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Processo nº 1042782-62.2022.4.01.3300

ID: 328544085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042782-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIDELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISTHIAN MORAIS BOMFIM

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042782-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1020569-62.2022.4.01.3300

ID: 322288359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020569-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO VINICIUS DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVILAZIO DA SILVA SANTOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 330243195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO REIS DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO REIS DE MATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO REIS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA SANTANA LISBOA - BA63237-A e CALVIN CHAVES GOMES - BA72204-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIA SANTANA LISBOA - BA63237-A e CALVIN CHAVES GOMES - BA72204-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por CARLITO REIS DE MATOS e pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO – CRA/BA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento definitivo do registro do autor no CRA. A sentença reconheceu a inexigibilidade das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento, mas indeferiu os pedidos de danos morais e restituição de valores pagos a título de recurso administrativo. Custas remanescentes pela parte ré. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O CRA/BA, em sua apelação, sustenta que o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, configura atividade privativa de administrador, razão pela qual não haveria ilegalidade na manutenção do registro profissional e na cobrança das respectivas anuidades. Por sua vez, CARLITO REIS DE MATOS interpôs recurso adesivo, buscando a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos em sede de recurso administrativo. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pelo desprovimento da apelação do CRA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recurso. A controvérsia posta nos autos envolve, de um lado, a legalidade da exigência de registro profissional no Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, servidor público da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e, de outro, a pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais e à restituição do valor pago a título de porte de remessa e retorno para interposição de recurso administrativo perante o Conselho Federal de Administração – CFA Apelação do CRA/BA: Não merece acolhimento a apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro profissional no CRA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, servidor aprovado em concurso público da ANTAQ. Ressalte-se, desde logo, que o autor formalizou pedido de cancelamento do registro junto ao CRA/BA em fevereiro de 2017. A Lei 10.871/2004, que disciplina a carreira das agências reguladoras, dispõe, em seu art. 2º, sobre as atribuições do referido cargo, que envolvem a formulação de políticas públicas, planejamento de ações de fiscalização e realização de estudos e pesquisas, não exigindo formação específica em Administração, tampouco condicionando o exercício do cargo à inscrição em conselho profissional. O edital do concurso (Id 431636125, fl. 2, item 2.1.6) é igualmente claro ao estabelecer como requisito apenas a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, sem qualquer exigência de habilitação específica em Administração. Por outro lado, embora a Lei 4.769/1965 estabeleça quais são as atividades privativas do profissional de Administração, o simples exercício de funções que tangenciem áreas como planejamento, organização ou métodos — de forma ampla e genérica — não configura, por si só, exercício de atividade privativa da categoria, sobretudo quando o próprio cargo público é estruturado por lei e não exige tal formação. Conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional depende da expressa previsão legal e da vinculação direta entre o exercício do cargo e a atividade profissional regulamentada. Na Administração Pública, onde vigora o princípio da legalidade estrita, não cabe a conselhos profissionais ampliar o campo de exigência de registro com base em interpretações extensivas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se posicionado de forma clara: “O critério legal de obrigatoriedade de inscrição de servidores públicos nos conselhos profissionais vincula-se aos requisitos contidos no edital do concurso público pertinente ao cargo ocupado e à legislação específica referente à atividade realizada por eles.” (TRF1, AC 1002199-27.2016.4.01.3500, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, DJ 17/03/2020). Além disso, especificamente em relação à indevida exigência de anuidades após pedido de cancelamento de registro: “Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição...” (TRF1, AC 1006124-60.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, DJ 19/04/2023) Portanto, diante da ausência de previsão legal que exija formação específica em Administração para o cargo ocupado pelo autor, bem como do pedido de cancelamento realizado em fevereiro de 2017, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas pelo CRA/BA após tal data. Dessa forma, não há que se alterar a sentença em relação à apelação do CRA. Recurso adesivo da parte autora: No que tange ao recurso adesivo do autor, que objetiva a condenação do CRA/BA ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor pago para interposição de recurso administrativo, também não merece acolhida. Em relação aos danos morais, a jurisprudência tem afastado tal indenização nas hipóteses em que a controvérsia decorre de interpretação administrativa divergente quanto à obrigatoriedade de registro, sem demonstração de abuso, humilhação ou exposição pública do autor. O mero indeferimento do pedido de cancelamento e a cobrança de anuidades, ainda que posteriormente reconhecida como indevida, não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - CRBIO. SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS. REGISTRO. CF, ART. 5º, XX. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO. ANUIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.(6) 1. Obrigatória a remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015), que tenho por interposta, da sentença contrária a ente público. 2. Cabe ao Conselho Regional de Biologia - CRBio, na forma da lei, fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de biólogo. Todavia, a parte autora é servidor concursado do cargo de Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA, a habilitação exigida para o cargo limita-se à formação em qualquer curso de nível superior, sendo assim, não se exige conhecimentos exclusivos da área de Biologia para o exercício da função. 3. "A inscrição nos conselhos profissionais é necessária para o exercício de atividade liberal, mediante vínculo empregatício ou no exercício de cargo público, nos casos em que a lei expressamente determinar." (AC 0002327-57.2004.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1430 de 30/11/2012) 4. O profissional possui ampla liberdade para associar-se, e os Conselhos Profissionais não podem criar obstáculos para que seus associados permaneçam a eles vinculados, ou quando pretenderem se desvincular dos quadros da entidade. (CF, artigo 5º, XX). 5. Não se verifica a prescrição do fundo do direito do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme dispõe a Súmula 85/STJ. A cobrança de anuidades se renova a cada ano, trata-se de prestação de trato sucessivo, renovando-se a lesão ao suposto direito invocado a cada recolhimento da contribuição. 6. A recusa do Conselho apelado em proceder ao cancelamento do registro da parte autora e a mera cobrança indevida, por si só, não permitem a reparação por dano moral, necessitando ser demonstrado o dano sofrido. 7. No caso dos autos, não contempla a devolução em dobro do valor cobrado em dívida inexistente nos termos do art. 940 do Código Civil, posto que pressupõe a demonstração efetiva de má-fé de quem cobra, hipótese não ocorrida nesta demanda. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Apelação do CRBio não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial provida. (AC 0033169-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a lavratura de protesto ou o ajuizamento de execução fiscal. Tampouco se verifica a prática, por parte do CRA/BA, de atos que extrapolem os limites da legalidade administrativa ou que tenham exposto o autor a constrangimentos públicos, humilhações ou qualquer tipo de abalo à sua imagem ou honra. A negativa administrativa de cancelamento do registro profissional e a consequente cobrança de anuidades — posteriormente reconhecidas como indevidas — não foram acompanhadas de provas que demonstrem repercussão concreta e negativa na esfera extrapatrimonial do autor. Assim, não se configura ofensa de tal magnitude que justifique indenização por danos morais. Quanto ao pedido de restituição do valor pago para interposição do recurso administrativo, também não assiste razão à parte autora. A Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." No caso dos autos, o valor recolhido – R$ 164,00 – teve por finalidade viabilizar o processamento do recurso administrativo, correspondendo ao porte de remessa e retorno dos autos administrativos da sede do CRA/BA, na Bahia, até a sede do Conselho Federal de Administração – CFA, em Brasília/DF (Id 431636121). Trata-se, portanto, de emolumento destinado ao custeio da logística de tramitação física do processo, não se confundindo com depósito prévio vedado pela Súmula Vinculante 21 do STF. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o valor do porte de remessa e retorno, por não ser excessivo nem constituir óbice ao acesso à instância administrativa superior, é legítimo e compatível com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Veja-se o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FARMÁCIA . RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXIGÊNCIA. A exigência do pagamento do porte de remessa e retorno não se trata de exigência de depósito prévio, ou seja, depósito do valor da multa aplicada como condição para o conhecimento do recurso administrativo interposto, e não implica violação à Súmula Vinculante nº 21, notadamente considerando que não possui valor expressivo, não inviabilizando o acesso ao segundo grau administrativo . Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50622876720214047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/05/2022, 3ª Turma). Portanto, ausente qualquer ilegalidade na cobrança, não há que se falar em restituição do valor, que se justifica como instrumento necessário para a continuidade regular do trâmite recursal dentro da estrutura administrativa dos Conselhos Profissionais. Assim, não havendo fundamento para reforma da sentença em nenhum dos pontos suscitados, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, com a rejeição da apelação do CRA/BA e do recurso adesivo interposto pelo autor. Ante o exposto, nego provimento às apelações do CRA/BA e de CARLITO REIS DE MATOS (recurso adesivo). Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS e outros Advogado(s) do reclamante: VITORIA SANTANA LISBOA, CALVIN CHAVES GOMES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) e outros Advogado(s) do reclamado: VITORIA SANTANA LISBOA, CALVIN CHAVES GOMES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS. TAXA DE REMESSA E RETORNO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento definitivo do registro profissional do autor no Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA. A sentença reconheceu a inexigibilidade das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento, indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores pagos em recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é exigível o registro profissional no CRA/BA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, vinculado à ANTAQ, e se há legalidade na cobrança das anuidades após o pedido de cancelamento do registro; ii) saber se é devida indenização por danos morais e a restituição do valor pago a título de porte de remessa e retorno para interposição de recurso administrativo perante o CFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo público ocupado pelo autor é disciplinado pela Lei 10.871/2004, a qual não exige formação específica em Administração nem condiciona o exercício das atribuições à inscrição em conselho profissional. O edital do concurso público da ANTAQ exige apenas nível superior em qualquer área, inexistindo exigência legal de habilitação em Administração. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional exige previsão legal expressa, especialmente na Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade estrita. Atividades genéricas relacionadas à gestão ou planejamento não autorizam, por si sós, a imposição de registro profissional. 5. Com relação à cobrança de anuidades após o pedido de cancelamento do registro, a jurisprudência estabelece que a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, o fato gerador é a inscrição voluntária, sendo indevidas as anuidades posteriores à formalização do pedido de cancelamento. No caso, o autor protocolou referido pedido em fevereiro de 2017, sendo correta a decisão que declarou inexigíveis as anuidades subsequentes. 6. Quanto ao recurso adesivo, não se justifica o pleito indenizatório. A cobrança indevida de anuidade, sem inscrição em cadastro restritivo, protesto ou execução, não configura dano moral, ausente qualquer conduta abusiva, vexatória ou que exponha a parte autora a constrangimento público. A jurisprudência exige demonstração objetiva do dano, o que não ocorreu no presente caso. 7. Também é improcedente o pedido de restituição do valor pago para interposição do recurso administrativo. A quantia refere-se ao porte de remessa e retorno de autos, necessário para o trâmite entre CRA/BA e CFA. A cobrança não configura depósito prévio e não viola a Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência considera legítima tal exigência, desde que razoável e não impeditiva do exercício do direito ao recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1049669-62.2022.4.01.3300

ID: 282718690

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049669-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINELSON GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049669-62.2022.4…

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Processo nº 1006698-62.2022.4.01.3300

ID: 317057771

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006698-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUELE EVANGELISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006698-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1036186-75.2024.8.26.0224

ID: 316226141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS LARA BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Esp… Processo 1036186-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lara Bicalho - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: VICTOR SANTOS LARA BICALHO (OAB 358599/SP), BRUNA DA SILVA (OAB 410608/SP)

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Processo nº 1036186-68.2022.4.01.0000

ID: 326889903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036186-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON TEODORO GARCIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036186-68.2022.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDISON TEODORO GARCIA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS ALVES DO VALE - GO53034-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1004467-62.2022.4.01.3300

ID: 280832531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO

Intimação

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso PROCESSO: 1004467-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-62.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMI… Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso PROCESSO: 1004467-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-62.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO contra acórdão proferido pela 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, que reformou sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. I. SÍNTESE DO CASO A requerente buscou a concessão de benefício por incapacidade temporária. A perícia médica atestou incapacidade total e temporária desde março/2017 (DII), decorrente de sequelas de tratamento cirúrgico intestinal. O acórdão recorrido reformou a sentença, julgando improcedente o pedido ao fundamento de que a autora não preenchia o requisito de carência na DII (março/2017), fixada durante a vigência da MP 767/2017, que exigia 12 contribuições após a perda da qualidade de segurado. Consignou-se que a autora recolheu apenas 5 contribuições tempestivas até a DII, sendo insuficiente para o cumprimento da carência. II. ALEGAÇÕES DA REQUERENTE A requerente alega divergência com o Tema 176 da TNU, sustentando que: O acórdão não considerou o agravamento da doença preexistente; A TNU reconhece que incapacidade decorrente de agravamento não impede a concessão do benefício; A DII deveria ser fixada na DER, quando a carência estaria preenchida; Cita precedente sobre aplicação das MPs 739/2016 e 767/2017. III. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Entendimento Consolidado da TNU - Tema 176 A Turma Nacional de Uniformização, em recurso representativo de controvérsia, fixou tese consolidada sobre a matéria em discussão: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas." O Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, relator do Tema 176, fundamentou que "Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença". Conformidade do Acórdão Recorrido O acórdão desta 14ª Turma 4.0 aplicou fielmente o Tema 176 da TNU: Identificou que a DII ocorreu em março/2017 (vigência da MP 767/2017); Aplicou a carência de 12 contribuições prevista na MP vigente; Verificou que foram recolhidas apenas 5 contribuições até a DII; Concluiu pela insuficiência da carência, julgando improcedente o pedido. Inexistência de Divergência A alegação de "agravamento de doença preexistente" não encontra amparo no Tema 176 da TNU, que estabelece critério objetivo de aplicação da legislação vigente na data da incapacidade, independentemente de questões sobre agravamento ou surgimento da patologia. O acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o entendimento consolidado pela TNU em recurso representativo de controvérsia. IV. DECISÃO Com fundamento no art. 84, IV, "b" do Regimento das Turmas Recursais da 1ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 176). O acórdão desta 14ª Turma 4.0 aplicou corretamente a tese pacificada pela TNU sobre a aplicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 aos casos de incapacidade ocorrida durante sua vigência, não havendo questão nova a ser uniformizada ou divergência a ser sanada. A irresignação da requerente constitui mera inconformidade com a aplicação do entendimento consolidado, o que não configura hipótese de admissibilidade de pedido de uniformização. Cuiabá, 23/05/2025. GUILHERME MICHELAZZO BUENO Juiz Federal Relator Presidente da Turma Recursal

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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 277274015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

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VITORIA SANTANA LISBOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS, CONSELHO REGIONAL DE…

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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 277044619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

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VITORIA SANTANA LISBOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS, CONSELHO REGIONAL DE…

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