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Processo nº 1034472-06.2020.8.11.0041

ID: 330096689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034472-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034472-06.2020.8.11.0041 APELANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HILDO PACHECO SAMPAIO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HILDO PACHECO SAMPAIO em ação de concessão de pensão por morte autuada sob o nº 1034472-06.2020.8.11.0041. Em suas razões recursais, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sustenta a impossibilidade de concessão do benefício, argumentando que: (i) a invalidez do apelado é apenas parcial e permanente, não sendo total como exigido pela legislação; (ii) o apelado era capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil quando do falecimento de seu genitor, tendo 21 anos de idade à época; (iii) a enfermidade que acometeu o apelado na infância não está no rol do artigo 213, §1º da Lei Complementar Estadual nº 04/90; (iv) o apelado possui curso superior em Publicidade e já trabalhou como digitador e operador de caixa; (v) sua mãe já recebia a pensão integralmente até seu falecimento em 15/07/2020; e (vi) não há possibilidade de pagamento retroativo. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id. 297263965), onde suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que sua incapacidade parcial e permanente se enquadra no conceito de invalidez previsto na legislação aplicável, que a dependência econômica é presumida e que a incapacidade antecedeu o óbito do genitor. A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 300086384). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Ressai dos autos, que na origem, o autor, ora apelado, ajuizou ação visando o recebimento de pensão por morte na qualidade de filho maior inválido em razão do falecimento de seu pai, José Leandro Sampaio, servidor público estadual vinculado ao Poder Legislativo, ocorrido em 27/12/1995, sob alegação de incapacidade laboral e dependência econômica. Informou ainda, que em 04/08/2015, antes da propositura da ação, requereu administrativamente o benefício, que foi indeferido pelo MTPREV por ausência de comprovação da invalidez total e permanente. Realizada prova pericial por médico nomeado pelo Juízo, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo ao autor o direito à pensão por morte e condenando a parte requerida ao pagamento do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), com ressalvas às parcelas prescritas. Considerou que a legislação aplicável ao caso é a Lei Complementar nº 04/1990, que não exige incapacidade total e permanente para concessão do benefício a filho inválido. Inconformada, a Casa Legislativa interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia central deste recurso reside em verificar se o apelado, na condição de filho maior que alega ser inválido, faz jus à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, servidor público estadual vinculado ao Poder Legislativo de Mato Grosso. Para tanto, necessário analisar: (i) a legislação aplicável ao caso; (ii) os requisitos legais para concessão de pensão por morte a filho maior inválido; (iii) a suficiência da invalidez parcial e permanente atestada pela perícia judicial; e (iv) a existência de dependência econômica. - Da legislação aplicável No âmbito previdenciário, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regulada pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é a data do óbito do instituidor. No caso em apreço, o óbito do genitor do apelado ocorreu em 27/12/1995, conforme documentos acostados aos autos. Portanto, a legislação aplicável é a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Neste ponto, o magistrado a quo acertou ao aplicar a legislação vigente à época do óbito, conforme orientação consolidada na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." - Dos requisitos legais para concessão de pensão por morte a filho maior inválido A Lei Complementar nº 04/1990, em seu artigo 245, II, "a", dispõe sobre os beneficiários da pensão temporária: "Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) Os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos enquanto durar a invalidez;" O dispositivo legal estabelece dois requisitos para que o filho maior de idade faça jus à pensão por morte: (i) ser inválido; e (ii) a invalidez perdurar. A lei não especifica, contudo, que a invalidez deve ser total, limitando-se a mencionar a condição de "inválido". Ressalte-se que, diferentemente do que alega a apelante, não há na legislação aplicável ao caso (Lei Complementar nº 04/1990) exigência expressa de que a invalidez seja total e permanente para fins de concessão de pensão por morte a filho maior. O dispositivo apenas estabelece a condição de "inválido" sem qualquer adjetivação quanto à extensão da invalidez. Neste contexto, é necessário interpretar o conceito de "invalidez" previsto na legislação em comento. A invalidez, em sentido amplo, refere-se à incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais. Essa incapacidade pode ser parcial ou total, temporária ou permanente. Para melhor compreensão do instituto, é válido recorrer à interpretação sistemática, considerando o ordenamento previdenciário como um todo. No Regime Geral de Previdência Social, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, I, estabelece como dependente " I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". A legislação previdenciária, portanto, equipara para fins de dependência o filho inválido e aquele com deficiência que comprometa sua capacidade laboral, logo, não há razal para tal discriminem. Da suficiência da invalidez parcial e permanente No caso em apreço, o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de "incapacidade laborativa parcial e permanente" do apelado. A apelante argumenta que essa invalidez parcial não atenderia aos requisitos legais, que exigiriam invalidez total. Contudo, como já demonstrado, a Lei Complementar nº 04/1990 não exige expressamente que a invalidez seja total, referindo-se apenas à condição de "inválido". A ausência de especificação quanto à extensão da invalidez permite uma interpretação mais favorável ao segurado, em consonância com o princípio da proteção social que norteia o direito previdenciário. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo, estabeleceu que, para fazer jus ao benefício, basta a comprovação de incapacidade permanente, não necessitando que esta seja total. Vejamos o julgado em questão: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - CEGUEIRA MONOCULAR - LEI Nº 14.126/2021 - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar estadual nº 04/1990 prevê a concessão de pensão por morte a filhos inválidos enquanto durar a invalidez e a Lei federal nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 2. Na hipótese de estar demonstrada a cegueira monocular como condição irreversível, impõe-se a manutenção do benefício de pensão por morte. 3. A interpretação baseada na razoabilidade e na justiça social permite a manutenção do benefício de pensão por morte, tendo em vista a incapacidade permanente decorrente da deficiência visual grave. (N.U 1039035-32.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)". No caso do apelado, restou comprovada a incapacidade permanente, ainda que parcial, o que, segundo o entendimento jurisprudencial mencionado, o que é suficiente para caracterizar a condição de invalidez para fins de concessão do benefício. É importante ressaltar que a invalidez parcial e permanente atestada pelo perito judicial implica em limitação significativa da capacidade laboral do apelado. Segundo o laudo pericial, o apelado encontra-se “parcial e definitivamente incapacitado para qualquer atividade laboral que requeira esforço axial sobre membros inferiores como marcha ou permanência em pé, mesmo que por períodos inferiores a 10 minutos, além daquelas atividades que requeiram levantar ou carregar objetos com a mão esquerda” (Id. 297263909, fl.09). A interpretação que melhor se coaduna com a finalidade protetiva da norma previdenciária é aquela que reconhece como inválido não apenas o indivíduo totalmente incapaz para qualquer atividade, mas também aquele cuja incapacidade, ainda que parcial, comprometa significativamente sua inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, sua autossuficiência econômica. Da preexistência da invalidez ao óbito do instituidor Outro aspecto relevante para análise é a preexistência da invalidez à data do óbito do instituidor do benefício. Conforme consolidado na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, a incapacidade do descendente deve ser verificada em momento anterior à data do óbito do segurado. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a incapacidade do apelado decorre de sequela de poliomielite com acometimento dos membros inferiores (CID B91/M191), enfermidade contraída na infância e, portanto, anterior ao óbito de seu genitor, ocorrido em 1995, quando o apelado já contava com 21 anos de idade. A sentença, neste ponto, acertadamente reconheceu que "a incapacidade é anterior à data do óbito", com base nos documentos anexados à exordial e no laudo pericial. - Da dependência econômica Quanto à dependência econômica, a Lei Complementar nº 04/1990 não traz disposição específica sobre a presunção de dependência para filhos inválidos. No entanto, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.213/91, que em seu artigo 16, §4º estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida", tem-se que a dependência econômica do filho inválido em relação ao genitor é presumida. Esta presunção de dependência econômica só pode ser afastada mediante prova inequívoca de que o dependente possui rendimentos próprios suficientes para seu sustento, demonstrando sua total independência financeira. No caso em apreço, não há nos autos provas contundentes que afastem a presunção legal de dependência econômica. Embora a apelante mencione que o apelado possui curso superior em Publicidade e já trabalhou como digitador e operador de caixa, não demonstrou que tais atividades proporcionavam ao apelado autossuficiência econômica. Ademais, a própria perícia médica reconheceu limitações significativas na capacidade laboral do apelado, o que reforça a presunção de dependência econômica em relação ao genitor. Do pagamento retroativo e da prescrição No que tange ao pagamento retroativo, a sentença determinou que os valores devidos fossem pagos desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), respeitando a prescrição quinquenal. Este entendimento está em conformidade com o artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida ao dependente a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito. A apelante alega que não há possibilidade de pagamento retroativo, uma vez que a mãe do apelado recebia a pensão integralmente até seu falecimento em 15/07/2020. No entanto, conforme o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte não pode ser postergada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produz efeito a partir da data da inscrição ou habilitação. Assim, o apelado tem direito às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), como corretamente determinou a sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Assembleia Legislativa Estadual, mantendo integralmente a sentença recorrida, que concedeu ao apelado o direito à pensão por morte pleiteada e condenou a parte requerida ao pagamento do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), com ressalvas às parcelas prescritas; e ainda, em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1034472-06.2020.8.11.0041

ID: 330096693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034472-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDO PACHECO SAMPAIO

Decisão

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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WILLIAN COLETA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034472-06.2020.8.11.0041 APELANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HILDO PACHECO SAMPAIO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HILDO PACHECO SAMPAIO em ação de concessão de pensão por morte autuada sob o nº 1034472-06.2020.8.11.0041. Em suas razões recursais, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sustenta a impossibilidade de concessão do benefício, argumentando que: (i) a invalidez do apelado é apenas parcial e permanente, não sendo total como exigido pela legislação; (ii) o apelado era capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil quando do falecimento de seu genitor, tendo 21 anos de idade à época; (iii) a enfermidade que acometeu o apelado na infância não está no rol do artigo 213, §1º da Lei Complementar Estadual nº 04/90; (iv) o apelado possui curso superior em Publicidade e já trabalhou como digitador e operador de caixa; (v) sua mãe já recebia a pensão integralmente até seu falecimento em 15/07/2020; e (vi) não há possibilidade de pagamento retroativo. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id. 297263965), onde suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que sua incapacidade parcial e permanente se enquadra no conceito de invalidez previsto na legislação aplicável, que a dependência econômica é presumida e que a incapacidade antecedeu o óbito do genitor. A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 300086384). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. Ressai dos autos, que na origem, o autor, ora apelado, ajuizou ação visando o recebimento de pensão por morte na qualidade de filho maior inválido em razão do falecimento de seu pai, José Leandro Sampaio, servidor público estadual vinculado ao Poder Legislativo, ocorrido em 27/12/1995, sob alegação de incapacidade laboral e dependência econômica. Informou ainda, que em 04/08/2015, antes da propositura da ação, requereu administrativamente o benefício, que foi indeferido pelo MTPREV por ausência de comprovação da invalidez total e permanente. Realizada prova pericial por médico nomeado pelo Juízo, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo ao autor o direito à pensão por morte e condenando a parte requerida ao pagamento do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), com ressalvas às parcelas prescritas. Considerou que a legislação aplicável ao caso é a Lei Complementar nº 04/1990, que não exige incapacidade total e permanente para concessão do benefício a filho inválido. Inconformada, a Casa Legislativa interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia central deste recurso reside em verificar se o apelado, na condição de filho maior que alega ser inválido, faz jus à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, servidor público estadual vinculado ao Poder Legislativo de Mato Grosso. Para tanto, necessário analisar: (i) a legislação aplicável ao caso; (ii) os requisitos legais para concessão de pensão por morte a filho maior inválido; (iii) a suficiência da invalidez parcial e permanente atestada pela perícia judicial; e (iv) a existência de dependência econômica. - Da legislação aplicável No âmbito previdenciário, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regulada pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é a data do óbito do instituidor. No caso em apreço, o óbito do genitor do apelado ocorreu em 27/12/1995, conforme documentos acostados aos autos. Portanto, a legislação aplicável é a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Neste ponto, o magistrado a quo acertou ao aplicar a legislação vigente à época do óbito, conforme orientação consolidada na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." - Dos requisitos legais para concessão de pensão por morte a filho maior inválido A Lei Complementar nº 04/1990, em seu artigo 245, II, "a", dispõe sobre os beneficiários da pensão temporária: "Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) Os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos enquanto durar a invalidez;" O dispositivo legal estabelece dois requisitos para que o filho maior de idade faça jus à pensão por morte: (i) ser inválido; e (ii) a invalidez perdurar. A lei não especifica, contudo, que a invalidez deve ser total, limitando-se a mencionar a condição de "inválido". Ressalte-se que, diferentemente do que alega a apelante, não há na legislação aplicável ao caso (Lei Complementar nº 04/1990) exigência expressa de que a invalidez seja total e permanente para fins de concessão de pensão por morte a filho maior. O dispositivo apenas estabelece a condição de "inválido" sem qualquer adjetivação quanto à extensão da invalidez. Neste contexto, é necessário interpretar o conceito de "invalidez" previsto na legislação em comento. A invalidez, em sentido amplo, refere-se à incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais. Essa incapacidade pode ser parcial ou total, temporária ou permanente. Para melhor compreensão do instituto, é válido recorrer à interpretação sistemática, considerando o ordenamento previdenciário como um todo. No Regime Geral de Previdência Social, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, I, estabelece como dependente " I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". A legislação previdenciária, portanto, equipara para fins de dependência o filho inválido e aquele com deficiência que comprometa sua capacidade laboral, logo, não há razal para tal discriminem. Da suficiência da invalidez parcial e permanente No caso em apreço, o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de "incapacidade laborativa parcial e permanente" do apelado. A apelante argumenta que essa invalidez parcial não atenderia aos requisitos legais, que exigiriam invalidez total. Contudo, como já demonstrado, a Lei Complementar nº 04/1990 não exige expressamente que a invalidez seja total, referindo-se apenas à condição de "inválido". A ausência de especificação quanto à extensão da invalidez permite uma interpretação mais favorável ao segurado, em consonância com o princípio da proteção social que norteia o direito previdenciário. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo, estabeleceu que, para fazer jus ao benefício, basta a comprovação de incapacidade permanente, não necessitando que esta seja total. Vejamos o julgado em questão: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - CEGUEIRA MONOCULAR - LEI Nº 14.126/2021 - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar estadual nº 04/1990 prevê a concessão de pensão por morte a filhos inválidos enquanto durar a invalidez e a Lei federal nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 2. Na hipótese de estar demonstrada a cegueira monocular como condição irreversível, impõe-se a manutenção do benefício de pensão por morte. 3. A interpretação baseada na razoabilidade e na justiça social permite a manutenção do benefício de pensão por morte, tendo em vista a incapacidade permanente decorrente da deficiência visual grave. (N.U 1039035-32.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)". No caso do apelado, restou comprovada a incapacidade permanente, ainda que parcial, o que, segundo o entendimento jurisprudencial mencionado, o que é suficiente para caracterizar a condição de invalidez para fins de concessão do benefício. É importante ressaltar que a invalidez parcial e permanente atestada pelo perito judicial implica em limitação significativa da capacidade laboral do apelado. Segundo o laudo pericial, o apelado encontra-se “parcial e definitivamente incapacitado para qualquer atividade laboral que requeira esforço axial sobre membros inferiores como marcha ou permanência em pé, mesmo que por períodos inferiores a 10 minutos, além daquelas atividades que requeiram levantar ou carregar objetos com a mão esquerda” (Id. 297263909, fl.09). A interpretação que melhor se coaduna com a finalidade protetiva da norma previdenciária é aquela que reconhece como inválido não apenas o indivíduo totalmente incapaz para qualquer atividade, mas também aquele cuja incapacidade, ainda que parcial, comprometa significativamente sua inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, sua autossuficiência econômica. Da preexistência da invalidez ao óbito do instituidor Outro aspecto relevante para análise é a preexistência da invalidez à data do óbito do instituidor do benefício. Conforme consolidado na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, a incapacidade do descendente deve ser verificada em momento anterior à data do óbito do segurado. No caso em tela, restou comprovado nos autos que a incapacidade do apelado decorre de sequela de poliomielite com acometimento dos membros inferiores (CID B91/M191), enfermidade contraída na infância e, portanto, anterior ao óbito de seu genitor, ocorrido em 1995, quando o apelado já contava com 21 anos de idade. A sentença, neste ponto, acertadamente reconheceu que "a incapacidade é anterior à data do óbito", com base nos documentos anexados à exordial e no laudo pericial. - Da dependência econômica Quanto à dependência econômica, a Lei Complementar nº 04/1990 não traz disposição específica sobre a presunção de dependência para filhos inválidos. No entanto, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.213/91, que em seu artigo 16, §4º estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida", tem-se que a dependência econômica do filho inválido em relação ao genitor é presumida. Esta presunção de dependência econômica só pode ser afastada mediante prova inequívoca de que o dependente possui rendimentos próprios suficientes para seu sustento, demonstrando sua total independência financeira. No caso em apreço, não há nos autos provas contundentes que afastem a presunção legal de dependência econômica. Embora a apelante mencione que o apelado possui curso superior em Publicidade e já trabalhou como digitador e operador de caixa, não demonstrou que tais atividades proporcionavam ao apelado autossuficiência econômica. Ademais, a própria perícia médica reconheceu limitações significativas na capacidade laboral do apelado, o que reforça a presunção de dependência econômica em relação ao genitor. Do pagamento retroativo e da prescrição No que tange ao pagamento retroativo, a sentença determinou que os valores devidos fossem pagos desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), respeitando a prescrição quinquenal. Este entendimento está em conformidade com o artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que a pensão por morte será devida ao dependente a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de 90 dias do óbito. A apelante alega que não há possibilidade de pagamento retroativo, uma vez que a mãe do apelado recebia a pensão integralmente até seu falecimento em 15/07/2020. No entanto, conforme o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte não pode ser postergada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produz efeito a partir da data da inscrição ou habilitação. Assim, o apelado tem direito às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), como corretamente determinou a sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Assembleia Legislativa Estadual, mantendo integralmente a sentença recorrida, que concedeu ao apelado o direito à pensão por morte pleiteada e condenou a parte requerida ao pagamento do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo (04/08/2015), com ressalvas às parcelas prescritas; e ainda, em razão do revés recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1043392-95.2022.8.11.0041

ID: 259445327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043392-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRLENE APARECIDA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY PFEIFFER SANTOS ROCHA

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ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538/O REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1043392-95.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MIRLENE APARECIDA FONTOURA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1043392-95.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MIRLENE APARECIDA FONTOURA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA Vistos. Trata-se de Ação de Continuidade de Pagamento de Pensão por Morte com Antecipação de Tutela ajuizada por MIRLENE APARECIDA FONTOURA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, objetivando o reconhecimento da natureza vitalícia do benefício de pensão por morte que percebe, atualmente classificado como temporário. Narra, em síntese, que é portadora de deficiência visual (visão monocular), situação esta que, segundo a Lei n. 14.126/2021, a qualifica como pessoa com deficiência. Relata que, em razão do falecimento de sua mãe, Goncalina Pedrosa Fontoura, ocorrido em 15 de maio de 2002, passou a perceber pensão por morte, sendo esta também pensionista do pai da Requerente, Milton Rodrigues Fontoura, falecido em 09 de junho de 1984. Desde então, percebe cumulativamente dois benefícios de pensão por morte, asseverando que após mais de duas décadas de recebimento ininterrupto dos benefícios, foi surpreendida por informação contida em certidão emitida pela MTPREV, classificando seu benefício como temporário, sem maiores esclarecimentos. Tal informação a vem impedindo de renovar empréstimos consignados, além de gerar temor quanto à possível cessação do benefício. Sustenta a ilegalidade do ato da autarquia previdenciária ao qualificar o benefício como temporário, uma vez que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990 prevê o pagamento de pensão temporária a filhos inválidos “enquanto durar a invalidez”, e não estabelece que tal benefício tenha prazo certo. Argumenta que a invalidez que sustenta a concessão das pensões é permanente e irreversível, defendendo que sendo sua invalidez permanente, inexiste fundamento legal para a limitação temporal ou a previsão de cessação do benefício. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que a Requerida reconheça, de imediato, a natureza vitalícia do benefício de pensão por morte e que retifique a certidão emitida, de modo a viabilizar a renovação de empréstimos consignados e, no mérito, busca a concessão definitiva da tutela jurisdicional para que seja declarada a natureza vitalícia da pensão por morte percebida pela autora, bem como que a MTPREV se abstenha de restringir ou cessar os pagamentos com fundamento na suposta temporariedade do benefício. Instruiu a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, conforme decisão de Id 112966760, ocasião em que a tutela antecipada foi indeferida. Contestação apresentada no Id 117392844, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o benefício de pensão por morte percebido pela Requerente possui natureza temporária, consoante previsão expressa da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Alegou que, sendo a pensão destinada a filhos inválidos, sua manutenção depende da demonstração da permanência da invalidez, a qual, segundo defende, não restaria comprovada de forma inequívoca nos autos. Aduziu, ainda, que não há prova pericial oficial elaborada pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado que ateste a incapacidade laboral permanente da Requerente, tampouco documento hábil que comprove sua condição atual de dependência econômica. Sustentou, ademais, que certidões emitidas pela administração pública gozam de presunção de veracidade e que a mera alegação de erro no enquadramento do benefício não tem o condão de afastar sua qualificação como temporário. Em sede de impugnação à contestação (Id 117856692), a Requerente anexou declarações emitidas pela própria MTPREV, datadas de novembro de 2022, nas quais consta expressamente que os benefícios previdenciários vinculados às matrículas n.º 19895 e n.º 107281 possuem caráter vitalício, o que, em tese, contradiz a qualificação como temporário defendida pela parte requerida. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a Requerente informou não possuir interesse (Id 118187209), ao passo que o Requerido deixou transcorrer seu prazo sem manifestação. Parecer Ministerial pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id 120640581). No Id 140957296 a parte Requerente informa a suspensão administrativa do pagamento da pensão vinculada à matrícula funcional n.º 107281, apontando a ilegalidade do ato por ausência de cessação da invalidez e reiterando o pedido de restabelecimento do benefício, com pagamento dos valores eventualmente suspensos. No Id 173213751 decisão saneadora que entendeu imprescindível a realização de perícia, nomeando a empresa MEDIAPE, após o que a nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 10.000,00, sendo intimadas as partes a se manifestar. No Id 181489082, aportou aos autos petição da Requerente, pugnando pela dispensa da perícia judicial designada, sob o argumento de que já foram produzidos e juntados, no processo conexo nº 1015998-68.2024.8.11.0001, laudo pericial oficial e laudos médicos especializados particulares que atestam a irreversibilidade de sua deficiência visual e sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Alega que tais documentos constituem prova técnica suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC, e que a repetição do exame pericial configuraria ato processual desnecessário, contrário aos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo. Requereu, ainda, a tramitação prioritária do feito e a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata continuidade do pagamento da pensão por morte, com base na comprovação da incapacidade permanente. Não obstante, no Id 185202449, a Requerente não se opõe aos honorários periciais apresentados, requerendo que seja custeado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. O Requerido, por sua vez, no Id 185666446, impugnou o valor dos honorários periciais propostos. Diante da impugnação, foi determinada a manifestação da empresa nomeada, que no Id 186551366, pugnou pela manutenção da proposta apresentada, após o que as partes reiteraram as manifestações anteriores. Por fim, a Requerente, no Id 190953532, reiterou o pedido de tutela de urgência, bem como renovou o pleito de aproveitamento da prova pericial já produzida. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que muito embora tenha havido a nomeação de perito por este Juízo, a prova não foi requerida por qualquer das partes, que ao se manifestarem sobre a especificação das provas pretendidas, não demonstraram interesse na dilação probatória. Além disso, após a nomeação da empresa perita, houve a juntada de laudo pericial produzido em processo diverso – 1015998-68.2024.8.11.0001, em que contendem as mesmas partes, tendo sido produzido sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Tal documento, somado a todos os outros anexados a estes autos, permitem a plena compreensão da controvérsia e permitem o julgamento do mérito antecipado. Deste modo, destituo a empresa nomeada como perita no Id 173213751 e passo à análise do mérito. Como visto, a controvérsia cinge-se à natureza do benefício de pensão por morte percebido pela Requerente, atualmente classificado como temporário pela Autarquia Requerida, bem como quanto à legalidade da suspensão administrativa do pagamento. A Requerente sustenta que é portadora de deficiência visual permanente, condição que a qualifica como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 14.126/2001, alegando que desde o falecimento de sua mãe, em 2002, percebe pensão por morte, sendo também pensionista do pai, falecido em 1984 e que após mais de duas décadas de recebimento ininterrupto dos benefícios, foi surpreendida com a informação de que seu benefício foi classificado como temporário. O Requerido, por sua vez, defende que o benefício possui natureza temporária, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, e que sua manutenção depende da demonstração da permanência da invalidez, a qual, segundo alega, não restaria comprovada de forma inequívoca nos autos. Compulsando o art. 245 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, extrai-se que o benefício da pensão por morte é concedido ao filho até 18 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Ao mesmo tempo, a Lei nº 14.126/2021 estabelece que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, determinando que o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se aplica à visão monocular. Nesse sentido, assim estabelece o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, o primeiro passo diz respeito quanto à constatação da condição da Requerente, ou seja, quanto à sua deficiência. Nesse sentido, a Requerente anexou laudo médico lavrado pelo Dr. Wilfran O. Bertholdo de Souza, Médico Oftalmologista, atestando que é portadora de visão monocular no olho esquerdo, utilizando prótese ocular no olho direito (Id 103640115). Além disso, anexou no Id 140957300, o Parecer nº 944/02, expedido pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso, em agosto de 2002, afirmando que a Requerente é filha de ex contribuinte, já era maior e foi considerada inválida pela perícia médica do IPEMAT, opinando pelo deferimento da pensão por morte. No Id 140957303, anexou laudo de revisão de pensão, realizado em outubro de 2023, que concluiu de forma desfavorável à manutenção do benefício. No Id 181490547, foi juntado o laudo pericial realizado nos autos 1015998-68.2024.8.11.0001, em que contendem as mesmas partes, realizado em 04/09/2024, tendo concluído a perita do juízo que a Requerente está apta para a atividade laboral apesar de apresentar visão monocular desde 1989. Portanto, resta evidente que a Requerente é acometida por visão monocular, restando a discussão apenas quanto aos efeitos de tal condição. Se poderá seguir sendo considerada inválida para fins de recebimento de pensão por morte de seus genitores ou se por não haver incapacidade laboral total, o benefício deve cessar. Acerca da temática, este e. TJMT, em consonância com o entendimento do STJ, assevera que a cegueira monocular, apesar de não implicar em incapacidade laborativa completa, constitui motivo suficiente para a concessão do auxílio-acidente, por exemplo, enfatizando se tratar de sequela definitiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao segurado portador de cegueira monocular (CID 10 H54.4), com recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cegueira monocular do autor caracteriza incapacidade total e permanente apta a ensejar aposentadoria por invalidez ou redução da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente; e (ii) se houve violação ao princípio da adstrição, como alegado no recurso adesivo, em razão da concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial. III. Razões de decidir 3. A visão monocular, por si só, não caracteriza incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, mas configura sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a visão monocular constitui motivo suficiente para a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a indiscutível redução da capacidade laborativa. 5. O recurso adesivo interposto pelo autor resta prejudicado, uma vez que o resultado do julgamento do recurso principal já atende integralmente ao pedido formulado no adesivo, tornando desnecessária sua análise autônoma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: "A cegueira monocular, como sequela definitiva, enseja a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por representar redução permanente da capacidade laborativa, ainda que não configure incapacidade total e permanente para qualquer atividade." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1828609/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 19/09/2019; STJ, Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP (Tema 862/STJ), j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021; STJ, Súmula 204; TJ-MT, AC 10316369420198110041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/03/2023, DJe 29/03/2023. (N.U 1000186-08.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Especificamente quanto a concessão da pensão por morte, com fundamento na Lei Complementar Estadual 04/90, o e. TJMT, em linha com o entendimento demonstrado, entende que a cegueira monocular, por se tratar de incapacidade permanente, impõe a manutenção do benefício de pensão por morte: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - CEGUEIRA MONOCULAR - LEI Nº 14.126/2021 - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar estadual nº 04/1990 prevê a concessão de pensão por morte a filhos inválidos enquanto durar a invalidez e a Lei federal nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 2. Na hipótese de estar demonstrada a cegueira monocular como condição irreversível, impõe-se a manutenção do benefício de pensão por morte. 3. A interpretação baseada na razoabilidade e na justiça social permite a manutenção do benefício de pensão por morte, tendo em vista a incapacidade permanente decorrente da deficiência visual grave. (N.U 1039035-32.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Destarte, comprovada a condição da Requerente como pessoa deficiente, por ser portadora de visão monocular, é de rigor o restabelecimento do benefício da pensão por morte de seus genitores. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer o direito da Requerente à manutenção dos benefícios de pensão por morte de seus genitores, com status vitalício, determinando o imediato restabelecimento de seu pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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