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Processo nº 1036387-66.2022.8.26.0053

ID: 293552867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036387-66.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FRANCISCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036387-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rodolfo Francisco Filho - Vistos. Recebo os embargos porque tempestiv… Processo 1036387-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rodolfo Francisco Filho - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. Segundo o recorrente: Apesar da presunção de veracidade dos atos administrativos, fato é que a documentação juntada nos autos pelo Embargado, não é garante que a obrigação de fazer fora integralmente cumprida. (...) Diante do exposto, requer (...) intimação do Embargado para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, comprovando nos autos o correto apostilamento do título através do contracheque posterior à data informada às fls. 175 - 10/05/2024, que conste o recebimento do adicional noturno, bem como sejam anexados os contracheques de todo período que ora se executa para posterior manifestação acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer." Contudo, a decisão não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022). A propósito, a manifestação oficial é clara no sentido de que, in verbis: "I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 103057715 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036387- 66.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Rodolfo Francisco Filho (qualificado à fl.01 do documento 103057713). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Rodolfo Francisco Filho (qualificado à fl.01 do documento 103057713); Alterando-se a base de cálculo da Gratificação por Serviço Noturno recebida pelo autor, isto para incluir em sua base de cálculo a Sexta-Parte, o Quinquênio e a Gratificação de Função (caso o autor receba estas verbas), cadastrando a partir de maio de 2.024; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26.06.2017 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber Gratificação por Serviço Noturno, e como termo final o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, com reflexos em 13° salário e 1/3 de férias; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos. II - Publique-se. Encaminhe-se para: a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es); b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2; (fls.175) c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso." O exequente já havia afirmado o suposto descumprimento da obrigação de fazer, fazendo-o genericamente sob o argumento de que faltaria "comprovar a correta implementação do direito em folha de pagamento, de modo a certificar se o pagamento do adicional noturno foi procedido na forma do título executivo que se formou nos autos" (fls.180). Em resposta, a executada se pronunciou destacando que "foram cumpridas as etapas de planilhamento e apostilamento. O ganho judicial passará a repercutir na folha de pagamento nos meses seguintes" (fls.188). Corroborando a convicção de que inexiste comprovado descumprimento, o exequente reitera pedido para apresentação de "contracheque posterior ao apostilamento", bem como "contracheques/ficha financeira" de "todo período" alvo da execução. Assim, a despeito dos esforços do(a) nobre advogado(a), não se objetiva a integração da decisão, mas sim, pela via inadequada, a reapreciação do mérito por inconformismo. Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração. Cumpra-se o determinado às fls.194. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)

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Processo nº 1031440-31.2025.4.01.3500

ID: 292486602

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031440-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA UCHOA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1031440-31.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1041043-31.2025.4.01.3500

ID: 330563413

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041043-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREMERSON ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1041043-31.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Processo nº 1008645-31.2025.4.01.3500

ID: 305893133

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008645-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE LONDRES MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR TAKEL SOUSA BATISTA

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Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008645-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIELE LONDRES MESQUITA RE…

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Processo nº 1020867-31.2025.4.01.3500

ID: 300955473

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020867-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA ALVES VALE DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020867-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIGUEL LUIZ PEREIRA RE…

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Processo nº 1031537-31.2025.4.01.3500

ID: 321662222

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031537-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELBA ELIAS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SABBAG SABINO

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031537-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELBA ELIAS DE PAIVA RE…

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Processo nº 1040752-31.2025.4.01.3500

ID: 327112488

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040752-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040752-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ROCHA SILVA REPRESE…

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Processo nº 1036387-85.2023.8.11.0041

ID: 318168859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036387-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1036387-85.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDB C…

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Processo nº 1026590-31.2025.4.01.3500

ID: 305974215

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026590-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARICA SARYONA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE MATOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026590-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HARICA SARYONA GOMES OLIV…

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Processo nº 1028627-31.2025.4.01.3500

ID: 305950811

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028627-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCHA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028627-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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