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Diogo Costa Alcaraz x Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 282368687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025707-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO COSTA ALCARAZ

Polo Passivo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025707-27.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: DIOGO COSTA ALCARAZ EMBARGADO: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS …

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Processo nº 1022991-27.2024.8.11.0002

ID: 277790887

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022991-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER CARDOSO SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN DA SILVA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022991-27.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ROGER CARDOSO SALDANHA EXECUTADO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1021439-27.2024.8.11.0002

ID: 256123470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021439-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. V V SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS IAGO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS IAGO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021439-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DJALMA HONORATO DE MAGALHAES, ERCIDIA CANHETE DE MAGALHAES REQUERIDO: EN…

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Processo nº 1015813-27.2024.8.11.0002

ID: 259948764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1015813-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUEL GIORGIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015813-27.2024.8.11.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA:…

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Processo nº 1030945-27.2024.8.11.0002

ID: 308586162

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1030945-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ELCIO CONTRI

Decisão

Advogados:

FABIO FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1030945-27.2024.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Rodrigo Élcio Contri DECIS…

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Ff Produtos De Borracharia Ltda - Epp x Marcos Winicius V. Machado - Me e outros

ID: 299814599

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017171-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FF PRODUTOS DE BORRACHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS WINICIUS V. MACHADO - ME MARCOS WINICIUS VOLPATO MACHADO

Decisão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017171-27.2024.8.11.0002 CREDOR: FF PRODUTOS DE BORRACHARIA LTDA - EPP DEVEDOR: MARCOS WINICIUS V. MACHA…

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Processo nº 1039190-27.2024.8.11.0002

ID: 314966077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039190-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: DEPAR…

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Processo nº 1007083-27.2024.8.11.0002

ID: 308619986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007083-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007083-27.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007083-27.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007083-27.2024.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACILDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR, nos quais alega a existência de omissão/contradição na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1034340-27.2024.8.11.0002

ID: 260029927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034340-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1034340-27.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: CLICKBANK INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1034340-27.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-70.2025.8.11.0041

ID: 277590701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRINO Vistos, etc. Acolho a emenda a inicial de ID. 193032050. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que fixou honorários advocatícios. De acordo com os artigos 523 e 513 § 2º do CPC intime-se o(a) devedor(a)/executado(a) – na pessoa do advogado, se constituído, via DJe; por AR se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído ou ainda por edital, se revel na fase de conhecimento – “para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver” (art. 523, caput, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima referido, haverá multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor devido, atualizado, (§ 1º do art. 523 CPC), e, se efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º art. 523 CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento integral do quantum devido, fica autorizado, desde já, mediante prévia apresentação de demonstrativo do débito discriminado e atualizado (art. 524 CPC), a expedição de mandado de penhora e avaliação, para a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor devido/executado, (§ 3º art. 523 CPC), em observância inclusive dos bens que tiverem sido indicados pela parte exequente (art. 524, VII CPC). Consigne-se no mandado que, caso queira, poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze), nos próprios autos, após o término do prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ressalto, ainda, por oportuno que de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.” Após, cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações/providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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