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Processo nº 1036200-65.2023.8.26.0007

ID: 309723593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036200-65.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036200-09.2025.8.11.0041

ID: 320813592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS nos termos do art. 626, §1º do CPC. Dados do Processo: Processo: Numero: 103620… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS nos termos do art. 626, §1º do CPC. Dados do Processo: Processo: Numero: 1036200-09.2025.8.11.0041 Parte Autora: INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ Parte Requerida: ESPÓLIO: MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA, NILDA EVANGELISTA DE ALVARENGA FINALIDADE: Promover a INTIMAÇÃO de eventuais herdeiros/interessados, em lugar incerto e não sabido, para manifestarem nos autos, querendo, em quinze dias, acerca da decisão e primeiras declarações. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. WILLMA GISELLE SANTOS DE LIMA Servidor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o apliCativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036200-41.2025.4.01.3300

ID: 323684572

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036200-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA WENSE GORDILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036200-41.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036200-41.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIA WENSE GORDILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por CLAUDIA WENSE GORDILHO, em face de atos atribuídos ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR, objetivando que seja consolidada a transação prevista no noticiado Edital PGDAU nº 6/2024. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Não concedida a medida liminar. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa e para complementar o pagamento do valor das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu, in albis, o prazo assinado à parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a demanda processada nestes autos teve seu seguimento obstado pela inércia da parte autora, que, embora intimada a promover as emendas necessárias à sua inicial, deixou seu prazo transcorrer in albis, não resta alternativa que não a extinção do feito, a teor do quanto disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação será extinta sem análise de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1036200-63.2024.4.01.3304

ID: 305146329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036200-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO ALVES BISPO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036200-63.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALOISIO ALVES BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Soares De Macedo x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 323736893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL SOARES DE MACEDO e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael Soares De Macedo x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 323736931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL SOARES DE MACEDO e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010107-98.2022.4.01.3800

ID: 277646110

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010107-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 1010107-98.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (O…

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Processo nº 1031350-98.2022.4.01.3800

ID: 275538869

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031350-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ABREU GONTIJO

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VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1031350-98.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1031350-98.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, reconheço a falta de interesse de agir da Impetrante, decorrente da perda superveniente de objeto da ação, relativamente a sua pretensão de excluir o ICMS incidente sobre operações próprias (ICMS-OP), destacado nas Notas Fiscais de Saída por ela emitidas, da base de cálculo do PIS e da COFINS, no tocante a fatos geradores posteriores a 15/03/2017, razão pela qual decreto, neste capítulo específico, a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil; e, de outra parte, concedo parcialmente a segurança impetrada para determinar a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos do tema 1125/STJ e 1098/STF, em que restou fixada a tese no sentido de que ?o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?, declarando, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A CTN) o direito de compensar/restituir os valores pagos a maior, a partir de 15/03/2017, pela não incidência do ICMS-ST recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, com as parcelas vincendas das contribuições de PIS e COFINS, como também de qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, observado o disposto n art. 26 -A da Lei n° 11457/2002, incluído pela Lei n° 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§2°), bem como para determinar que os valores a compensar sejam atualizados utilizando-se da taxa SELIC a partir da data de pagamento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250, de 1995, sem acumular com juros de mora, respeitada eventual prescrição quinquenal. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016, de 2009). Incabíveis, na espécie, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma da Lei (CPC, art. 82, § 2º). Incabível, na espécie, reexame necessário (CPC, art. 496, § 4º, II). Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

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Processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000

ID: 314191091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: DAGMAR FLESSAK, MARIO FLESSAK, MANOEL MARCELINO ALVES (ESPÓLIO), ANTÔNIA ROSA CORREIA (ESPÓLIO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTE: DANIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036200-32.2025.8.11.0001

ID: 282290615

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.030,25 ESPÉCIE: [En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.030,25 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO BADOTTI SAMPAIO Endereço: Rua Leonides de Carvalho, 59, Consil, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 POLO PASSIVO: Nome: FABRICIO PESARINI DE MORAES Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 23, QD 08, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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