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Processo nº 0220014-05.2025.8.26.0500

ID: 328115730

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0220014-05.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PINTOS FARLED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA JENNIFER HEWITT PAULSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0220014-05.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa Pintos Farled - Processo de Origem: 0003024-17.2024.8.26.0577/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São Jo… Processo 0220014-05.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Maria Luisa Pintos Farled - Processo de Origem: 0003024-17.2024.8.26.0577/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0003024-17.2024.8.26.0577/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003024-17.2024.8.26.0577/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, a situação do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019. De outra parte, não foi anexado no incidente de precatório a procuração e/ou substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), bem como não consta a certidão de prévia intimação das partes no incidente do precatório, conforme dispõe o art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: PAOLA JENNIFER HEWITT PAULSEN (OAB 425773/SP)

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Nilton José De Souza e outros x Cláudio José De Souza

ID: 276317588

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-74.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSé DE SOUZA RITA GERALDA DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

CLáUDIO JOSé DE SOUZA

VISTA

Advogados:

DOUGLAS TADASHI MAGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1036268-74.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1020942-17.2024.8.26.0577

ID: 330052570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1020942-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020942-17.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.L.G. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. - ADV: LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)

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Processo nº 1028120-17.2024.8.26.0577

ID: 279661310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028120-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1028120-17.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Proceda-se a pesquisa de end…

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Processo nº 1022397-17.2024.8.26.0577

ID: 328279458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022397-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022397-17.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Cadastre-se o endereço informado e cite-se. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO (OAB 378…

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Processo nº 1040148-17.2024.8.26.0577

ID: 279670039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040148-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1040148-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Concedo à parte autora prazo suplementar de 15 (quinz…

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Processo nº 1026277-17.2024.8.26.0577

ID: 292619490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026277-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026277-17.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.F. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: JOSÉ MARCOS DE L…

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Processo nº 1025792-17.2024.8.26.0577

ID: 312779708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025792-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D'ALê IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025792-17.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - D'alê Imóveis Ltda - Para apreciação do requerimento, providencie a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel.…

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Processo nº 1039954-17.2024.8.26.0577

ID: 335002969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039954-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M SANCHES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039954-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M Sanches Engenharia Ltda - Providencie o autor/exequente o recolhimento da diligência/taxa, em 15 dias úteis. - AD…

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M. M. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 301654207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DE SOUZA DECA

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Processo 0003315-17.2024.8.26.0577 (processo principal 1014142-07.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.M.S. - W.S.S. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO CE…

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