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Processo nº 1036381-10.2025.8.26.0100

ID: 307792960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO movida em face de BA…

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Processo nº 1036381-13.2025.8.26.0002

ID: 327115015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FAUSTINO RIBEIRO DE ABARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Faustino Ribeiro de Abarde - Vistos, 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados ao…

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Organizacao Educacional Marcos Stockler Ltda e outros x Maria Nilda Da Silva

ID: 280388361

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0725855-96.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL MARCOS STOCKLER LTDA RUY FRANCO BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

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LUCAS MESQUITA MOREYRA

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TATIANA BARBOSA DUARTE

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RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

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MARCIA GUASTI ALMEIDA

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LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1. Da penhora em desfavor do herdeiro Ruy Havendo concordância do herdeiro Rui Franco Bentes acerca do valor apontado pelo seu credor no ID 235951392, determino a expedição de alvará eletrônico, para…

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Processo nº 0725855-96.2022.8.07.0001

ID: 275292894

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0725855-96.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUY FRANCO BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

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LUCAS MESQUITA MOREYRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA BARBOSA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

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MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES

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1. Da penhora em desfavor do herdeiro Ramiro De fato, verifico que a penhora anotada por determinação da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, nos autos de n. 1000922-94.2019.5.02.0707 foi rea…

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Processo nº 0725855-96.2022.8.07.0001

ID: 275163675

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0725855-96.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO VITOR DE SOUZA PINTO ORGANIZACAO EDUCACIONAL MARCOS STOCKLER LTDA RUY FRANCO BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

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LUCAS MESQUITA MOREYRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA BARBOSA DUARTE

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RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

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MARCIA GUASTI ALMEIDA

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LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1. Da penhora em desfavor do herdeiro Ramiro De fato, verifico que a penhora anotada por determinação da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, nos autos de n. 1000922-94.2019.5.02.0707 foi rea…

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G. De M. F. x R. F. F.

ID: 310498576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014320-12.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. F.

Polo Passivo:

R. F. F.

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU TRINHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014320-12.2023.8.26.0564 (processo principal 1036381-78.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - G.M.F. - R.F.F. - Vi… Processo 0014320-12.2023.8.26.0564 (processo principal 1036381-78.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - G.M.F. - R.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagamento de alimentos, na qual, para fins de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada, o Juízo foi garantido com o depósito acostado a fls. 118 (R$25.840,13), e o bem dado em garantia a fls. 212, nomeando-se o executado como depositário. A referida impugnação foi parcialmente acolhida, apenas para que fossem retirados do cálculo, pela parte exequente, os valores referentes aos meses que antecedem à homologação judicial do acordo executado neste expediente, com planilha de cálculos já apresentada pela exequente adequando os referidos valores a fls. 436/449. Ocorre que, em face desta decisão foi oposta, pelo Exequente, apelação, o qual posteriormente desistiu do referido recurso, inexistindo, portanto, ante a desistência, necessidade de encaminhamento dos autos ao C. Tribunal. Não obstante, o executado também interpôs Agravo de Instrumento em face da mesma decisão, ao qual, embora ainda não julgado, não foi atribuído o efeito suspensivo. Assim, entendo como de rigor o prosseguimento deste cumprimento. Defiro o levantamento dos valores depositados conforme comprovante de fls. 118, em favor do exequente, por se tratar de verba alimentar, determinando a expedição de MLE, após a apresentação pelo interessado do devido formulário. Após, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito, com o desconto dos valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo, desde já, que a garantia do Juízo, apenas para fins de suspensão da execução, não afasta a mora do executado. Só então serão analisados os demais pedidos. Int. - ADV: RENATA PEREIRA REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 400772/SP), DANIEL TADEU TRINHAIN (OAB 385945/SP), DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN (OAB 316427/SP)

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Processo nº 1036381-13.2025.8.26.0002

ID: 277891824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FAUSTINO RIBEIRO DE ABARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1036381-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Faustino Ribeiro de Abarde - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV,… ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1036381-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Faustino Ribeiro de Abarde - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1039097-28.2016.8.26.0002

ID: 333549415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039097-28.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL MARCOS STOCKLER LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAES FERREIRA BARBOSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039097-28.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Organização Educacional Marcos Stockler Ltda. - City Projects Empreendimentos Ltda - - Eduardo Américo Lins Cancian -… Processo 1039097-28.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Organização Educacional Marcos Stockler Ltda. - City Projects Empreendimentos Ltda - - Eduardo Américo Lins Cancian - Vistos. Fls. 576: Trouxe o exequente a notícia de que fora feita a penhora no rosto dos autos de nº 0725855-96.2022.8.07.0001 (3ª Vara de Órfãos de Sucessões de Brasília) e transferido o valor de R$ 121.542,26 (maio/2025) para conta judicial deste juízo (fls. 577). Requereu o levantamento da quantia. Ausente a comunicação formal do juízo de Sucessões, certifico estar em conta deste Juízo o valor mencionado, desde 23/06/2025. Antes de deliberar sobre o levantamento, o devedor deve ser intimado da penhora nos termos do artigo 841, § 2º, CPC. Providencie o autor as custas pertinentes. Em seguida, expeça-se carta de intimação acerca da penhora e transferência do valor para este juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. Decisão que ordenou que o credor apresente planilha com o cálculo atualizado e discriminado do débito e a expedição de carta de intimação do devedor da penhora efetivada no rosto de outros autos e da consequente transferência de quantia a estes, nos termos do art. 841 do CPC. Inconformismo do exequente, que pretende o imediato levantamento do depósito. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. Necessidade, ante a ausência de advogado constituído pelo executado nos autos. Inteligência do art. 841, § 2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074355-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se o prazo da defesa. Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), CAMILA MORAES FERREIRA BARBOSA MARTINS (OAB 292169/SP)

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Processo nº 1036381-78.2023.8.11.0041

ID: 331880807

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJAS AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LOJAS AMERICANAS S.A., objetivando o recebimento do crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa n. 2023761152. A parte executada apresentou apólice de seguro garantia judicial e fiança bancária, como garantia da presente execução fiscal, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos (id. 192783495). Intimado, o exequente aceitou a garantia ofertada (id. 194314996). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, consigne-se que o §2º, do art. 835, do Código de Processo Civil, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese à lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Inclusive, o seguro garantia consta no rol do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF). Assim sendo, aceito como garantia as cartas de fiança bancária e a apólice de seguro ofertada pela executada (id. 192783495). Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da constituição da garantia, seja por meio de depósito judicial, seja por seguro realizado pelo executado. Assim, intime-se o executado para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se, no presente executivo, eventual suspensão de exigibilidade do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1036381-13.2024.4.01.4000

ID: 299824591

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036381-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036381-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036381-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA - PI22861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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