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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Aderley Jose Da Silva

ID: 257415016

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005534-64.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADERLEY JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005534-64.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005534-64.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADERLEY JOSE DA SILVA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADERLEY JOSE DA SILVA, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, pugnando, ao final, pela extinção do feito. A parte exequente apresentou impugnação no id. 177132323. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, alegando direito à prorrogação da dívida rural, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula apresentada, iliquidez dos valores cobrados, aplicação indevida da Tabela Price e ausência de comprovação da mora e cobrança de encargos não pactuados. Contudo, tais teses apresentadas não se fundam em vício evidente, tampouco foram comprovadas de plano, exigindo, portanto, dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito no id. 158472174, contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária. A eventual existência de cláusulas abusivas, de cálculo indevido de encargos contratuais, ausência de mora e direito à renegociação da dívida rural são matérias que demandam instrução probatória, inclusive com prova pericial contábil. Verifica-se, na verdade, que tais matérias deveriam ter sido oportunamente suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante disso, não restando configurada matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, tampouco demonstrada a possibilidade de análise da controvérsia sem necessidade de instrução probatória, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 173738131 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Solange Da Rosa Gouvea

ID: 257415020

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005361-40.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

SOLANGE DA ROSA GOUVEA

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005361-40.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005361-40.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: SOLANGE DA ROSA GOUVEA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SOLANGE DA ROSA GOUVEA, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, baseada na tese de ausência de extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida e comprovação da liberação do crédito, postulando, ao final, pela extinção do feito. A parte exequente apresentou impugnação no id. 170979229. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, baseada na ausência de extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida e comprovação da liberação do crédito, postulando pela extinção do feito. Contudo, tais teses apresentadas não se fundam em vício evidente, tampouco foram comprovadas de plano, exigindo, portanto, dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito no id. 159445377, contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária. As alegações apresentadas pela parte excipiente exigem análise probatória aprofundada, inclusive mediante produção de prova pericial contábil, exame de cláusulas contratuais e movimentação bancária. Verifica-se, na verdade, que tais matérias deveriam ter sido oportunamente suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante disso, não restando configurada matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, tampouco demonstrada a possibilidade de análise da controvérsia sem necessidade de instrução probatória, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 168240530 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x R M Da Silva e outros

ID: 257415038

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005507-81.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

R M DA SILVA RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005507-81.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005507-81.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: R M DA SILVA, RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R M DA SILVA e RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob a alegação de inexigibilidade do título, em razão da ausência de demonstrativo de débito apto a embasar a execução, e, além disso, ilegalidade na instituição da Cédula de Crédito Bancário. A parte exequente apresentou impugnação no id. 174991662. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente alega a inexigibilidade do título executivo, sustentando a ausência de demonstrativo de débito idôneo a embasar a presente execução, além de apontar suposta ilegalidade na criação da Cédula de Crédito Bancário, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Contudo, tais teses apresentadas não se fundam em vício evidente, tampouco são suscetíveis de comprovação de plano, exigindo dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito no id. 160090768, contendo a indicação dos encargos aplicados, como juros moratórios, multa por inadimplemento e correção monetária. A eventual insuficiência do demonstrativo de débito exige análise do conteúdo contratual, das condições pactuadas e dos encargos aplicados, o que demanda dilação probatória, notadamente por meio de prova pericial contábil. Verifica-se, na verdade, que tais matérias deveriam ter sido oportunamente suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante disso, não restando configurada matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, tampouco demonstrada a possibilidade de análise da controvérsia sem necessidade de instrução probatória, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 173722595 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-77.2024.8.11.0000

ID: 278766336

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002922-77.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA DAS DORES SILVA Vistos. Nos embargos de declaração opostos, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, a existência de omissões e erro material na decisão monocrática que julgou procedente a ação rescisória. Alega, primeiramente, que não houve manifestação expressa sobre o argumento de que a autora estaria utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso contra a sentença rescindenda, o que inviabilizaria o manejo da via excepcional. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao reconhecer violação à coisa julgada, uma vez que a sentença rescindenda teria apenas analisado a prescrição no cumprimento de sentença, sem contrariar decisão anterior. Por fim, aponta a existência de erro material, ao afirmar que o título originário reconheceu o direito à incorporação do percentual de 11,98%, quando, segundo alega, tal questão estaria sujeita à verificação em sede de liquidação de sentença, sem definição prévia do percentual devido. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com ou sem efeitos modificativos (id. 253642699). Pois bem. O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração são um meio processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo cabíveis para contestar o resultado do julgamento em razão de mero inconformismo da parte. Dessa forma, essa modalidade recursal é cabível exclusivamente quando destinada a impugnar especificamente um dos vícios do ato decisório, não se prestando a ajustar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco a atender pretensões que traduzam mero inconformismo ou possibilitem a reanálise de matéria já decidida. Embora o embargante tenha indicado a ocorrência de omissão e erro material no julgado, é nítido que o intuito da parte é ver reformada a decisão monocrática, com a manutenção da sentença objeto da reclamação. O § 3º do art. 1.024 do CPC permite ao órgão julgador conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando for este o recurso cabível em face da decisão atacada: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno, uma vez que o recorrente se insurge em face de decisão monocrática do relator. O agravante deverá complementar as suas razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC. Após, dê-se vista ao agravado para manifestação sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002922-77.2024.8.11.0000

ID: 278766347

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002922-77.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA DAS DORES SILVA Vistos. Nos embargos de declaração opostos, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, a existência de omissões e erro material na decisão monocrática que julgou procedente a ação rescisória. Alega, primeiramente, que não houve manifestação expressa sobre o argumento de que a autora estaria utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso contra a sentença rescindenda, o que inviabilizaria o manejo da via excepcional. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao reconhecer violação à coisa julgada, uma vez que a sentença rescindenda teria apenas analisado a prescrição no cumprimento de sentença, sem contrariar decisão anterior. Por fim, aponta a existência de erro material, ao afirmar que o título originário reconheceu o direito à incorporação do percentual de 11,98%, quando, segundo alega, tal questão estaria sujeita à verificação em sede de liquidação de sentença, sem definição prévia do percentual devido. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com ou sem efeitos modificativos (id. 253642699). Pois bem. O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração são um meio processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo cabíveis para contestar o resultado do julgamento em razão de mero inconformismo da parte. Dessa forma, essa modalidade recursal é cabível exclusivamente quando destinada a impugnar especificamente um dos vícios do ato decisório, não se prestando a ajustar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco a atender pretensões que traduzam mero inconformismo ou possibilitem a reanálise de matéria já decidida. Embora o embargante tenha indicado a ocorrência de omissão e erro material no julgado, é nítido que o intuito da parte é ver reformada a decisão monocrática, com a manutenção da sentença objeto da reclamação. O § 3º do art. 1.024 do CPC permite ao órgão julgador conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando for este o recurso cabível em face da decisão atacada: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno, uma vez que o recorrente se insurge em face de decisão monocrática do relator. O agravante deverá complementar as suas razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC. Após, dê-se vista ao agravado para manifestação sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º do CPC). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1029329-25.2021.8.11.0001

ID: 262923778

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029329-25.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VOLNEI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029329-25.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: VOLNEI FERREIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029329-25.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: VOLNEI FERREIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Estando flagrante que o valor executado a título de astreintes é excessivo, o qual se refere exclusivamente a multa por inadimplemento da tutela antecipada, REDUZO o valor da multa executada por descumprimento da obrigação de fazer, FIXANDO-A NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando evitar enriquecimento ilícito da parte exequente. Sobre a redução da multa, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade (grifei), sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ" (REsp 1492947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp 1268410/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 16/08/2018, DJe 22/08/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos por Bella Via Transportes Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela TIM S.A., reduzindo o valor das astreintes para R$ 10.000,00. A embargante alega omissão em relação à preclusão pro judicato para revisão das astreintes e erro material no valor fixado, defendendo que as obrigações impostas à TIM somariam mais de R$ 130.000,00. Requer pronunciamento explícito sobre a preclusão e a correção do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorre preclusão pro judicato que impeça a revisão do valor das astreintes; e (ii) verificar se houve erro material na fixação do valor da multa em R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 706 (REsp 1.333.988/SP) estabelece que a decisão que fixa astreintes não se torna imutável, permitindo revisão quando o valor se mostra excessivo ou insignificante, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tese fixada pelo STJ define que a imposição de astreintes não faz coisa julgada, autorizando o reexame do montante para evitar que assuma caráter confiscatório ou desproporcional (grifei), razão pela qual rejeita-se a alegação de preclusão pro judicato. Quanto ao alegado erro material, a fixação das astreintes visa compelir ao cumprimento de uma obrigação específica, não sendo cabível equiparar o valor acumulado da multa ao valor de todas as obrigações impostas. Assim, a redução para R$ 10.000,00 atende ao critério de proporcionalidade, especialmente considerando o valor diário fixado e a capacidade econômica da parte. (grifei). O julgador não é obrigado a referir expressamente cada dispositivo legal ou constitucional invocado pelas partes, desde que a fundamentação da decisão esteja clara, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A imposição de astreintes não faz coisa julgada, podendo ser revista para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor das astreintes não está sujeita a preclusão pro judicato. A exigência de prequestionamento para recursos extraordinários não impõe ao julgador o dever de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/04/2014; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/05/2018, DJe 01/06/2018. (TJMT. Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, N.U 1022225-77.2024.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, J. 25/11/2024, DJE 26/11/2024) Assim, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância, conclusos para homologação. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1021255-77.2024.8.11.0000

ID: 309962824

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021255-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1021255-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1021255-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CANDIDA BEZERRA MACHADO (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CANDIDA BEZERRA MACHADO - CPF: 387.906.291-91 (AGRAVADO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR - CPF: 442.308.181-49 (ADVOGADO), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA NETA - CPF: 080.789.711-68 (ADVOGADO), GUSTAVO PALMA SILVA - CPF: 021.692.459-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 685/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 685/STJ. 2. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988, alegando violação aos arts. 405 do CC/2002 e 240 do CPC, sustentando que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação em cada liquidação individual, e não da ação coletiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora, nas execuções individuais decorrentes de ação civil pública, deve ser: (i) a citação do devedor na ação coletiva, conforme entendimento firmado no Tema 685/STJ; ou (ii) a citação do devedor em cada cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685), que definiu que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação no processo de conhecimento (ação coletiva). 5. A alegação do agravante de que o termo inicial deveria ser a citação na fase de cumprimento de sentença contraria o entendimento consolidado, que visa assegurar tratamento igualitário aos substituídos da ação coletiva. 6. A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e alinhada à jurisprudência dominante do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Os juros de mora, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação do devedor na ação coletiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, “a” e “c”; CPC, arts. 240 e 1.030, I, “b”; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.749.666/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.10.2021. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021255-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: CÂNDIDA BEZERRA MACHADO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 685/STJ). O agravante alega que o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos arts. 240, do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação na liquidação e cumprimento de sentença, e não a citação na ação coletiva. Ao final pugna pelo provimento do recurso (id. 281102361). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 281573386. Decorreu o prazo legal sem contrarrazões (id. 287637898). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 685/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso (id 243346667). Nas razões do Recurso Especial alegou violação ao art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o termo inicial para a incidência de juros de mora é aquele da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença e não da citação da ação coletiva. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que o termo inicial para a incidência de juros de mora é aquele da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença e não da citação da ação coletiva. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso paradigma (REsp n. 1.370.899/SP, Tema 685, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: “(...) Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. ” A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Do acórdão recorrido foi lançada a seguinte ementa: ““DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da 8ª Vara Cível de Cuiabá–MT, que rejeitou parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, derivada de Ação Civil Pública. A parte agravante defende que os juros de mora devem ser contados desde a citação na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC e o CC/2002, não desde a citação na ação coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial dos juros de mora, questionando se deve ser a citação da ação civil pública ou a fase de liquidação da sentença em cada execução individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.392.245), estabelece que os juros de mora, em ações civis públicas, incidem desde a citação do devedor na ação coletiva, quando a responsabilidade é de natureza contratual. 4. O entendimento atual afasta a alegação da agravante de que o termo inicial deveria ser a citação na fase de cumprimento de sentença. Não há tratamento desigual, visto que a ação coletiva beneficia todos os poupadores atingidos, independentemente do momento de execução individual. 5. No presente caso, o juízo de origem procedeu corretamente ao aplicar os juros desde a citação na ação civil pública, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os juros de mora, em cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, têm como termo inicial a citação na ação coletiva, conforme precedentes do STJ." - id 243346667 Assim, verifica-se que o entendimento do aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que o termo inicial dos juros de mora incide a partir da citação do devedor na ação civil pública. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 685).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 685/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1021255-77.2024.8.11.0000

ID: 309962835

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021255-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDA BEZERRA MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA NETA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1021255-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1021255-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CANDIDA BEZERRA MACHADO (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CANDIDA BEZERRA MACHADO - CPF: 387.906.291-91 (AGRAVADO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR - CPF: 442.308.181-49 (ADVOGADO), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA NETA - CPF: 080.789.711-68 (ADVOGADO), GUSTAVO PALMA SILVA - CPF: 021.692.459-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 685/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 685/STJ. 2. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988, alegando violação aos arts. 405 do CC/2002 e 240 do CPC, sustentando que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação em cada liquidação individual, e não da ação coletiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora, nas execuções individuais decorrentes de ação civil pública, deve ser: (i) a citação do devedor na ação coletiva, conforme entendimento firmado no Tema 685/STJ; ou (ii) a citação do devedor em cada cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685), que definiu que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação no processo de conhecimento (ação coletiva). 5. A alegação do agravante de que o termo inicial deveria ser a citação na fase de cumprimento de sentença contraria o entendimento consolidado, que visa assegurar tratamento igualitário aos substituídos da ação coletiva. 6. A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e alinhada à jurisprudência dominante do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Os juros de mora, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação do devedor na ação coletiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, “a” e “c”; CPC, arts. 240 e 1.030, I, “b”; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.749.666/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.10.2021. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021255-77.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: CÂNDIDA BEZERRA MACHADO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 685/STJ). O agravante alega que o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos arts. 240, do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação na liquidação e cumprimento de sentença, e não a citação na ação coletiva. Ao final pugna pelo provimento do recurso (id. 281102361). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 281573386. Decorreu o prazo legal sem contrarrazões (id. 287637898). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 685/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso (id 243346667). Nas razões do Recurso Especial alegou violação ao art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o termo inicial para a incidência de juros de mora é aquele da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença e não da citação da ação coletiva. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que o termo inicial para a incidência de juros de mora é aquele da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença e não da citação da ação coletiva. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso paradigma (REsp n. 1.370.899/SP, Tema 685, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: “(...) Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. ” A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Do acórdão recorrido foi lançada a seguinte ementa: ““DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão da 8ª Vara Cível de Cuiabá–MT, que rejeitou parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, derivada de Ação Civil Pública. A parte agravante defende que os juros de mora devem ser contados desde a citação na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC e o CC/2002, não desde a citação na ação coletiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial dos juros de mora, questionando se deve ser a citação da ação civil pública ou a fase de liquidação da sentença em cada execução individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.392.245), estabelece que os juros de mora, em ações civis públicas, incidem desde a citação do devedor na ação coletiva, quando a responsabilidade é de natureza contratual. 4. O entendimento atual afasta a alegação da agravante de que o termo inicial deveria ser a citação na fase de cumprimento de sentença. Não há tratamento desigual, visto que a ação coletiva beneficia todos os poupadores atingidos, independentemente do momento de execução individual. 5. No presente caso, o juízo de origem procedeu corretamente ao aplicar os juros desde a citação na ação civil pública, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os juros de mora, em cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, têm como termo inicial a citação na ação coletiva, conforme precedentes do STJ." - id 243346667 Assim, verifica-se que o entendimento do aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que o termo inicial dos juros de mora incide a partir da citação do devedor na ação civil pública. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 685).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 685/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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