISER. A parte juntou aos autos cópia de certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG referente ao imóvel matrícula nº 49141 (evento 69, MATRIMÓVEL4), em que consta informação sobre a venda do imóvel no valor de R$ 230.000,00 para Avenor, bem como cópia do CRLV, referente ao ano de 2021, do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510 (evento 69, COMP5). Em petição acostada em evento 74, o Parquet Federal, entendendo que a documentação apresentada por Marcelo não é suficiente para comprovar que o bem não constitui proveito de crimes praticados por Avenor (art. 91, II, ‘b’, CP), manifestou-se pelo deferimento da alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510, “ sem prejuízo da apreciação de eventual pedido de restituição, desde que apresentado de maneira adequada ” . Nessas circunstâncias, antes de analisar o pedido de alienação antecipada, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Marcelo Eduardo de Souza Gobbo junte aos autos documentação complementar que comprove a propriedade do veículo e que o bem não constitui proveito de crimes. Após a manifestação do interessado, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias . Após a juntada do parecer do Órgão Ministerial, ou, decorrido o prazo sem manifestação do interessado, façam-me os autos conclusos para decisão quanto à destinação do veículo. Intime-se Marcelo Eduardo de Souza Gobbo , por meio de sua defesa constituída. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014251-18.2022.4.01.3800

ID: 277727556

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014251-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAESTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA FERREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014251-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS MAESTER ADVOGADO(A) : VILMA FERREIRA DE ASSIS (OAB MG174934) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS (OAB MG169251) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014251-18.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS MAESTER ADVOGADO(A) : VILMA FERREIRA DE ASSIS (OAB MG174934) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANDERSON DOS SANTOS (OAB MG169251) DESPACHO/DECISÃO Diante da impossibilidade de as testemunhas arroladas abrirem o link da audiência realizada em 13/05/2025 e acessarem a plataforma Teams, bem como considerando que as referidas testemunhas se encontram no Distrito de Guaporé/PR, determino a expedição de carta precatória ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaraniaçu/PR , com urgência, com a finalidade de que aquele juízo: 1- proceda à reserva de sala passiva para a colheita da prova oral e 2- informe a este juízo o e-mail para encaminhamento do link para acesso das testemunhas à sala de audiência . Esclareço que: a) a inquirição das testemunhas será realizada de forma virtual por este juízo deprecante, de modo a se prestigiar a colheita da prova pelo juízo natural e b) que o juízo deprecado deverá disponibilizar equipamentos e sala de videoconferência para que as testemunhas possam participar da audiência. Designo o dia 24/06/2025 , às 14h , para a audiência de instrução e julgamento, diga-se virtual (conforme instruções dos itens abaixo) com o fito de comprovar atividade rural do autor, em regime de economia familiar, no período de 1975 a 1993 (evento 42) A audiência será realizada por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams , conforme autoriza a Resolução nº 481 do Conselho Nacional de Justiça, de 22/11/2022. As partes deverão acessar o ambiente virtual da audiência na data e no horário designados. Os advogados são responsáveis por informar às testemunhas para comparecerem para depor, sob pena de preclusão da prova . No caso presente, as testemunhas serão ouvidas por esta magistrada, por videoconferência. As testemunhas participarão da audiência na sala a ser disponibilizada pela Vara Cível da Comarca de Guaraniaçu/PR, Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu-PR, telefone: (45) 3327-9120. O link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc, devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, no menu de Ações, clicar em ‘Audiência’ para localizar o respectivo link, que será encaminhado por e-mail ao juízo deprecado, a fim de que as partes e testemunhas tenham acesso à sala de audiência virtual. À Secretaria Única: 1. Proceda aos registros e anotações de praxe. 2. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. 3 . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Martins Campos x Blw Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 278253662

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028510-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

BLW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALVES VALVERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVISON ZEIMER BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1028510-18.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANA PAULA MARTINS CAMPOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA COSTA (OAB MG172727) EXECUTADO : BLW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1028510-18.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANA PAULA MARTINS CAMPOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA COSTA (OAB MG172727) EXECUTADO : BLW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES VALVERDE (OAB MG129032) ADVOGADO(A) : DEIVISON ZEIMER BRAGA (OAB MG102734) DESPACHO/DECISÃO Evento(s) 146: determinada a intimação da(s) parte (s) executada (s) para o cumprimento de sentença. Evento(s) 152: a parte executada BLW CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME IMPUGNA o cumprimento de sentença e alvitra necessária a liquidação do julgado. Evento(s) 153: a parte executada CEF apresenta as Guia(s) de depósito judicial. Evento(s) 155: réplica da parte exe quente. Evento(s) 169: expedido o ofício à CEF para realização da transferência dos depósitos judiciais para a parte exe quente. Evento(s) 174: DEFIRO. Consequentemente : NOTIFICAR a instituição financeira respectiva [Banco do Brasil S.A. ou CEF (Caixa Econômica Federal), conforme o caso], para proceder à(s) transferência(s) requerida(s) no(s) EVENTO(S) 174, para a(s) conta(s) bancária(s) ali alvitrada [e atualizações respectivas], observadas as cautelas de estilo. Ao montante a ser creditado em nome do(a) parte exequente, não incidirá(ão) IRRF . Inclusive, acerca do Evento(s) 178, haja vista o adimplemento de honorários de sucumbência, a CEF não fará incidir o IRRF . Tudo por conta e risco da parte contribuinte . Todavia, fica a Fazenda Nacional autorizada a fazer cumprir a legislação tributária vigente, pelo que será ônus da parte exequente esclarecer/solucionar qualquer irregularidade que vier a ser identificada. Em seguida, juntar a este processo o(s) recibo(s) de entrega. Realizada(s) a(o, s) desbloqueio(s)/transferência(s), a instituição bancária depositária deverá, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) [comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e] comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino e/ou levantamento do crédito, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias . Requerido algo, retornar conclusos , com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO, para apreciação e a posteriori, em sendo o caso, extinguir-se a execução. Porventura nada requerido, desde que comprovado o adimplemento integral da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial exequendo, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA será reputado extinto em relação a parte exequente que teve seu(s) crédito(s) quitado(s). Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO , forte no art. 924, II, do CPC/15. Por fim, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022690-18.2022.4.01.3800

ID: 325606324

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1022690-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Lei… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1022690-18.2022.4.01.3800/MG INTERESSADO : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Leiloeiro Público Oficial pela alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER , placa nº NGU-4510 , ano/modelo 2005/2006 , chassi nº JTEBY25J660039792 , Renavam nº 00873055810 , apreendido no interesse da ação penal sob o nº 0030135-12.2019.4.01.3800 (evento 42). Instado a manifestar, o MPF requereu a intimação de MARCELO EDUARDO DE SOUZA GOBBO para manifestar sobre a propriedade do bem e a relação negocial com AVENOR HARLEY COURA , denunciado nos autos acima referenciados (evento 57). Ao manifestar, MARCELO requereu a restituição do veículo , informando que é o proprietário do bem, o qual foi transferido como pagamento de imóvel vendido a AVENOR. Juntou documentos (evento 69, COMP5). Lado outro, o MPF pugnou pelo deferimento da alienação antecipada do automóvel (evento 74). Ao que se seguiu, a defesa de MARCELO manifestou novamente pela restituição do bem sob o fundamento que sua aquisição foi lícita, não tendo o MPF se desincumbido de provar que o veículo constitui produto ou proveito de crime. Juntou novos documentos (evento 80). Manifestando pela derradeira vez, o MPF pugnou pela autuação em apartado do pedido de restituição do veículo e pelo seu respectivo indeferimento, assim como pelo deferimento da alienação antecipada (evento 84). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento de autuação em apartado da restituição do veículo entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que tanto o pedido de restituição quanto o de alienação se referem à destinação do mesmo bem, cabendo, em prol da celeridade, decisão única nos mesmos autos. Nesse ínterim, passo à análise do pedido de restituição do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER , placa nº NGU-4510 , ano/modelo 2005/2006, aventado pela defesa de MARCELO. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. A restituição deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa maneira, apenas pode ser concedida a restituição quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, caracterizada sua desnecessidade à persecução penal. Na hipótese vertente, restou comprovada a propriedade do automóvel, conforme cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome MARCELO (evento 69, COMP5). Contudo, como bem salientado pelo órgão acusatório, dúvida remanesce acerca da regularidade da transferência da propriedade. Isso, pois, segundo aduz a defesa, MARCELO realizou a venda de imóvel de sua propriedade a AVENOR, em 2018, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) recebendo em pagamento 3 (três) veículos, o TOYOTA/PRADO LAND CRUISER , uma SW4 e um Corola. Em que pese a transferência do imóvel à AVENOR ter sido comprovada pela certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG (evento 80, COMP6, pág. 3), verifico que o veículo objeto do presente pedido de restituição não estava em nome de AVENOR, mas, sim, em nome de seu cunhado, CRITIANO VITOR CORREA, conforme se confirma da Autorização para transferência de veículo, CRVL antes da transferência e Declaração do Imposto de Renda de MARCELO, documentos juntados em evento 80 (COMP2, COMP3 e COMP5). A incongruência, observada nos documentos apresentados, acerca do real proprietário do veículo antes de sua alienação a MARCELO , somada à afirmação desse de que AVENOR que era o proprietário e vendedor do bem, são indicativos, ao menos nessa quadra, de que o denunciado atua a fim de ocultar/dissimular a propriedade de seus bens, mediante o registro desses em nome de parentes. Nesse ínterim, no atual estágio processual – apresentação da defesa escrita, sem início da instrução processual – não há como descartar a possibilidade do bem em questão consubstanciar produto ou proveito de crime, podendo ser, também, passível de confisco, na forma do art. 91, II, CP. Ademais, como bem ressaltou o MPF, a Informação de Polícia Judiciária nº 0003/2021-SIP/SR/PF/MG revela estreita relação existente entre MARCELO e AVENOR, a qual indica que o ora requerente tinha ciência das práticas delitivas do último, impedindo, assim, que seja considerado como terceiro de boa-fé. Impinge ressaltar, ainda, que MARCELO e AVENOR estão sendo investigados no IP nº 1019157-85.2021.4.01.3800 por prática de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), o que suscita, ainda mais, dúvida acerca da licitude da origem de seus bens. Assim, mostra-se prematura, nessa quadra, repiso, a afirmação de que o bem apreendido não é confiscável ou não mais interessa ao feito, podendo, eventualmente ser objeto da pena de perdimento em favor da União, razão pela qual se mostra temerária a restituição do bem. Nesses termos, a teor do que dispõem o art. 91, II, do Código Penal e o art. 118 do Código de Processo Penal, indefiro , no presente momento, a restituição do bem que ora se pleiteia. No que concerne ao pedido de alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER, placa nº NGU-4510, ano/modelo 2005/2006 , verifico que impinge seu deferimento . Com efeito, no caso dos autos, a alienação antecipada do veículo apreendido revela-se a medida mais adequada para elidir a depreciação do bem, evitando sua desvalorização e preservando, assim, o seu valor econômico. Dessa forma, a alienação antecipada é apresentada como medida vantajosa para o sistema de justiça, que terá menos bens para administrar. Além disso, a medida mostra-se de interesse da União, uma vez que garante a salvaguarda de valores que poderão vir a ser destinados a fundos governamentais. É igualmente vantajosa para o proprietário do bem, pois, se ao final do processo for comprovada a licitude das negociações, poderá levantar os valores relativos à alienação do bem, depositados em conta vinculada ao juízo, com a devida correção monetária por índices oficiais, alternativa essa que se mostra muito mais interessante que a restituição de um bem avariado pela ação do tempo e outros agentes degradantes. Nesse ínterim, o Código de Processo Penal, em seu artigo 144-A, tratou da alienação antecipada voltada à preservação do valor dos bens sujeitos à deterioração, nos seguintes termos: “ Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.” (...) § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.” A alienação antecipada de bens também foi objeto da Resolução 558 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Impende ressaltar que a pretendida alienação antecipada não configura ato de supressão patrimonial das pessoas investigadas, as quais se presumem inocentes, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, não há que se falar em qualquer prejuízo à parte que figura no polo passivo, que poderá, no caso de eventual improcedência das hipóteses acusatórias, receber o valor do bem em pecúnia, devidamente corrigido. A alienação antecipada de bens possui, assim, natureza meramente assecuratória, vez que busca a preservação do valor de mercado do bem, evitando, com isso, sua dilapidação patrimonial e eventuais prejuízos, ainda mais se tratando de veículo de difícil guarda e conservação. Nesta senda, tem-se que a alienação antecipada não só é o procedimento legal a ser seguido pelo juiz, como também é a melhor medida no contexto que ora se apresenta. Isso porque, conforme demonstrado, inexiste certeza acerca da regularidade da transferência do veículo, assim como da natureza do bem, consistindo ou não em produto/proveito de crime. Ante o exposto, defiro, com fulcro no 144-A do Código de Processo Penal e, ainda, com base na Resolução 558/2024 do CNJ, o pedido de alienação antecipada do veículo TOYOTA/PRADO LAND CRUISER , placa nº NGU-4510, ano/modelo 2005/2006, chassi nº JTEBY25J660039792, Renavam nº 00873055810. Tendo em vista que, nos termos do art. 20, VII, do Decreto nº 11.348/2023, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENAD/MJ, tem atribuição para executar ações relativas à gestão de ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes, não se limitando à venda de bens oriundos dos crimes de drogas, determino que o procedimento de alienação do bem seja promovido pela SENAD/MJSP, devendo ser expedida OSA (Ordem de Serviço de Alienação) para que o leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho , ora requerente, promova as diligências necessárias à realização do leilão em breve tempo. À Secretaria para que realize o cadastramento do leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho como terceiro interessado nestes autos, a fim de que tenha acesso às informações/decisões a ele direcionadas. Após, intime-o desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes