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Processo nº 1033381-90.2023.8.11.0002

ID: 257145775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033381-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1033381-90.2023.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1033381-90.2023.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: TANIA APARECIDA DE SOUZA DIAS VISTOS. Uma vez que a parte demandada não fora citada, DEFIRO o pedido de Id 180032847 e CONVERTO a vertente ação de busca e apreensão em ação de execução. A propósito: “Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão . Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu . Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil . Há de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida . RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244770-60.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (negrito nosso) Dessa feita, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que deverá ser atualizado no sistema PJe, com a retificação da autuação. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013108-90.2023.8.11.0002

ID: 306711775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO JACKSON MARQUES DA CUNHA - CPF: 890.298.521-00 (APELADO), ADILSA MONTEIRO MOTA - CPF: 567.638.591-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores de R$ 1.600,00 referente à tarifa de cadastro e R$ 356,40 correspondente a despesas de terceiros, supostamente cobrados em duplicidade no primeiro aditivo contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se efetivamente ocorreu cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e despesas de terceiros no contrato originário e no primeiro termo aditivo, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau, mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham cada instrumento contratual. III. Razões de decidir 3. A análise minuciosa dos demonstrativos de operações contratuais revela inequivocamente a ausência de cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, evidenciando equívoco na interpretação probatória do juízo de primeiro grau. 4. O demonstrativo de operação do contrato originário apresenta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor correspondente à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40), enquanto o demonstrativo do primeiro aditivo contratual indica claramente o valor "0,00" no campo "Despesas/Tarifas Financiadas". 5. A mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável a verificação dos lançamentos efetivamente realizados conforme consta nos demonstrativos operacionais, que constituem a prova material da cobrança ou não dos valores discutidos. 6. A divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional caracteriza mero erro material na redação do aditivo, sem configurar efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "A inexistência de cobrança em duplicidade de tarifas bancárias deve ser aferida mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham os contratos, prevalecendo os lançamentos efetivamente realizados sobre as meras menções contratuais que possam decorrer de erro material na redação dos instrumentos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 159/STF. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito n. 1013108-90.2023.8.11.0002, ajuizada por BENEDITO JACKSON MARQUES DA CUNHA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: (i) o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente à cobrança indevida da tarifa de cadastro em duplicidade; (ii) o montante de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente à cobrança indevida de despesas de terceiros em duplicidade no primeiro aditivo contratual”, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em “10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, levando-se em consideração à sucumbência recíproca, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento do correspondente a 70 % (setenta por cento) desse montante e o requerido ao importe equivalente a 30 % (trinta por cento) do resultado, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil”. O apelante alega, em síntese, que inexiste a duplicidade de cobrança das tarifas de cadastro e despesas de terceiros nos contratos firmados com a parte apelada, conforme equivocadamente reconhecido na sentença. Sustenta que os documentos acostados aos autos, especialmente os demonstrativos de operações juntados nos IDs 141826544 e 141826549, comprovam de forma inequívoca que tais valores foram cobrados apenas uma única vez, no contrato originário, e não foram replicados no primeiro aditivo contratual de refinanciamento. Argumenta ainda que, subsidiariamente, caso mantida a condenação à restituição dos valores, esta não deveria ocorrer em dobro, por ausência de má-fé do apelante, aplicando-se a Súmula 159 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, que exigem a comprovação de má-fé para a repetição em dobro, o que não ocorreu no caso, já que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais expressamente aceitas pela parte apelada no momento da contratação. Contrarrazões apresentadas em id. 289393929. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: (i) o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente à cobrança indevida da tarifa de cadastro em duplicidade; (ii) o montante de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente à cobrança indevida de despesas de terceiros em duplicidade no primeiro aditivo contratual”, acrescidos dos devidos consectários legais. Ao examinar com a devida acuidade o conjunto probatório constante dos autos, verifico que assiste razão ao apelante no tocante à inexistência de cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros, conforme reconhecido na sentença combatida. A questão central da controvérsia recai sobre a suposta duplicidade na cobrança das referidas tarifas, tanto no contrato originário quanto no primeiro termo aditivo. Contudo, após minuciosa análise dos documentos juntados aos autos, constato que tal conclusão não encontra respaldo na documentação probatória. Com efeito, ao examinar o Demonstrativo de Operação do Contrato Originário (id. 289393899), verifica-se a existência da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e de despesas com terceiros no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), ambas lançadas em conformidade com o contrato original celebrado entre as partes em 05/07/2019, sob o n. 14-236003/19 (id. 289393893). Por outro lado, é importante destacar que, embora no instrumento contratual do primeiro aditivo (id. 289393894) haja menção às referidas tarifas, ao analisar o Demonstrativo de Operação deste mesmo aditivo contratual (id. 289393901), relativo ao refinanciamento realizado em 08/06/2022, constata-se que não há qualquer lançamento referente à tarifa de cadastro ou a despesas com terceiros. Isso porque, como se pode observar no campo "Despesas/Tarifas Financiadas" do referido demonstrativo, consta expressamente o valor "0,00", o que evidencia a ausência de nova cobrança desses encargos no momento da renegociação. Esta divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional indica claramente a ocorrência de mero erro material na redação do aditivo, sem que tenha havido efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. O apelante logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que as tarifas questionadas foram cobradas apenas uma única vez, no contrato originário, não havendo qualquer elemento probatório que sustente a ocorrência de duplicidade na cobrança quando da celebração do primeiro aditivo contratual. É certo que a interpretação do juízo a quo partiu de um equívoco na análise da documentação, pois não houve um exame minucioso dos demonstrativos operacionais que acompanham cada contrato, os quais constituem a prova material da efetiva cobrança ou não dos valores discutidos. A análise objetiva dos demonstrativos de operações evidencia a seguinte situação: No contrato original consta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor que corresponde à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40); No primeiro aditivo contratual: o campo "Despesas/Tarifas Financ:" apresenta claramente o valor "0,00", demonstrando que não houve recobrança dessas tarifas. Imperioso reconhecer que a mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável verificar os lançamentos efetivamente realizados, conforme consta nos demonstrativos operacionais. No caso em análise, as provas documentais apresentadas pelo apelante demonstram de forma clara que não houve cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, razão pela qual não se justifica a condenação à restituição desses valores. Ademais, cumpre destacar que a própria sentença reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro no contrato original, ao afirmar que "Apesar da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, essa se mostra cabível apenas no momento do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O que se observa, portanto, é que o juízo de primeiro grau, embora reconhecendo a legalidade da cobrança inicial, incorreu em equívoco ao presumir a duplicidade da cobrança no aditivo contratual, sem atentar para o fato de que os demonstrativos operacionais evidenciam justamente o contrário. Nessa perspectiva, considerando que não houve cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros. Em consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013108-90.2023.8.11.0002

ID: 306711783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JACKSON MARQUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ADILSA MONTEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO JACKSON MARQUES DA CUNHA - CPF: 890.298.521-00 (APELADO), ADILSA MONTEIRO MOTA - CPF: 567.638.591-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores de R$ 1.600,00 referente à tarifa de cadastro e R$ 356,40 correspondente a despesas de terceiros, supostamente cobrados em duplicidade no primeiro aditivo contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se efetivamente ocorreu cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e despesas de terceiros no contrato originário e no primeiro termo aditivo, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau, mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham cada instrumento contratual. III. Razões de decidir 3. A análise minuciosa dos demonstrativos de operações contratuais revela inequivocamente a ausência de cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, evidenciando equívoco na interpretação probatória do juízo de primeiro grau. 4. O demonstrativo de operação do contrato originário apresenta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor correspondente à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40), enquanto o demonstrativo do primeiro aditivo contratual indica claramente o valor "0,00" no campo "Despesas/Tarifas Financiadas". 5. A mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável a verificação dos lançamentos efetivamente realizados conforme consta nos demonstrativos operacionais, que constituem a prova material da cobrança ou não dos valores discutidos. 6. A divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional caracteriza mero erro material na redação do aditivo, sem configurar efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "A inexistência de cobrança em duplicidade de tarifas bancárias deve ser aferida mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham os contratos, prevalecendo os lançamentos efetivamente realizados sobre as meras menções contratuais que possam decorrer de erro material na redação dos instrumentos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 159/STF. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito n. 1013108-90.2023.8.11.0002, ajuizada por BENEDITO JACKSON MARQUES DA CUNHA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: (i) o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente à cobrança indevida da tarifa de cadastro em duplicidade; (ii) o montante de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente à cobrança indevida de despesas de terceiros em duplicidade no primeiro aditivo contratual”, acrescidos dos devidos consectários legais. Houve condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em “10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, levando-se em consideração à sucumbência recíproca, este Juízo CONDENA o requerente ao pagamento do correspondente a 70 % (setenta por cento) desse montante e o requerido ao importe equivalente a 30 % (trinta por cento) do resultado, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil”. O apelante alega, em síntese, que inexiste a duplicidade de cobrança das tarifas de cadastro e despesas de terceiros nos contratos firmados com a parte apelada, conforme equivocadamente reconhecido na sentença. Sustenta que os documentos acostados aos autos, especialmente os demonstrativos de operações juntados nos IDs 141826544 e 141826549, comprovam de forma inequívoca que tais valores foram cobrados apenas uma única vez, no contrato originário, e não foram replicados no primeiro aditivo contratual de refinanciamento. Argumenta ainda que, subsidiariamente, caso mantida a condenação à restituição dos valores, esta não deveria ocorrer em dobro, por ausência de má-fé do apelante, aplicando-se a Súmula 159 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, que exigem a comprovação de má-fé para a repetição em dobro, o que não ocorreu no caso, já que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais expressamente aceitas pela parte apelada no momento da contratação. Contrarrazões apresentadas em id. 289393929. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: (i) o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente à cobrança indevida da tarifa de cadastro em duplicidade; (ii) o montante de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente à cobrança indevida de despesas de terceiros em duplicidade no primeiro aditivo contratual”, acrescidos dos devidos consectários legais. Ao examinar com a devida acuidade o conjunto probatório constante dos autos, verifico que assiste razão ao apelante no tocante à inexistência de cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros, conforme reconhecido na sentença combatida. A questão central da controvérsia recai sobre a suposta duplicidade na cobrança das referidas tarifas, tanto no contrato originário quanto no primeiro termo aditivo. Contudo, após minuciosa análise dos documentos juntados aos autos, constato que tal conclusão não encontra respaldo na documentação probatória. Com efeito, ao examinar o Demonstrativo de Operação do Contrato Originário (id. 289393899), verifica-se a existência da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e de despesas com terceiros no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), ambas lançadas em conformidade com o contrato original celebrado entre as partes em 05/07/2019, sob o n. 14-236003/19 (id. 289393893). Por outro lado, é importante destacar que, embora no instrumento contratual do primeiro aditivo (id. 289393894) haja menção às referidas tarifas, ao analisar o Demonstrativo de Operação deste mesmo aditivo contratual (id. 289393901), relativo ao refinanciamento realizado em 08/06/2022, constata-se que não há qualquer lançamento referente à tarifa de cadastro ou a despesas com terceiros. Isso porque, como se pode observar no campo "Despesas/Tarifas Financiadas" do referido demonstrativo, consta expressamente o valor "0,00", o que evidencia a ausência de nova cobrança desses encargos no momento da renegociação. Esta divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional indica claramente a ocorrência de mero erro material na redação do aditivo, sem que tenha havido efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. O apelante logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que as tarifas questionadas foram cobradas apenas uma única vez, no contrato originário, não havendo qualquer elemento probatório que sustente a ocorrência de duplicidade na cobrança quando da celebração do primeiro aditivo contratual. É certo que a interpretação do juízo a quo partiu de um equívoco na análise da documentação, pois não houve um exame minucioso dos demonstrativos operacionais que acompanham cada contrato, os quais constituem a prova material da efetiva cobrança ou não dos valores discutidos. A análise objetiva dos demonstrativos de operações evidencia a seguinte situação: No contrato original consta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor que corresponde à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40); No primeiro aditivo contratual: o campo "Despesas/Tarifas Financ:" apresenta claramente o valor "0,00", demonstrando que não houve recobrança dessas tarifas. Imperioso reconhecer que a mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável verificar os lançamentos efetivamente realizados, conforme consta nos demonstrativos operacionais. No caso em análise, as provas documentais apresentadas pelo apelante demonstram de forma clara que não houve cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, razão pela qual não se justifica a condenação à restituição desses valores. Ademais, cumpre destacar que a própria sentença reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro no contrato original, ao afirmar que "Apesar da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, essa se mostra cabível apenas no momento do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O que se observa, portanto, é que o juízo de primeiro grau, embora reconhecendo a legalidade da cobrança inicial, incorreu em equívoco ao presumir a duplicidade da cobrança no aditivo contratual, sem atentar para o fato de que os demonstrativos operacionais evidenciam justamente o contrário. Nessa perspectiva, considerando que não houve cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros. Em consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Marcos Vieira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307172882

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028730-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por MARCOS VIEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por MARCOS VIEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora afirma que efetuou o pagamento da dívida no dia 28/03/2025, e que até a presente data o apontamento da mesma continua junto ao REGISTRATO. Requer, a retirada de dívidas em seu nome do sistema de análise de crédito do Banco Central – SCR, e a declaração de inexigibilidade da dívida e a correspondente compensação por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência. O banco demandado defende a regularidade da contratação e da cobrança, tendo origem que a parte autora possui contrato de conta corrente, assim como contrato de empréstimo e de cartão de crédito, bem como esclarece quanto à dinâmica de funcionamento do aludido sistema e às razões da permanência do registro, aduzindo inexistir, dessa forma, qualquer prejuízo ou dano a ser reparado em favor da parte autora. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). MÉRITO O caso admite julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Importante registrar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, visto que é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores, de modo que a ele se aplica o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes, conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ no REsp n. 1.099.527/MG, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi. Não se pode olvidar, porém, que apesar dessa característica, o órgão mantém ainda a natureza de cadastro público, cuja finalidade é o legítimo arquivo das operações de crédito realizadas pelos consumidores perante as instituições financeiras, a fim de que estas melhor avaliem os riscos da concessão de crédito a qualquer pessoa. Pois, bem. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora apresentou extrato do Banco Central do Brasil incompleto, ao ID. 192221728, não contendo informações com referência à data em que a dívida objeto do apontamento em debate está inserido. Desse modo, pela inexatidão das informações constantes no documento não é possível concluir com a segurança jurídica se permaneceu a informação após o pagamento do débito em 28/03/2025. Note-se que, apesar da relação aqui tratada ser tipicamente consumerista, com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega a teor do artigo 373, I do código de processo civil. Nesse sentido, é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS – EXTRATO INCOMPLETO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. Ausentes às provas para subsidiar o pedido feito na petição inicial, à manutenção da demanda é medida que se impõe. (N.U 1034115-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EXTRATO INCOMPLETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1038619-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Assim, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco reclamado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventada pela ré e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Elizabete Francisca Da Silva Campos x Zelmon Jardim De Paula

ID: 276734278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1035030-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FRANCISCA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ZELMON JARDIM DE PAULA

Sentença

Advogados:

BAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIANA CORREA BAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035030-90.2023.8.11.0002. AUTOR: ELIZABETE FRANCISCA DA SILVA CAMPOS REU: ZELMON JARDIM DE PAULA I – Relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035030-90.2023.8.11.0002. AUTOR: ELIZABETE FRANCISCA DA SILVA CAMPOS REU: ZELMON JARDIM DE PAULA I – Relatório Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento com Pedido Liminar ajuizada por Elizabete Francisca da Silva Campos, em face de Zelmon Jardim De Paula, ambos devidamente qualificados no processo. Narra que é proprietária e locadora do imóvel atualmente ocupado pelo Requerido, em razão de contrato de locação residencial firmado em 05/12/2016, com término em 05/12/2017. Relata que, mesmo após o vencimento contratual, o Requerido permaneceu no imóvel, apresentando justificativas que constantemente a sensibilizavam, razão pela qual tolerou sua permanência por período prolongado. Alega que o contrato previa aluguel mensal de R$450,00, (quatrocentos e cinquenta reais) com reajuste anual, valor este atualizado atualmente para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Entretanto, relata que, desde o vencimento ocorrido em 10/03/2019, o Requerido deixou de adimplir com os alugueres, acumulando dívida superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). A Informa que, apesar da inadimplência, permitiu que o Requerido permanecesse no imóvel, na expectativa de quitação do débito, uma vez que este prometia resolver a situação e prestava eventuais serviços a ela. Contudo, narra que tais promessas jamais foram cumpridas, sendo constantemente postergadas sob pretextos infundados. Relata também que o Requerido se recusa a firmar qualquer acordo, tampouco demonstra intenção de desocupar o imóvel, mesmo após diversas tentativas de solução amigável. Por tal razão, busca a determinação da rescisão da locação. Indeferida a liminar por força da decisão de Id. 134330870. A parte ré foi devidamente citada, conforme pode-se observar da certidão anexa ao Id. 174965648. Posteriormente, intimou-se a parte requerente para que se manifestasse sobre a permissão de permanência do requerido no imóvel (Id. 184108694). Ao Id. 186914607, a autora se manifestou requerendo a determinação de despejo. O processo veio concluso. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Conforme observa-se da certidão positiva anexa ao Id. 174965648, a parte ré foi devidamente citada e permaneceu inerte, sem apresentar quaisquer manifestações. Diante da inércia, DECRETA-SE à revelia do requerido Zelmon Jardim de Paula. Haja vista a decretação da revelia alhures, cabível a hipótese do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Não obstante à revelia da parte ré, a qual implica presunção de veracidade quanto aos fatos alegados, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial constituem provas suficientes para amparar as alegações formuladas pela parte autora. Consta do Contrato de Locação acostado ao Id. 131597458, que a parte autora locou ao ré um imóvel pelo valor mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). É certo que no contrato de locação, o locador deve disponibilizar o imóvel e em contrapartida, o locatário deve pagar os alugueres devidos. Diante da configuração dos efeitos da revelia, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico aplicável. Nesse contexto, resta evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte ré, tal como alegado pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos que infirmem tais alegações. Assim, é cabível a decretação da rescisão do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento por parte do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Ônus do qual não se desincumbiu a locatária no caso. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70060173911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060173911 RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Grifo nosso. Diante disso, cabível a rescisão contratual. III – Dispositivo Desta feita, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, por consequência, EXTINGUE este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para DETERMINAR a rescisão do contrato de locação firmado entre Elizabete Francisca da Silva Campos e Zelmon Jardim de Paula. Condena-se o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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Giulia Natalia Locatelli x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308042622

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000055-13.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA NATALIA LOCATELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIEL AMARAL KELM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000055-13.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Transporte Aéreo, Cancelamento de voo, Práticas Abusivas] … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000055-13.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Transporte Aéreo, Cancelamento de voo, Práticas Abusivas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GIULIA NATALIA LOCATELLI em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Narra a inicial que, a requerente realizou a compra do bilhete aéreo junto a requerida, com o trecho Natal/RN a Cuiabá/MT, com saída em 4/1/2025 às 14h10min (quatorze horas e dez minutos) e chegada em 5/1/2025 às 10h55min (dez horas e cinquenta e cinco minutos). No entanto, o voo foi cancelado, sendo a requerente realocada no voo seguinte, com saída em 5/1/2025 às 5h21min (cinco horas e vinte um minuto) e chegada às 13h42min (treze horas e quarenta e dois minutos) do mesmo dia. A requerente alega que houve uma alteração de mais de 15h (quinze horas), dessa forma, pugna pela condenação da requerida em danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que não cometeu ilícito algum visto que, o atraso se deu em virtude de manutenção não programada. Dessa forma pugna pela improcedência da ação. Passo à análise das preliminares. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A requerida pugna pelo reconhecimento da retificação do polo passivo, uma vez que a requerente ingressou contra a empresa LATAM AIRLINES GROUP, todavia, a empresa aérea responsável é a TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob o CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60. Assim sendo, acolho a preliminar arguida e determino que a secretaria proceda com a devida alteração. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A doutrina elucida que somente se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549), o que não se verifica na espécie. Pode até ter havido desconforto e cansaço para a requerente; entretanto, não há que se falar em dano indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado acerca do tema, vejamos: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: “O dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovado, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). No presente caso, a requerente alega que o voo sofreu um atraso de mais de 15h (quinze horas), e por esse motivo entende ser devida a indenização por danos morais. Entretanto, verifica-se pelo recorte acostado à inicial (Id. 180126438, págs. 1 e 2), que o voo inicial tinha como previsão de chegada às 10h55min (dez horas e cinquenta e cinco minutos) do dia 5/5/2025 e o voo em que a autora foi realocada teve como horário de chegada às 13h42min (treze horas e quarenta e dois minutos), ou seja, sofreu um atraso de 2h47min (duas horas e quarenta e sete minutos). Importante ressaltar que os horários foram apresentados pela própria requerente e não extrapolam um atraso o lapso temporal acolhido pela jurisprudência. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado acerca do tema “atraso de voo”, entende-se ser indenizável (danos morais) o atraso superior a 4h (quatro horas) ou se for devidamente comprovado o dano, vejamos: “[...] Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. [...] (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)” Ainda: “[...] O atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. (N.U 1055611-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024)” “[...] Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10005464420228110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/09/2022).” O atraso inferior a 4h (quatro horas) não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais, sendo tão somente situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil, no qual o ser humano de tirocínio médio deve habituar-se. Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo tal pedido, portanto, ser julgado improcedente. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a preliminar de retificação do polo passivo da demanda, DETERMINO que a secretaria proceda com a devida alteração, devendo constar a empresa responsável TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob o CNPJ de n.º 02.012.862/0001-60. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Gabriel Henrique De Oliveira

ID: 259231126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021256-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMARIS CRISTINA DE LIMA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1021256-90.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GABRIEL HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1021256-90.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 123683665, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (id. 124341416 e 124341418). A requerida apresentou contestação, sustentando, em sua defesa, ausência de constituição em mora, eis que a notificação foi devolvida por motivo “não existe número”. Alegou ainda, a ausência do depósito, em juízo, da cédula original de crédito canário. Ao final, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pelo requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 127226528). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e nem questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL A questão preliminar suscitada pela requerida refere-se a extinção da ação, sob o fundamento de que a ausência de apresentação da via original do contrato fere o princípio da cartulidade. No entanto, não subsiste a alegação da requerida. Isto porque, não há qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados pela instituição financeira, já que o contrato digitalizado é perfeitamente legível, sendo suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Ademais, é importante ressaltar, que nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, as reproduções digitalizadas juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração da parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto. Dito isto, não há que se falar em extinção da ação, em razão da ofensa ao princípio da cartularidade, pois o que caracteriza o título, no caso, é a substância e não a forma, de modo que não se faz necessária a apresentação de via original. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A contestação apresentada se respalda na tese de que não houve a constituição do devedor em mora, nos termos previstos no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pois bem. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento por meio da Tema 1.132 de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (grifei) Em outras palavras, não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. No caso dos autos, o requerente foi eficaz ao comprovar a mora do requerido com a remessa da correspondência para o endereço descrito no contrato. A propósito, segue o julgado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – NUMERAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INDIVIDUALIZAR A AVENÇA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade com o decisum de forma clara, bem como os motivos pelos quais busca a sua reforma. Ainda que se considere a “divergência” entre os números de contrato – que sequer existe, pois ambas as numerações são válidas – há outros elementos na notificação extrajudicial que podem fortemente identificar o contrato, tais como a data de emissão e o valor da parcela, de forma que não é razoável descaracterizar a mora. Deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, com dados suficientes a individualizar a avença, nos termos do TEMA 1132 do STJ. Apelo provido. Inversão do ônus de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084008820238110004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MUDOU-SE – VALIDADE – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001136-95.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Posto isso, reputo como válida a constituição do devedor e mora. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, acolho o pedido de justiça gratuita em favor da parte requerida, haja a vista a demonstração, por meio de documentos idôneos, que a mesma é financeiramente hipossuficiente. DISPOSITIVO De tudo o quanto foi dito, considerando que a requerida não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão, confirmando a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do pedido principal, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Assevero que não foi realizada a restrição judicial do veículo junto ao Renajud. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Andressa Albues Rondon x Banco Itaúcard S.A.

ID: 294866408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033866-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALBUES RONDON

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1033866-90.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1033866-90.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por ANDRESSA ALBUES RONDON em face de ITAUCARD aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo em 26/06/2023, sustentando a ocorrência de cobrança excessiva de encargos, cláusulas abusivas e práticas que caracterizam superendividamento. 2. Alega que as tarifas impostas pelo banco são ilegais (Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro, Despesas de Registros) e que houve cobrança de juros sobre juros (anatocismo), além da imposição de um seguro obrigatório sem possibilidade de escolha da seguradora. 3. Requereu a tutela provisória para suspensão de restrições cadastrais e manutenção da posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato, excluindo a cobrança de juros compostos e tarifas indevidas, indenização por danos morais devido à imposição do seguro obrigatório e inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, reconhecimento do superendividamento e adequação do contrato aos novos princípios da legislação consumerista e a condenação do banco ao pagamento de valores indevidamente cobrados, além de custas e honorários advocatícios. 4. A tutela de urgência foi indeferida (133334513). 5. Citado, o requerido apresentou contestação (137188933). 6. Anoto a existência de réplica. 7. Os autos vieram conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e decido. 9. O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que está presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria vertente é exclusivamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução. 10. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. 11. Presentes ainda os pressupostos processuais. 12. Passo a análise do mérito. 13. Ab initio, trata-se de uma típica relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entendo restar configurada verossimilhança no tocante às alegações da autora, invertendo por conseguinte o ônus da prova em observância ao disciplinado pelo artigo 6º, VIII, do CDC. 14. Ademais, ainda que incida o Código de Defesa do Consumidor e tratando-se de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. A regra é se cumprir o ajustado, salvo situações excepcionalmente verificadas. 15. Pela análise da documentação apresentada, há que se destacar que as condições contratuais estavam pré-definidas e a parte autora possuía plena disponibilidade de contratar ou não com encargos estipulados, optando por fazê-lo sem restrições. Indiscutivelmente, poderia ter-se utilizado de outros produtos de mercado para obter o financiamento com outras condições, no entanto, optou pelo contrato de financiamento que ora se revisa, devendo cumprir com as obrigações assumidas. 16. No caso em tela não verifico a existência de fato que comprove indução a erro da requerente, a qual livremente anuiu ao contrato que firmou com o requerido, o que o torna plenamente válido e eficaz, inexistindo qualquer prova de vício formal ou de consentimento a ser reconhecido e a ensejar a anulação ou declaração de nulidade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas. 17. Igualmente não constato a abusividade nas disposições em discussão. 18. Em se tratando de contrato bancário, é certo que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe atender. 19. No caso em comento, foi formalizada cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, com devida especificação e anuência do valor de crédito principal, taxa de juros, valor da parcela, custo efetivo total-CEF, número de parcelas, valor do IOF e ainda, indicação expressa no tocante a contratação de seguro (Prestamista), além título de capitalização, tarifa de cadastro e avaliação do veículo. 20. No tocante aos juros remuneratórios, atento à força expansiva dos precedentes e à segurança jurídica pela pacificação da matéria pelo STJ, que decidiu que os juros contratuais não podem ser limitados, seja em 12% a.a. pela Lei de Usura, taxa SELIC, ou Código de Defesa do Consumidor, não cabendo intervenção judicial, salvo quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado e a onerosidade excessiva a ensejar a pretensão à revisão contratual, o que não ocorre no presente caso. 21. Dessa forma, além de regularmente pactuada, a Medida Provisória nº 1963-17/00, de 31/03/2000, reeditada sob n° 2.170-36/01, admite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por Instituições Financeiras, conforme tem admitido o STJ, desde que, havendo previsão contratual, o contrato seja firmado posteriormente a entrada em vigor da referida MP, como na presente hipótese. 22. Foi editada a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 23. Outrossim, além de inexistir ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, expressamente pactuados, é dispensável a inserção de cláusula informando sobre o método de amortização aplicado pela Instituição Financeira, não se verificando a existência de afronta ao dever de informação, tampouco violação ao disposto nos artigos 6º ou 46, ambos do CDC. 24. Frise-se, que em relação à taxa de juros, dada a natureza do contrato, não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. 25. Assim, houve a concordância da parte com a capitalização mensal de juros e demais tarifas, expressamente pactuadas. Nesse diapasão, ainda entendo importante frisar que se tratando de livre mercado, existe liberalidade das instituições financeiras no tocante a fixação das taxas de juros, cabendo ao consumidor apurar e optar pelas condições mais vantajosas no livre ato da contratação. 26. Também entendo que inexiste razão a autora no que concerne aos pedidos objetivando a anulação das cobranças relativas a tarifas de cadastro e avaliação, bem como, concernente a alegada abusividade na contratação do seguro. 27. Estabelece a Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 28. Com relação ao seguro prestamista, denota-se pela análise dos documentos que instruíram o feito, efetiva adesão da autora às propostas de seguro (Prestamista) e, ainda, ao título de capitalização, destacando que na cédula de crédito bancário houve a expressa indicação do valor contratado. 29. Destaco que há cláusula específica facultando ao requerente a contratação do seguro prestamista pela financiadora ou por outra empresa (5.8 e seguintes) bem como a opção de não contratar as tarifas de cadastro e avaliação de bens (5.3), devendo adimpli-las de forma diversa. No entanto, houve a inequívoca contratação conforme os termos da cédula bancária. 30. Nesse sentido, não se vislumbra a venda casada com o contrato de financiamento, isto porque a consumidora tinha opção de contratá-los ou não, não havendo qualquer indício de obrigatoriedade da contratação e, por conseguinte, qualquer abusividade em sua contratação, de sorte que incabível sua repetição. 31. Ademais, optando-se pela contratação, não pode, depois, o(a) consumidor(a) requerer a devolução dos valores pagos até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, sendo certo, que nesse período o seguro estava vigente por opção da própria consumidora. 32. Ressaltando-se quanto as tarifas que a requerente não trouxe com a inicial qualquer comparativo/documento apto a permitir a identificação de onerosidade excessiva nos valores cobrados. 33. Com estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 34. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos do impugnado, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 35. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 36. P. I.C. 37. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito (Portaria n. 866/2025)

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Processo nº 1040559-90.2023.8.11.0002

ID: 293111294

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040559-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040559-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040559-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA SILVA PEIXOTO - CPF: 037.271.161-88 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.443.425/0001-08 (APELADO), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - CPF: 281.602.978-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, que, com base na documentação apresentada pela ré, reconheceu a existência da relação jurídica e do débito. A autora alegou desconhecer qualquer contratação com a instituição ré ou credora originária e considerou indevida a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a admissibilidade do recurso diante da alegação de ausência de dialeticidade; (ii) verificar se há comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (iii) definir se a negativação do nome da autora configura ato ilícito gerador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois, apesar da semelhança com os argumentos da petição inicial, o recurso demonstra inconformismo objetivo com a sentença, indicando claramente a controvérsia quanto à existência do contrato e à licitude da negativação. A existência da relação jurídica é comprovada por documentos apresentados pela parte ré, como ficha cadastral, contrato de empréstimo e instrumento de cessão de crédito, que demonstram a origem e regularidade do débito. A parte autora não apresenta impugnação específica aos documentos nem produz provas contrárias à veracidade dos instrumentos contratuais ou à autenticidade da cessão. A negativação com base em débito devidamente comprovado constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A alegação de ausência de notificação prévia é irrelevante no caso concreto, pois não foi formulada como pedido autônomo e se mostra incompatível com a tese central de inexistência total da dívida. Ausente a ilicitude na cobrança ou na inscrição, inexiste dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A alegação de ausência de dialeticidade não se sustenta quando o recurso demonstra inconformismo objetivo com os fundamentos da sentença. A apresentação de contrato originário e prova da cessão regular de crédito é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. A inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida existente, é exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A ausência de notificação prévia não invalida a negativação quando não integra a causa de pedir nem o pedido inicial e a existência da dívida é negada integralmente pela autora. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1021759-57.2024.8.11.0041, Rel. Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025, DJE 14/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Letícia Silva Peixoto contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora sustentou, na petição inicial, que jamais contratou com a empresa ré ou com qualquer instituição financeira da qual tenha havido cessão de crédito, alegando que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida e sem respaldo contratual. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica e do débito, com base em documentos apresentados pela parte ré, que comprovariam o contrato originário e a cessão regular do crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (id 284588871). Em suas razões, a apelante reitera o desconhecimento do débito, sustentando que não firmou qualquer contrato com a instituição apelada e que a negativação foi realizada de forma unilateral, sem provas e sem notificação prévia válida. Pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, a exclusão da inscrição do cadastro restritivo e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, pela manutenção da decisão, com base na regularidade da cessão do crédito, validade da cobrança e ausência de ilicitude (id 284588875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) A parte apelada suscita, em contrarrazões, a preliminar de inadequação recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação se limita a repetir os fundamentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ainda que as razões recursais guardem semelhança com os argumentos já expostos na fase inicial, é possível identificar inconformismo objetivo com o reconhecimento da existência do vínculo contratual e com a licitude da negativação, que constituem o cerne da sentença. A recorrente explicitamente nega a contratação e reafirma a inexistência da dívida, o que permite identificar o objeto da controvérsia e autoriza o regular conhecimento do recurso. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) A controvérsia recursal gira em torno da suposta inexistência da dívida que motivou a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que jamais contratou com a instituição apelada ou com a credora originária. A sentença de origem, contudo, analisou a prova documental juntada pela parte ré e concluiu que restou comprovada a existência da relação jurídica e da origem do débito, reconhecendo a licitude da inscrição. Nos autos, constam documentos que indicam a contratação originária da autora com instituição financeira diversa, posteriormente cedida à parte apelada, que, na qualidade de cessionária de crédito, passou a figurar como credora do valor inscrito. Tais documentos foram acompanhados de ficha cadastral, contrato de empréstimo, informações contratuais e comprovação da cessão, demonstrando a origem do débito, sua vinculação à autora e a regularidade formal da operação (id 284588394 e seguintes). A parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, tampouco produziu provas contrárias que infirmassem a veracidade dos instrumentos contratuais ou a autenticidade da cessão. Em ações cujo objeto é a declaração de inexistência de dívida e reparação por dano moral decorrente de negativação, a comprovação do vínculo contratual e do inadimplemento é suficiente para afastar a alegação de ilicitude. A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo é exercício regular de direito, desde que haja base contratual válida e inadimplemento incontroverso, como verificado neste caso. Ainda que a apelante mencione, em sede recursal, a suposta ausência de notificação prévia da inscrição, essa alegação não integrou os pedidos expressamente formulados na petição inicial, tampouco foi desenvolvida como causa de pedir autônoma. Além disso, a tese não se harmoniza com o fundamento principal da ação, que é o desconhecimento integral do débito. Não é logicamente coerente exigir notificação prévia de uma obrigação cuja própria existência é negada. Por esse motivo, a alegação deve ser desconsiderada como fundamento de eventual nulidade da negativação. Não demonstrado qualquer vício na cobrança ou ilicitude na inscrição, não há que se falar em dano moral indenizável. O entendimento adotado nesta decisão coaduna-se com a jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado, no sentido de que a comprovação da relação jurídica e do débito afasta a alegação de inexistência da obrigação e legitima a inscrição em cadastro restritivo como exercício regular de direito, vejamos: “A negativação realizada no exercício regular do direito, fundada em dívida comprovadamente existente, não configura ato ilícito indenizável. A comprovação da relação jurídica e do débito pelo credor afasta a tese de inexistência da dívida e a responsabilidade por negativação indevida.” (TJMT, ApCiv nº 1021759-57.2024.8.11.0041, Rel. Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025, DJE 14/04/2025) Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1040559-90.2023.8.11.0002

ID: 293111297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040559-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040559-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040559-90.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA SILVA PEIXOTO - CPF: 037.271.161-88 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.443.425/0001-08 (APELADO), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - CPF: 281.602.978-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, que, com base na documentação apresentada pela ré, reconheceu a existência da relação jurídica e do débito. A autora alegou desconhecer qualquer contratação com a instituição ré ou credora originária e considerou indevida a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a admissibilidade do recurso diante da alegação de ausência de dialeticidade; (ii) verificar se há comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (iii) definir se a negativação do nome da autora configura ato ilícito gerador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois, apesar da semelhança com os argumentos da petição inicial, o recurso demonstra inconformismo objetivo com a sentença, indicando claramente a controvérsia quanto à existência do contrato e à licitude da negativação. A existência da relação jurídica é comprovada por documentos apresentados pela parte ré, como ficha cadastral, contrato de empréstimo e instrumento de cessão de crédito, que demonstram a origem e regularidade do débito. A parte autora não apresenta impugnação específica aos documentos nem produz provas contrárias à veracidade dos instrumentos contratuais ou à autenticidade da cessão. A negativação com base em débito devidamente comprovado constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A alegação de ausência de notificação prévia é irrelevante no caso concreto, pois não foi formulada como pedido autônomo e se mostra incompatível com a tese central de inexistência total da dívida. Ausente a ilicitude na cobrança ou na inscrição, inexiste dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A alegação de ausência de dialeticidade não se sustenta quando o recurso demonstra inconformismo objetivo com os fundamentos da sentença. A apresentação de contrato originário e prova da cessão regular de crédito é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. A inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida existente, é exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A ausência de notificação prévia não invalida a negativação quando não integra a causa de pedir nem o pedido inicial e a existência da dívida é negada integralmente pela autora. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1021759-57.2024.8.11.0041, Rel. Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025, DJE 14/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Letícia Silva Peixoto contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora sustentou, na petição inicial, que jamais contratou com a empresa ré ou com qualquer instituição financeira da qual tenha havido cessão de crédito, alegando que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida e sem respaldo contratual. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica e do débito, com base em documentos apresentados pela parte ré, que comprovariam o contrato originário e a cessão regular do crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (id 284588871). Em suas razões, a apelante reitera o desconhecimento do débito, sustentando que não firmou qualquer contrato com a instituição apelada e que a negativação foi realizada de forma unilateral, sem provas e sem notificação prévia válida. Pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, a exclusão da inscrição do cadastro restritivo e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, pela manutenção da decisão, com base na regularidade da cessão do crédito, validade da cobrança e ausência de ilicitude (id 284588875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) A parte apelada suscita, em contrarrazões, a preliminar de inadequação recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação se limita a repetir os fundamentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ainda que as razões recursais guardem semelhança com os argumentos já expostos na fase inicial, é possível identificar inconformismo objetivo com o reconhecimento da existência do vínculo contratual e com a licitude da negativação, que constituem o cerne da sentença. A recorrente explicitamente nega a contratação e reafirma a inexistência da dívida, o que permite identificar o objeto da controvérsia e autoriza o regular conhecimento do recurso. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) A controvérsia recursal gira em torno da suposta inexistência da dívida que motivou a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que jamais contratou com a instituição apelada ou com a credora originária. A sentença de origem, contudo, analisou a prova documental juntada pela parte ré e concluiu que restou comprovada a existência da relação jurídica e da origem do débito, reconhecendo a licitude da inscrição. Nos autos, constam documentos que indicam a contratação originária da autora com instituição financeira diversa, posteriormente cedida à parte apelada, que, na qualidade de cessionária de crédito, passou a figurar como credora do valor inscrito. Tais documentos foram acompanhados de ficha cadastral, contrato de empréstimo, informações contratuais e comprovação da cessão, demonstrando a origem do débito, sua vinculação à autora e a regularidade formal da operação (id 284588394 e seguintes). A parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, tampouco produziu provas contrárias que infirmassem a veracidade dos instrumentos contratuais ou a autenticidade da cessão. Em ações cujo objeto é a declaração de inexistência de dívida e reparação por dano moral decorrente de negativação, a comprovação do vínculo contratual e do inadimplemento é suficiente para afastar a alegação de ilicitude. A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo é exercício regular de direito, desde que haja base contratual válida e inadimplemento incontroverso, como verificado neste caso. Ainda que a apelante mencione, em sede recursal, a suposta ausência de notificação prévia da inscrição, essa alegação não integrou os pedidos expressamente formulados na petição inicial, tampouco foi desenvolvida como causa de pedir autônoma. Além disso, a tese não se harmoniza com o fundamento principal da ação, que é o desconhecimento integral do débito. Não é logicamente coerente exigir notificação prévia de uma obrigação cuja própria existência é negada. Por esse motivo, a alegação deve ser desconsiderada como fundamento de eventual nulidade da negativação. Não demonstrado qualquer vício na cobrança ou ilicitude na inscrição, não há que se falar em dano moral indenizável. O entendimento adotado nesta decisão coaduna-se com a jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado, no sentido de que a comprovação da relação jurídica e do débito afasta a alegação de inexistência da obrigação e legitima a inscrição em cadastro restritivo como exercício regular de direito, vejamos: “A negativação realizada no exercício regular do direito, fundada em dívida comprovadamente existente, não configura ato ilícito indenizável. A comprovação da relação jurídica e do débito pelo credor afasta a tese de inexistência da dívida e a responsabilidade por negativação indevida.” (TJMT, ApCiv nº 1021759-57.2024.8.11.0041, Rel. Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025, DJE 14/04/2025) Dessa forma, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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