Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036262-58.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039560-58.2023.4.01.0000

ID: 329176142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039560-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA PAULO ROBERTO CUNHA RENATO DE CARVALHO COUTINHO RUBEN ANTONIO KRASUCKI

Acórdão

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039560-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014309-22.2009.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S e EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação 0014309-22.2009.4.01.3500, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao proferir julgamento ultra petita, porquanto “ao interpor o presente agravo de instrumento o INCRA limitou seu pedido a adequação dos juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano e não ao afastamento dos juros compensatórios, até porque seria violar os termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (ID 417279686, p. 3). No mérito, aduzem que, embora a propriedade não atingisse os níveis mínimos de produtividade, ainda assim não era completamente improdutiva. Além disso, a legislação não exige a efetiva existência de atividade pecuária para incidência dos juros compensatórios, conquanto o fato de haver dois currais na propriedade demonstre a exploração da pecuária. Argumentam que o acórdão é omisso, porquanto “não atentou para as benfeitorias edificadas, cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Defendem, ainda, serem devidos os juros compensatórios desde a imissão na posse, tendo em vista que ficou comprovada a perda de renda “pela avaliação das próprias benfeitorias, tanto no procedimento administrativo expropriatório, pelo INCRA, quanto no laudo pericial elaborado” (ID 417279686, p. 9). Sustentam omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de que sejam mantidos os juros compensatórios de 6% ao ano, “adequando-se, em seguida, a partir de 2017, ao percentual dos TDAs da oferta, em virtude da Lei 13.465/2017 e ao julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941” (ID 417279686, p. 13) e reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou contrarrazões (ID 418266809). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0014309-22.2009.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, Paulo Roberto Cunha e outros opuseram embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação nº 0014309-22.2009.4.01.3500. No referido acórdão, deu-se provimento ao recurso para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. Nos autos de origem, o INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação na qual pretendia a redução do valor da conta apresentada, no que toca aos juros compensatórios, em razão da publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/5/2018, nos autos da ADI 2.332/DF; antes, portanto, do trânsito em julgado do título exequendo, que se deu em 27/6/2018. O juízo a quo havia indeferido o pedido de redução dos juros compensatórios ao fundamento de que esta questão está protegida pela coisa julgada, de sorte que não caberia mais ao INCRA questionar os percentuais a serem aplicados no cálculo dos juros compensatórios. Dessa decisão, o INCRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido nos seguintes termos (ID 356632154): [...] Com efeito, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2.332/DF (Ata de Julgamento Publicada em 28.05.2018 – DJE n. 103), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, definindo como constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano e os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/41, julgando inconstitucional apenas a expressão “até”, contida no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Fixou, ademais, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios: a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo Poder Público em juízo e o valor do bem fixado em sentença. Visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta, a legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, é que o parágrafo 8º do art. 535, do CPC/15, assenta que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 5º do art. 535, do CPC/15. "Art. 535. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifei) Destaco, por oportuno, o firmado no julgamento do Tema 360 da Repercussão Geral do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) (destaquei). No caso em tela, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu aos 27/06/2018, sendo posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n. 2.332/DF, consoante certidão acostada às fls. 1092 (no doc. n. 353410964 – pág. 143), razão pela qual a matéria pode ser deduzida por simples impugnação, aplicando-se o disposto no artigo 535, §7º, do CPC/15, mecanismo com eficácia rescisória. Nesse contexto, importa ressaltar que, com o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332-2/DF pelo STF e da Pet 12.344/DF pelo STJ, ficou estabelecido que a incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação, de modo que, em síntese, “fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua.” (STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021 - destaquei). No caso dos autos, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em agosto de 2009, quando já vigoravam as disposições da MP 1901-30/99 e MP 2027-38/00, que exigem prova da perda efetiva de renda e que o imóvel não tenha índice de produtividade zero para incidência da parcela. Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Isso, porque a lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa (STJ, REsp 812764/SP; EDcl no REsp 1289644/RN) e, a partir do advento da Lei n. 13.465/2017, de 12/07/2017, foi afastada a incidência do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para o caso das desapropriações para fins de reforma agrária, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda. Neste sentido, cito: STJ. EDcl no REsp n. 1.320.652/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. Com base nessas considerações, em juízo precário, o que se depreende dos autos revela o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida requestada. Ante o exposto, em exame preliminar e provisório, defiro a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 13.465/17. [...] Na sequência, a liminar foi ratificada, sendo o agravo de instrumento provido, conforme acórdão proferido, cuja ementa segue transcrita (ID 401108141): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §7º, CPC/15. MECANISMO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA. TEMA 360/STF. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMA 1072/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, que indeferiu impugnação do agravante ao cumprimento de sentença, que pleiteava a redução do valor da conta apresentada no que toca aos juros compensatórios. 2. A legislação processual civil resguarda os pronunciamentos judiciais a fim de efetivar a segurança jurídica e coisa julgada. Neste ensejo, o parágrafo 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535, do CPC/15, assentam que, se a decisão declaratória de (in)constitucionalidade da norma aplicável ao caso for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la. Todavia, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, como no caso presente, há que se reconhecer o vício de inconstitucionalidade qualificado, nos moldes do parágrafo 12 do art. 525 e o § 5º do art. 535, do CPC/15 (Tema 360, STF). 3. Tanto as disposições da MP n. 700/2015 como as da Lei n. 13.465/2017 aplicam-se aos juros compensatórios devidos, nas ações de desapropriação, nos seus respectivos períodos de vigência, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema 1072/STJ). 5. Nas desapropriações para reforma agrária, a Lei 13.465/2017 afastou a incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a aplicação dos juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.974/BA; STJ, EDcl no REsp 1.328.993/CE. 6. No caso, verificou-se que, embora os valores de GUT e GEE não estivessem zerados, foi demonstrado, tanto pela vistoria realizada pelo INCRA quanto pelo laudo do perito oficial, que o imóvel tratava-se de grande propriedade improdutiva. Apesar de haver cerca de 260 hectares de pastagem plantada, não havia atividade pecuária efetiva no local, encontrando-se a área em desuso ao tempo da desapropriação. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, por força do art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.465/17. 8. Agravo interno prejudicado. Inicialmente, passo ao exame da alegação de nulidade do acórdão embargado, por suposto julgamento ultra petita, ao determinar o afastamento dos juros compensatórios desde a imissão na posse (25/08/2009) até 11/07/2007. No caso, não há nulidade por julgamento ultra petita. A petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332 que fixou: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Há, pois, pedido expresso nesse sentido: “b) seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam os cálculos adequados aos termos do julgamento da ADI 2.332/DF/STF, bem como também sejam adequados à legislação superveniente sobre juros (Medida Provisória N.º 700/2015 e Lei nº 13.465/17)” Com efeito, rejeito a alegação de nulidade do acórdão embargado. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de na propriedade haver benfeitorias, “cuja avaliação remonta inequivocamente para a atividade produtiva e econômica ali desenvolvida, ainda que em índices abaixo daqueles exigidos para classificação do imóvel como grande propriedade produtiva” (ID 417279686, p. 7). Contudo, não há omissão no acórdão embargado. As alegações do embargante, deduzidas anteriormente no agravo interno prejudicado, foram devidamente examinadas, mas em sentido contrário ao pretendido. Com efeito, no tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios: “Ficou comprovado, tanto pela vistoria feita pelo INCRA como no laudo oficial, que o imóvel desapropriado constituía propriedade improdutiva, no qual, embora houvesse 259,7264ha de pastagem plantada, não havia efetivo pecuário. Neste cenário, encontrando-se a área em desuso, é de se reconhecer serem indevidos os juros compensatórios, desde a imissão na posse (25.08.2009) até 11/07/2017, a partir de quando passarão a incidir no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, por força da norma contida no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Os embargos buscam rediscussão no ponto. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). Portanto, conforme compreensão traçada no acórdão embargado, não havendo exploração econômica na propriedade, não houve perda efetiva de renda, nem comprovação desta, desde 25/8/2009, data da imissão na posse, até 11/7/2017, período no qual as normas que regiam a questão dos juros compensatórios condicionavam a incidência à prova da perda efetiva de renda e ausência de índice de produtividade zero. Não, há, pois, vício a ser sanado. Conforme dito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015, “visto que: i) a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465 e MP nº 700/2015; ii) a Medida Provisória nº 700/2015 não foi convertida em lei, de modo que somente pode ser vinculada no tempo e modo adequado” (ID 417279686, p. 12). Como sabido, a MP/700 não foi convertida em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Nesse sentido, veja-se trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin, nos autos do REsp 2.125.306, no que importa: (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017). Assim, a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal, não havendo que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. (...). (STJ, REsp 2.125.306, Rel. Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, 03/06/2024.) De qualquer sorte, já decidiu a Primeira Seção do STJ que, relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que “são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida”. Veja-se: (...). No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relativamente à necessidade de adequação dos juros compensatórios incidentes na desapropriação, consoante as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017, ou seja, variando entre 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) ao ano, é forçoso destacar que a Primeira Seção deste STJ, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332/DF na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332/DF não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). (...). (Grifei) (REsp 2.164.494, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 26/082024.) Tudo considerado, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Cunha e outros, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039560-58.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO SANTOS MORAES LOPES - AP424-A EMBARGADO: LETICIA SILVA E SOUZA CUNHA, PAULO ROBERTO CUNHA, FLAVIA SILVA E SOUZA CUNHA KRASUCKI, RUBEN ANTONIO KRASUCKI, DANIELA SILVA E SOUZA CUNHA COUTINHO, RENATO DE CARVALHO COUTINHO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUZA CUNHA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901-A, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar os juros compensatórios, desde a imissão na posse até 11/07/2017, a partir de quando passaram a incidir o mesmo percentual dos títulos da dívida agrária originários, sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% da oferta e a condenação, nos termos do art. 5º, § 9º, da Lei 13.465/17. 2. O embargante alega, em síntese, ofensa ao princípio da congruência, diante de suposto julgamento ultra petita, porquanto os juros compensatórios foram excluídos em período maior do que o pedido pelo INCRA. Todavia, a petição inicial do agravo é clara em sua fundamentação e no pedido quanto à aplicação da ADI 2332. No tocante ao mérito, o voto é claro ao assentar que, mesmo com pastagem, o imóvel está em desuso e, portanto, não são devidos juros compensatórios. 3. No ponto, o embargante pretende rediscutir a causa. Todavia, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 4. Por outro lado, o embargante alega omissão no acórdão a respeito de questão relativa à inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. O referido ato normativo não foi convertido em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, da CF), tendo, portanto, perdido sua eficácia, razão por que não há falar em exclusão dos juros compensatórios no período em que a norma esteve em vigor (entre 09/12/2015 e 17/05/2016). Precedente do SJT: AgInt no AREsp 866725/BA. 5. Além disso, a Primeira Seção do STJ já decidiu, no REsp 2.164.494, que relativamente à adequação dos juros compensatórios, consoante as alterações trazidas pela MP 700/2015, descaberia àquela Corte Superior modular disposições que "são de competência exclusiva do STF, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito da ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida". Precedente do Tribunal: AG 1050085-02.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Terceira Turma, PJE 30/04/2025). 6. Embargos de declaração dos expropriados a que se dá parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Medida Provisória n. 700/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-90.2021.4.01.0000

ID: 298056379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS SANTOS MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº na Origem 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO JONATAS SANTOS MORAES e RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. Sustentam os agravantes, em síntese, que não foram intimados da consolidação da propriedade e nem da realização de leilão, em afronta às disposições contidas na Lei nº9.514/97. Defendem que o ato expropriatório deve ser declarado nulo, e que os agravantes possam continuar na posse do bem até o deslinde da ação. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº do processo na origem: 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da controvérsia reside na necessidade de se averiguar existência ou não de vícios no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes. Ocorre que, da análise da ação anulatória em questão, a antecipação de tutela não foi concedida, in verbis: De início, ressalto que não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial regulamentada pela Lei 9.514/97, à semelhança do procedimento de que trata o Decreto-Lei 70/66. Nesse ponto, verifico que há precedente do TRF da 1ª Região no sentido de que “(...) a Lei 9.514/1997 foi editada depois da Constituição Federal de 1988, de acordo com o processo legislativo nela previsto, ostentando, assim, a presunção iuris tantum de que é constitucional, considerando, ainda, que faculta aos fiduciantes, antes da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, a oportunidade de quitarem o débito (AC 0031951-22.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017).” De acordo com a Lei 9.514/1997, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome (AC 0043635-22.2012.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1165 de 10/02/2015). No caso, em cognição sumária e superficial, entendo que não restou demonstrado o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97, sobretudo porque os autores não trouxeram aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade. Sequer há provas de que os demandantes requereram administrativamente o respectivo procedimento e que tal pretensão teria sido negada pela ré. Ressalto que tal documentação é indispensável para que este Juízo Federal possa analisar a verossimilhança da tese de ausência de prévia tentativa válida de notificação pessoal dos devedores, bem como a regularidade de eventual notificação por edital, nos termos do que preconiza o art. 26, §3º e §4º, da Lei 9.514/97. Além disso, verifico que inexiste nos autos prova concreta de que a avaliação do bem efetuada pela Caixa Econômica Federal venha a causar qualquer prejuízo aos demandantes, diante da inexistência de documento nos autos que permita avaliar o preço de mercado do imóvel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Desnecessária a sindicância a respeito do perigo da demora. Na hipótese, não há documentos aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou acerca do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Na linha desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEILÕES REALIZADOS. SUSPENSÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MÍNIMO DOCUMENTAL EXIGIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante, com a consequente suspensão das hastas públicas agendadas. 2. O processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. 3. Na espécie, percebe-se que a juntada do contrato e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega, especialmente porque o procedimento extrajudicial afigura-se como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. 4. Observância do procedimento legal previsto na Lei n. 9.514/97, de modo a não acarretar nulidade à consolidação, não evidenciando a probabilidade do direito da parte agravante. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. (AG 1019754-03.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que a parte autora alega a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência dos leilões, tendo, contudo, juntado aos autos a notificação para purgação da mora. 3. A ciência prévia da realização dos leilões, inclusive com o ajuizamento de medida cautelar para sua suspensão, desautoriza a anulação do procedimento por ausência de prejuízo. (STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade passível de anulação da execução extrajudicial ou comprovação de negativa da agravada ao exercício do direito de preferência do autor, conforme prescrito pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo interno prejudicado. (AG 1042664-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) Destaca-se que, nos autos principais (nº 1006051-96.2020.4.01.3701), restou comprovada a venda direta do imóvel, adquirido por terceiros em 12/01/2022. Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FABIO JONATAS SANTOS MORAES, RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. 2. Na hipótese, os documentos juntados não são aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004817-90.2021.4.01.0000

ID: 298056388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006051-96.2020.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO JONATAS SANTOS MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº na Origem 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO JONATAS SANTOS MORAES e RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. Sustentam os agravantes, em síntese, que não foram intimados da consolidação da propriedade e nem da realização de leilão, em afronta às disposições contidas na Lei nº9.514/97. Defendem que o ato expropriatório deve ser declarado nulo, e que os agravantes possam continuar na posse do bem até o deslinde da ação. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 - [Sustação/Alteração de Leilão, Indenização por Dano Material, Expropriação de Bens] Nº do processo na origem: 1006051-96.2020.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da controvérsia reside na necessidade de se averiguar existência ou não de vícios no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes. Ocorre que, da análise da ação anulatória em questão, a antecipação de tutela não foi concedida, in verbis: De início, ressalto que não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial regulamentada pela Lei 9.514/97, à semelhança do procedimento de que trata o Decreto-Lei 70/66. Nesse ponto, verifico que há precedente do TRF da 1ª Região no sentido de que “(...) a Lei 9.514/1997 foi editada depois da Constituição Federal de 1988, de acordo com o processo legislativo nela previsto, ostentando, assim, a presunção iuris tantum de que é constitucional, considerando, ainda, que faculta aos fiduciantes, antes da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, a oportunidade de quitarem o débito (AC 0031951-22.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017).” De acordo com a Lei 9.514/1997, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome (AC 0043635-22.2012.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1165 de 10/02/2015). No caso, em cognição sumária e superficial, entendo que não restou demonstrado o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97, sobretudo porque os autores não trouxeram aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade. Sequer há provas de que os demandantes requereram administrativamente o respectivo procedimento e que tal pretensão teria sido negada pela ré. Ressalto que tal documentação é indispensável para que este Juízo Federal possa analisar a verossimilhança da tese de ausência de prévia tentativa válida de notificação pessoal dos devedores, bem como a regularidade de eventual notificação por edital, nos termos do que preconiza o art. 26, §3º e §4º, da Lei 9.514/97. Além disso, verifico que inexiste nos autos prova concreta de que a avaliação do bem efetuada pela Caixa Econômica Federal venha a causar qualquer prejuízo aos demandantes, diante da inexistência de documento nos autos que permita avaliar o preço de mercado do imóvel. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Desnecessária a sindicância a respeito do perigo da demora. Na hipótese, não há documentos aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou acerca do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Na linha desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. LEILÕES REALIZADOS. SUSPENSÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MÍNIMO DOCUMENTAL EXIGIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante, com a consequente suspensão das hastas públicas agendadas. 2. O processo de execução extrajudicial ou procedimento de consolidação da propriedade de imóvel deve observar as formalidades que lhe são inerentes, especificadas na Lei n. 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. 3. Na espécie, percebe-se que a juntada do contrato e do edital de designação dos leilões não serve, de per si, como prova das nulidades que se alega, especialmente porque o procedimento extrajudicial afigura-se como legítimo, já que embasado em documentação com fé pública. 4. Observância do procedimento legal previsto na Lei n. 9.514/97, de modo a não acarretar nulidade à consolidação, não evidenciando a probabilidade do direito da parte agravante. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo pelos seus próprios fundamentos. (AG 1019754-03.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido sob condição de alienação fiduciária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Hipótese em que a parte autora alega a ausência de notificação para purgação da mora e para ciência dos leilões, tendo, contudo, juntado aos autos a notificação para purgação da mora. 3. A ciência prévia da realização dos leilões, inclusive com o ajuizamento de medida cautelar para sua suspensão, desautoriza a anulação do procedimento por ausência de prejuízo. (STJ, AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019). 4. Caso em que não há demonstração de irregularidade passível de anulação da execução extrajudicial ou comprovação de negativa da agravada ao exercício do direito de preferência do autor, conforme prescrito pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/97. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo interno prejudicado. (AG 1042664-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) Destaca-se que, nos autos principais (nº 1006051-96.2020.4.01.3701), restou comprovada a venda direta do imóvel, adquirido por terceiros em 12/01/2022. Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004817-90.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FABIO JONATAS SANTOS MORAES, RENATA ASSUNCAO MADEIRA SALES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para suspensão do processo administrativo expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente manutenção dos autores na posse do imóvel e cancelamento do registro de consolidação da propriedade do bem, formulado nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEF. 2. Na hipótese, os documentos juntados não são aptos a demonstrar quaisquer vícios que ensejariam a suspensão dos efeitos dos atos oriundos do procedimento de execução extrajudicial. Não há qualquer prova da ausência de intimação para purgação da mora ou do leilão, omissão que se supriria pela juntada de cópia do procedimento expropriatório, o que não foi feito. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036262-58.2023.4.01.0000" – Página 6 de 8