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Alexandre Rubens Zauza x Banco Bradesco S.A.

ID: 277845882

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021925-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUBENS ZAUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021925-12.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALEXANDRE RUBENS ZAUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1021925-12.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALEXANDRE RUBENS ZAUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O polo passivo trouxe ao processo a minuta de acordo entre as partes, dando a quitação nas obrigações (id. 192792027). Em seguida, apresentou comprovante do depósito do montante acordado (id. 193909153). Antes da homologação da avença, requereu o desentranhamento do documento pela desistência (id. 193931091). O autor concordou com a desistência e requereu a execução dos danos materiais (id. 194141070). O executado pleiteou pela extinção do feito (id. 194348070). É o relato pertinente. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o pacto foi constituído regularmente, com objeto lícito, partes legítimas e por documento formal. Contudo, houve desistência de ambos os transigentes antes mesmo da sentença homologatória. Sobre o assunto, oportuno invocar os princípios norteadores desta especializada, com ênfase na simplicidade, celeridade e informalidade (art 2º da Lei n. 9.099/95). Em que pese a autocomposição seja encorajada e preferível, existe no processo expressa manifestação de arrependimento de ambos os subscritores. Ainda, o art. 842, do Código Civil dispõe: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.”. Desta forma, existindo o vício atual na vontade, o acordo realizado torna-se inválido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há impedimento que uma das partes desiste de acordo realizado antes da sentença de homologação. Havendo desistência de acordo por uma das partes antes da homologação torna-se inviável proferir sentença homologatória, uma vez que não há como impor a homologação de acordo que não mais interessa a uma das partes ou seja quando não há mais convergência de vontades. (N.U 1002177-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela empresa de locação de veículos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de acidente automobilístico com veículo locado. 2. Tentativa de acordo extrajudicial entre as partes, não homologado por manifestação de desistência dos autores, exercendo sua autonomia de vontade antes da homologação judicial. 3. Comprovado o dano material por meio de nota fiscal e documentação fotográfica, não sendo produzidas provas pela Reclamada que afastem sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. 4. Sentença mantida em todos os seus termos, uma vez que respeita os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, além de estar em consonância com a jurisprudência sobre a validade de desistência de acordo antes de homologação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1015730-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por todo o exposto, torno sem efeito o acordo de id. 192792027. INTIME-SE o polo passivo para que proceda com o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Após, independentemente de nova intimação, manifeste o credor o que entender de direito, em até 05 (cinco) dias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1031250-42.2023.8.11.0003

ID: 276173465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031250-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SALAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031250-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SALAS LTDA. EXECUTADO: EVALDO CEZAR SPIGOSSO. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031250-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SALAS LTDA. EXECUTADO: EVALDO CEZAR SPIGOSSO. Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora de bem imóvel de propriedade do executado, registrado sob matrícula nº 133.746 (CRI de Rondonópolis/MT), atualmente gravado com alienação fiduciária em favor de Banco Santander (BRASIL) S.A. Analisando os autos, verifica-se que, embora o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é possível a penhora do direito de propriedade do executado sobre o bem, consistente no eventual saldo que lhe possa ser devido após a quitação da dívida com o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou orientação no sentido de que a penhora em tais casos recai sobre os direitos do devedor fiduciante, preservando-se a prioridade do credor fiduciário quanto ao recebimento do crédito garantido. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação aqui adotada, autorizou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.7. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 2172631 DF 2024/0363676-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024). (Negritei). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 133746 do CRI de Rondonópolis/MT, observando-se que a constrição deverá recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Em virtude do que dispõe o art. 844 do CPC, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, com as devidas observações quanto à alienação fiduciária existente. INTIME-SE o executado acerca da presente constrição. INTIME-SE o credor fiduciário Banco Santander (BRASIL) S.A., por meio de carta guarnecida com aviso de recebimento, para ciência desta decisão e para que, querendo, manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que se manifeste sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRAM-SE as diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Isaias De Almeida Belarmino x Eric Narciso De Matos Oliveira

ID: 329265244

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034451-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE ALMEIDA BELARMINO

Polo Passivo:

ERIC NARCISO DE MATOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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JOAO RICARDO FILIPAK

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FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034451-42.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS DE ALMEIDA BELARMINO REQUERIDO: ERIC … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034451-42.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ISAIAS DE ALMEIDA BELARMINO REQUERIDO: ERIC NARCISO DE MATOS OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” movida por ISAIAS DE ALMEIDA BELARMINO contra ERIC NARCISO DE MATOS OLIVEIRA, alegando, resumidamente, que “no dia 13 de julho de 2023, por volta das 17h, o Requerente conduzindo seu veículo pela Rodovia BR 373, zona rural, não pavimentada, realizava o retorno pela estrada da Cachoeira do Prata de Juscimeira/MT para Rondonópolis/MT”, quando a parte ré “na mesma via pelo lado direito da pista e ao tentar realizar uma manobra arriscada de ultrapassagem abalroou na lateral esquerda do veículo do Requerente, que perdeu o controle do mesmo, acarretando o capotando de ambos os carros pelo acostamento”, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “4. Ao final, declarar a PROCEDÊNCIA DA PRESENTA AÇÃO, para o fim de: a) Quanto aos DANOS MATERIAS pelo dano (perca total) do veículo do Autor, requer seja o Réu condenado a indenizar ao Autor o valor correspondente ao automóvel, previsto em tabela oficial (FIPE), atualmente no valor de R$ 39.258,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais), acrescido dos encargos legais. (ANEXO); b) No que tange aos DANOS MORAIS DIRETOS suportados pelo Autor, requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), entendendo ser um valor justo e razoável para arbitramento da indenização a título de reparação civil pela perda do carro.”. Citada, a parte apresentou documentos e contestou o pedido inicial, arguindo, em síntese, que “O acidente fora originado devido Autor ter ultrapassado pela direita, sendo que durante a referida ultrapassagem este “jogou seu veículo” na direção do carro do Requerido e conforme se extrai do boletim, diante da negligencia, se evadiu do local.”. Fundamento. Decido. O art. 51, § 1º da Lei n. 9099/95 dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no aludido artigo. É cediço que a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor da causa, que não pode superar 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95. A parte autora pede danos materiais na quantia de R$ 39.258,00 e de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ora, aplicando-se a correção monetária e os juros em lides de tal viés, o proveito econômico ultrapassará o montante fixado por lei para se demandar nos juizados especiais. Cabe ressaltar que, a teor do art. 64, § 1º, do CPC/2015, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. É de se declarar a incompetência deste juizado. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO seja reconhecida de ofício a incompetência do juízo em razão do valor da causa e que seja julgado extinto este processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Esmeralda Moveis Planejados Ltda - Me x Paulezana Rocha Da Silva E Silva

ID: 316368472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037846-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULEZANA ROCHA DA SILVA E SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA

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MELISSA AREND DAS NEVES

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DIEGO TOBIAS DAMIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037846-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: ESMERALDA MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME EXECUTADO: PAULEZANA ROCHA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037846-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: ESMERALDA MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME EXECUTADO: PAULEZANA ROCHA DA SILVA E SILVA Vistos. ESMERALDA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, em desfavor de PAULEZANA ROCHA DA SILVA E SILVA, alegando inadimplemento de dois contratos de compra e venda com reserva de domínio de móveis planejados. Segundo narra a exordial (id. 133896722), o primeiro contrato, de nº 2920080822, foi firmado em 11/09/2020, no valor de R$ 15.081,00, dos quais a executada teria adimplido apenas R$ 6.371,00, restando um saldo devedor atualizado de R$ 15.081,48. O segundo contrato, de nº 0220121558, datado de 04/12/2020, previa o pagamento de R$ 6.400,00, mas, conforme alega a exequente, não houve qualquer pagamento por parte da executada, perfazendo saldo devedor atualizado de R$ 10.930,85. Assim, pleiteou a exequente a cobrança do montante total de R$ 28.613,56, já acrescido de honorários advocatícios fixados em 10%, com os pedidos de citação, penhora, eventual arresto, inclusão em cadastro de inadimplentes e bloqueio via SISBAJUD. Instruíram a inicial os documentos comprobatórios da relação contratual e do débito (id. 133896722, 133897962, 133897964, 133897969, 133897976, entre outros). A inicial foi distribuída em 08/11/2023, conforme certidão de autuação (id. 134081042), e despachada para citação da parte executada (id. 134128410). Diligências para localização da parte executada restaram inicialmente infrutíferas, tendo havido tentativa de citação por correspondência e posterior pedido de citação por oficial de justiça (id. 137773820). Ato contínuo, foram expedidos mandados de citação e buscas por diversos meios, inclusive por WhatsApp (id. 157978204, 157978231) e por edital (id. 159507036), culminando, finalmente, com o cumprimento da citação em agosto de 2024 (id. 164584072). Regularmente citada, a executada PAULEZANA ROCHA DA SILVA E SILVA apresentou exceção de pré-executividade em 16/09/2024 (id. 169245804), arguindo, em síntese, a nulidade do título executivo, excesso de execução e violação ao contraditório. Alegou, ainda, dificuldades financeiras e apresentou documentos comprobatórios de sua situação econômica (id. 169243878 a 169243882). A parte exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (id. 171554318), refutando os argumentos da executada e reiterando a higidez dos contratos firmados, com destaque para a presença de duas testemunhas nos instrumentos, o inadimplemento contratual e a validade da cobrança do valor atualizado. Juntou novos demonstrativos de cálculo (id. 171555825 a 171555832), ata notarial (id. 171554325) e comprovantes de pagamentos parciais (id. 171555835). É o relatório. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por ESMERALDA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA – ME em face de PAULEZANA ROCHA DA SILVA E SILVA, com fundamento em contratos particulares de compra e venda com reserva de domínio, supostamente subscritos por duas testemunhas. Em sede de exceção de pré-executividade, a parte executada suscitou, dentre outros pontos, a ausência de requisito essencial à execução, consistente na inexistência de cláusulas contratuais que estipulem prazo para pagamento, forma de constituição em mora ou data de vencimento das obrigações pactuadas, o que, por conseguinte, inviabilizaria o reconhecimento do título como executivo nos moldes do artigo 783 do Código de Processo Civil. A questão merece acolhimento. Com efeito, o artigo 783 do CPC dispõe que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer estipulação contratual que indique a data de vencimento das obrigações assumidas pela executada impede o reconhecimento da exigibilidade do crédito, uma vez que, sem tal definição, não se pode aferir o termo a partir do qual a obrigação se tornou exigível, tampouco configurar validamente a mora do devedor. É certo que a jurisprudência pátria vem reiteradamente decidindo que a exigibilidade é elemento indispensável para que um instrumento particular subscrito por duas testemunhas se constitua como título executivo extrajudicial. A ausência de cláusula que estabeleça o vencimento das parcelas devidas ou a forma como se dará a constituição em mora implica vício substancial no título, tornando-o inapto a instruir a presente execução. Neste sentido, destaca-se o teor do artigo 803, inciso I, do CPC, que autoriza a extinção da execução quando o título executivo for nulo ou não preencher os requisitos legais para sua validade. A ausência da data de vencimento compromete diretamente a liquidez e a exigibilidade da dívida alegada, circunstância que atrai a aplicação do princípio “nulla executio sine titulo”. Assim, verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na inexistência de título executivo extrajudicial válido em favor da exequente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783, 786 e 803, I, todos do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a nulidade da execução e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtida pela executada, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Jose Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260035733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. JOSE PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 172540712, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida ao ID n.º 170278100. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 174993519). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 174106347). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 172540712, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 170278100, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na sentença de ID n.º 170278100, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 170278100. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1038331-42.2023.8.11.0003

ID: 305468418

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038331-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C D R V SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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WANDERSON CLAYTON PESTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE PESTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME HENRIQUE PESTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038331-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Concessão / P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038331-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [C D R V SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 20.278.508/0001-63 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), WANDERSON CLAYTON PESTANA - CPF: 003.541.851-60 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE PESTANA registrado(a) civilmente como GUILHERME HENRIQUE PESTANA - CPF: 024.309.771-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por clínica médica contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta inadimplência contratual do Município de Rondonópolis relativa a serviços de exames de imagem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) saber se foi comprovado o crédito remanescente pela prestação de serviços médicos. III. Razões de decidir 3. A produção de provas é matéria de livre convicção do juiz, que pode indeferi-las quando reputadas desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC. Não configurado cerceamento de defesa. 4. A autora não comprovou, de forma inequívoca, a existência de crédito remanescente, pois se valeu apenas de documentos unilaterais e não apresentou contrato firmado ou anuência do município quanto aos valores cobrados. 5. Ausente também prova de prejuízo efetivo a ensejar indenização por perdas e danos. 6. Não configurada hipótese excepcional de aplicação do princípio da causalidade. Correta a imposição da sucumbência à parte vencida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando as provas documentais são suficientes ao julgamento. 2. A ausência de contrato e de prova documental robusta impede o reconhecimento de crédito por prestação de serviços supostamente inadimplidos. 3. O princípio da causalidade somente se aplica em hipóteses excepcionais, não sendo aplicável quando o réu nega o direito desde a contestação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904562/MG, j. 19.09.2022; TJ-RJ, APL 0001057-73.2013.8.19.0202, j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por C D R V SERVIÇOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA em face da sentença (ID 272570858) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação de cobrança n. 1038331-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Insurgindo-se contra essa decisão, a autora/apelante interpôs recurso de apelação (ID 272570867) suscitando preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reiterou os argumentos de que houve negócio jurídico com o município para prestação dos serviços médicos, tendo a parte sido paga parcialmente e deixado de efetuar o pagamento do saldo remanescente, incorrendo em enriquecimento ilícito. Requereu a reforma da sentença para condenar o município ao pagamento do valor remanescente e, ainda, a inversão do ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, haja vista não ter dado causa à demanda. Em contrarrazões (ID 272570870), o município réu/apelado reiterou os argumentos de inépcia da inicial e de ausência de comprovação do crédito afirmado pela apelante, refutando os demais argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora/apelante afirma ter firmado negócio jurídico com o município réu/apelado em 2019, para prestação de serviços em exames de imagem no atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19 (ID 272570377). Alega que deveria realizar exames de tomografia nos pacientes cuja lista seria repassada semanalmente pelo município, apresentando ao final de cada mês a planilha de atendimentos para receber pelos serviços prestados. Após um ano de atendimento, sustenta que o município requereu a ampliação dos serviços para realização de ressonância magnética, tomografia e densitometrias, tendo sido ajustados os termos e a forma de atendimento pela central de regulação. Findo o período de prestação dos serviços em janeiro de 2022, a autora/apelante realizou a cobrança no valor total de R$ 613.348,72 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo recebido pagamento parcial de R$ 229.534,93 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), restando saldo remanescente de R$ 383.813,79 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Afirma ter realizado diversas tentativas de recebimento do valor devido, inclusive notificação extrajudicial, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda, postulando a condenação do município ao pagamento do saldo remanescente, bem como indenização por perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O município réu/apelado, por sua vez, contestou a ação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a narração dos fatos não decorria logicamente da conclusão apresentada, pois não havia comprovação da contratação dos serviços, dos procedimentos realizados e dos valores específicos (ID 272570851). No mérito, aduziu não ter a autora/apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar o alegado crédito remanescente, sendo indevida também a indenização por perdas e danos postulada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação (ID 272570853), a autora/apelante sustentou que os documentos juntados aos autos comprovam a prestação de serviços, o recebimento parcial e os reiterados pedidos de pagamento do saldo restante, tendo o município se mantido inerte. Apontou, ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Sobreveio, então, a sentença (ID 272570858) que, afastando a preliminar de inépcia da inicial, julgou improcedentes os pedidos autoras, por ausência de comprovação dos valores remanescentes a receber e de perdas e danos efetivamente suportadas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da sentença o recorrente apela. Passo ao exame das questões suscitadas no presente recurso. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A autora/apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Analisando os autos, observo que a determinação do juízo a quo de indeferimento da prova oral encontra-se suficientemente motivada na sentença recorrida, tendo o magistrado fundamentado sua decisão no sentido de que no caso dos autos – matéria de direito - havia a necessidade principal da juntada de prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória oral. Registre-se que, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência, a necessidade ou não de produção de provas é matéria que se insere na livre convicção motivada do juiz, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas existentes nos autos são suficientes para o convencimento do julgador. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022).” Assim, entendo que não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 2. MÉRITO RECURSAL Estabelecida a premissa de que não há nulidade a ser decretada, passo ao exame do mérito recursal. Inicialmente, cabe rememorar que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu caberá provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, conquanto reste caracterizada a existência de negócio jurídico entre as partes para a prestação dos serviços de exames de imagem à municipalidade, tendo havido inclusive o recebimento de parte do pagamento pela credora, a controvérsia reside no saldo remanescente apontado na inicial. Para demonstrar esse saldo remanescente, a autora/apelante apresentou, de forma unilateral, planilhas e controles de atendimento, sem qualquer comprovação de aceitação ou anuência por parte do devedor. Nesses termos, entendo que não se desincumbiu a autora/apelante do ônus probatório que lhe cabia, pois as provas apresentadas, isoladamente, não se revelam aptas a comprovar de forma inequívoca a existência do crédito remanescente pleiteado, na medida em que se trata de documentos unilaterais, elaborados sem o crivo da parte contrária. Cumpre ressaltar que, se quer constar nos autos o contrato firmado entre as partes. É dever da parte credora instruir a inicial com documentos que evidenciem a existência da dívida e os valores cobrados. Portanto, entendo que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito da autora/apelante, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial quanto ao saldo remanescente postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO QUE COMPROVE A DÍVIDA . NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO QUE CONFESSA EM SEU RECURSO QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO, NÃO HAVENDO PROVA MATERIAL DA ALEGADA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA PRESTIGIADA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00010577320138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator.: ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/06/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/06/2016) No tocante ao pedido de condenação em indenização por perdas e danos, correto também o juízo a quo ao indeferir tal pleito, pois, além de não haver prova de efetivo prejuízo suportado pela credora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera danos morais. Assim, considerando que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora/apelante, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, não há alternativa senão manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, no que tange à alegação da recorrente de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais ao município recorrido, tal argumento não merece prosperar. O princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à demanda deve responder pelas verbas sucumbenciais, somente é aplicado em hipóteses excepcionais, como nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e realiza o pagamento, configurando a perda do objeto da ação. No caso em análise, não houve o reconhecimento do pedido pela parte ré, que apresentou resistência ao direito afirmado pela autora desde a inicial. Assim, sendo a autora vencida na causa, é sobre ela que deve incidir a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, na forma do art. 85 do CPC. Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1038331-42.2023.8.11.0003

ID: 305468419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038331-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038331-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Concessão / P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038331-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [C D R V SERVICOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 20.278.508/0001-63 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), WANDERSON CLAYTON PESTANA - CPF: 003.541.851-60 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI - CPF: 348.106.058-09 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE PESTANA registrado(a) civilmente como GUILHERME HENRIQUE PESTANA - CPF: 024.309.771-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por clínica médica contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta inadimplência contratual do Município de Rondonópolis relativa a serviços de exames de imagem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) saber se foi comprovado o crédito remanescente pela prestação de serviços médicos. III. Razões de decidir 3. A produção de provas é matéria de livre convicção do juiz, que pode indeferi-las quando reputadas desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC. Não configurado cerceamento de defesa. 4. A autora não comprovou, de forma inequívoca, a existência de crédito remanescente, pois se valeu apenas de documentos unilaterais e não apresentou contrato firmado ou anuência do município quanto aos valores cobrados. 5. Ausente também prova de prejuízo efetivo a ensejar indenização por perdas e danos. 6. Não configurada hipótese excepcional de aplicação do princípio da causalidade. Correta a imposição da sucumbência à parte vencida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando as provas documentais são suficientes ao julgamento. 2. A ausência de contrato e de prova documental robusta impede o reconhecimento de crédito por prestação de serviços supostamente inadimplidos. 3. O princípio da causalidade somente se aplica em hipóteses excepcionais, não sendo aplicável quando o réu nega o direito desde a contestação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904562/MG, j. 19.09.2022; TJ-RJ, APL 0001057-73.2013.8.19.0202, j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por C D R V SERVIÇOS DE RADIODIAGNOSTICOS LTDA em face da sentença (ID 272570858) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação de cobrança n. 1038331-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Insurgindo-se contra essa decisão, a autora/apelante interpôs recurso de apelação (ID 272570867) suscitando preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reiterou os argumentos de que houve negócio jurídico com o município para prestação dos serviços médicos, tendo a parte sido paga parcialmente e deixado de efetuar o pagamento do saldo remanescente, incorrendo em enriquecimento ilícito. Requereu a reforma da sentença para condenar o município ao pagamento do valor remanescente e, ainda, a inversão do ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, haja vista não ter dado causa à demanda. Em contrarrazões (ID 272570870), o município réu/apelado reiterou os argumentos de inépcia da inicial e de ausência de comprovação do crédito afirmado pela apelante, refutando os demais argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora/apelante afirma ter firmado negócio jurídico com o município réu/apelado em 2019, para prestação de serviços em exames de imagem no atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19 (ID 272570377). Alega que deveria realizar exames de tomografia nos pacientes cuja lista seria repassada semanalmente pelo município, apresentando ao final de cada mês a planilha de atendimentos para receber pelos serviços prestados. Após um ano de atendimento, sustenta que o município requereu a ampliação dos serviços para realização de ressonância magnética, tomografia e densitometrias, tendo sido ajustados os termos e a forma de atendimento pela central de regulação. Findo o período de prestação dos serviços em janeiro de 2022, a autora/apelante realizou a cobrança no valor total de R$ 613.348,72 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), tendo recebido pagamento parcial de R$ 229.534,93 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), restando saldo remanescente de R$ 383.813,79 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Afirma ter realizado diversas tentativas de recebimento do valor devido, inclusive notificação extrajudicial, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda, postulando a condenação do município ao pagamento do saldo remanescente, bem como indenização por perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O município réu/apelado, por sua vez, contestou a ação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a narração dos fatos não decorria logicamente da conclusão apresentada, pois não havia comprovação da contratação dos serviços, dos procedimentos realizados e dos valores específicos (ID 272570851). No mérito, aduziu não ter a autora/apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar o alegado crédito remanescente, sendo indevida também a indenização por perdas e danos postulada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação (ID 272570853), a autora/apelante sustentou que os documentos juntados aos autos comprovam a prestação de serviços, o recebimento parcial e os reiterados pedidos de pagamento do saldo restante, tendo o município se mantido inerte. Apontou, ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Sobreveio, então, a sentença (ID 272570858) que, afastando a preliminar de inépcia da inicial, julgou improcedentes os pedidos autoras, por ausência de comprovação dos valores remanescentes a receber e de perdas e danos efetivamente suportadas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da sentença o recorrente apela. Passo ao exame das questões suscitadas no presente recurso. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A autora/apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Analisando os autos, observo que a determinação do juízo a quo de indeferimento da prova oral encontra-se suficientemente motivada na sentença recorrida, tendo o magistrado fundamentado sua decisão no sentido de que no caso dos autos – matéria de direito - havia a necessidade principal da juntada de prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória oral. Registre-se que, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência, a necessidade ou não de produção de provas é matéria que se insere na livre convicção motivada do juiz, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas existentes nos autos são suficientes para o convencimento do julgador. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022).” Assim, entendo que não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 2. MÉRITO RECURSAL Estabelecida a premissa de que não há nulidade a ser decretada, passo ao exame do mérito recursal. Inicialmente, cabe rememorar que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu caberá provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, conquanto reste caracterizada a existência de negócio jurídico entre as partes para a prestação dos serviços de exames de imagem à municipalidade, tendo havido inclusive o recebimento de parte do pagamento pela credora, a controvérsia reside no saldo remanescente apontado na inicial. Para demonstrar esse saldo remanescente, a autora/apelante apresentou, de forma unilateral, planilhas e controles de atendimento, sem qualquer comprovação de aceitação ou anuência por parte do devedor. Nesses termos, entendo que não se desincumbiu a autora/apelante do ônus probatório que lhe cabia, pois as provas apresentadas, isoladamente, não se revelam aptas a comprovar de forma inequívoca a existência do crédito remanescente pleiteado, na medida em que se trata de documentos unilaterais, elaborados sem o crivo da parte contrária. Cumpre ressaltar que, se quer constar nos autos o contrato firmado entre as partes. É dever da parte credora instruir a inicial com documentos que evidenciem a existência da dívida e os valores cobrados. Portanto, entendo que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito da autora/apelante, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial quanto ao saldo remanescente postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO QUE COMPROVE A DÍVIDA . NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO QUE CONFESSA EM SEU RECURSO QUE O CONTRATO É ELETRÔNICO, NÃO HAVENDO PROVA MATERIAL DA ALEGADA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA PRESTIGIADA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00010577320138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator.: ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/06/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/06/2016) No tocante ao pedido de condenação em indenização por perdas e danos, correto também o juízo a quo ao indeferir tal pleito, pois, além de não haver prova de efetivo prejuízo suportado pela credora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera danos morais. Assim, considerando que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora/apelante, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, não há alternativa senão manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, no que tange à alegação da recorrente de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais ao município recorrido, tal argumento não merece prosperar. O princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à demanda deve responder pelas verbas sucumbenciais, somente é aplicado em hipóteses excepcionais, como nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e realiza o pagamento, configurando a perda do objeto da ação. No caso em análise, não houve o reconhecimento do pedido pela parte ré, que apresentou resistência ao direito afirmado pela autora desde a inicial. Assim, sendo a autora vencida na causa, é sobre ela que deve incidir a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, na forma do art. 85 do CPC. Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1025042-42.2023.8.11.0003

ID: 259242144

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025042-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025042-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): CLEVERSON NUNES MORENO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025042-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): CLEVERSON NUNES MORENO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025042-42.2023.8.11.0003

ID: 259242146

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025042-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON NUNES MORENO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025042-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): CLEVERSON NUNES MORENO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025042-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): CLEVERSON NUNES MORENO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021938-42.2023.8.11.0003

ID: 259242180

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021938-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1021938-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VIVALDO ALMEIDA COSTA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1021938-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VIVALDO ALMEIDA COSTA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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