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Processo nº 1011453-05.2022.4.01.3600

ID: 276415867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011453-05.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DIEGO MARTIGNONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011453-05.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 42297666. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011453-05.2022.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (29.8.2011) e o ajuizamento da ação (20.5.2022), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (29.8.2011) e o ajuizamento da ação (20.5.2022), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1011453-05.2022.4.01.3600

ID: 276415879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011453-05.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DIEGO MARTIGNONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011453-05.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 42297666. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011453-05.2022.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (29.8.2011) e o ajuizamento da ação (20.5.2022), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011453-05.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011453-05.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (29.8.2011) e o ajuizamento da ação (20.5.2022), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1010283-97.2024.4.01.3900

ID: 276132525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIA DANTAS DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010283-97.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 420191294. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010283-97.2024.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (2/10/2013) e o ajuizamento da ação (6/3/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (2/10/2013) e o ajuizamento da ação (6/3/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1010283-97.2024.4.01.3900

ID: 276132551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIA DANTAS DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010283-97.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 420191294. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010283-97.2024.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (2/10/2013) e o ajuizamento da ação (6/3/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIA DANTAS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (2/10/2013) e o ajuizamento da ação (6/3/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001764-24.2024.4.01.3904

ID: 328468585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001764-24.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LUZIA LIMA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-24.2024.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001764-24.2024.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSILENE LUZIA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-24.2024.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001764-24.2024.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSILENE LUZIA LIMA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001764-24.2024.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. Na ação, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que o termo inaugural do prazo prescricional, no caso de vício oculto, deveria ser contado da data de ciência dos vícios construtivos do imóvel. E que os vícios não estariam aparentes quando da entrega do imóvel. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Com contrarrazões, ID 435174385. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001764-24.2024.4.01.3904 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e a compensação por danos morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, por ocorrência da prescrição. O art. 26, II, do CDC, estipula que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O entendimento do STJ, entretanto, é de que não havendo, no CDC, previsão específica para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais e/ou morais, por falhas aparentes de construção de imóvel novo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24-3-2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-6-2023.) Este Tribunal firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em se tratando de pretensão de natureza indenizatória, como nos casos em que a parte quer ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional e, não havendo previsão de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, tem-se a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Precedentes. 3. Na espécie, não se configurou a prescrição, tendo em vista ter transcorrido, entre a data da entrega do imóvel e a do ajuizamento da ação, prazo inferior a 10 (dez) anos. (...) 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 1017472-26.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 24-10-2023.) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICALIDADE. AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. (...) 2.Na espécie os suposto vícios de construção argüidos são de difícil constatação, não sendo razoável supor que a parte autora deles tivesse tomado ciência no momento da assinatura do contrato. Desse modo, considerando que houve a tentativa de resolução administrativa da controvérsia, pressupõe-se que a parte autora somente tomou conhecimento da existência dos danos na data do respectivo requerimento. 3. Tendo sido proposta a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, e não transcorridos dez anos entre a data da ciência do vício e o ajuizamento da ação, não se operou a prescrição da pretensão da parte autora de reclamar a reparação material dos vícios construtivos reportados. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TRF1, AC 1050011-55.2022.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 30-9-2023.) No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (27/7/2012) e o ajuizamento da ação (28/2/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido atribuído à causa, cuja exigibilidade se suspende, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001764-24.2024.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001764-24.2024.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSILENE LUZIA LIMA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é de que não há previsão específica no CDC para a veiculação de pedido de indenização por danos materiais/morais por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do CC. 2. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel (27/7/2012) e o ajuizamento da ação (28/2/2024), houve o transcurso do lapso prescricional, sendo forçoso manter a sentença recorrida. 3. Apelação desprovida. 4. Nos termos do art. 85, § 11, majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido atribuído à causa, cuja exigibilidade se suspende, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Wedja Dos Santos Correia x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327789593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 199153319), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, uma no valor de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária BANCO DO BRASIL, qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado o termo de cessão de crédito firmada entre si e a aludida instituição (documento de ID 198820643), não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o vínculo da parte autora com a cedente. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos análogos, a Turma Recursal Única e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciaram no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ORIGEM DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO –TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito, geral ou específico, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito é indevida a inscrição nos órgãos de proteção. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. O marco de incidência dos juros, se tratando de relação extracontratual fluem a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 10351720520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário, como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor (ID 198819040), demonstra que as dívidas discutidas nos autos foi inserida pela Ré no dia 29/04/2025, enquanto que a Autora possui outras 3 (três) negativações pretéritas, ainda ativas, sendo a mais antiga em 03/05/2024 e a mais recente em 21/01/2025, mas todas foram inseridas antes da negativação realizada pela Ré (29/04/2025), conforme trecho do documento abaixo, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1021278-74.2020.4.01.0000

ID: 295318037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021278-74.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEYLA DE OLIVEIRA TELES

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016322-34.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016322-34.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SHEYLA DE OLIVEIRA TELES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1016322-34.2019.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional. Defende ainda a delimitação do termo final dos cálculos, a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira e a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; (ii) a delimitação do termo final dos cálculos; (iii) a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira; (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Do Termo Final dos Cálculos A União defende que os cálculos devem ser limitados ao período anterior às reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002, ou, subsidiariamente, a junho de 2006, em razão das Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006. Contudo, o acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018, não merecendo reforma. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061 afastou a legalidade do reajuste. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando reestruturações de carreira e possíveis absorções do reajuste; (iv) a abrangência subjetiva do reajuste, com foco nos servidores admitidos após as reestruturações salariais; (v) a inclusão das funções comissionadas e cargos em comissão na base de cálculo do reajuste. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. O termo final dos cálculos foi corretamente fixado em dezembro de 2018, pois as Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 determinaram a absorção do reajuste apenas com a implementação integral dos novos valores salariais, concluída em janeiro de 2019. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 8. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 9. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017796-16.2023.4.01.0000

ID: 295573857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017796-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN GREGORY MOREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IAN GREGORY MOREIRA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA - GO47296 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1047709-62.2022.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional. Defende ainda a delimitação do termo final dos cálculos, a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira e a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; (ii) a delimitação do termo final dos cálculos; (iii) a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira; (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Do Termo Final dos Cálculos A União defende que os cálculos devem ser limitados ao período anterior às reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002, ou, subsidiariamente, a junho de 2006, em razão das Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006. Contudo, o acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018, não merecendo reforma. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061 afastou a legalidade do reajuste. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando reestruturações de carreira e possíveis absorções do reajuste; (iv) a abrangência subjetiva do reajuste, com foco nos servidores admitidos após as reestruturações salariais; (v) a inclusão das funções comissionadas e cargos em comissão na base de cálculo do reajuste. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. O termo final dos cálculos foi corretamente fixado em dezembro de 2018, pois as Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 determinaram a absorção do reajuste apenas com a implementação integral dos novos valores salariais, concluída em janeiro de 2019. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 8. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 9. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1035907-48.2023.4.01.0000

ID: 322110957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1035907-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DANILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026919-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: WAGNE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026919-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por WAGNER DANILO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado nos autos da medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira, alegando que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não poderia ser aplicada aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que houve equívoco na interpretação da causa de pedir, pois a tese deduzida nos autos não se funda em direito adquirido nem na irretroatividade da Lei nº 13.954/2019. Alega, ao contrário, que a limitação etária introduzida pelo art. 27, § 1º, da referida lei é dirigida exclusivamente aos processos seletivos futuros, por estar redigida no tempo verbal futuro. Aduz que tal interpretação foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2004844/SP, publicado em 30/08/2022, no qual se reconheceu que o novo limite de idade não se aplica aos militares temporários que ingressaram nas Forças Armadas antes da vigência da nova redação legal. Sustenta, ainda, que o art. 5º da Lei nº 4.375/1964 trata exclusivamente do serviço militar obrigatório, não podendo ser utilizado para embasar o licenciamento de militar voluntário. Afirma, por fim, que a jurisprudência referida na decisão agravada não enfrentou o cerne de sua argumentação, voltada à interpretação literal e sistemática da norma legal. Foram apresentadas contrarrazões pela União, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Alega que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se mostra conforme a legislação aplicável e os precedentes dominantes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado nos autos da medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira, alegando que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não poderia ser aplicada aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência. O agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro de compreensão quanto à tese jurídica deduzida nos autos. Contudo, como bem ressaltado na decisão agravada, o fundamento legal invocado – art. 27, § 1º, da Lei nº 4.375/1964 – claramente institui limite etário tanto para ingresso quanto para permanência no serviço militar temporário. A redação no tempo verbal futuro não desnatura a aplicação objetiva da norma, tampouco vincula sua incidência apenas a processos seletivos futuros. A tese de que a norma se aplicaria apenas aos processos seletivos iniciados após sua vigência foi recentemente relativizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na própria decisão agravada, que colaciona precedentes mais atuais (REsp 2.114.233, REsp 2.119.142 e outros), os quais admitem a aplicação da limitação etária aos militares que já se encontravam no serviço ativo. Desse modo, reproduzo os fundamentos declinados na decisão monocrática em questão. Acerca da limitação de idade no âmbito das Forças Armadas, dispõe o art. 142, § 3°, X CF/88: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". (grifado) Ainda sobre o assunto, o art. 5º da Lei nº 4.375/1964 prevê como limite máximo de permanência de militar temporário não estável o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos: Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Por sua vez, a Lei nº 13.954/2019, que alterou o art. 27 da Lei nº 4.375/1964, passou a prever, de maneira expressa, a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço ativo militar em relação a voluntários. Dispõe o mencionado artigo: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Logo, é notório que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) regulamentou a limitação etária para permanência no serviço ativo militar. Convém ainda ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento. Vejam-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015(RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). Como corolário lógico, pode-se afirmar que inexiste tal direito também em relação ao militar temporário. Desse modo, o fato de a parte autora ter ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019 não é suficiente para afastar-lhe a aplicação, haja vista a aplicação imediata da nova lei. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE PERMANÊNCIA. IDADE DE 45 ANOS. LEI Nº 4.375/1964, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O art. 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 3. A nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1031722-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) De mais a mais, ainda que houvesse direito adquirido a regime jurídico, já se entendia, mesmo antes da edição da Lei nº 13.954/2019, ainda que com alguma divergência na jurisprudência, que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 aplica-se tanto a militares de carreira quanto a militares voluntários. Frise-se que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) é ampla, nela não havendo qualquer dispositivo que limita sua aplicação a determinados militares. Vejam-se, nesse sentido, o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 31, § 1º, DO DECRETO Nº 6.854/2004, ART. 5º DA LEI Nº 4.375/1964 E LEI Nº 12.464/2011. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA.1.No que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica, tem-se que depois do julgamento do RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral e com modulação de efeitos, foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. 2. No que se refere à idade de permanência, além das regras previstas nas leis específicas, conforme graduações e postos, determina o art. 5º da Lei n. 4.375/1964, que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Portanto, por lei, há critério etário para ingresso e há critério etário para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira, conforme as graduações e postos, quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, não havendo falar em direito de servir por 8 (oito) anos, que é o máximo, mas não o tempo único de permanência nessa condição temporária. 4. No caso concreto, havia previsão específica de que o candidato só permaneceria no Serviço Ativo até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse a idade de 45 anos. A autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2016, tendo em vista alcançar naquele ano a idade de 45 anos. 5. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por lei e por regulamento, a que aderiu por vontade própria a então candidata, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do tempo previsto nas regras de regência e a que se vincula. 6. Portanto, o licenciamento da autora decorreu de limitação imposta regularmente, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via judicial. 7. Apelação da autora desprovida. (AC 0004482- 34.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019 PAG.) (grifos deste relator) Quanto a esse ponto, ressalte-se que o apelante tinha ciência da limitação já prevista, há muito vigente quando de seu ingresso nas Forças Armadas. Consta dos autos que a parte autora foi incorporada às Forças Armadas no ano de 2018, tendo sido anunciado seu licenciamento para dia 27/12/2023, véspera de seu aniversário de 46 anos de idade. Importante registrar que não consta da Lei nº 13.954/2019 qualquer dispositivo direcionando sua aplicação apenas aos militares que ingressaram no serviço militar posteriormente à sua edição. Assim, tendo em vista que o direito intertemporal prevê a aplicação imediata da lei nova, esta deve abranger todos: tanto aqueles que ingressaram na Força em momento posterior à alteração legislativa quanto aqueles que ingressaram anteriormente. Não se desconhece o teor do aresto do STJ que reconheceu que o art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pela Lei nº 13.954/2019, disciplinou as condições de ingresso de novos militares temporários voluntários (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022), ressaltando-se inclusive que este relator já perfilhou esse entendimento. Lado outro, há recentes decisões monocráticas oriundas daquele Tribunal Superior que evidenciam entendimento em sentido diverso, possibilitando, assim, a aplicação da novel legislação a militares que já compunham a Força quando do início de sua vigência. (REsp n. 2.119.142, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 07/03/2024; REsp n. 2.114.233, Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/02/2024; AREsp n. 2.013.758, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 15/06/2023; REsp n. 2.057.517, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/03/2023) A par do exposto, trago os seguintes julgados, proferidos pelas Nona, Primeira e Segunda Turmas desta Corte Regional, respectivamente, em que se adotou referido entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. IDADE DE 45 ANOS. ART. 27 DA LEI N.4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei, mas com reengajamento posterior. 3. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 4. O art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 5. Cada ato de prorrogação (reengajamento) deve se submeter à legislação vigente, não se afastando a possibilidade de decisão discricionária da Administração a respeito, não havendo que se falar em direito à permanência no serviço ativo pelo limite de tempo indicado no edital. 6. In casu, o ato de reengajamento foi publicado em 28/06/2023, quando já vigentes as alterações da Lei 13.954, de 2019, que não admite a permanência de militar voluntário após a idade de quarenta e cinco anos, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 7. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente um desses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a concessão da medida. 8. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (AC 1044826-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS NºS 4.375/1964 E 13.954/2019. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE n. 600.885/RS, no regime de repercussão geral, entendeu que o art. 10 do Estatuto dos Militares era inconstitucional, no que remetia aos regulamentos respectivos a fixação de idade para ingressos nas Forças Singulares, tendo, porém, modulado seus efeitos para data específica, vale dizer, admitindo que nos concursos realizados até 31/12/2011 os candidatos que questionavam os limites mínimos de idade poderiam concorrer nos termos da decisão judicial respectiva. 3. No que se refere à permanência do militar temporário, estabelece a Lei nº 4.375/1964, em seu art. 5º: "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos". Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei nº 4.375/64 e, com relação ao serviço militar temporário de voluntários, fixou expressamente que "a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." 4. Havendo critério etário para ingresso e para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira quanto para militares voluntários, o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso em cada situação individual e, embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, a hipótese tratada nos autos é de ato vinculado, por expressa disposição de lei, a cuja regência se vincula a autoridade militar. 5. É desinfluente o fato de ter a autora ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019, pois o ato que determinou o seu licenciamento foi proferido na vigência da referida lei e cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação então vigente. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC 7. Apelação não provida. (AC 1083845-58.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. QUARENTA E CINCO ANOS. MILITAR TEMPORÁRIO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE NO MOMENTO EM QUE REALIZADA A PRORROGAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO POSTERIOR. LIMITAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Com efeito, verifica-se que a Constituição Federal possibilitou o estabelecimento de limite de idade para ingresso de pessoas às carreiras militares, em face de suas especificidades, mas dispôs no art. 142, § 3ª, inciso X, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. II O regime jurídico a que se submete o militar é estatutário e não contratual, sujeitando-se à legislação própria, conforme prevê inciso X do § 3º do art. 142 da CF/88, que fixará as formas de ingresso, permanência, limitação etária, dentre outros critérios. III No caso dos autos, o apelante, submetido a processo seletivo simplificado regido pelo Edital Aviso de convocação nº. 003/2013, classificado dentro das vagas previstas e incorporado em 2013 na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, obteve seis prorrogações sucessivas. IV O período inicial de prestação de serviço militar voluntário de doze meses previsto no edital para o qual incorporado fora devidamente cumprido. V O licenciamento da autora se dera através da Portaria nº 1/Com7ºDN, de 6 de janeiro de 2020 na qual foram consignados dois fundamentos: a) conclusão do término de Estágio, ao término da prorrogação e b) idade limite de permanência no Serviço Ativo da Marinha com fundamento no inciso II do §1º do art. 27 da Lei 4.375/1964 cumulado com o parágrafo único do art. 36 do Decreto 4.780/2003. VI O primeiro fundamento, por si só, já seria suficiente à improcedência da pretensão autoral o qual demonstra o exercício da discricionariedade administrativa no licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço que pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50, inc. IV, alínea "a", da Lei nº 6.880 /80. VII Ademais, considerando que no ano em que licenciada (2020), através da Portaria nº 1/Com7ºDN/2020, alcançou o limite de permanência de idade prevista no inciso II do §1º do art. 27 da Lei 4.375/1964, não há que se falar em ilegalidade do respectivo ato administrativo de licenciamento. VII A cada nova prorrogação, deve impreterivelmente ser observada a sucessão de leis no tempo e aplicada a norma vigente à época em que realizada. Assim, quando deixado de ser prorrogado o tempo de serviço em 2020, já se encontravam em vigor as disposições trazidas pela Lei 13.954/2019, que estipulou como idade-limite para permanência a de 45 (quarenta e cinco) anos alcançado nesse ano. VIII Apelação da parte autora não provida. (AC 1001294-89.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035907-48.2023.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) APELANTE: WAGNER DANILO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.954/2019 AOS MILITARES JÁ INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado em medida cautelar antecedente ajuizada em face da União, com o objetivo de suspender seu licenciamento da Força Aérea Brasileira. Alega que a limitação etária prevista na Lei nº 13.954/2019 não se aplicaria aos militares temporários já incorporados antes de sua vigência, sustentando interpretação literal do art. 27, § 1º, da referida lei. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade imediata da limitação etária prevista no art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, aos militares temporários incorporados antes da vigência da norma, especialmente quanto à legalidade do licenciamento de militar que atingiu a idade de 45 anos. 3. A decisão agravada reconheceu a legalidade da limitação etária prevista na nova redação do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, cuja aplicação imediata alcança os militares temporários que já estavam em atividade, à luz do art. 142, § 3º, X, da CF/1988, que autoriza a lei a dispor sobre os limites de idade no âmbito das Forças Armadas. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento.(RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). 5.Como corolário lógico, pode-se afirmar que inexiste tal direito também em relação ao militar temporário. Desse modo, o fato de a parte autora ter ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019 não é suficiente para afastar-lhe a aplicação, haja vista a aplicação imediata da nova lei. Precedente. 6. Ainda que houvesse direito adquirido a regime jurídico, já se entendia, mesmo antes da edição da Lei nº 13.954/2019, ainda que com alguma divergência na jurisprudência, que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 aplica-se tanto a militares de carreira quanto a militares voluntários. Frise-se que a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) é ampla, nela não havendo qualquer dispositivo que limita sua aplicação a determinados militares. Precedente. 7. A parte agravante tinha ciência da limitação já prevista, há muito vigente quando de seu ingresso na Força. 8. Consta dos autos que a parte autora foi incorporada às Forças Armadas no ano de 2018, tendo sido anunciado seu licenciamento para dia 27/12/2023, véspera de seu aniversário de 46 anos de idade. 9. A tese de que a norma se aplicaria apenas aos processos seletivos iniciados após sua vigência foi recentemente relativizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado na própria decisão agravada, que colaciona precedentes mais atuais (REsp 2.114.233, REsp 2.119.142 e outros), os quais admitem a aplicação da limitação etária aos militares que já se encontravam no serviço ativo. 10. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1018040-42.2023.4.01.0000

ID: 322049309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018040-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059428-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059428-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1059428-41.2022.4.01.3400, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial para o pagamento de valores decorrentes do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400. Em suas razões recursais (Id 307786518), a Agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Argumenta: (i) a inexigibilidade do título executivo, por se tratar de coisa julgada inconstitucional, violadora da Súmula Vinculante 37 e de precedentes do Supremo Tribunal Federal; (ii) a ilegitimidade ativa da agravada, tanto pela ausência de representatividade dos servidores do Ministério Público da União (MPU) pelo sindicato autor (SINDJUS/DF), quanto pela limitação dos efeitos da coisa julgada à base territorial do sindicato (Distrito Federal); e (iii) a ausência de hipossuficiência econômica da agravada para a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual se buscava o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, a ilegitimidade ativa da exequente e a revogação da gratuidade de justiça. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de ilegitimidade da exequente Defende a União a existência de ilegitimidade ativa da exequente, servidora do Ministério Público da União, para executar título judicial advindo de ação ajuizada pelo SINDJUS, em razão de supostamente haver violação ao princípio da unicidade sindical e limitação territorial da base do sindicato. No presente caso, verifica-se que o SINDMPU, anteriormente denominado SINASEMPU, configura-se como entidade sindical de âmbito nacional, ao passo que o SINDJUS/DF possui base territorial restrita ao Distrito Federal. Este, por sua vez, embora ostente natureza jurídica sui generis por sua condição de Capital Federal, é equiparado, para fins sindicais, à menor unidade territorial admitida pela Constituição Federal, qual seja, o Município. Nessa perspectiva, a outorga de registro sindical ao SINDMPU, enquanto entidade de representação nacional, não possui o condão de suprimir, restringir ou invalidar a representatividade do SINDJUS/DF no âmbito de sua base territorial mínima, limitada ao Distrito Federal. Tal entendimento decorre da própria lógica do sistema sindical brasileiro, que veda a sobreposição de bases territoriais e assegura a preservação da representatividade das entidades sindicais locais, desde que atendidos os requisitos legais para sua constituição e funcionamento. Assim, a coexistência entre as duas entidades, cada qual com delimitação territorial própria e distinta, não gera conflito de representatividade, tampouco implica exclusão automática do ente sindical distrital em decorrência da atuação de entidade de abrangência nacional. Nesse sentido, em situação idêntica, assim entendeu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". (...) 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. (...) (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, segundo a tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Desse modo, o título judicial formado alcança todos aqueles integrantes da categoria profissional representada, razão pela qual está dispensada a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente, a inexigibilidade do título executivo, bem como a ilegitimidade da recorrida para a sua execução. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte agravada, servidora pública, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) o SINDJUS/DF possui legitimidade para representar servidores do MPU, e se a coisa julgada coletiva se restringe à sua base territorial (Distrito Federal); e (iii) o título executivo é inexigível em fase de execução, sob a alegação de ser uma coisa julgada inconstitucional. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. A existência de entidades sindicais com base territorial distinta não descaracteriza a legitimidade da parte exequente para execução do título coletivo, desde que integrada à categoria profissional. O SINDJUS/DF possui legitimidade para representar os servidores do MPU no âmbito do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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