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Rodoeste - Implementos De Transporte Ltda x I. T. B. Zamin & Cia Ltda - Me

ID: 322083305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016184-22.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016184-22.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Exequente: Rodoeste - Implementos de Transporte Ltda. Executada: I. T. B. Zamin e Cia Ltda. Vistos, etc. I. T. B. ZAMIN E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, na ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente’, que lhe move RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressou nos autos com o pedido de (Id.159196442), pugnando pela suspensão do feito e, instado a se manifestar, a parte exequente pugnara pelo prosseguimento da execução (Id.165536659). Vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Colhe-se dos autos que a presente demanda fora ajuizada em data de 27 de junho de 2023, e, após o seu devido recebimento (Id.124682908), a parte executada apresentou o petitório e documentos de (Id.153654021 a Id.153656342), informando que, no dia 12 de junho de 2023, o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca deferiu o processamento da nova recuperação judicial da empresa I.T.B. Zamim & Cia Ltda – Epp - Rodobriza, conforme r. decisão (Id.153655339). Com efeito, a controvérsia cinge-se a analisar se o crédito perseguido pela parte exequente deve submeter-se, ou não, ao plano de recuperação judicial. Pois bem, conforme consta nos autos, verifica-se que está em tramitação a recuperação judicial da parte executada, sob o nº1012634-19.2023.8.11.0003, na Quarta Vara Cível desta Comarca, com distribuição em 22 de maio de 2023 (Id.153655339). Nesse sentido, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005). Caso o crédito da parte exequente não esteja contemplado no plano de recuperação judicial, basta que promova a competente habilitação, observando-se que, conforme exposto, seu crédito se sujeita à recuperação judicial e, por consequência, o estipulado no plano a vincula. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito concursal dependerá da data do fato gerador; isto é, os fatos ou negócios jurídicos celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de soerguimento serão submetidos aos efeitos da recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (grifo nosso). Desse modo, tem-se que a cobrança promovida por meio do presente feito executivo não subsiste, impondo-se a extinção do feito. Isso porque, embora o ajuizamento desta demanda tenha ocorrido em 27 de junho de 2023, o crédito que deu origem à demanda vencera em 07 de setembro de 2022, sendo, portanto, anterior ao ajuizamento e processamento da recuperação judicial. Posto isso, o presente processo deve ser extinto e, caso o exequente entenda necessário, deverá proceder à habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Ante o exposto e os princípios de direito atinentes à espécie, deixo de analisar o petitório de (Id.159196442 – Exceção de Pré-Executividade), ante a perda de seu objeto, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519, do STJ. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, EXPEÇA-SE certidão de crédito para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial nº1012634-19.2023.8.11.0003, devendo esta carrear ao feito demonstrativo atualizado do débito, a fim de viabilizar a expedição do documento retro. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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Maynara Cavalcante Trajano x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311663410

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICRIS SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085508-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE TRAJANO REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas. Se demoras, não há razão as reclamadas, ao alegrarem a ilegitimidade passiva, eis que, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, a empresa aérea responsável pela venda e a operadora do voo respondem solidariamente perante o consumidor. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas três reclamadas. Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida, eis que a autora é a passageira do bilhete aéreo, portanto, possui legitimidade para demandar nesta ação. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a Autora afirma que adquiriu passagens aéreas, para o trecho: Cuiabá/MT – Madrid/Espanha, com a viagem prevista para o dia 05 a 30/08/24, tendo efetuado o pagamento de R$ 5.494,89 pelo bilhete, porém, em 28 de julho de 2024, foi surpreendida com um diagnóstico de COVID-19, que veio acompanhado de complicações clínicas de gastroenterite, conforme registrado no CID B34.2, o que a impossibilitou de realizar a viagem programada. Aduz que solicitou a remarcação do bilhete e foi negado, tendo que efetuar o pagamento do valor de R$ 5.660,11 para remarcação. Assim, ingressou com a presente demanda objetivando a restituição do valor pago pela passagem que não usufruiu, além de indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, observa-se que as alegações da autora estão confusas e desencontradas: na descrição inicial narra ter adquirido o bilhete aéreo por R$ 5.494,89; já em sede de impugnação, aduz que “a Decolar procedeu ao cancelamento do bilhete, ofertando um reembolso no valor de R$ 4.036,52 (quatro mil, trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Contudo, o valor total pago pela autora foi de R$ 6.982,20, situação que não restou bem esclarecida. Ademais, pelo id. 177617798, observa-se que a autora alterou o trecho e não há nenhum documento que comprove cobrança de valores ou taxas; não bastasse, a reclamada não comprova ter sido, de fato a responsável pelo desembolso do valor que aqui pleiteia ver ressarcido (ora R$ 5.494,89, ora 6.982,20), não tendo juntado aos autos nenhum comprovante de pagamento, ônus que lhe incumbia, eis que, tratando-se de pedido de dano material, este não é presumido, precisa ser comprovado. Desta feita, ante a ausência de congruência entre os pedidos e as provas, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente em relação ao desembolso do valor pretendido, a improcedência da demanda é medida de rigor. Neste mesmo sentido: (...) PASSAGEM CANCELADA- SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO- RECLAMANTE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO RECEBEU OS VALORES E QUE O VALOR PAGO CORRESPONDE AS PASSAGENS COMPRADAS-RECLAMADA COMPROVA REEMBOLSO INTEGRAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) no caso dos autos, deixou a parte autora de trazer aos autos provas comprovando o não recebimento dos valores na conta bancária indicada para reembolso, o que poderia ter sido realizado por meio de extrato bancários. Desse modo, sendo da parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ônus do qual não se desincumbiu (art.373, inciso I, do Código de Processo Civil), de rigor o decreto de improcedência dos pedidos. (N.U 1037912-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) (...)Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. (...). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.(N.U 1019819-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos materiais e morais pleiteadas pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e o faço e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

ID: 330335707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS EGEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da crianç… Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde. E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014). Ainda, tem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022. (TJSP, Conflito de Competência Cível, Câmara Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 11/02/2025, p. 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/06/2024, publicação 21/06/2024) Destarte, declino da competência desta Vara Cível para processar e julgar e o feito, determinando a redistribuição do presente à 2ª Vara Criminal. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Processo nº 1042568-22.2023.8.11.0003

ID: 282334835

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1042568-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1042568-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MARCO ANTONIO MOURA FILHO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n. 493/2024, a qual incluiu o § 4º ao art. 283 da Lei Municipal n. 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme artigo. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução n. 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 751,64) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.320,10), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) [grifo nosso] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1042568-22.2023.8.11.0003

ID: 282334838

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1042568-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MOURA FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1042568-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MARCO ANTONIO MOURA FILHO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n. 493/2024, a qual incluiu o § 4º ao art. 283 da Lei Municipal n. 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme artigo. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução n. 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 751,64) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.320,10), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) [grifo nosso] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1017154-22.2023.8.11.0003

ID: 325160875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017154-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILANA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017154-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017154-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ILANA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS - CPF: 053.913.831-29 (APELANTE), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE ELETRÔNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo-se nesse contexto os prejuízos advindos de fraudes eletrônicas, tidas como fortuito interno, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Restando demonstrado nos autos que a titular da conta bancária foi vítima de fraude eletrônica, mediante a realização de diversas transferências via Pix a terceiros não identificados, sem a sua autorização e sem que tenha fornecido dados a terceiros, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Não tendo a instituição financeira comprovado a regularidade das transações, tampouco a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, subsiste o nexo de causalidade e o dever de reparação, sendo devida a restituição simples dos valores subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ocorrência de fraude eletrônica que compromete a segurança dos dados do consumidor, gerando transtornos financeiros e angústia, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, passível de compensação pecuniária, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica. No caso concreto, a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Corte, cumprindo o papel de compensar o lesado e desestimular condutas omissas da prestadora de serviços financeiros. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ILANA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS contra a sentença de ID 289070387 proferida na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS n. 1017154-22.2023.8.11.0003, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S. A., na qual o Juízo a quo julgou improcedente o feito sob o fundamento de que a autora não comprovou a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré pelos débitos questionados. Foram fixados em desfavor da recorrente o ônus sucumbencial e honorários no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária. A recorrente, em suas razões de ID 289070389 alega que em 19 de junho de 2022, ocorreram dez transferências eletrônicas via Pix não reconhecidas, totalizando o montante de R$1.510,00, realizadas a destinatários desconhecidos. Afirmou ter comunicado imediatamente a instituição financeira, que estornou apenas uma das transações, omitindo-se quanto às demais. Relatou, ainda, ter buscado solução administrativa junto ao Procon, sem êxito. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para reformar a sentença atacada, acatando as teses apresentadas, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da ré à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Em contrarrazões de ID 289070394 a parte apelada refuta, in totum as alegações da parte recorrente, defendendo a regularidade das operações, sustentando que estas decorreram do uso de dispositivo previamente habilitado com autenticação do usuário, e que não houve falha no serviço prestado. Arguiu, ainda, culpa exclusiva da vítima. Pugnou pela manutenção da sentença combatida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso merece prosperar parcialmente. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas, via Pix, sem autorização da titular da conta, mediante fraude eletrônica. É inegável a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, sendo, portanto, aplicável o regime da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme firme entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, inclusive por fortuito interno decorrente de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, a autora comprovou que valores foram subtraídos de sua conta mediante fraude, sem que tenha fornecido seus dados a terceiros ou autorizado as operações. A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações, limitando-se a juntar documentos genéricos sobre seus procedimentos internos. Ademais, não foram apresentados comprovantes de autorização, de geolocalização, de dispositivos cadastrados ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse a autenticidade e legitimidade das transações impugnadas. Trata-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade do fornecedor. Segundo o art. 88 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 01/2020, ao aderir ao Pix, os participantes assumem o risco de operação e declaram ciência da possibilidade de perdas por falhas no gerenciamento de segurança e autenticação dos usuários. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020). Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão de suas negligências. Nesse sentido é a jurisprudência em caso semelhante, vejamos: “Recurso Inominado – Ação de indenização por danos morais e materiais – Parcial procedência na origem – Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora – Operações que destoam manifestamente do perfil de operações procedidas pela autora junto à plataforma da ré STONE PAGAMENTOS S/A – Fortuito interno pelo qual deve responder a parte ré, ex vi da Súmula nº 479 do C. STJ – Responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços que emerge do artigo 14 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90), c/c o artigo 927 do Código Civil) – Precedentes do E. TJSP - Empresa ré que não demonstrou que a parte autora tenha aderido à fraude ou contribuído com o repasse de valores, de forma dolosa ou culposa (artigo 373, inciso I, do CPC) – Incidência do artigo 6º, inciso VIII, do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) – r. Sentença de parcial procedência (determinação de restituição dos valores fraudulentamente desviados, mas sem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do artigo 252 do RITJSP – Recurso Inominado desprovido.” (TJ-SP – RAC n: 10051034020228260344, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, j. 06.07.2023). Diante da constatação de que a autora não autorizou as transações realizadas, e considerando a ausência de prova de má-fé de sua parte, impõe-se a restituição dos valores indevidamente transferidos, na forma simples, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação de dolo para repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, condena-se o apelado à restituição da quantia de R$1.510,00, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (19/06/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. No que tange aos danos morais, é assente o entendimento de que o desfalque em conta bancária por fraude eletrônica, especialmente quando o consumidor é vítima inocente e exposto a risco de desamparo financeiro, extrapola o mero dissabor e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação extrapatrimonial. Com efeito, a insegurança decorrente da fragilidade do sistema bancário, somada à omissão do banco em resolver o problema administrativamente, justifica a indenização por dano moral. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CHEQUES EMITIDOS EM NOME DO CONSUMIDOR – ROUBO DE MALOTE – UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS POR TERCEIRO – CULPA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. In casu, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela apelante aliada aos danos experimentados pelo autor/apelado, ao ser ver demandado em diversas ações, decorrentes da emissão das cártulas, cuja existência sequer era de seu conhecimento, impondo o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Conforme o disposto na Súmula 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (RAC n. 0000410-06.2017.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j.13/09/2023). No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Os critérios para a fixação do quantum do dano moral são muito bem expostos na seguinte decisão do c. Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244) (grifo nosso) Nesta trilha, vislumbro que a indenização a título de dano moral no valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro, se mostrando justo e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou modicidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Desta forma, a sentença deve ser modifica em sua integralidade nos termos acima alinhavados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ilana Fernandes de Souza Medeiros e condenar Nu Pagamentos S.A. à restituição da quantia de R$1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), de forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC desde 19/06/2022, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (19/06/2022). Condeno a instituição financeira apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017154-22.2023.8.11.0003

ID: 325160878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017154-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017154-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017154-22.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ILANA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS - CPF: 053.913.831-29 (APELANTE), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE ELETRÔNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo-se nesse contexto os prejuízos advindos de fraudes eletrônicas, tidas como fortuito interno, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Restando demonstrado nos autos que a titular da conta bancária foi vítima de fraude eletrônica, mediante a realização de diversas transferências via Pix a terceiros não identificados, sem a sua autorização e sem que tenha fornecido dados a terceiros, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Não tendo a instituição financeira comprovado a regularidade das transações, tampouco a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, subsiste o nexo de causalidade e o dever de reparação, sendo devida a restituição simples dos valores subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ocorrência de fraude eletrônica que compromete a segurança dos dados do consumidor, gerando transtornos financeiros e angústia, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, passível de compensação pecuniária, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica. No caso concreto, a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Corte, cumprindo o papel de compensar o lesado e desestimular condutas omissas da prestadora de serviços financeiros. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ILANA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS contra a sentença de ID 289070387 proferida na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS n. 1017154-22.2023.8.11.0003, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S. A., na qual o Juízo a quo julgou improcedente o feito sob o fundamento de que a autora não comprovou a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré pelos débitos questionados. Foram fixados em desfavor da recorrente o ônus sucumbencial e honorários no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária. A recorrente, em suas razões de ID 289070389 alega que em 19 de junho de 2022, ocorreram dez transferências eletrônicas via Pix não reconhecidas, totalizando o montante de R$1.510,00, realizadas a destinatários desconhecidos. Afirmou ter comunicado imediatamente a instituição financeira, que estornou apenas uma das transações, omitindo-se quanto às demais. Relatou, ainda, ter buscado solução administrativa junto ao Procon, sem êxito. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para reformar a sentença atacada, acatando as teses apresentadas, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da ré à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Em contrarrazões de ID 289070394 a parte apelada refuta, in totum as alegações da parte recorrente, defendendo a regularidade das operações, sustentando que estas decorreram do uso de dispositivo previamente habilitado com autenticação do usuário, e que não houve falha no serviço prestado. Arguiu, ainda, culpa exclusiva da vítima. Pugnou pela manutenção da sentença combatida. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso merece prosperar parcialmente. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas, via Pix, sem autorização da titular da conta, mediante fraude eletrônica. É inegável a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, sendo, portanto, aplicável o regime da responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme firme entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, inclusive por fortuito interno decorrente de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, a autora comprovou que valores foram subtraídos de sua conta mediante fraude, sem que tenha fornecido seus dados a terceiros ou autorizado as operações. A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações, limitando-se a juntar documentos genéricos sobre seus procedimentos internos. Ademais, não foram apresentados comprovantes de autorização, de geolocalização, de dispositivos cadastrados ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse a autenticidade e legitimidade das transações impugnadas. Trata-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade do fornecedor. Segundo o art. 88 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 01/2020, ao aderir ao Pix, os participantes assumem o risco de operação e declaram ciência da possibilidade de perdas por falhas no gerenciamento de segurança e autenticação dos usuários. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020). Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão de suas negligências. Nesse sentido é a jurisprudência em caso semelhante, vejamos: “Recurso Inominado – Ação de indenização por danos morais e materiais – Parcial procedência na origem – Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora – Operações que destoam manifestamente do perfil de operações procedidas pela autora junto à plataforma da ré STONE PAGAMENTOS S/A – Fortuito interno pelo qual deve responder a parte ré, ex vi da Súmula nº 479 do C. STJ – Responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços que emerge do artigo 14 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90), c/c o artigo 927 do Código Civil) – Precedentes do E. TJSP - Empresa ré que não demonstrou que a parte autora tenha aderido à fraude ou contribuído com o repasse de valores, de forma dolosa ou culposa (artigo 373, inciso I, do CPC) – Incidência do artigo 6º, inciso VIII, do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) – r. Sentença de parcial procedência (determinação de restituição dos valores fraudulentamente desviados, mas sem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do artigo 252 do RITJSP – Recurso Inominado desprovido.” (TJ-SP – RAC n: 10051034020228260344, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, j. 06.07.2023). Diante da constatação de que a autora não autorizou as transações realizadas, e considerando a ausência de prova de má-fé de sua parte, impõe-se a restituição dos valores indevidamente transferidos, na forma simples, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação de dolo para repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, condena-se o apelado à restituição da quantia de R$1.510,00, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (19/06/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. No que tange aos danos morais, é assente o entendimento de que o desfalque em conta bancária por fraude eletrônica, especialmente quando o consumidor é vítima inocente e exposto a risco de desamparo financeiro, extrapola o mero dissabor e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação extrapatrimonial. Com efeito, a insegurança decorrente da fragilidade do sistema bancário, somada à omissão do banco em resolver o problema administrativamente, justifica a indenização por dano moral. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CHEQUES EMITIDOS EM NOME DO CONSUMIDOR – ROUBO DE MALOTE – UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS POR TERCEIRO – CULPA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. In casu, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela apelante aliada aos danos experimentados pelo autor/apelado, ao ser ver demandado em diversas ações, decorrentes da emissão das cártulas, cuja existência sequer era de seu conhecimento, impondo o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Conforme o disposto na Súmula 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (RAC n. 0000410-06.2017.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j.13/09/2023). No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Os critérios para a fixação do quantum do dano moral são muito bem expostos na seguinte decisão do c. Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III -Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.” (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/05/1998, DJU. 03/08/1998, p. 244) (grifo nosso) Nesta trilha, vislumbro que a indenização a título de dano moral no valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro, se mostrando justo e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou modicidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Desta forma, a sentença deve ser modifica em sua integralidade nos termos acima alinhavados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ilana Fernandes de Souza Medeiros e condenar Nu Pagamentos S.A. à restituição da quantia de R$1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), de forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC desde 19/06/2022, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (19/06/2022). Condeno a instituição financeira apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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