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Processo nº 1001156-80.2024.4.01.3304

ID: 329974411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Processo: 1001156-80.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROQUE SANTA…

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Processo nº 1019392-80.2024.4.01.3304

ID: 308326347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019392-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MENDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI NOGUEIRA PEREIRA

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ANDRE LUIZ LIMA BRANDAO

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BRUNA FALCAO FAGNANI

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019392-80.2024.4.01.330…

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Processo nº 1020362-80.2024.4.01.3304

ID: 308326754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020362-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DE CARVALHO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA CASTRO DE OLIVEIRA

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FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020362-80.2024.4.01.330…

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Processo nº 1032002-80.2024.4.01.3304

ID: 314006076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032002-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

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KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032002-80.2024.4.01.330…

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Processo nº 1030838-80.2024.4.01.3304

ID: 319939293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030838-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLITO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL VIEIRA DOS SANTOS

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JOAO GABRIEL BRANDAO ALVES BARBOSA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030838-80.2024.4.01.330…

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P. A. Da S. x T. B. S. A.

ID: 295857222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.A.S. - T.B.S. - Vistos. Nos termos art. 357 do CPC, no prazo comum de 15 dias, informem as part…

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Processo nº 1019489-80.2024.4.01.3304

ID: 275922699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019489-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1019489-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1019877-80.2024.4.01.3304

ID: 331217486

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019877-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRASILEIDE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019877-80.202…

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Processo nº 1020556-80.2024.4.01.3304

ID: 291053839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020556-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

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Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1020556-80.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020556-80.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1020556-80.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020556-80.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: R. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO FLORIANI - BA59440-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender ausente o interesse processual da parte autora diante da ausência de prévio requerimento administrativo completo. A parte autora, representando menor absolutamente incapaz, requereu a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), com histórico de atraso na fala, pouca ou nenhuma interação social e dependência de cuidados. O recurso inominado sustenta que, embora tenha sido emitido despacho de exigência em 22/01/2024, com prazo de 30 dias para cumprimento, o INSS indeferiu o benefício já no dia 23/01/2024, ou seja, antes de decorrido o prazo previsto para atendimento da exigência. Alega ainda a ausência de comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido cientificada da referida exigência, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: i) Saber se o indeferimento administrativo realizado antes do decurso do prazo de 30 dias para cumprimento de exigência, sem comprovação de ciência da parte autora, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. ii) Saber se a ausência de regularidade do processo administrativo afasta a extinção por ausência de interesse de agir e impõe a anulação da sentença para regularização da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 485, VI, do CPC dispõe que a ausência de interesse processual, configurada pela falta de prévio requerimento administrativo, impede o prosseguimento da ação judicial. Todavia, a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (RE 631.240/MG), admite o interesse de agir em hipóteses de recusa indevida, omissão injustificada ou cerceamento de defesa no âmbito administrativo. No caso concreto, verifica-se que o despacho de exigência foi emitido em 22/01/2024, com prazo de 30 dias para cumprimento (até 22/02/2024). Contudo, o INSS procedeu ao indeferimento do benefício no dia 23/01/2024, ou seja, antes do decurso do prazo legal para cumprimento da exigência. Além disso, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido formalmente cientificada do despacho de exigência e do respectivo prazo para apresentação dos documentos requeridos. Essa omissão configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Assim, considerando a irregularidade do indeferimento administrativo por descumprimento do devido processo legal, revela-se configurado o interesse de agir da parte autora. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que seja oportunizada a devida intimação da parte autora quanto ao despacho de exigência administrativa e reaberta a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de reabrir a instrução probatória, oportunizando à parte autora a produção de prova dos pressupostos do pedido e prolação de nova sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1020556-80.2024.4.01.3304

ID: 291053841

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020556-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1020556-80.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020556-80.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1020556-80.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020556-80.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: R. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO FLORIANI - BA59440-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender ausente o interesse processual da parte autora diante da ausência de prévio requerimento administrativo completo. A parte autora, representando menor absolutamente incapaz, requereu a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), com histórico de atraso na fala, pouca ou nenhuma interação social e dependência de cuidados. O recurso inominado sustenta que, embora tenha sido emitido despacho de exigência em 22/01/2024, com prazo de 30 dias para cumprimento, o INSS indeferiu o benefício já no dia 23/01/2024, ou seja, antes de decorrido o prazo previsto para atendimento da exigência. Alega ainda a ausência de comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido cientificada da referida exigência, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: i) Saber se o indeferimento administrativo realizado antes do decurso do prazo de 30 dias para cumprimento de exigência, sem comprovação de ciência da parte autora, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. ii) Saber se a ausência de regularidade do processo administrativo afasta a extinção por ausência de interesse de agir e impõe a anulação da sentença para regularização da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 485, VI, do CPC dispõe que a ausência de interesse processual, configurada pela falta de prévio requerimento administrativo, impede o prosseguimento da ação judicial. Todavia, a jurisprudência consolidada, inclusive do STF (RE 631.240/MG), admite o interesse de agir em hipóteses de recusa indevida, omissão injustificada ou cerceamento de defesa no âmbito administrativo. No caso concreto, verifica-se que o despacho de exigência foi emitido em 22/01/2024, com prazo de 30 dias para cumprimento (até 22/02/2024). Contudo, o INSS procedeu ao indeferimento do benefício no dia 23/01/2024, ou seja, antes do decurso do prazo legal para cumprimento da exigência. Além disso, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido formalmente cientificada do despacho de exigência e do respectivo prazo para apresentação dos documentos requeridos. Essa omissão configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Assim, considerando a irregularidade do indeferimento administrativo por descumprimento do devido processo legal, revela-se configurado o interesse de agir da parte autora. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que seja oportunizada a devida intimação da parte autora quanto ao despacho de exigência administrativa e reaberta a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de reabrir a instrução probatória, oportunizando à parte autora a produção de prova dos pressupostos do pedido e prolação de nova sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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