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Processo nº 1042917-31.2023.4.01.3400

ID: 276604496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042917-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042917-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042917-31.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042917-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042917-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIONOR DIAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - PI12964-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLAUDIONOR DIAS JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1068234-31.2023.4.01.3400

ID: 274912006

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068234-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MARTINS ELIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LOURES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOURES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1068234-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 1055624-31.2023.4.01.3400

ID: 310769367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055624-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARY BEATRIZ GOMES UEQUED

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FLORES UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERES GOMES UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055624-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055624-31.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055624-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055624-31.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSEMARY BEATRIZ GOMES UEQUED REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE FERES GOMES UEQUED - RS52474-A e GABRIELA FLORES UEQUED - RS107424-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055624-31.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão (ID 432523964) que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que reconheceu o direito de Rosemary Beatriz Gomes Uequed à pensão por morte correspondente a 100% dos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar Feres Jorge Rocha e Silva Uequed. Nas razões recursais (ID 433535993), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não enfrentar fundamentos específicos constantes da apelação. Alegou, também, que a aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.506/1997, em detrimento do artigo 1º do mesmo diploma, desconsiderou norma de transição que mantém a vigência das regras do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) para aposentadorias já concedidas. Defendeu, ainda, a inexistência de manifestação expressa sobre os impactos financeiros e atuariais decorrentes da concessão do benefício integral e apontou como omissa a ausência de enfrentamento à tese de que a decisão cria indevido regime híbrido, em afronta ao princípio da legalidade e ao equilíbrio atuarial. Pediu o acolhimento dos embargos para integrar o julgado, sanando as omissões apontadas e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados na petição. Sem contrarrazões da parte embargada (ID 435288841). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055624-31.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado: (i) a tese de que a pensão por morte deveria ter por fundamento o art. 1º da Lei nº 9.506/1997, norma de transição que remeteria à legislação anterior (Lei nº 7.087/1982); (ii) os impactos financeiros e atuariais decorrentes da concessão da pensão em valor integral; e (iii) a tese de que a decisão implicaria indevida combinação de regimes distintos, resultando em regime híbrido. Verifica-se que a alegação de ausência de manifestação sobre os impactos atuariais e sobre a criação de regime híbrido foi devidamente apreciada pelo julgado, conforme se depreende do seguinte trecho: Quanto ao argumento de desequilíbrio financeiro e atuarial, não há comprovação concreta de que a integralização da pensão comprometeria a sustentabilidade do regime previdenciário parlamentar. Trata-se, portanto, de alegação meramente hipotética, incapaz de infirmar o direito reconhecido pela sentença. A União sustenta que a pensão deve observar os critérios previstos na Lei n. 7.087/82, uma vez que a aposentadoria do instituidor foi concedida sob o regime do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Argumenta que a Lei n. 9.506/97 preservou os direitos adquiridos no regime anterior e que a aplicação das regras do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) configuraria indevida combinação de regimes. Todavia, razão não assiste à apelante. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, nos termos do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, a Lei n. 9.506/97, vigente à época do óbito, deve nortear a concessão do benefício, independentemente do regime sob o qual o ex-parlamentar se aposentou. Ademais, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, segundo a qual os dependentes de ex-parlamentar falecido após a vigência da Lei n. 9.506/97 fazem jus ao recebimento da pensão integral, sem qualquer limitação imposta pela legislação anterior. Em suma, o acórdão recorrido adotou interpretação conforme a jurisprudência consolidada, segundo a qual o benefício de pensão por morte deve observar a legislação vigente no momento do falecimento do instituidor, aplicando-se integralmente a Lei nº 9.506/1997, conforme a Súmula 340/STJ. O fato de o ex-parlamentar ter se aposentado sob o IPC é irrelevante, pois não altera a norma regente do evento morte. Não houve comprovação de impacto financeiro efetivo decorrente da integralização da pensão, e a alegação da União foi considerada meramente abstrata. A argumentação de “combinação indevida de regimes” também não prevaleceu, pois a integralidade decorre da lei vigente no óbito, não de combinação normativa retroativa. Na decisão embargada foram apresentados, de forma satisfatória e clara, os fundamentos legais e jurídicos para a análise da questão. O que se percebe é que a parte embargante pretende obter efeito modificativo ao julgado. A decisão embargada concedeu a tutela jurídica adequada (razoável, proporcional e justa), em face da relação jurídica de direito material deduzida e provada em juízo, sem incorrer em violação às normas e princípios (constitucionais, legais e normativos) referidos nas diversas manifestações da parte embargante. Não incorreu, também, em qualquer dos vícios referidos no art. 1.022 e dispositivos conexos do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão da suficiência da alegação nos embargos de declaração para fins de prequestionamento às instâncias supervenientes, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece a regra do “prequestionamento ficto” nos seguintes termos: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1055624-31.2023.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1055624-31.2023.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ROSEMARY BEATRIZ GOMES UEQUED EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR. LEI Nº 9.506/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que reconheceu o direito da parte embargada à pensão por morte correspondente a 100% dos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar. 2. A parte embargante alegou omissão quanto a fundamentos legais e constitucionais, impactos atuariais e tese de regime híbrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos legais invocados, à análise dos impactos financeiros e atuariais da concessão integral da pensão, e à tese de combinação indevida de regimes previdenciários. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações de impacto atuarial e regime híbrido, afastando-as por ausência de comprovação concreta e por aplicação do princípio tempus regit actum. 6. Restou consignado que a legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, no caso, a Lei nº 9.506/1997, independentemente do regime sob o qual se deu a aposentadoria do instituidor. 7. O voto destacou que a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, inclusive com a Súmula 340/STJ, não havendo vício a ser sanado. 8. A pretensão da parte embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, finalidade incabível na via dos embargos de declaração. 9. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão da suficiência da alegação nos embargos de declaração para fins de prequestionamento às instâncias supervenientes, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece a regra do “prequestionamento ficto” nos seguintes termos: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV – DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1107131-31.2023.4.01.3400

ID: 277554504

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107131-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1107131-31.2023.4.01.3400 Certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal Recurso t…

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Processo nº 1014690-31.2023.4.01.3400

ID: 277552657

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014690-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ORNELAS CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE MELO REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1014690-31.2023.4.01.3400 Certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal Recurso t…

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Processo nº 1036224-59.2024.8.26.0007

ID: 313000013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036224-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036224-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Martins de Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais o…

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Processo nº 1115376-31.2023.4.01.3400

ID: 305584216

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115376-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIL ALVES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1115376-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIL ALVES BARRE…

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Processo nº 1068816-31.2023.4.01.3400

ID: 305860397

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068816-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON QUEIROZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIO DE AZEVEDO FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068816-31.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LENI…

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Processo nº 1098983-31.2023.4.01.3400

ID: 294476416

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098983-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1098983-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA MORAE…

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Processo nº 1113436-31.2023.4.01.3400

ID: 313584204

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1113436-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUTLET DA BELEZA COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1113436-31.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI…

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