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Processo nº 0011340-66.2011.8.11.0003

ID: 275621913

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011340-66.2011.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO FOLLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

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LUCILENE MARIA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0011340-66.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO FOLLMANN. EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0011340-66.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO FOLLMANN. EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA. Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% do dos proventos salariais executado percebido pela executada, formulado pelo exequente CARLOS FRANCISCO FOLLMANN, no cumprimento de sentença que tramita perante este juízo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais rendimentos de caráter alimentar. No entanto, a jurisprudência pátria tem relativizado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora de 30% dos proventos salariais percebido pela parte executada até a integral satisfação do débito, consistente no valor de R$ 47.528,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). EXPEÇA-SE ofício a Empregadora SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ: 27.429.662/0001-38, no endereço Rua Paranaíba, nº 3156, Sala 03, Porto, Cuiabá-MT, CEP: 78.700-050, email: solucao.prest@gmail.com), para que proceda o desconto em folha de pagamento no percentual de 30% das verbas salariais, até a liquidação da dívida, mediante transferência para ALINE BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.429.309/0001-56, na Conta Corrente: 34032403-1, Agência: 0001, do Banco do C6 S.A. (336) ou através de PIX (Chave CNPJ 56.429.309/0001-56). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1027929-71.2024.8.11.0000

ID: 256720799

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1027929-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027929-71.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para processar e julgar ação anulatória de débito tributário proposta por Cheia de Charme Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda.-ME em desfavor do Estado de Mato Grosso. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de ação declaratória de inexistência de débito tributário ajuizada pela empresa autora, diante do conflito negativo de competência entre o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Conforme relatado, a autora propôs ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Mato Grosso, impugnando a legalidade e a constitucionalidade dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 20218407, 2018931141, 2018886860 e 201920068, sendo o valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos, o que, em princípio, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009. Todavia, o Juízo do Juizado Especial declinou da competência, reconhecendo a existência de prevenção da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil, em razão da anterior distribuição da execução fiscal n.º 1013996-95.2019.8.11.0003. Ocorre que o Juízo da Vara Especializada, ao examinar os autos, verificou que a referida execução fiscal foi extinta com resolução de mérito, tendo transitado em julgado anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, circunstância que afasta a incidência das regras de conexão e prevenção, conforme os artigos 55 e 58 do CPC, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.(g.n) Com efeito, a norma processual é clara ao dispor que a reunião de ações conexas somente é admissível quando não houver sentença em nenhuma delas, sendo desnecessário falar-se em prevenção se o processo anterior já se encontrava encerrado ao tempo da nova distribuição. Ademais, observa-se que o título executivo subjacente à execução fiscal anteriormente ajuizada (CDA n.º 2017476533) não se confunde com os títulos ora impugnados na ação anulatória, o que reforça a inexistência de identidade objetiva entre as demandas e esvazia a alegação de prevenção material. O Código de Processo Civil, ao tratar dos critérios de prevenção, parte do pressuposto de que as ações devem tramitar simultaneamente e que, diante do risco de decisões contraditórias, deve haver concentração dos feitos. Entretanto, estando um dos processos definitivamente encerrado, como no presente caso, não subsiste fundamento jurídico ou prático para o reconhecimento da prevenção. Ressalte-se, ainda, que a ação anulatória, por seu conteúdo e valor, não se enquadra nas exceções legais à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no §1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se tratando de matéria de alta complexidade jurídica, tampouco exigindo prova pericial. Dessa forma, ausentes a conexão atual e a prevenção válida, e sendo a matéria e o valor compatíveis com o rito do Juizado Especial, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, para onde a ação foi originariamente distribuída. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, com a consequente determinação para o regular prosseguimento da demanda naquele Juízo. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1027929-71.2024.8.11.0000

ID: 256720803

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1027929-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027929-71.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para processar e julgar ação anulatória de débito tributário proposta por Cheia de Charme Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda.-ME em desfavor do Estado de Mato Grosso. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de ação declaratória de inexistência de débito tributário ajuizada pela empresa autora, diante do conflito negativo de competência entre o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Conforme relatado, a autora propôs ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Mato Grosso, impugnando a legalidade e a constitucionalidade dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 20218407, 2018931141, 2018886860 e 201920068, sendo o valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos, o que, em princípio, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009. Todavia, o Juízo do Juizado Especial declinou da competência, reconhecendo a existência de prevenção da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil, em razão da anterior distribuição da execução fiscal n.º 1013996-95.2019.8.11.0003. Ocorre que o Juízo da Vara Especializada, ao examinar os autos, verificou que a referida execução fiscal foi extinta com resolução de mérito, tendo transitado em julgado anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, circunstância que afasta a incidência das regras de conexão e prevenção, conforme os artigos 55 e 58 do CPC, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.(g.n) Com efeito, a norma processual é clara ao dispor que a reunião de ações conexas somente é admissível quando não houver sentença em nenhuma delas, sendo desnecessário falar-se em prevenção se o processo anterior já se encontrava encerrado ao tempo da nova distribuição. Ademais, observa-se que o título executivo subjacente à execução fiscal anteriormente ajuizada (CDA n.º 2017476533) não se confunde com os títulos ora impugnados na ação anulatória, o que reforça a inexistência de identidade objetiva entre as demandas e esvazia a alegação de prevenção material. O Código de Processo Civil, ao tratar dos critérios de prevenção, parte do pressuposto de que as ações devem tramitar simultaneamente e que, diante do risco de decisões contraditórias, deve haver concentração dos feitos. Entretanto, estando um dos processos definitivamente encerrado, como no presente caso, não subsiste fundamento jurídico ou prático para o reconhecimento da prevenção. Ressalte-se, ainda, que a ação anulatória, por seu conteúdo e valor, não se enquadra nas exceções legais à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no §1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se tratando de matéria de alta complexidade jurídica, tampouco exigindo prova pericial. Dessa forma, ausentes a conexão atual e a prevenção válida, e sendo a matéria e o valor compatíveis com o rito do Juizado Especial, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, para onde a ação foi originariamente distribuída. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, com a consequente determinação para o regular prosseguimento da demanda naquele Juízo. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1027929-71.2024.8.11.0000

ID: 256796689

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1027929-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027929-71.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para processar e julgar ação anulatória de débito tributário proposta por Cheia de Charme Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda.-ME em desfavor do Estado de Mato Grosso. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de ação declaratória de inexistência de débito tributário ajuizada pela empresa autora, diante do conflito negativo de competência entre o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Conforme relatado, a autora propôs ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Mato Grosso, impugnando a legalidade e a constitucionalidade dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 20218407, 2018931141, 2018886860 e 201920068, sendo o valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos, o que, em princípio, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009. Todavia, o Juízo do Juizado Especial declinou da competência, reconhecendo a existência de prevenção da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil, em razão da anterior distribuição da execução fiscal n.º 1013996-95.2019.8.11.0003. Ocorre que o Juízo da Vara Especializada, ao examinar os autos, verificou que a referida execução fiscal foi extinta com resolução de mérito, tendo transitado em julgado anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, circunstância que afasta a incidência das regras de conexão e prevenção, conforme os artigos 55 e 58 do CPC, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.(g.n) Com efeito, a norma processual é clara ao dispor que a reunião de ações conexas somente é admissível quando não houver sentença em nenhuma delas, sendo desnecessário falar-se em prevenção se o processo anterior já se encontrava encerrado ao tempo da nova distribuição. Ademais, observa-se que o título executivo subjacente à execução fiscal anteriormente ajuizada (CDA n.º 2017476533) não se confunde com os títulos ora impugnados na ação anulatória, o que reforça a inexistência de identidade objetiva entre as demandas e esvazia a alegação de prevenção material. O Código de Processo Civil, ao tratar dos critérios de prevenção, parte do pressuposto de que as ações devem tramitar simultaneamente e que, diante do risco de decisões contraditórias, deve haver concentração dos feitos. Entretanto, estando um dos processos definitivamente encerrado, como no presente caso, não subsiste fundamento jurídico ou prático para o reconhecimento da prevenção. Ressalte-se, ainda, que a ação anulatória, por seu conteúdo e valor, não se enquadra nas exceções legais à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no §1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se tratando de matéria de alta complexidade jurídica, tampouco exigindo prova pericial. Dessa forma, ausentes a conexão atual e a prevenção válida, e sendo a matéria e o valor compatíveis com o rito do Juizado Especial, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, para onde a ação foi originariamente distribuída. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, com a consequente determinação para o regular prosseguimento da demanda naquele Juízo. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1013889-12.2023.8.11.0003

ID: 256038102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA 0210… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA 02106979118, IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR (SICOOB UNIQUE BR), nos autos da presente execução de título extrajudicial, para que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, com a finalidade de verificar eventual vínculo empregatício da parte executada. Em sendo positivo o resultado da diligência, requer a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado. DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência para que informe se a executada mantém vínculo empregatício ativo. Em caso positivo, desde logo AUTORIZO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0009555-16.2004.8.11.0003

ID: 256032754

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009555-16.2004.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009555-16.2004.8.11.0003 EXEQUENTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINHO DA CHINA LTDA, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009555-16.2004.8.11.0003 EXEQUENTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINHO DA CHINA LTDA, SIMONE DE JESUS ARAUJO ALVES, SERGIO ANISIO ALVES Vistos. Trata-se de pedido formulado por RONDON PLAZA SHOPPING LTDA., exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial, para fins de penhora sobre os rendimentos salariais do executado, no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser descontado diretamente em folha de pagamento da empregadora identificada como ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, conforme dados constantes nos autos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos salários e demais verbas de caráter alimentar. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, como forma de garantir a efetividade da execução. No caso em apreço, a presente execução tramita desde o ano de 2004, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito. Consta dos autos que foram adotadas diversas medidas executivas anteriores, todas infrutíferas, o que demonstra o esgotamento dos meios ordinários para a localização de bens penhoráveis. Recentemente, foi identificado vínculo empregatício ativo do executado junto à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, com remuneração média de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) – ID 176309262, circunstância que justifica a adoção de medida excepcional de penhora sobre salário, nos moldes da jurisprudência pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, a constrição ora requerida se mostra medida legítima, razoável e proporcional, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, a inércia do devedor mesmo após anos de tramitação, e o valor da dívida em aberto. Assim, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado junto à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 46.099.860/0001-25), até a integral quitação do débito. EXPEÇA-SE OFÍCIO à empregadora, para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento, mês a mês, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até o pagamento do débito no valor de R$ 257.194,38 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MEDEIROS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

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MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

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MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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