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Processo nº 1004494-68.2020.4.01.3800

ID: 317270254

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004494-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ REQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE CRISTINA MONTEIRO

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SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004494-68.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : ANDRE LUIZ REQUE ADVOGADO(A) : GISELLE CRISTINA MONTEIRO (OAB MG156467) ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO…

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Processo nº 1036213-97.2024.8.26.0114

ID: 326853260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036213-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEODORO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036213-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Teodoro de Moraes - Vistos. Cumpre cancelar a distribuição do feito. Isto porque, intimada a …

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Tatiane Jacinto Florentino Soares x Florianópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 330239503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009079-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE JACINTO FLORENTINO SOARES

Polo Passivo:

FLORIANóPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARUSO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BONFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009079-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1036213-57.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Jacinto Florentino Soares - Florianópolis Empre…

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Processo nº 1005755-68.2020.4.01.3800

ID: 299321471

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005755-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA VIEIRA MALDONADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SOUZA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005755-68.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : MARCIA VIEIRA MALDONADO ADVOGADO(A) : RAFAELA SOUZA FERREIRA (OAB MG163319) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da exec…

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Gisele Pereira e outros x Sergio Da Silva Vidanha e outros

ID: 276000166

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000980-56.2010.5.04.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA IMÓVEL DE MATRÍCULA 80.495 , LIVRO 2, REG. GERAL, DO REG. IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS 4 ZONA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERGIO DA SILVA VIDANHA SERGIO DA SILVA VIDANHA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO GARCIA MORISSO

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MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA

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VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0000980-56.2010.5.04.0002 : GISELE PEREIRA : SERGIO DA SILVA VIDANHA - ME E …

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Gisele Pereira e outros x Sergio Da Silva Vidanha e outros

ID: 276000202

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000980-56.2010.5.04.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA IMÓVEL DE MATRÍCULA 80.495 , LIVRO 2, REG. GERAL, DO REG. IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS 4 ZONA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERGIO DA SILVA VIDANHA SERGIO DA SILVA VIDANHA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO GARCIA MORISSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0000980-56.2010.5.04.0002 : GISELE PEREIRA : SERGIO DA SILVA VIDANHA - ME E …

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H. Dos S. A. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323689401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036213-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. A. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036213-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.A.C. - F.S.O.B. - Os embargos merecem ser conhecidos, haja vista que tempestivos, mas não é o…

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Processo nº 1034273-68.2020.4.01.3800

ID: 278423599

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034273-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON MANTUANELLI MENDES

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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SCHNEIDER VIANA PANHOL

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DEBORA SOARES PITTA PERONI

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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Apelação Cível Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : WASHINGTON MANTUAN… Apelação Cível Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : WASHINGTON MANTUANELLI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do segurado para reconhecer como tempo especial os períodos de 11/11/1987 a 16/10/1996 e 26/04/2010 a 10/09/2018, além de condenar a Autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que concerne à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso traga argumentação que confronte especificamente os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando os motivos para sua reforma. No caso, a apelação limita-se a discorrer genericamente sobre os requisitos do benefício pleiteado e sobre a caracterização e comprovação do tempo especial, sem impugnar os fundamentos da sentença recorrida. 4. A ausência de fundamentação específica configura irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade impõe que o recurso contenha impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de motivação adequada inviabiliza o conhecimento da apelação por inobservância ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1034273-68.2020.4.01.3800

ID: 278451800

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034273-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON MANTUANELLI MENDES

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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SCHNEIDER VIANA PANHOL

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DEBORA SOARES PITTA PERONI

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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Apelação Cível Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : WASHINGTON MANTUAN… Apelação Cível Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034273-68.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : WASHINGTON MANTUANELLI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do segurado para reconhecer como tempo especial os períodos de 11/11/1987 a 16/10/1996 e 26/04/2010 a 10/09/2018, além de condenar a Autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que concerne à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso traga argumentação que confronte especificamente os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando os motivos para sua reforma. No caso, a apelação limita-se a discorrer genericamente sobre os requisitos do benefício pleiteado e sobre a caracterização e comprovação do tempo especial, sem impugnar os fundamentos da sentença recorrida. 4. A ausência de fundamentação específica configura irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade impõe que o recurso contenha impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de motivação adequada inviabiliza o conhecimento da apelação por inobservância ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003621-68.2020.4.01.3800

ID: 332523871

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003621-68.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINY EMANUELY DA SILVA CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003621-68.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : KAROLINY EMANUELY DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES (OAB MG140356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestaçã…

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