Resultados para "1036186-68.2022.4.01.0000" – Página 6 de 6

Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082045

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOESIO DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5027994-23.2023.4.03.6100

ID: 318911752

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027994-23.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA FILOSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum proposto por MARIA ADÉLIA FILOSI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao "pagamento de indenização correspondente a conversão, em pecúnia, adicionado o terço constitucional, dos 29 dias referente ao período aquisitivo de Julho/2017 a Julho/2018 (19/06/2017 à 18/06/2018), além do 1/3 constitucional indenizado que deverá ter por base o SUBSÍDIO recebido pela última que, no valor de R$ 35.103,35 (trinta e cinco mil, cento e três reais e trinta e cinco centavos)". (ID 301663133, fl. 20) A União apresentou contestação, em ID. 305950799, em que alega a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Houve a apresentação de réplica (ID 314693502). As partes não requereram produção de prova (ID 317194051 e ID 318997785). O juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo se declarou incompetente. O feito foi redistribuído a 8ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal. É a síntese do necessário. Considerando as alegações deduzidas na exordial e tudo mais que dos autos consta, verifica-se que o objeto da presente ação se refere, na realidade, à anulação ou cancelamento de ato administrativo, de modo que a ação se insere no rol das exceções previstas no art. 3, III, da Lei 10.259/2001. In casu, a autora pleiteia o pagamento de indenização das férias não gozadas antes de sua aposentadoria, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 18/06/2018, o que revela discussão a respeito de ato administrativo de natureza não previdenciária ou fiscal. Com efeito, na Planilha de Indenização de Férias apresentada pela Receita Federal (ID301664601) restou consignado que o pagamento de mais de dois períodos não usufruídos de férias é vedado pelas normas regulamentares: Dessa forma, restou assente que a presente demanda não é de competência do Juizado Especial Federal. Cito jurisprudências neste sentido: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS EM FACE DO JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À CONCESSÃO DO GOZO DE FÉRIAS REFERENTES AO ANO DE 2014 OU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS RESPECTIVO. À vista da orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 0023111-32.2016.4.03.0000/SP, com voto de qualidade proferido pela Presidência da sessão, a ação originária não pode ser processada perante os JEF, incidindo a vedação constante do artigo 3º, §1º, inc. III, da Lei n.º 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5023667-75.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 18/02/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos - a ordem de R$ 4.954,02 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) -, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação de ato administrativo que, após o encerramento do seu contrato de trabalho temporário em 09/03/2017, indeferiu o requerimento formulado no âmbito do Processo Administrativo n. 23066.004916/2017-26, com o intuito de reconhecimento de sua estabilidade provisória decorrente de sua gravidez de mais de 23 semanas, com o pagamento dos direitos trabalhistas relativos a férias e décimo-terceiro salário proporcionais, razão pela qual o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão indeferida na esfera administrativa pela Administração Pública. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária/BA, o suscitado. (CC 1037618-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Razão assiste ao juízo suscitado, uma vez que a ação tem por objeto o pagamento da conversão em pecúnia de férias e do respectivo terço constitucional, que foram negados pela Administração. 2. Apesar do valor da causa, a matéria objeto da ação de origem, consiste em anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hipótese que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o presente feito. (CC 1024061-68.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 06 MESES DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR ALEGADA NECESSIDADE DE SERVIÇO - LIMITE DE ALÇADA ATENDIDO - VARA FEDERAL X JEF - PRECEDENTES. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (JEF x Vara Federal Comum), em lide objetivando anulação e/ou reversão/revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido da servidora inativa de conversão em pecúnia das férias não-gozadas a tempo e modo, por necessidade de serviço, em demanda cuja valor se enquadra no limite da alçada. 2- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 3-A teor da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar/julgar a demanda. Notadamente se não há qualquer indicativo de que tal fixação atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Antes, aliás, os favorece. Inclusive à vista do vetor da "razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5- Quanto ao tema da anulação de ato administrativo, superando a jurisprudência interna que antes havia, tem-se que, independentemente de se tratar de ato de efeitos gerais ou só concretos/individuais, esta S1/TRF1 afirma a competência da Vara Federal, dado o óbice legal; ver, dentre vários (CC nº 1024309-39.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, DJe 01/10/2019): "(...) Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...) A matéria versada nos autos de origem, assim, diz respeito à típica anulação de ato administrativo que fixou, como data da progressão funcional do Autor, data prospectiva ao implemento do interstício legal, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa" 6 - Incidente acolhido para declarar competente o juízo da 13ª Vara/BA. (CC 1031970-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/12/2020 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos em que a ação proposta objetiva o pagamento de valores reputados devidos a título de indenização de férias proporcionais e respectivo adicional constitucional, pleito que foi indeferido no âmbito administrativo, a situação delineada remetendo a questão de desconstituição ou não do ato administrativo do órgão do TRT da 14ª Região que indeferiu o pagamento, enquadrando-se, portanto, na vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e afastando-se a competência do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20144 - 0024361-37.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2017) Nota-se, portanto, que a competência neste caso não é determinada pelo valor atribuído à causa, eis que a parte autora visa, em síntese, a anulação do ato administrativo que negou a conversão do período de férias mencionado em pecúnia. Ante todo o exposto, declaro a incompetência desta 8ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo para processar e julgar o feito, razão pela qual suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos artigos 66, inc. II, e 951, ambos do Código de Processo Civil, em face da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, oficiando-se o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruindo-o com cópia do processo e desta decisão. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a decisão do conflito aqui suscitado, inclusive a designação para responder as questões urgentes. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes