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Processo nº 0800853-90.2024.8.18.0152

ID: 258062915

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800853-90.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYLANE RODRIGUES BEZERRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800853-90.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800853-90.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: HUMANA SAUDE S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses e conômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) 2.1 QUANTO À PRELIMINAR Em contestação, a parte demandada alega preliminarmente a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, porque o demandante não reside nos limites territoriais desta comarca. Com efeito, entendo que a preliminar não merece prosperar, isso porque, de fato, o contrato foi assinado na cidade de Dom Expedito Lopes-PI (ID 67275361), que é abrangida por esta comarca de Picos-PI, incidindo a regra do art. 4º, III, da Lei 9.099/1995, que possibilita ao autor optar por ajuizar a ação no local do ato ou fato, o que foi o caso dos presentes autos. Portanto, indefiro a preliminar. 2.2 QUANTO AO MÉRITO Analisando as alegações e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. Por meio desta ação, a parte demandante se insurge contra a inscrição do seu nome em cadastros restritivos pela demandada, com fundamento em contrato que afirma ter cancelado, referente a plano de saúde do filho, que figura como responsável financeiro. Alega que pediu o cancelamento do plano de saúde em 24/2/2024 e foi informado que não teria mais débitos. Entretanto, foi surpreendido posteriormente com cobranças e com a negativação de seu nome na SERASA. Pleiteia a declaração judicial de inexistência do débito em questão, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da negativação de seu nome. Nesse caso, caberia à parte demandada provar que a parte demandante restou inadimplente no pagamento da prestação de serviço e que não houve requerimento de cancelamento, seja em razão da inversão do ônus probatório prevista no dispositivo supracitado do CDC, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em sede de contestação, a parte demandada refutou sua responsabilidade civil no caso em apreço, defendendo a inexistência dos danos alegados, porque o demandante não requereu o cancelamento do plano de saúde de formalmente. Diz que o contrato foi cancelado, mas por falta de pagamento. Com efeito, o cerne da lide gira em torno da legalidade ou não da negativação do nome da parte demandante, considerando que afirma ter realizado cancelamento do plano de saúde, inclusive informou os protocolos das ligações (33751020230224352820 e 33751020230227355530). A empresa demandada defende que tal contratação teria ocorrido regularmente e que não houve a solicitação formal de cancelamento, mas não juntou a gravação das ligações referente aos protocolos supracitados, nem qualquer outra prova de que o serviço foi por ela contratado. Diante disso, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação do serviço, na medida em que inscreveu indevidamente o nome da parte demandante no serviço de proteção ao crédito, ofendendo o postulado da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e 51, IV, ambos do CDC). Destarte, seja pela impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte demandante e pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva prestadora de serviços, consiste em ônus exclusivo da parte demandada a prova aqui exigida. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. I - Negando a parte autora haver contraído o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, cabia à parte ré demonstrar a higidez da contratação impugnada, pois evidentemente não é exigível do consumidor a produção de prova negativa, qual seja, da ausência de contratação válida. II - No caso, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do débito, motivo pelo qual a presunção de ocorrência de fraude ou lançamento indevido dos valores milita em favor do consumidor, devendo ser declarada sua inexistência. (...)” (TJRS, Apelação Cível Nº 70072220288, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO NÃO CONTRATADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inexistência de relação jurídica, portanto, prova negativa, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. (...)” (TJMT, Ap 94551/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) (grifou-se) Portanto, não comprovando ter agido com prudência e tomado as cautelas devidas, a parte demandada deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte demandante. Com isso, tendo em vista a irregularidade do débito que ensejou negativação do nome da parte demandante no Serasa, houve dano moral que merece reparação, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2.2 QUANTO AO DANO MORAL Como regra geral, o dano moral pressupõe a existência dos três elementos básicos da responsabilização civil: a prática de ato danoso, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são perceptíveis nesta ação. Muitos conceituam o dano moral, equivocadamente, a partir da existência de elementos de cunho psicológico e subjetivo, como a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação. Porém, segundo Anderson Schreibei, o dano moral não pode depender do sofrimento, da dor ou de qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, porque a efetiva aferição por meio desses critérios não só é moralmente questionável como também faticamente impossível. A definição do dano moral deve ter como base lesão a direitos da personalidade (aqueles quesefazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa), pois se concentra sobre o objeto atingido (o interesse lesado, o bem jurídico tutelado) e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão (Direitos da Personalidade. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 16). No caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada INSCREVEU INDEVIDAMENTE o nome da parte demandante no Serasa referente a um serviço que não contratou. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. Assim ocorre em diversos países pelo mundo, como na Inglaterra e Portugal. Ele partiu disso para criar o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Em relação ao quantum indenizatório, colaciono recentes julgados dos Tribunais para auxiliar na aferição do valor: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1044185-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 198,22 (cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tratando-se de apontamento único. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1032782-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando serem três inscrições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1001029-86.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifou-se) Diante disso, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (negativação indevida no Serasa após cancelamento do contrato), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (não apresentação provas de que não foi feito o cancelamento e a condição econômica das partes), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nesta demanda e, por via de consequência, determino que a parte demandada proceda, em 10 (dez) dias, com a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenara parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título dedanos morais, valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0800853-90.2024.8.18.0152

ID: 258062917

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800853-90.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800853-90.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800853-90.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: HUMANA SAUDE S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se desde logo a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses e conômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) 2.1 QUANTO À PRELIMINAR Em contestação, a parte demandada alega preliminarmente a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, porque o demandante não reside nos limites territoriais desta comarca. Com efeito, entendo que a preliminar não merece prosperar, isso porque, de fato, o contrato foi assinado na cidade de Dom Expedito Lopes-PI (ID 67275361), que é abrangida por esta comarca de Picos-PI, incidindo a regra do art. 4º, III, da Lei 9.099/1995, que possibilita ao autor optar por ajuizar a ação no local do ato ou fato, o que foi o caso dos presentes autos. Portanto, indefiro a preliminar. 2.2 QUANTO AO MÉRITO Analisando as alegações e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. Por meio desta ação, a parte demandante se insurge contra a inscrição do seu nome em cadastros restritivos pela demandada, com fundamento em contrato que afirma ter cancelado, referente a plano de saúde do filho, que figura como responsável financeiro. Alega que pediu o cancelamento do plano de saúde em 24/2/2024 e foi informado que não teria mais débitos. Entretanto, foi surpreendido posteriormente com cobranças e com a negativação de seu nome na SERASA. Pleiteia a declaração judicial de inexistência do débito em questão, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da negativação de seu nome. Nesse caso, caberia à parte demandada provar que a parte demandante restou inadimplente no pagamento da prestação de serviço e que não houve requerimento de cancelamento, seja em razão da inversão do ônus probatório prevista no dispositivo supracitado do CDC, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em sede de contestação, a parte demandada refutou sua responsabilidade civil no caso em apreço, defendendo a inexistência dos danos alegados, porque o demandante não requereu o cancelamento do plano de saúde de formalmente. Diz que o contrato foi cancelado, mas por falta de pagamento. Com efeito, o cerne da lide gira em torno da legalidade ou não da negativação do nome da parte demandante, considerando que afirma ter realizado cancelamento do plano de saúde, inclusive informou os protocolos das ligações (33751020230224352820 e 33751020230227355530). A empresa demandada defende que tal contratação teria ocorrido regularmente e que não houve a solicitação formal de cancelamento, mas não juntou a gravação das ligações referente aos protocolos supracitados, nem qualquer outra prova de que o serviço foi por ela contratado. Diante disso, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação do serviço, na medida em que inscreveu indevidamente o nome da parte demandante no serviço de proteção ao crédito, ofendendo o postulado da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e 51, IV, ambos do CDC). Destarte, seja pela impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte demandante e pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva prestadora de serviços, consiste em ônus exclusivo da parte demandada a prova aqui exigida. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. I - Negando a parte autora haver contraído o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, cabia à parte ré demonstrar a higidez da contratação impugnada, pois evidentemente não é exigível do consumidor a produção de prova negativa, qual seja, da ausência de contratação válida. II - No caso, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do débito, motivo pelo qual a presunção de ocorrência de fraude ou lançamento indevido dos valores milita em favor do consumidor, devendo ser declarada sua inexistência. (...)” (TJRS, Apelação Cível Nº 70072220288, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO NÃO CONTRATADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inexistência de relação jurídica, portanto, prova negativa, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. (...)” (TJMT, Ap 94551/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) (grifou-se) Portanto, não comprovando ter agido com prudência e tomado as cautelas devidas, a parte demandada deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte demandante. Com isso, tendo em vista a irregularidade do débito que ensejou negativação do nome da parte demandante no Serasa, houve dano moral que merece reparação, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2.2 QUANTO AO DANO MORAL Como regra geral, o dano moral pressupõe a existência dos três elementos básicos da responsabilização civil: a prática de ato danoso, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são perceptíveis nesta ação. Muitos conceituam o dano moral, equivocadamente, a partir da existência de elementos de cunho psicológico e subjetivo, como a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação. Porém, segundo Anderson Schreibei, o dano moral não pode depender do sofrimento, da dor ou de qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, porque a efetiva aferição por meio desses critérios não só é moralmente questionável como também faticamente impossível. A definição do dano moral deve ter como base lesão a direitos da personalidade (aqueles quesefazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa), pois se concentra sobre o objeto atingido (o interesse lesado, o bem jurídico tutelado) e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão (Direitos da Personalidade. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 16). No caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada INSCREVEU INDEVIDAMENTE o nome da parte demandante no Serasa referente a um serviço que não contratou. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. Assim ocorre em diversos países pelo mundo, como na Inglaterra e Portugal. Ele partiu disso para criar o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Em relação ao quantum indenizatório, colaciono recentes julgados dos Tribunais para auxiliar na aferição do valor: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1044185-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 198,22 (cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tratando-se de apontamento único. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1032782-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando serem três inscrições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1001029-86.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifou-se) Diante disso, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (negativação indevida no Serasa após cancelamento do contrato), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (não apresentação provas de que não foi feito o cancelamento e a condição econômica das partes), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nesta demanda e, por via de consequência, determino que a parte demandada proceda, em 10 (dez) dias, com a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenara parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título dedanos morais, valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152

ID: 330610405

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801120-62.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: JOSILENE COSTA DA SILVA REU: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOSILENE COSTA DA SILVA, em face da demandada POTENCIAL COMÉRCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (ÓTICAS CAROL), ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo o demandante, indenização por danos morais face a negativação indevida de seu nome. A parte demandante alega, em síntese, que desistiu da compra de um par de óculos na ré, Óticas Carol, que de pronto devolveu o valor pago referente à entrada do produto, entretanto, ao tentar realizar compra em outra ótica, foi informada de que seu nome estava inscrito no SPC pela empresa ré por conta da aquisição dos óculos objeto da citada desistência. Esclarece, ainda, que procurou a ré para que esta apresentasse justificativas a respeito do ocorrido, porém não obteve resposta satisfatória quanto ao erro. Ato contínuo, em audiência de conciliação em ID 63546244, a demandada não compareceu, apesar de validamente citada, razão pela qual declaro sua revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia, in casu, induz o efeito mencionado no artigo 374, IV do Novo Código de Processo Civil, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Lado outro, não bastasse a revelia da demandada, constata-se que a petição inicial se acha instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados pela parte demandante, a viabilizar o acolhimento do pedido da forma como foi formulado. 2.1. DO MÉRITO A princípio, devo esclarecer que as atas de audiência lavradas por juízes leigos, os quais são regidos pela Resolução 174 do CNJ, de 12 de abril de 2013 e pela lei 9.099/95, gozam de fé pública, pois são registros fidedignos do que foi presenciado. Ademais, consoante redação do artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95 alterado pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, é cabível a realização de audiência de conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ressalto que a Lei nº 13.994 não previu a obrigatoriedade da disponibilização, nos autos, das mídias audiovisuais do referido ato solene. Desta forma, não visualizo a necessidade de realização de nova audiência de conciliação por não haver irregularidades/vícios processuais na audiência de conciliação realizada em ID 63546244. Cumpre pontuar que, o feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Destaco, desde logo, a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) Na situação em comento, caberia à parte demandada provar justa motivação da negativação do nome de sua cliente, ora demandante e a higidez do débito imputado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), seja pela inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º VIII do CDC: Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. I - Negando a parte autora haver contraído o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, cabia à parte ré demonstrar a higidez da contratação impugnada, pois evidentemente não é exigível do consumidor a produção de prova negativa, qual seja, da ausência de contratação válida. II - No caso, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do débito, motivo pelo qual a presunção de ocorrência de fraude ou lançamento indevido dos valores milita em favor do consumidor, devendo ser declarada sua inexistência. (...)” (TJRS, Apelação Cível Nº 70072220288, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO NÃO CONTRATADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inexistência de relação jurídica, portanto, prova negativa, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. (...)” (TJMT, Ap 94551/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, publicado no DJE 28/11/2016). Diante da revelia que se operou com a ausência do demandado na audiência de conciliação como supracitado, e de nenhuma forma ter impugnado os fatos relatados na exordial, a parte demandada deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte demandante. Ademais, no caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada INSCREVEU INDEVIDAMENTE o nome da parte demandante no SPC referente a um débito que não gerou. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários-mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Em relação ao quantum indenizatório, colaciono recentes julgados dos Tribunais para auxiliar na aferição do valor: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1044185-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 12/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 198,22 (cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tratando-se de apontamento único. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1032782-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 23/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando serem três inscrições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1001029-86.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, publicado no DJE 18/05/2023) (grifou-se) Conforme o exposto, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (negativação indevida no SPC), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (revelia por ausência da demandada na audiência de conciliação e ausência de contestação nos autos), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nesta demanda e, por via de consequência, determino que a parte demandada proceda, em 10 (dez) dias, com a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Picos (PI), 26 de março de 2025. Rosicarla de Carvalho Leal Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

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Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152

ID: 330610406

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801120-62.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS GUTHYERRE SAMPAIO MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801120-62.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: JOSILENE COSTA DA SILVA REU: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOSILENE COSTA DA SILVA, em face da demandada POTENCIAL COMÉRCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (ÓTICAS CAROL), ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo o demandante, indenização por danos morais face a negativação indevida de seu nome. A parte demandante alega, em síntese, que desistiu da compra de um par de óculos na ré, Óticas Carol, que de pronto devolveu o valor pago referente à entrada do produto, entretanto, ao tentar realizar compra em outra ótica, foi informada de que seu nome estava inscrito no SPC pela empresa ré por conta da aquisição dos óculos objeto da citada desistência. Esclarece, ainda, que procurou a ré para que esta apresentasse justificativas a respeito do ocorrido, porém não obteve resposta satisfatória quanto ao erro. Ato contínuo, em audiência de conciliação em ID 63546244, a demandada não compareceu, apesar de validamente citada, razão pela qual declaro sua revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia, in casu, induz o efeito mencionado no artigo 374, IV do Novo Código de Processo Civil, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Lado outro, não bastasse a revelia da demandada, constata-se que a petição inicial se acha instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados pela parte demandante, a viabilizar o acolhimento do pedido da forma como foi formulado. 2.1. DO MÉRITO A princípio, devo esclarecer que as atas de audiência lavradas por juízes leigos, os quais são regidos pela Resolução 174 do CNJ, de 12 de abril de 2013 e pela lei 9.099/95, gozam de fé pública, pois são registros fidedignos do que foi presenciado. Ademais, consoante redação do artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95 alterado pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, é cabível a realização de audiência de conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ressalto que a Lei nº 13.994 não previu a obrigatoriedade da disponibilização, nos autos, das mídias audiovisuais do referido ato solene. Desta forma, não visualizo a necessidade de realização de nova audiência de conciliação por não haver irregularidades/vícios processuais na audiência de conciliação realizada em ID 63546244. Cumpre pontuar que, o feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Destaco, desde logo, a natureza consumerista da relação havida entre as partes, que deve ser analisada sob a égide dos princípios e dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo oportuno ressaltar a hipossuficiência do consumidor, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) Na situação em comento, caberia à parte demandada provar justa motivação da negativação do nome de sua cliente, ora demandante e a higidez do débito imputado, seja pela distribuição do encargo probante estabelecida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), seja pela inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º VIII do CDC: Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. I - Negando a parte autora haver contraído o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, cabia à parte ré demonstrar a higidez da contratação impugnada, pois evidentemente não é exigível do consumidor a produção de prova negativa, qual seja, da ausência de contratação válida. II - No caso, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do débito, motivo pelo qual a presunção de ocorrência de fraude ou lançamento indevido dos valores milita em favor do consumidor, devendo ser declarada sua inexistência. (...)” (TJRS, Apelação Cível Nº 70072220288, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO NÃO CONTRATADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inexistência de relação jurídica, portanto, prova negativa, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. (...)” (TJMT, Ap 94551/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, publicado no DJE 28/11/2016). Diante da revelia que se operou com a ausência do demandado na audiência de conciliação como supracitado, e de nenhuma forma ter impugnado os fatos relatados na exordial, a parte demandada deve responder pelos prejuízos ocasionados à parte demandante. Ademais, no caso desta ação, entendo que o dano moral ocorreu a partir do momento que a parte demandada INSCREVEU INDEVIDAMENTE o nome da parte demandante no SPC referente a um débito que não gerou. Durante muito tempo, a jurisprudência e a doutrina discutiram sobre a necessidade de se estabelecer critérios objetivos mínimos a serem observados pelo juiz ao arbitrar o valor do dano extrapatrimonial. O Código Civil (CC) não estabeleceu um critério objetivo para a fixação do dano extrapatrimonial, como o fez para o dano material. Diante disso, em 2011, o min. do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541/RS, aplicou em seu voto, de forma analógica, o art. 953, parágrafo único, do CC: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. (grifou-se) O Ministro decidiu que o melhor critério para a quantificação de indenização por prejuízos extrapatrimoniais seria pelo arbitramento equitativo pelo juiz, fundamentando no postulado da razoabilidade. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários-mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/9/2011, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2011) (grifou-se) Em relação ao quantum indenizatório, colaciono recentes julgados dos Tribunais para auxiliar na aferição do valor: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1044185-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 12/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 198,22 (cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tratando-se de apontamento único. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1032782-88.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 23/05/2023) (grifou-se) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destacando serem três inscrições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - N.U 1001029-86.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, publicado no DJE 18/05/2023) (grifou-se) Conforme o exposto, tendo em vista os interesses jurídicos lesados (violação extrapatrimonial à parte autora) e a gravidade do fato em si (negativação indevida no SPC), bem como considerando as circunstâncias do caso concreto (revelia por ausência da demandada na audiência de conciliação e ausência de contestação nos autos), entendo por suficiente a condenação da parte demandada ao pagamento à parte demandante de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito discutido nesta demanda e, por via de consequência, determino que a parte demandada proceda, em 10 (dez) dias, com a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito ora desconstituído, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Picos (PI), 26 de março de 2025. Rosicarla de Carvalho Leal Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1036371-20.2024.8.11.0002

ID: 262181790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Tenho que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 51, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n. 9.099/1995 assim dispõe sobre essa situação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Logo, não havendo justificativa plausível apresentada em tempo hábil para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, “Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1017128-61.2022.8.11.0002, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) No mesmo sentido, precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Havendo eventual justificativa, esta deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. Precedentes. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011128-53.2019.8.11.0001, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. O recorrente postula a reforma da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer. Não comparecendo a parte autora na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002857-83.2020.8.11.0045, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – JUNTADA DE ATESTADO EM RECURSO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA – JUSTIFICAÇÃO ATÉ A ABERTURA DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] (N.U 1024641-36.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia do Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. 2. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada e comprovada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, notadamente quando a patrona carreou justificativa, sem, contudo, trazer nenhum meio de prova que pudesse embasar tal alegação. 3. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Sentença confirmada nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 5.Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006954-20.2018.8.11.0006, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019) Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que, essa condenação ao pagamento dessas custas constitui uma penalidade (sanção) devido a displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, §4º do CPC. Assim também leciona o ilustre doutrinador Felippe Borring Rocha, vejamos: “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11.ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133) Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. [...] A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. [...] (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS AUTORES EM AUDIÊNCIA - DESISTÊNCIA TÁCITA - EXTINÇAO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. […] 3 - Extinta a ação, pela ausência do autor à audiência de conciliação, o que corretamente foi decidido, em face do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, não há como se reativar o processo, cumprindo à parte, se assim entender de fazê-lo, propor nova ação. A reativação do processo depende do pagamento de custas . As custas de reativação possuem caráter punitivo e não podem ser afastadas pelo eventual direito ao benefício da gratuidade. 3 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 4062/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012) Dessa forma, conclui-se que a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor à audiência, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Marcos Antonio Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 315444400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024828-88.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1024828-88.2022.8.11.0002 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1024828-88.2022.8.11.0002 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA MÚTUO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, proposta por MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, na qualidade de servidor público estadual, contratou com a parte requerida operações de crédito consignado. Contudo, sustenta que parte dos valores recebidos foram lançados como saques em cartão de crédito consignado, modalidade que, segundo alega, impõe juros significativamente superior aos praticados em empréstimos consignados convencionais. Aduz que não houve transparência contratual quanto à natureza das referidas operações, tendo a parte requerida deliberadamente se valido de artificio contratual para imputar encargos abusivos. Relata que as operações ocorreram em 09/06/2015 (R$ 1.665,76), 11/03/2016 (R$ 3.903,00) e 19/10/2018 (R$ 108,48), gerando, segundo planilha apresentada, um total de R$ 12.379,34 pagos indevidamente, valor este que requer a devolução em dobro. Afirma que tais contratações foram realizadas sem a devida clareza e explicação da natureza do contrato, violando os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no CDC. Diante de tais asserções, requer: (i) o reconhecimento da nulidade das operações lançadas como saques em cartão de crédito consignado; (ii) a conversão para a modalidade de mútuo bancário consignado, com aplicação de taxa de juros de 1,97 a.m., conforme média de mercado apurada pelo BACEN; (iii) restituição em dobro do valor de R$ 12.379,34. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de “necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos – possibilidade de defeito de representação/fraude processual”. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID. 107312143). Decisão recebendo a inicial ao ID. 109833626, oportunidade na qual deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação da parte requerente para impugnar à contestação. Não houve impugnação à contestação. Após ser oportunizada a especificação de provas (ID. 163970847), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Por sua vez, a parte requerida requereu designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de colher o depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer ao juízo a contratação do objeto da lide e saques realizados (ID. 164471818). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, PELO JUÍZO, ACERCA DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO/FRAUDE PROCESSUAL. A preliminar de ausência de representação válida não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais previstos no artigo 105 do Código de Processo Civil, estando subscrita pela parte autora, contendo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sem qualquer indício concreto de falsidade ou vício formal. A alegação de que o patrono da parte autora atua em diversas ações semelhantes, embora possa apontar eventual atuação em demandas de massa, não é suficiente, por si só, para presumir fraude ou ausência de vontade da parte autora. A massividade de ações, por mais que possa gerar preocupações administrativas ou estruturais ao Judiciário, não tem o condão de invalidar, genericamente, a atuação processual legítima de advogados regularmente constituídos, sob pena de se violar o livre exercício da advocacia (art. 133 da CF/88) e o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dessa forma, inexistindo elementos objetivos que demonstrem qualquer irregularidade ou vício na representação processual da parte autora, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE REQUERIDA. Oportunizada a produção de outras provas, a instituição financeira requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID. 164471818). Pois bem. Em que pese o requerimento do requerido de depoimento pessoal da autora, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe à avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Não obstante, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, uma vez que esta somente iria ratificar o que consta na inicial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que o depoimento pessoal da autora não traria qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso em comento, a parte autora impugna a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação, requerendo a conversão do saque de cartão de crédito para mútuo bancário de empréstimo consignado. Relata que as operações ocorreram em 09/06/2015 (R$ 1.665,76), 11/03/2016 (R$ 3.903,00) e 19/10/2018 (R$ 108,48). Destaca-se que referente a operação de 09/06/2015 no valor de R$ 1.665,76, a parte requerida apresentou contrato de solicitação de saque complementar, indicando que a parte autora solicitou o saque do valor mencionado por meio do cartão de crédito consignado nº. 5135083919944134, o qual foi devidamente assinado pelo autor e não houve contestação da assinatura (ID. 107312157). Concernente a operação de 11/03/2016 no valor de R$ 3.903,00, a parte requerida apresentou contrato de solicitação de saque complementar, indicando que a parte autora solicitou o saque do valor mencionado por meio do cartão de crédito consignado nº. 5135083919944134, o qual foi devidamente assinado pelo autor e não houve contestação da assinatura (ID. 107312158). Por fim, em relação a operação de 19/10/2018 no valor de R$ 108,48, a parte requerida apresentou contrato de solicitação de saque complementar, indicando que a parte autora solicitou o saque do valor mencionado por meio do cartão de crédito consignado, o qual foi devidamente assinado pelo autor por biometria facial e não houve contestação da assinatura (ID. 107312159). Nota-se que os referidos contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de selfie (IDS. 107312157; 107312158; e 107312159), cuja identidade não foi impugnada pela parte autora. Aliado a isso, a parte requerida juntou faturas do cartão de crédito (ID. 107312165). Com isso, não há dúvidas dos contratos que se celebrava. Outrossim, a instituição financeira apresentou ao ID. 164471818, comprovantes de transferências via TED. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - TESE AFASTADA - ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão "crédito", o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, não pode a parte autora alegar desconhecimento da contratação, mormente pelos contratos apresentados. Havendo comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, deixo de deliberar acerca dos demais pedidos. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, inciso II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167 do Código Civil), em razão do destaque e esclarecimento do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos da parte autora. Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalecendo o princípio da pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Calistro Lemes Do Nascimento x Joao Jose Correa Pedroso De Barros

ID: 308841364

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020476-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO JOSE CORREA PEDROSO DE BARROS

Intimação

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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ANA LAURA CORREIA LINDORFER

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BARBARA LEONOR BEZERRA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020476-88.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020476-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOAO JOSE CORREA PEDROSO DE BARROS Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito Ester Belém Nunes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007308-45.2016.8.11.0002, movida por JOÃO JOSÉ CORRÊA PEDROSO DE BARROS, autorizou a penhora de 30% (trinta por cento) da renda do devedor até o limite da dívida de R$ 778.597,05 (setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos), com início após a quitação dos descontos de ordens judiciais anteriores, rejeitando a arguição de prescrição intercorrente (id. 295096379). Em suas razões, o agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que a pretensão executória de nota promissória prescreve em 03 (três) anos, conforme arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), e não 05 (cinco) anos como considerado na decisão impugnada. Aduz que o próprio decisum reconhece elementos caracterizadores da prescrição intercorrente, notadamente a antiguidade da execução e o insucesso das tentativas de liquidação do débito ao longo de quase 10 (dez) anos, mediante diligências infrutíferas. Defende o não esgotamento dos meios expropriatórios previstos no art. 835 do CPC, ao passo que o agravado requereu constrição via SISBAJUD e RENAJUD, sem efetiva realização, tendo direcionado praticamente todas as diligências à penhora de salário, sem proceder à busca de bens imóveis nos cartórios de Cuiabá e Várzea Grande ou à utilização dos meios atípicos de execução disponíveis. Alega impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, salientando o caráter alimentar dos valores, uma vez que é casado, esteio familiar e desprovido de outra fonte de renda. Argumenta ser excessivo o patamar de 30% (trinta por cento) e que a medida determinará dupla cobrança, já que tanto o Estado quanto a Câmara Municipal de Várzea Grande promoverão os descontos, resultando no pagamento dobrado da dívida. Aponta que a penhora é ilegal, impondo-se a liberação imediata de sua conta salário e dos valores retidos, dada a proteção à subsistência e a manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos em um superendividamento. Frisa que a constrição de seus rendimentos irá prejudicar significativamente o seu sustento e o de sua família, pontuando já sofrer penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário que recebe da Câmara Municipal, em razão do processo n. 1032297-88.2022.8.11.0002, em trâmite no 2º Juizado Especial de Várzea Grande. Em relação ao efeito suspensivo, registra que a “fundamentação relevante” se consubstancia na arbitrariedade e, principalmente, no desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da obrigação que lhe cabe. Assevera que o risco de lesão grave e de difícil reparação se manifesta no fato de que a manutenção dos descontos lhe fará passar necessidades, pois não conseguirá arcar com os custos para sua subsistência e de sua família, constituindo medida drástica com impacto social e psicológico significativo, mormente considerando sua condição de pessoa idosa. Assim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para cessar os efeitos da decisão vergastada. No mérito, vindica a reforma do decisum, para reconhecer a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, revogar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, JOÃO JOSÉ CORRÊA PEDROSO DE BARROS ajuizou, em 12/04/2016, Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento da importância de R$ 232.806,39 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e seis reais e trinta e nove centavos), decorrente de duas notas promissórias emitidas em 11/07/2015, tidas como inadimplidas (id. 69027235 - págs. 5/10, na origem). O executado foi devidamente citado em 01/06/2016 (id. 69027235 - pág. 38, na origem) e apresentou exceção de pré-executividade em 10/06/2016 (id. 69027235 - págs. 24/29, na origem). O autor, em 16/06/2016, diante da ausência de localização de bens certificada pelo Oficial de Justiça (id. 69027235 - pág. 41, na origem), requereu a penhora online via BACENJUD nas contas e aplicações financeiras do devedor e, alternativamente, caso seja infrutífera, a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado junto à Câmara Municipal de Várzea Grande, sua fonte pagadora (id. 69027235 - págs. 33/35, na origem). Em 12/12/2016 o credor pleiteou novamente o bloqueio, penhora e remoção de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerido, que exercia o cargo de vereador no Município de Várzea Grande, até o pagamento integral da dívida (id. 69027235 - pág. 43, na origem). A Magistrada oficiante indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos do executado, por não ter o autor ainda esgotado a localização de bens (id. 69027235 - pág. 45, na origem). O credor se manifestou acerca da exceção de pré-executividade em 19/10/2017, pugnando pela realização de pesquisas e penhora por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ids. 69027235 - págs. 46/51 e 69027237 - pág. 1, na origem). Ainda, juntou documento de busca de bens imóveis em nome do devedor emitido pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Várzea Grande (id. 69027237 - pág. 2, na origem). O Juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade em 22/02/2018 (id. 69027237 - págs. 3/4, na origem). O exequente, em 20/07/2018, reiterou o pedido de penhora online via BACEJUND (id. 69027237 - págs. 12/14, na origem). Após, em 05/07/2019, postulou a constrição de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos recebidos pelo devedor no exercício do mandato junto à Câmara Municipal de Várzea Grande (id. 69027237 - págs. 18/20, na origem). No dia 26/07/2021 o Juízo de primeiro grau, ao verificar que o devedor não foi reeleito para a legislatura então vigente, deixou de analisar o requerimento, determinando a intimação do exequente para atualizar a dívida e impulsionar os autos (id. 69027841 - pág. 6, na origem). A Magistrada de primeira instância determinou, em 10/04/2024, a intimação pessoal do credor, assim como pela imprensa oficial, para impulsionar o feito de forma eficaz no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (id. 152054932, na origem). O autor, em 15/04/2024, aduziu que seu pleito de penhora online via BACEJUND não foi apreciado, solicitando novamente tal diligência, além de busca junto aos sistemas RENAJUD e SIMBA, e a expedição de ofícios aos cartórios de Cuiabá e Várzea Grande para que informassem a existência de bens em nome do executado (id. 152458430, na origem). Em 30/07/2024, o demandado apresentou petição requerendo o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, alegando impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verbas alimentares (aposentadoria do Estado de Mato Grosso e salários da Câmara Municipal de Várzea Grande), destacando já sofrer penhora de 30% (trinta por cento) sobre ambas as remunerações no processo n. 1023574-17.2021.8.11.0002 (id. 163959733, na origem). Ademais, em 05/08/2024, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 164467621, na origem). Na sequência, em 21/08/2024, o credor se manifestou pela relativização da impenhorabilidade, argumentando que o bloqueio representa apenas 19% (dezenove por cento) da verba salarial do executado, o que preserva sua subsistência digna, além de refutar a alegação de prescrição intercorrente. Na oportunidade, requereu: (i) a liberação do valor bloqueado; (ii) que fosse oficiado às fontes pagadoras do requerido para desconto de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais até a quitação do débito; (iii) a expedição de certidão de protesto; (iv) a inclusão do nome do réu nos órgãos de proteção ao crédito; e (v) a realização de buscas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG (id. 166333573, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo originário deliberou nos seguintes termos: “(...) Irresigna-se o devedor contra a penhora de suas contas, alegando que o salário é impenhorável e que já existem ordens de bloqueio judicial de 30% sobre seus vencimentos, emanada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1023574-17.2021.8.11.0002, do Juizado Especial do Cristo Rei desta Comarca. Compactuo do entendimento de que é possível a constrição de percentual atinente a salário, ainda que não se trate de dívida por alimentos. No caso dos autos, contudo, o devedor comprova a existência de desconto de 30% de seus proventos, de forma que a penhora aqui realizada não pode prosperar, a fim de não prejudicar de forma substancial o sustento do devedor, posto representar um desconto de 60% sobre seus recebíveis. DO PEDIDO DE PENHORA EM PERCENTUAL Tenho por possível o acolhimento do pleito, pois além de tratar-se de Execução antiga, nenhuma das tentativas de liquidar o débito foram suficientes a tanto, de forma que o salário representa a única fonte possível para liquidar a dívida aqui cobrada. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a penhora, conforme julgado a seguir citado: (...) Com relação ao percentual de 30%, trata-se de margem que não coloca em risco a subsistência do devedor e sua família, o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível. Inclusive, é o percentual já penhorado em outros autos. Consigno, todavia, que os descontos referentes a este processo deverão ocorrer após a quitação da dívida do Cumprimento de Sentença em trâmite no Juizado Especial a fim de não comprometer em mais de 30% a renda do devedor, nada impedindo que, até serem iniciados, o credor busque outras formas para satisfação do débito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que tange à alegada prescrição (Id. 164467621), apesar do devedor não ter arguido na primeira oportunidade em que teve acesso aos autos, entendo não prevalecer. A arguição é genérica no sentido de que o ato citatório apenas ocorreu depois de três anos da propositura da Execução, o que, per si, não é suficiente para amparar a tese. Por outro lado, da análise do feito, verifico que o credor vem há quase 10 (dez) tentando satisfazer o débito, requerendo diligências a tanto, até então infrutíferas. Como é cediço o prazo prescricional há que ser reconhecido quando, após a suspensão ânua, decorrem ao menos 05 (cinco) anos – ou prazo de prescrição do título – sem qualquer manifestação da parte credora dos autos arquivados. No caso dos autos a credora movimentou o processo a todo instante, não havendo paralização que possa ser imputada à parte. Logo, o feito não permaneceu paralisado pelo prazo a amparar a pretensa prescrição intercorrente, conforme decisão sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Verbis: (...) Diante disso ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo devedor, que recebo como Exceção de pré-Executividade, para tão somente determinar o desbloqueio dos valores penhorados. Defiro o pedido do credor para autorizar a penhora de 30% sobre a renda do devedor, até o limite da dívida, atualmente de R$ 778.597,05, cujos valores deverão ser mensalmente depositados na Conta Única do TJMT, em subconta vinculada ao feito, devendo os bloqueios iniciar após a quitação dos descontos de ordens judiciais anteriores. Oficie-se à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Várzea Grande para tal providência, colocando em fila a constrição aqui emanada. Expeça-se alvará em favor do devedor e intime-se o credor para atualizar a dívida. Feito isso, conclusos para as demais providências requeridas no Id. 166333573. A pedido do credor incluí os dados do devedor no banco de dados do Serasa via SerasaJud, conforme documento anexo. (...)”. (id. 185479805, na origem). Em face da retrocitada decisão o executado opôs embargos de declaração (id. 188089081, na origem), os quais foram rejeitados (id. 195246240, na origem). Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretende que lhe seja concedido efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da decisão objurgada. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não se encontram presentes. De início, pertinente esclarecer que a execução funda-se em notas promissórias, de modo que o prazo para fins de prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, conforme previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). Deveras, “o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), conforme interpretação da Súmula 150 do STF” (TJMT, N.U 0001488-42.2000.8.11.0055, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Superado este ponto, em análise perfunctória dos autos originários, não se constata a existência de decisão de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos moldes do art. 921, III e § 1º, do CPC. Por conseguinte, tem-se que não se iniciou o prazo para contagem da prescrição intercorrente, o que afasta, ao menos em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado quanto a esta tese. A propósito, “a prescrição intercorrente exige demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional, após a suspensão formal do feito” (TJMT, N.U 0001190-30.2015.8.11.0021, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025 - original sem destaques). Ressalte-se que, nos moldes vigentes antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, aplicável ao caso por força do princípio do tempus regit actum, a contagem da prescrição intercorrente exige, como condição prévia, a suspensão formal do processo, a ser declarada por decisão judicial, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. A modificação introduzida pela supracitada lei alterou substancialmente o regime anterior, ao estabelecer, no § 4º do art. 921 do CPC, que o prazo da prescrição intercorrente passa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial que suspenda formalmente o processo. No entanto, tratando-se de execução proposta antes da vigência da nova legislação, incide o regramento anterior, que exige, como condição para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, a decisão judicial de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 1º, do CPC, inexistente nos autos. Nesse sentido: “(...) 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 2. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 3. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. 4. A nova redação da Lei n.º 14.195 de 2021, dada ao § 4.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...)”. (TJMT, N.U 1019131-58.2023.8.11.0000, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). É certo que o entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo n. 568 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), é no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Todavia, a aplicação da referida tese pressupõe a existência de decisão judicial que suspenda a execução por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o que, como visto, não ocorreu nos autos originários. Logo, sem suspensão formal, não há fluência do prazo prescricional intercorrente. Registre-se, também, que nos próprios autos da execução houve efetiva constrição patrimonial, conforme se depreende do pedido de desbloqueio formulado pelo executado em 30/07/2024, o qual se fundamentou na natureza alimentar dos valores atingidos. Essa circunstância, além de afastar eventual alegação de inércia do exequente, representa medida expropriatória real apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente, nos exatos termos da tese firmada pelo STJ no Tema n. 568. Além disso, conforme se extrai da marcha processual, o exequente não permaneceu inerte; ao contrário, ainda que sem sucesso, formulou requerimentos de constrição patrimonial em diferentes oportunidades. Assim, ausente a inércia qualificada apta a configurar a prescrição intercorrente no regime normativo então vigente (anterior à Lei n. 14.195/2021), não há elementos que sustentem, nesta fase, a pretensão de extinção da execução com base nesse fundamento. No que tange à alegação de penhora excessiva e violadora da dignidade do agravante, observa-se que a decisão agravada expressamente determinou que os descontos referentes a esta execução somente ocorram após a quitação das ordens judiciais anteriormente incidentes, precisamente para evitar acumulação de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais. Tal providência denota a observância do princípio da menor onerosidade da execução, mitigando os efeitos sobre a subsistência do devedor. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando preservado o mínimo existencial do devedor e demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, o que se verifica, prima facie, na espécie, diante da antiguidade da execução e das tentativas infrutíferas de localização de bens ao longo de quase uma década. Registre-se, por oportuno, que a condição de pessoa idosa do agravante, embora merecedora de especial atenção, não constitui, por si só, óbice intransponível à penhora de percentual de seus rendimentos, mormente quando observados os parâmetros jurisprudenciais de preservação do mínimo existencial. Por fim, não se verifica, neste momento processual, a presença do requisito do periculum in mora em grau suficiente a justificar a sustação da ordem de penhora, sobretudo considerando que sua eficácia está condicionada à cessação dos descontos de outras ordens judiciais, circunstância que esvazia o alegado risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do recurso. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1002845-05.2024.8.11.0021

ID: 299287911

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-05.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO GOMES FERREIRA - CPF: 929.817.041-68 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado firmado com os bancos BS2 S.A. e Santander (Brasil) S.A., na qual alegava vício de consentimento, pleiteando a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante assinatura por biometria facial, com geolocalização, e constou de forma ostensiva e clara no instrumento contratual, não havendo qualquer indício de fraude ou indução a erro. A utilização recorrente do cartão, com saques e compras em nome do autor, comprova a ciência sobre a natureza do contrato, descaracterizando o alegado desconhecimento do pacto firmado. Não há nos autos prova de irregularidade no contrato, tampouco demonstração de abusividade na taxa de juros praticada, que se manteve dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação de informações, são incabíveis os pedidos de devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura com biometria facial e efetiva utilização do serviço. A ausência de vício de consentimento afasta a possibilidade de conversão contratual, devolução em dobro ou reparação por dano moral. A mera alegação de desconhecimento da modalidade não prevalece quando há elementos objetivos que comprovam o uso e ciência do produto contratado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO GOMES FERREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contrarrazões no ID 288288884. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio Gomes Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. O autor, servidor público estadual, alegou na inicial ter sido induzido a erro quando da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, defendendo no mérito a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. O Banco BS2 não contestou, sendo decretada sua revelia. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “VISTOS. MARCIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é servidor público e aderiu a oferta da requerida para empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Destaca que à época da contratação acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, motivo pelo qual pretende a conversão da modalidade cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Requer, ainda, a restituição do valor em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Recebida a inicial (ID 169433137), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou contestação (ID 177404015). Em sede de preliminar alegou a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do alegado, bem como a carência da ação pela ausência de pretensão resistida/prévia reclamação. No mérito afirma a regularidade da contratação, bem como a utilização do cartão de crédito, pelo requerente. O BANCO BS2, apesar de regularmente citado, deixou decorrer o prazo da contestação na data de 09/11/2024. Impugnação à contestação (ID 182780753). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. - Da revelia do BANCO BS2 Inicialmente, verifico que a parte requerida, BANCO BS2, foi devidamente citada e se manteve inerte, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia à inteligência do art. 344, do CPC. Ante a não apresentação de contestação pela parte ré, DECRETO SUA REVELIA, passando assim a surtir seus efeitos legais. - Da Preliminar de inépcia da inicial – ausência de prova mínima A parte requerida alega, em sua contestação, a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima dos fatos alegados. No entanto, verifico que os argumentos lançados preliminarmente se confundem com o mérito da ação, motivo pelo qual será apreciado no momento oportuno. - Da carência da ação pela ausência de pretensão resistida O requerido alega, em sua contestação, a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. – Do mérito A parte autora pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de invalidade do negócio jurídico, pelo desconhecimento do real serviço ofertado. No entanto, a parte requerida apresentou cópia do “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ” (ID 177404017), devidamente assinado pelo requerente, por meio de biometria facial, com geolocalização (ID 177404017 - Pág. 31) Vale destacar que já no cabeçalho do referido contrato é ostensiva a informação de contratação do cartão de crédito consignado. Nas linhas seguintes, é possível perceber, em caixa alta, as informações sobre as funcionalidades do cartão, entre outros dados. Vale destacar, ainda, que juntamente com o contrato, a parte requerida apresentou cópia de documento pessoal do requerente, além de fotografia do cartão do Banco do Brasil (ID 177404017 - Pág. 10), inclusive da mesma conta em que o requerente apresentou extrato bancário no ID 168619644. Importante ressaltar, inclusive, as diversas faturas apresentadas pelo requerido, em que demonstram o histórico de gastos do requerente com o referido cartão de crédito (ID 177404020). Dos referidos gastos é possível observar que são gastos cotidianos, em supermercados e posto de combustível, na região de residência do requerente (Água Boa, Barra do Garças). Ademais, como bem ressaltado pela parte requerida, há o demonstrativo de saque no valor de R$ 5.280,00 no dia 29/08/2022, conforme documento de ID 177404021 - Pág. 1. Corroborando todas essas informações, apesar do requerente negar a contratação e utilização do cartão, deixou de apresentar qualquer meio de prova de que não tenha se beneficiado do serviço do requerido, deixando de refutar concretamente as provas apresentadas na contestação. Além disso, são dois anos do contrato, com valores favorecendo a autora e, somente nesse momento, vem impugnar o contrato, alegando desconhecimento do pactuado. Entretanto, não há que se falar em vício de consentimento, conforme alegado pela parte autora, pois no instrumento contratual constou informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato que estava firmando. Sobreleva registrar que não pode a parte autora, de forma genérica, alegar a mera irregularidade, valendo-se da própria torpeza, sem que haja provas concretas nos autos do efetivo prejuízo. No caso, conquanto a responsabilidade civil do banco seja objetiva, todavia nãoé possível interpretação distorcida doCódigo de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, demonstrado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, bem como, expressamente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, não há que se falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: [...] De igual modo, não há se falar que a cobrança via reserva de margem é ilegal, conforme articulado pela parte autora. Isso porque, o desconto da reserva de margem consignável em folha de pagamento tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03. Nesses termos, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, constando a sua assinatura por reconhecimento facial ao final do referido contrato. Nesse sentido: [...] Com efeito, pelos documentos apresentados pelo requerente e pela parte requerida, conclui-se que a autora contratou livremente o cartão de crédito consignado, não havendo qualquer conduta ilícita do requerido, sendo descabidos, também, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção da requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. (...)” Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, razão não assiste o recorrente, pelas razões que passo a expor. Em análise aos autos, observa-se que a parte apelante alega, em síntese, que foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional quando, na verdade aderiu a cartão de crédito consignado. Aponta, ainda, irregularidades no instrumento contratual, supostamente preenchido após a assinatura. Contudo, a análise dos elementos probatórios não corrobora tais alegações. Apesar do esforço argumentativo do autor em sustentar que foi induzido a erro quanto à modalidade pactuada, verifica-se, do próprio instrumento jurídico, que a contratação exigiu etapas que tornavam inequívoco o tipo de produto pactuado. Para a finalização do contrato, foi necessária a leitura dos termos, a apresentação de documentos pessoais, a assinatura por biometria facial com geolocalização e hash único, entre outras etapas que, em todos os momentos, indicavam ao consumidor que se tratava de cartão de um crédito consignado. O próprio "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé", juntado pela instituição financeira, evidencia de forma clara e expressa a natureza do produto. Logo no cabeçalho, consta que se trata de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhado de informações detalhadas sobre suas características e funcionalidades. Ademais, a assinatura foi realizada por meio de biometria facial vinculada à geolocalização, conferindo segurança e autenticidade ao procedimento. Com isso, conclui-se que não há qualquer indício de fraude ou adulteração do documento, sendo a alegação de vício de consentimento desprovida de suporte técnico ou probatório. Prosseguindo, como se verifica da imagem abaixo, extraída do próprio termo de adesão ao cartão de crédito consignado firmado pelo autor, nota-se que, atento aos deveres de transparência e prestação de informações ao consumidor, a instituição financeira traz detalhes sobre a modalidade contratada. Vejamos: De mais a mais, a partir do momento em que a parte tem ciência de que lhe foi disponibilizado cartão de crédito e dele se utiliza para saques e compras, torna-se descabida a alegação de que não tinha conhecimento do que contratou. Com efeito, a utilização do cartão para saques em diversas ocasiões ao longo dos anos descaracteriza por completo a natureza de um simples empréstimo consignado. Aliás, sobre a temática, cito jurisprudência deste Eg. Sodalício: “[...] Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. [...]” (TJMT, ApCiv 1002928-85.2020.8.11.0045, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024) (g.n). “[...] Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato de empréstimo através de Cartão de Crédito, devidamente assinado pela contratante, com informações claras acerca do negócio jurídico, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilicitude da contratação, mormente quando há a comprovação de disponibilização de crédito e saque mediante cartão de crédito. [...]” (TJMT, ApCiv 1006268-58.2023.8.11.0004, r. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 22/04/2024) (g.n). “[...] Comprovada a contratação por meio da juntada do contrato assinado pela apelante, no qual consta a autorização para os descontos relativos ao empréstimo contratado, bem como a efetiva utilização do cartão para operações de compras e saques, despropositada a alegação de violação ao direito de informação, devendo ser mantido o contrato na modalidade ajustada pelas partes.” (TJMT, ApCiv 1022209-88.2022.8.11.0002, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 23/04/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura do contrato, utilização dos valores e devida prestação de informações ao consumidor acerca da modalidade que está sendo contratada.” (TJMT, ApCiv 1044420-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Sobre a alegação de ausência de informação acerca da data-limite para o fim dos descontos, não se pode perder de vista que essa é uma característica intrínseca da modalidade de cartão de crédito consignado, na qual o término dos descontos está atrelado à quitação integral do saldo devedor, o que não ocorre quando o consumidor opta pelo pagamento mínimo da fatura, pois sobre o restante incidirão juros e encargos. No tocante à taxa de juros praticada, não há nos autos demonstração cabal de sua abusividade a justificar intervenção judicial, porquanto o percentual aplicado ao contrato (5.50% a.m) não ultrapassa o triplo da média praticada pelo mercado (1.88% a.m)1 à época da contratação (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Assim, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, não há razão para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco para proceder à revisão das taxas de juros aplicadas, condenação por danos morais ou determinar a devolução dos valores descontados. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Márcio Gomes Ferreira, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante aos procuradores da parte apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002845-05.2024.8.11.0021

ID: 299287932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-05.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO GOMES FERREIRA - CPF: 929.817.041-68 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado firmado com os bancos BS2 S.A. e Santander (Brasil) S.A., na qual alegava vício de consentimento, pleiteando a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante assinatura por biometria facial, com geolocalização, e constou de forma ostensiva e clara no instrumento contratual, não havendo qualquer indício de fraude ou indução a erro. A utilização recorrente do cartão, com saques e compras em nome do autor, comprova a ciência sobre a natureza do contrato, descaracterizando o alegado desconhecimento do pacto firmado. Não há nos autos prova de irregularidade no contrato, tampouco demonstração de abusividade na taxa de juros praticada, que se manteve dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação de informações, são incabíveis os pedidos de devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura com biometria facial e efetiva utilização do serviço. A ausência de vício de consentimento afasta a possibilidade de conversão contratual, devolução em dobro ou reparação por dano moral. A mera alegação de desconhecimento da modalidade não prevalece quando há elementos objetivos que comprovam o uso e ciência do produto contratado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO GOMES FERREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contrarrazões no ID 288288884. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio Gomes Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. O autor, servidor público estadual, alegou na inicial ter sido induzido a erro quando da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, defendendo no mérito a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. O Banco BS2 não contestou, sendo decretada sua revelia. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “VISTOS. MARCIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é servidor público e aderiu a oferta da requerida para empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Destaca que à época da contratação acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, motivo pelo qual pretende a conversão da modalidade cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Requer, ainda, a restituição do valor em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Recebida a inicial (ID 169433137), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou contestação (ID 177404015). Em sede de preliminar alegou a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do alegado, bem como a carência da ação pela ausência de pretensão resistida/prévia reclamação. No mérito afirma a regularidade da contratação, bem como a utilização do cartão de crédito, pelo requerente. O BANCO BS2, apesar de regularmente citado, deixou decorrer o prazo da contestação na data de 09/11/2024. Impugnação à contestação (ID 182780753). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. - Da revelia do BANCO BS2 Inicialmente, verifico que a parte requerida, BANCO BS2, foi devidamente citada e se manteve inerte, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia à inteligência do art. 344, do CPC. Ante a não apresentação de contestação pela parte ré, DECRETO SUA REVELIA, passando assim a surtir seus efeitos legais. - Da Preliminar de inépcia da inicial – ausência de prova mínima A parte requerida alega, em sua contestação, a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima dos fatos alegados. No entanto, verifico que os argumentos lançados preliminarmente se confundem com o mérito da ação, motivo pelo qual será apreciado no momento oportuno. - Da carência da ação pela ausência de pretensão resistida O requerido alega, em sua contestação, a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. – Do mérito A parte autora pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de invalidade do negócio jurídico, pelo desconhecimento do real serviço ofertado. No entanto, a parte requerida apresentou cópia do “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ” (ID 177404017), devidamente assinado pelo requerente, por meio de biometria facial, com geolocalização (ID 177404017 - Pág. 31) Vale destacar que já no cabeçalho do referido contrato é ostensiva a informação de contratação do cartão de crédito consignado. Nas linhas seguintes, é possível perceber, em caixa alta, as informações sobre as funcionalidades do cartão, entre outros dados. Vale destacar, ainda, que juntamente com o contrato, a parte requerida apresentou cópia de documento pessoal do requerente, além de fotografia do cartão do Banco do Brasil (ID 177404017 - Pág. 10), inclusive da mesma conta em que o requerente apresentou extrato bancário no ID 168619644. Importante ressaltar, inclusive, as diversas faturas apresentadas pelo requerido, em que demonstram o histórico de gastos do requerente com o referido cartão de crédito (ID 177404020). Dos referidos gastos é possível observar que são gastos cotidianos, em supermercados e posto de combustível, na região de residência do requerente (Água Boa, Barra do Garças). Ademais, como bem ressaltado pela parte requerida, há o demonstrativo de saque no valor de R$ 5.280,00 no dia 29/08/2022, conforme documento de ID 177404021 - Pág. 1. Corroborando todas essas informações, apesar do requerente negar a contratação e utilização do cartão, deixou de apresentar qualquer meio de prova de que não tenha se beneficiado do serviço do requerido, deixando de refutar concretamente as provas apresentadas na contestação. Além disso, são dois anos do contrato, com valores favorecendo a autora e, somente nesse momento, vem impugnar o contrato, alegando desconhecimento do pactuado. Entretanto, não há que se falar em vício de consentimento, conforme alegado pela parte autora, pois no instrumento contratual constou informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato que estava firmando. Sobreleva registrar que não pode a parte autora, de forma genérica, alegar a mera irregularidade, valendo-se da própria torpeza, sem que haja provas concretas nos autos do efetivo prejuízo. No caso, conquanto a responsabilidade civil do banco seja objetiva, todavia nãoé possível interpretação distorcida doCódigo de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, demonstrado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, bem como, expressamente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, não há que se falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: [...] De igual modo, não há se falar que a cobrança via reserva de margem é ilegal, conforme articulado pela parte autora. Isso porque, o desconto da reserva de margem consignável em folha de pagamento tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03. Nesses termos, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, constando a sua assinatura por reconhecimento facial ao final do referido contrato. Nesse sentido: [...] Com efeito, pelos documentos apresentados pelo requerente e pela parte requerida, conclui-se que a autora contratou livremente o cartão de crédito consignado, não havendo qualquer conduta ilícita do requerido, sendo descabidos, também, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção da requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. (...)” Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, razão não assiste o recorrente, pelas razões que passo a expor. Em análise aos autos, observa-se que a parte apelante alega, em síntese, que foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional quando, na verdade aderiu a cartão de crédito consignado. Aponta, ainda, irregularidades no instrumento contratual, supostamente preenchido após a assinatura. Contudo, a análise dos elementos probatórios não corrobora tais alegações. Apesar do esforço argumentativo do autor em sustentar que foi induzido a erro quanto à modalidade pactuada, verifica-se, do próprio instrumento jurídico, que a contratação exigiu etapas que tornavam inequívoco o tipo de produto pactuado. Para a finalização do contrato, foi necessária a leitura dos termos, a apresentação de documentos pessoais, a assinatura por biometria facial com geolocalização e hash único, entre outras etapas que, em todos os momentos, indicavam ao consumidor que se tratava de cartão de um crédito consignado. O próprio "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé", juntado pela instituição financeira, evidencia de forma clara e expressa a natureza do produto. Logo no cabeçalho, consta que se trata de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhado de informações detalhadas sobre suas características e funcionalidades. Ademais, a assinatura foi realizada por meio de biometria facial vinculada à geolocalização, conferindo segurança e autenticidade ao procedimento. Com isso, conclui-se que não há qualquer indício de fraude ou adulteração do documento, sendo a alegação de vício de consentimento desprovida de suporte técnico ou probatório. Prosseguindo, como se verifica da imagem abaixo, extraída do próprio termo de adesão ao cartão de crédito consignado firmado pelo autor, nota-se que, atento aos deveres de transparência e prestação de informações ao consumidor, a instituição financeira traz detalhes sobre a modalidade contratada. Vejamos: De mais a mais, a partir do momento em que a parte tem ciência de que lhe foi disponibilizado cartão de crédito e dele se utiliza para saques e compras, torna-se descabida a alegação de que não tinha conhecimento do que contratou. Com efeito, a utilização do cartão para saques em diversas ocasiões ao longo dos anos descaracteriza por completo a natureza de um simples empréstimo consignado. Aliás, sobre a temática, cito jurisprudência deste Eg. Sodalício: “[...] Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. [...]” (TJMT, ApCiv 1002928-85.2020.8.11.0045, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024) (g.n). “[...] Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato de empréstimo através de Cartão de Crédito, devidamente assinado pela contratante, com informações claras acerca do negócio jurídico, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilicitude da contratação, mormente quando há a comprovação de disponibilização de crédito e saque mediante cartão de crédito. [...]” (TJMT, ApCiv 1006268-58.2023.8.11.0004, r. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 22/04/2024) (g.n). “[...] Comprovada a contratação por meio da juntada do contrato assinado pela apelante, no qual consta a autorização para os descontos relativos ao empréstimo contratado, bem como a efetiva utilização do cartão para operações de compras e saques, despropositada a alegação de violação ao direito de informação, devendo ser mantido o contrato na modalidade ajustada pelas partes.” (TJMT, ApCiv 1022209-88.2022.8.11.0002, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 23/04/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura do contrato, utilização dos valores e devida prestação de informações ao consumidor acerca da modalidade que está sendo contratada.” (TJMT, ApCiv 1044420-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Sobre a alegação de ausência de informação acerca da data-limite para o fim dos descontos, não se pode perder de vista que essa é uma característica intrínseca da modalidade de cartão de crédito consignado, na qual o término dos descontos está atrelado à quitação integral do saldo devedor, o que não ocorre quando o consumidor opta pelo pagamento mínimo da fatura, pois sobre o restante incidirão juros e encargos. No tocante à taxa de juros praticada, não há nos autos demonstração cabal de sua abusividade a justificar intervenção judicial, porquanto o percentual aplicado ao contrato (5.50% a.m) não ultrapassa o triplo da média praticada pelo mercado (1.88% a.m)1 à época da contratação (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Assim, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, não há razão para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco para proceder à revisão das taxas de juros aplicadas, condenação por danos morais ou determinar a devolução dos valores descontados. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Márcio Gomes Ferreira, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante aos procuradores da parte apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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