Resultados para "1036363-43.2024.8.11.0002" – Página 6 de 10

Processo nº 1016672-43.2024.8.11.0002

ID: 259321706

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016672-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREICIELLE ANA DA SILVA LIONI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016672-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: LIONI JOSE DA SILVA REQUERENTE: GREICIELLE ANA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040241-73.2024.8.11.0002

ID: 283770861

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040241-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE BENEDITA SABINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1040241-73.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: NEIDE BENEDITA SABINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003577-43.2024.8.11.0002

ID: 260829950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003577-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ELISANGELA JOSE BAIAO DOS SANTOS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032483-43.2024.8.11.0002

ID: 261289654

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032483-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FRANCISCO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032483-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CICERO FRANCISCO FERREIRA BEZERRA REQUERIDO: ES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 319843894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Fls. 23: uma vez já adiantadas as custas de diligência, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Int. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018127-43.2024.8.11.0002

ID: 311619302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1018127-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DE JESUS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BARASUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1018127-43.2024.8.11.0002 - Autor: MARIA ANA DE JESUS SOBRINHO - Réu: MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1018127-43.2024.8.11.0002 - Autor: MARIA ANA DE JESUS SOBRINHO - Réu: MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA ANA DE JESUS SOBRINHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, todos devidamente qualificados nos autos, visando ao fornecimento de cirurgia para tratamento de “artroplastia total primária do quadril bilateral não cimentada/híbrida.” Parecer do Nat no id. 159327567. Indeferimento da liminar na decisão de id. 160036490. Interposto recurso de agravo de instrumento pela autora, sobreveio decisão no id. 160352554 deferindo a antecipação de tutela. Contestações nos ids. 161621186 e 162992624. Diante da informação sobre o descumprimento da tutela de urgência concedida (id. 163295506), os autos foram remetidos ao CEJUSC da Saúde Pública (id. 164694449). A autora informou que a cirurgia foi realizada (id. 169448118). Julgamento do agravo de instrumento nº 1016952-20.2024.8.11.0000, com provimento do recurso (id. 169903249). O feito foi remetido a este juízo (id. 170155421). O Ministério Público requereu a intimação da autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito (id. 178841561). A Fazenda Pública Estadual informou que a cirurgia foi realizada na data prevista (id. 179974930 – fl. 2). A autora informou que a cirurgia foi realizada parcialmente, sendo marcado retorno para a conclusão do procedimento (id. 184683223). Instados a se manifestar, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Em que pese a autora tenha informado que a cirurgia foi realizada (id. 169448118), posteriormente comunicou que o procedimento foi cumprido apenas parcialmente (id. 184683223). Diante disso, INTIME-SE a autora para que esclareça a situação, informando a finalidade do retorno mencionado no id. 184683223, bem como se tal atendimento foi efetivado e se existem pendências para a conclusão do seu tratamento. Após, INTIMEM-SE os réus para manifestação, no prazo de 30 dias. Tudo cumprido, VOLTEM os autos do processo conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bonatti Comercio De Veiculos Ltda x Maria Tereza De Miranda e outros

ID: 317858458

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027730-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MIRANDA VAGNER GONCALVES DE MIRANDA

Despacho

Advogados:

RODOLFO PULCHERIO CESPEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027730-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: VAGNER GONCALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027730-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BONATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: VAGNER GONCALVES DE MIRANDA, MARIA TEREZA DE MIRANDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para apresentar o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), indicar a localização do bem e informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, o credor não cumpriu com o comando judicial e requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção. Pois bem. Apesar das reiteradas tentativas empreendidas por este Juízo em obter as informações necessárias para o deslinde do feito, respeitando posicionamentos contrários, entendo que a persistência em direcionar medidas ineficazes só atrasa o cumprimento da obrigação, contexto que foge aos princípios norteadores dos juizados especiais e distancia da efetividade da medida coercitiva. Nesta trilha, registro que a informação de quem acompanhará o Oficial de Justiça é essencial, eis que se apresentará como fiel depositário do bem. Do contrário, deixar os bens móveis com a parte executada dificulta a venda posteriormente e ainda não há depositário judicial no TJMT. Portanto, a designação de leilão sem que haja a remoção do bem resultará em ato inútil, pois certamente não haverá lances sem a certeza de que os objetos estarão disponíveis para examinar suas condições e também para a entrega ao vencedor do leilão, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao já sobrecarregado sistema judiciário. Quanto à avaliação do bem, consigno que atualmente tal informação é plenamente possível de ser encontrada em consulta rápida em sites especializados no assunto, incumbindo ao demandante as diligências pertinentes, inclusive nos órgãos públicos. Além disso, a restrição Renajud já vale como penhora. Posto isso, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o polo ativo apresente as informações exigidas, sob pena de revogação da penhora e extinção do feito. Após, com o cumprimento do determinado, expeça-se o mandado de remoção. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deve indicar bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena arquivamento do processo com baixa. Cumpra-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Marcos Francisco De Arruda Bertoldo

ID: 263095448

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019485-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

MARCOS FRANCISCO DE ARRUDA BERTOLDO

Sentença

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1019485-43.2024.8.11.0002 Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1019485-43.2024.8.11.0002 Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Executado: MARCOS FRANCISCO DE ARRUDA BERTOLDO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor bloqueado de R$ 106,27 (cento e seis reais e vinte e sete centavos) e prosseguimento da execução do valor remanescente. Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 184419094. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 184419094, no valor de R$ 106,27 (cento e seis reais e vinte e sete centavos), conforme Id 182645571, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Determina-se o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Kesia Da Cruz Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323379347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043250-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANA KESIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043250-43.2024.8.11.0002. AUTOR: DIANA KESIA DA CRUZ SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043250-43.2024.8.11.0002. AUTOR: DIANA KESIA DA CRUZ SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031513-43.2024.8.11.0002

ID: 262170495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031513-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1031513-43.2024.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON APARECIDO DOS SANTOS REQUERIDO: VIA VARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1031513-43.2024.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON APARECIDO DOS SANTOS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCO SA VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para as parcelas incontroversa, bem como, que impeça a inclusão do nome da parte autora aos cadastrados restritivos de crédito e a manutenção do bem em sua posse, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes