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Processo nº 1036385-61.2025.4.01.3500

ID: 321406793

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036385-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA BARBARO TEODORO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLIVIA BARBARO TEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARD PEREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036385-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036385-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVIA BARBARO TEODORO Advogado do(a) AUTOR: RICHARD PEREIRA RIBEIRO - GO48358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036385-04.2024.4.01.3304

ID: 299837680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036385-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEAO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036385-04.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA LEAO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DE ALMEIDA SOUSA - BA63113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036385-09.2021.8.11.0002

ID: 301135824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036385-09.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEKSLEY BALTAZAR SILVA

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1036385-09.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.604,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GILNARDO PLACIDO DA COSTA Endereço: Alameda Júlio Muller, s/n, 960, BLOCO 03 APTO 202, Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-907 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA Endereço: AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, 343, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-295 Senhor(a): Oficial de Justiça PROCEDO A NOTIFICAÇÃO do Oficial de Justiça CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA para informar ou devolver mandado a ele(a) distribuído em 14/03/2025, devidamente cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista ter extrapolado o prazo para cumprimento, em conformidade com o artigo 655, III, da CNGC. AINDA QUE DE FÉRIAS OU LINCENÇA, deverá ser notificado a devolver os mandados que estão em seu poder, em conformidade com o artigo 659, §§ 1º e 2º, da CNGC, sob pena de instauração de procedimento disciplinar pelo Diretor do Foro. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Maeve Laura de Campos Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Bradesco S/A x Bredariol Comercio De Roupas Ltda Me e outros

ID: 298104800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019410-42.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BREDARIOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME CARLOS ALBERTO BREDARIOL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019410-42.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bredariol Comercio de Roupas Ltda Me - - Carlos Alberto Bredariol - Vistos. Fls. … Processo 1019410-42.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bredariol Comercio de Roupas Ltda Me - - Carlos Alberto Bredariol - Vistos. Fls. 303/307: o executado requer o desbloqueio de suas contas por se tratar de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, bem como por serem irrisórios, pugnando pela retirada da constrição, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pois bem. Decido. Apesar de o executado não comprovar a natureza alimentar do montante constrito, o valor bloqueado (R$327,83) representa menos de 1% do valor exequendo, não possuindo nenhuma utilidade para o desfecho da ação, na medida em que poderá ser mais prejudicial ao devedor do que resultar em utilidade para o credor. Assim, de rigor o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. O dispositivo em questão busca equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Com efeito, o bloqueio de quantia ínfima para satisfação da dívida compromete a própria finalidade do processo de execução, que é a efetiva satisfação do crédito. Isso porque, em tais casos, o produto da execução acaba sendo integralmente consumido pelo pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, não se justifica acionar toda a máquina estatal executiva sem perspectiva concreta de um resultado útil e satisfatório seja no pagamento das custas processuais, seja, ainda que parcialmente, na quitação do crédito do exequente. A norma, portanto, alinha-se ao princípio da execução equilibrada e proporcional. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido dos executados/agravantes de desbloqueio de valores penhorados Irrazoabilidade Penhora que afetará a subsistência dos executados/agravantes Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no art. 836, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117585-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Valor irrisório em comparação às custas da demanda executiva- art. 836 do Código de Processo Civil- Desbloqueio- Necessidade: - Demonstrado que o valor constrito por meio do sistema Sisbajud é insuficiente para suprir as custas do processo, nos termos do art. 4º, incisos I e III, da Lei Estadual n. 11 .608/03, necessário o desbloqueio - Exegese do art. 836 do Código de Processo Civil. Princípio da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20559148320218260000 SP 2055914-83.2021.8.26 .0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Destarte, proceda o cartório ao desbloqueio do valor obtido junto ao Sisbajud, independentemente de preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, lançando a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ana Cristina Monteiro Quintilhano x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036385-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO QUINTILHANO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração … Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 30/34. O devedor se manifestou à fl. 49, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/54, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 30/34) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ana Cristina Monteiro Quintilhano, para o valor de R$ 7.053,79, bem como para incluir o valor de R$ 711,33, em favor do patrono da credora, Dr. Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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H. S. L. S. A. x S. A. Z. E.

ID: 307832671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033301-45.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. S. L. S. A.

Polo Passivo:

S. A. Z. E.

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033301-45.2018.8.26.0506 (processo principal 1037840-42.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hospital São Lucas S/A - S.A.Z.E. - Vistos. Cuida-se de embargos de de… Processo 0033301-45.2018.8.26.0506 (processo principal 1037840-42.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hospital São Lucas S/A - S.A.Z.E. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Salma Anwar Zammar Esper contra a decisão de fls. 311/313, que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do cumprimento de sentença promovido por Hospital São Lucas S/A, em razão da inexistência de prova suficiente quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, seja como bem de família, seja como pequena propriedade rural. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, sustentando que teria comprovado à exaustão que o imóvel rural penhorado é seu único bem e que nele reside com sua família. Alega que a decisão embargada não considerou documentos como a declaração de imposto de renda, a certidão do cartório de registro de imóveis, o CCIR, além de conta de energia da CPFL, que apontaria o imóvel rural como unidade consumidora e residência da família. Requereu, inclusive, efeito suspensivo para suspender os efeitos da penhora e, ao final, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. O exequente apresentou impugnação, sustentando a inexistência de contradição interna na decisão embargada e o caráter meramente infringente dos embargos. Destacou que os documentos juntados em momento posterior, como o CCIR e a conta de energia, não seriam suficientes para afastar os fundamentos já expostos na decisão atacada, que demandariam dilação probatória. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer contradição interna na decisão embargada. A fundamentação é clara e coerente: a decisão apontou, com base nos documentos então constantes nos autos, que não havia prova inequívoca da destinação residencial do imóvel, tampouco da sua exploração direta e exclusiva pela família da executada, de modo a enquadrá-lo como bem de família ou pequena propriedade rural impenhorável. A alegada contradição decorre, em verdade, de inconformismo da parte embargante com o teor da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna, isto é, deve ocorrer entre proposições constantes da própria decisão judicial, e não entre esta e a compreensão da parte sobre os fatos ou o direito. No mais, os documentos apresentados com os embargos não infirmam o fundamento da decisão anterior, no sentido da inexistência de demonstração da residência no imóvel ou da exploração direta pela família da executada. O CCIR e a fatura de energia não comprovam, por si só, a efetiva ocupação domiciliar ou o exercício da atividade rural familiar, tampouco a sua condição de única fonte de renda, requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Registre-se que, como já consignado na decisão embargada, é ônus da parte executada demonstrar de forma documental e pré-constituída o preenchimento dos requisitos legais da impenhorabilidade. A ausência dessa demonstração, em sede de exceção de pré-executividade, impede o acolhimento da tese defensiva, sem prejuízo da possibilidade de utilização de outros meios processuais mais adequados, como a impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada da produção de prova pericial ou testemunhal, se necessário. Assim sendo, não restando caracterizado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Com o trânsito em julgado da presente decisão tornem os autos conclusos para deliberações em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1036385-70.2025.8.11.0001

ID: 282954818

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036385-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS Endereço: RUA POXÓREO, 204, PARQUE AMPERCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-090 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1008240-30.2022.8.26.0344

ID: 310766066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008240-30.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV VANIA MARCONDES TOLEDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008240-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Vania Marcondes Toledo Prado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008240-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Vania Marcondes Toledo Prado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O 4º E 5º QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUEREU-SE, AINDA, O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DETERMINOU A REVISÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DE DETERMINADAS RUBRICAS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VERBAS DOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SUPRESSÃO DE VANTAGENS DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO TEMA 138 DO STF.A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUPRESSÃO DO 4º E 5º QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE TORNA O ATO ADMINISTRATIVO NULO POR VÍCIO DE FORMA, SENDO CABÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE.O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PRESCREVE, SENDO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERDEM O CARÁTER EVENTUAL E PASSAM A INTEGRAR, DE FORMA DEFINITIVA, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INATIVO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A VEDAÇÃO AO EFEITO "REPIQUE" IMPEDE APENAS A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS PRÓPRIOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO É NULO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR POSSUÍREM NATUREZA PERMANENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.A PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NÃO O FUNDO DE DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; ART. 37, INCISO XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 2º; SÚMULA 85 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 138, REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060769-60.2021.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 12.05.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044921-42.2015.8.26.0506, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 24.09.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000402-93.2019.8.26.0650, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 17.06.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1094676-21.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000743-26.2023.8.26.0280, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1057537-52.2023.8.26.0576, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Renan Cavalcanti

ID: 326017000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENAN CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). O procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia, sendo que no caso dos autos, a ação revisional sob o nº 1036385 81.2024.8.11.0041, já foi sentenciada, julgando improcedente os pedidos do ora réu. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos. Indefiro o pedido do Num. 178382218, vez que não existe previsão legal para intimação da parte ré para indicar o paradeiro de veículo, objeto de ações de busca e apreensão, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo a parte autora envidar esforços no sentido da localização do referido bem. Nesse sentido: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). Grifo nosso Posto isso, determino a intimação da parte autora para declinar o endereço para cumprimento da busca e apreensão do veículo e/ou requerer o que direito nos termos do Decreto 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pleito de justiça gratuita, intime a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando as duas últimas declarações de imposto de renda e comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 309789828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão … PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). O autor alega que sofreu acidente típico de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fratura do membro inferior esquerdo, precisando de intervenção cirúrgica para implantação de placas e parafusos metálicos. Afirma que mesmo após tratamento, permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa como operador de máquinas, especialmente dificuldades para subir e descer do equipamento e para controlar o pedal do freio. Relata que solicitou o benefício administrativamente, mas o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de falta de vagas para avaliação médico-pericial na APS de Rondonópolis, fato evidenciado pela denúncia protocolada na ouvidoria do INSS sob o número 03005.316299/2023-64, em 27/10/2023. Em contestação o INSS suscitou preliminar de litispendência, argumentando que pedido idêntico já foi apresentado e encontra-se em trâmite nos autos da ação judicial nº 10093645020218110037, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, sem trânsito em julgado até o momento. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 153250650). Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 151765036). O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 154752321), ressaltando que o expert atestou que ele é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID-10 S82.2), com redução da capacidade laborativa, invocando jurisprudência do STJ sobre o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima. Em impugnação à contestação, o autor sustentou a inexistência de litispendência, argumentando que na ação anterior (processo nº 10093645020218110037) o objetivo era conceder o benefício de auxílio-acidente cessado do ano de 2020 (NB: 31/708.267.544-6 / DER: 08/12/2020), enquanto na presente ação busca a concessão do benefício desde a denúncia junto à ouvidoria em 27/10/2023 (ID 162445052). O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência (ID 168943144). O autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afastando a litispendência e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, sob o fundamento de que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido (id. 195251380). Após o retorno dos autos, o autor manifestou-se requerendo o imediato prosseguimento do feito com julgamento de mérito (id. 197897276). É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao requerente. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Para a concessão do auxílio-acidente, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) consolidação das lesões; iii) existência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e iv) nexo causal entre as sequelas e o acidente. Quanto à qualidade de segurado, há nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida em 24/09/2020 (Id 133053149), que comprova a condição de segurado empregado do autor na época do acidente, trabalhando como operador de escavadeira na empresa D'LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. O histórico de vínculos empregatícios constante do dossiê previdenciário (Id. 153250652) também confirma esta condição. O autor recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 7082675446) no período de 10/10/2020 a 30/12/2020, conforme informação do dossiê previdenciário (Id. 153250652). Após o acidente e a cessação do benefício por incapacidade temporária, o requerente retornou ao trabalho, como se verifica dos registros no CNIS, mas alega que permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. No que tange à existência de sequelas e redução da capacidade laborativa, a perícia médica judicial concluiu com clareza que: 1. O autor é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdos (ID 151765036, pág. 3); 2. Tais sequelas possuem nexo ocupacional, sendo decorrentes de acidente típico ocorrido em ambiente de trabalho em 23/09/2020 (ID 151765036, pág. 3); 3. Houve consolidação das lesões por volta de 23/11/2020 (ID 151765036, pág. 9); 4. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais equivalentes às situações discriminadas no quadro nº 6 do anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (ID 151765036, pág. 3); 5. A redução da capacidade laborativa do autor foi estimada em cerca de 5% (ID 151765036, pág. 6). 6. O exame físico realizado pelo perito constatou que o autor apresenta marcha claudicante, necessitou de auxílio para subir e descer da maca, e possui redução em grau médio dos movimentos de flexão e extensão da articulação do joelho esquerdo (ID 151765036, pág. 2). Tais limitações afetam diretamente sua capacidade para exercer a função de operador de máquinas, que exige agilidade nos membros inferiores para manusear pedais e subir/descer do equipamento. Importante destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do auxílio-acidente, basta que a lesão implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento no REsp 1109591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)” No caso dos autos, ficou claramente demonstrado que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o autor, ainda que essa redução tenha sido estimada em 5%. Do Termo inicial. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), o autor requer que seja fixada a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 862, fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso em tela, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 30/12/2020 (conforme dossiê previdenciário – id. 153250652), o auxílio-acidente seria devido a partir de 31/12/2020. No entanto, como o autor expressamente limitou seu pedido à data do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023), por força do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a condenação deve observar os limites da pretensão. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor RONALDO DE JESUS CABEZAS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Considerando a natureza alimentar do benefício e a presença dos requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à autarquia ré que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: RONALDO DE JESUS CABEZAS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio Acidente RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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