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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Bradesco S/A

ID: 294368451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036308-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da… Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da qual o autor busca ter acesso aos contratos de empréstimo consignado vinculados a seu benefício previdenciário. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor possui diversas ações ajuizadas em face de instituições financeiras, inclusive outras ações de produção antecipada de prova. Aliado a isso, notei que há informação de que o autor não é alfabetizado e verifiquei que a procuração foi assinada a rogo por pessoa cuja relação e confiança do requerente não podem ser presumidas. Assim, considerando o sigilo fiscal atribuído aos documentos pretendidos e considerando o risco de acesso indevido à referida documentação por terceiro desautorizado, é imperioso dispensar maior cautela na verificação quanto ao consentimento do representado. Reproduzo enunciado aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Em casos como o presente, assim tem decidido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Providências necessárias nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Assim, no prazo de 15 dias, deverá o requerente comparecer em cartório ou, a seu critério, perante balcão virtual, para que informe seu consentimento em relação à presente produção antecipada de prova. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1036308-36.2023.8.26.0576

ID: 323300090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036308-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA SOARES DE OLIVEIRA MARYA EDUARDA OLIVEIRA DO CARMO RAFAEL GONçALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANO MOREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BRIANEZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PR… Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outro - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fls. 494. Defiro a reserva do numerário suficiente para garantir o débito informado pelo Município de São José do Rio Preto, referente aos autos do processo 1009800-58.2020.8.26.0576, do Setor das Execuções Fiscais de São José do Rio Preto, no valor de R$ 5.485,71 (fls. 479/487). Anotação realizada pela equipe de gabinete. Aguarde-se a formalização da penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o INVENTARIANTE, a apresentar a prestação de contas, relativo ao MLE concedido às fls. 471, para pagamento da dívida apontada às fls. 460, mediante prestação de contas, sob pena de responsabilização criminal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a prestação de contas, intime-se o inventariante para apresentar a certidão negativa de débitos federais do falecido, a certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses) do falecido, e as últimas declarações e plano de partilha, nos termos do v. Acórdão, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprida a determinação, ciência à convivente e à herdeira Marya Eduarda, com 15 (quinze) dias, para manifestações. Após, abra-se vista ao MP. Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP), PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP), IGOR BRIANEZ DO AMARAL (OAB 478280/SP), JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP)

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Processo nº 1019915-26.2023.8.11.0003

ID: 323498250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019915-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AFONSO DA SILVEIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1019915-26.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): PAULO AFONSO DA SILVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$9.056,16 ( nove mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Nº Dívida Ativa: 3224/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: !...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 11 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1020012-26.2023.8.11.0003

ID: 322325233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020012-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1020012-26.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): MARTA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ 1.495,87 (hum mil, quatroscentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) Nº Dívida Ativa: 15346/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 10 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1041740-26.2023.8.11.0003

ID: 255946620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041740-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo: 1041740-26.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$844,75; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO JOSE FRANCISCO DA SILVA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) JOSE FRANCISCO DA SILVA-CPF- 655.013.491-91- endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 16967/2023, Data de Inscrição: 22.09.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ..]. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 11 de Abril de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1036308-36.2023.8.26.0576

ID: 331040408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036308-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA SOARES DE OLIVEIRA MARYA EDUARDA OLIVEIRA DO CARMO RAFAEL GONçALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA

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JUCIANO MOREIRA BARROSO

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Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PR… Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outro - Vistos. Diante do quanto certificado às fls. retro, REQUISITE-SE do Banco do Brasil, informações a respeito do motivo do cancelamento do MLE concedido às fls. 471, formulário de fls. 475, devendo o presente ofício ser encaminhado com cópia de fls. 471, 475, 512 e 529. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Comprovado o envio, aguarde-se por 10 (dez) dias, a devida resposta. Havendo necessidade de providências pelo inventariante, intime-se acerca da resposta da instituição. Não havendo providências ao inventariante ou não havendo resposta da instituição, expeça novo MLE, conforme o formulário já apresentado a fls. 475, no valor de R$ 3.271,60, em favor do inventariante, para pagamento da dívida apontada às fls. 460, mediante prestação de contas, em 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização criminal. Com a prestação de contas, intime-se o inventariante para apresentar a certidão negativa de débitos federais do falecido, a certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses) do falecido, e as últimas declarações e plano de partilha, nos termos do v. Acórdão, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, abra-se vista ao MP. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP), PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP), RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP)

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Processo nº 1022437-26.2023.8.11.0003

ID: 311145030

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022437-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAYANE DOMINGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1022437-26.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HAYANE DOMINGUES DE SOUZA Endereço: RUA ANTERINA MIRANDA DE MORAES, 1355, LOTEAMENTO QUITÉRIA TERUEL LOPES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-019 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, 2500, BL 1, LJ 101 a 107, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-003 Nome: UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua BARÃO DE MELGAÇO, 2754, ED. WORK TOWER, 6º andar - Sala 607 - CEP 78.020-800, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 5 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1022437-26.2023.8.11.0003

ID: 291807210

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022437-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

KELY CRISTINA BOSCARDIN

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1022437-26.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HAYANE DOMINGUES DE SOUZA Endereço: RUA ANTERINA MIRANDA DE MORAES, 1355, LOTEAMENTO QUITÉRIA TERUEL LOPES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-019 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, 2500, BL 1, LJ 101 a 107, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-003 Nome: UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua BARÃO DE MELGAÇO, 2754, ED. WORK TOWER, 6º andar - Sala 607 - CEP 78.020-800, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 5 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1019042-26.2023.8.11.0003

ID: 299430430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019042-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO VICTOR FORMARI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019042-26.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: HUGO VICTOR FORMARI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019042-26.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: HUGO VICTOR FORMARI Vistos, etc. Atentando a autonomia do ente público de editar a devida lei, é razoável adotar como parâmetro para fins de interpretação de “valor irrisório”, os valores concretos indicados no Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, que estabelece como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, equivalente a quantia de R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para extinção de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda. Assim, considerando o valor dos autos, a presente execução fiscal não se enquadra como baixo valor, nos termos do tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Logo, consigna-se cabível a aplicação do tema ao presente caso concreto, sendo de rigor o cumprimento de seus critérios gerais a todas as execuções fiscais. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Analisando os autos, observa-se que o exequente não comprovou que foram adotadas as medidas exigidas ao ajuizamento e processamento das execuções fiscais (itens II e III do tema 1184/STF). Diante disso, postergo a análise do pedido retro e DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo DERRADEIRO de 60 (sessenta) dias, para adoção das medidas e providências previstas nos incisos II e III nos termos da tese firmada no Tema 1184 do STF. Com o decurso do prazo sem a efetiva demonstração da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1008857-26.2023.8.11.0003

ID: 291727827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEI DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte ré: Rosinei Da Silva Oliveira Data e horário: 03 de junho de 2025, às 15h05min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. José Vicente Gonçalves de Souza Advogado: Dr. Bruno De Castro Silveira OAB MT 16257-O Réu: Rosinei Da Silva Oliveira Vítimas: Luan Cardoso Da Silva, Márcio Luiz Capatan e Juarez Pinheiro Cotrin Testemunha: Patric Oliveira Dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, com utilização do sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Lei n. 11.419/2006, combinados com o artigo 17, da Resolução n°. 329/2020, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, aplicando, no que couber, os artigos 154, § 2° e 170, ambos do CPC, combinados com o artigo 3° do Código de Processo Penal. As partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). O(s) depoente(s) ouvido(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação ao assessor de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). Foi realizada a oitiva das vítimas Luan Cardoso Da Silva, Márcio Luiz Capatan e Juarez Pinheiro Cotrin, da testemunha Patric Oliveira Dos Santos por meio de videoconferência, nos termos dos artigos 4º, § 7º e 6º, do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT, cujo teor foi gravado em mídia digital, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Ambas as partes insistem na oitiva da testemunha Lauro Evaner Correa. DELIBERAÇÕES Vistos etc, Designo a audiência de continuação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada de modo telepresencial (aplicativo Microsoft Teams), em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ para proceder à inquirição da testemunha Lauro Evaner Correa e o interrogatório do réu Rosinei Da Silva Oliveira. Link: https://tinyurl.com/yc3dv4ce Whatsapp Sala de audiências: 66 3410 6149 Intime-se a Defesa, bem como o Ministério, acerca da data acima. O acusado Rosinei Da Silva Oliveira foi intimado acerca da nova data de audiência neste ato. Requisita-se a testemunha Lauro Evaner Correa para comparecer em audiência na data indicada acima. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Nada mais havendo a consignar, por mim, Eduardo de Paula Lara (Estagiário de Gabinete), foi lavrado o presente termo. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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