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Processo nº 1021685-08.2021.8.11.0041

ID: 337412660

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021685-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANDRO DIVINO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021685-08.2021.8.11.0041. Visto. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte execu…

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Processo nº 1019066-08.2021.8.11.0041

ID: 304702776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019066-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEL GROSSI E DEL GROSSI LTDA - ME THALES ALEXANDRE DEL GROSSI THOMAS WILLIAN DEL GROSSI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019066-08.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1017805-08.2021.8.11.0041

ID: 310973686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017805-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SEBASTIAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017805-08.2021.8.11.0041. AUTOR(A): JAIR SEBASTIAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1037787-08.2021.8.11.0041

ID: 336450698

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037787-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE AUGUSTO PIRES 16911858844

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037787-08.2021.8.11.0041 APELANTES: DONIZETE AUGUSTO PIRES 16911858844. APELADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037787-08.2021.8.11.0041 APELANTES: DONIZETE AUGUSTO PIRES 16911858844. APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. A parte recorrente pleiteia a concessão da assistência judiciária, para tanto, por meio da decisão de ID 298808367 foi oportunizada a apresentação de documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência. Contudo, verifico que a parte recorrente permaneceu inerte, consoante certidão de Id. 302239871. Pois bem. Como é sabido, a assistência judiciária alcança todo aquele que declara, ao se socorrer do Poder Judiciário, a sua necessidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, que dispõe: “Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Embora, o artigo estabeleça que a simples declaração de hipossuficiência baste à concessão, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei). In casu, quando intimada para tanto, a parte apelante não apresentou os documentos pertinentes. Desta feita, não resta comprovada a propalada situação de miserabilidade apta ao deferimento das benesses da gratuidade. Para a hipótese, o Superior Tribunal de Justiça assim orienta: “... Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo. Precedentes... (AgRg no Agravo de instrumento nº 1.219.264 - RJ (2009/0153812-4).” Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Flávio Neves Costa e outros x Luiz Paulo De Oliveira Honorio

ID: 316846711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Luiz Paulo de Oliveira Honorio - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Paulo de Oliveira HonorioValor Atualizado: R$ 54.944,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 122/123. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1036332-96.2024.4.01.3700

ID: 336218670

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036332-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DIAS CABRAL FILHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DIAS CABRAL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036332-96.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036332-13.2025.8.26.0053

ID: 302359044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036332-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO KLEINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036332-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Paulo Kleina - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o … Processo 1036332-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Paulo Kleina - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas:Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO (OAB 66833/BA)

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Processo nº 1039533-08.2021.8.11.0041

ID: 305368563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039533-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039533-08.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTA OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039533-08.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Santa Oliva Comercio Alimentício Eireli – ME. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de valores e bloqueio de bens (id. 188838027). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio negativo via SISBAJUD (id.197644691) e pesquisa infrutífera via Renajud (documento anexo). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011500-08.2021.8.11.0041

ID: 299376661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011500-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON HISSAO NINOMIYA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011500-08.2021.8.11.0041. REQUERENTE: WILSON HISSAO NINOMIYA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011500-08.2021.8.11.0041. REQUERENTE: WILSON HISSAO NINOMIYA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por WILSON HISSAO NINOMIYA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: (i) a revisão da base de cálculo de seus proventos de aposentadoria, com a correta incorporação do percentual de 61,38% sob a rubrica “TI. JULG. INCORP. 61”, alegando erro na forma de cálculo da referida verba; e (ii) a condenação do requerido à implantação da referida vantagem nos contracheques futuros, bem como ao pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os respectivos reflexos. Quanto ao valor da causa, verifica-se que já houve expressa renúncia aos valores que excederem o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme manifestação constante do id. 129361758, estando fixado o valor da causa em R$ 72.720,00, nos termos do documento de id. 138946859. Assim, não há controvérsia remanescente sobre esse ponto. Por outro lado, considerando que o objeto da demanda envolve a incorporação de verba oriunda de decisão judicial trabalhista proferida à época em que o autor era celetista, a análise do pedido exige o exame da evolução funcional e remuneratória da parte autora ao longo de toda a vida funcional, especialmente no período de transição do regime celetista para o regime estatutário instituído com a Constituição Federal de 1988, o que demanda documentação comprobatória completa. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ficha financeira de todo o período laborado junto à Administração Pública Estadual, com especial atenção ao período compreendido entre a contratação inicial e a conversão para o regime estatutário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a essencialidade dos documentos para aferição da legalidade da incorporação e revisão dos valores pleiteados a título de “TI. JULG. INCORP. 61”. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1036332-17.2024.4.01.3500

ID: 313472570

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036332-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILIAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036332-17.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036332-17.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILIAR SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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