Resultados para "1036389-45.2016.8.26.0506" – Página 6 de 8

Joaquim Da Cruz x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324439503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036389-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ADAM CIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036389-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joaquim da Cruz - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1. No prazo de 15 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siqueira Castro Advogados x Itarumã Participações S/A

ID: 280523490

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155918-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITARUMã PARTICIPAçõES S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELINA CUNHA FRIEDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ALFREDO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HAWERROTH SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANGILI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA CASTRO AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA BATISTA CRAVEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155918-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rinaldo Aparecido Capitelli x Edgard Brognara Junior

ID: 315418517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO APARECIDO CAPITELLI

Polo Passivo:

EDGARD BROGNARA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDGARD BROGNARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001661-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1020190-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade - Rinaldo Aparecido Capitelli e outros - Edgard Brognara Junior - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001661-77.2025.8.26.0506

ID: 313016871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA ELAINE FRANçA CAPITELLI MULTIPLIX LANCHONETE LTDA ME RINALDO APARECIDO CAPITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001661-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1020190-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade - Rinaldo Aparecido Capitelli - - Cássia Elaine França Capitelli - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036389-98.2025.4.01.3500

ID: 328494636

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036389-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSENICE DA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1036389-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001661-77.2025.8.26.0506

ID: 297849121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA ELAINE FRANçA CAPITELLI MULTIPLIX LANCHONETE LTDA ME RINALDO APARECIDO CAPITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001661-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1020190-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade - Rinaldo Aparecido Capitelli - - Cássia Elaine França Capitelli - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francine Alvares Regio x Danilo Exposto Cardoso e outros

ID: 300825393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023287-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ALVARES REGIO

Polo Passivo:

DANILO EXPOSTO CARDOSO ENGECATE ENGENHARIA LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR, SR. DANILO EXPOSTO CARDOSO GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023287-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1016019-45.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francine Alvares Regio - Engecate Engenha…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036389-44.2024.4.01.3400

ID: 292559027

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036389-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALECIO LOPES NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MARTINS GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CASTRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036389-44.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036389-44.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: IDALECIO LOPES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065 e JUAN MARTINS GALVAO - DF72586 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ateneu Barão De Mauá x Daniela Sandalo Bossan Silva

ID: 280034286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020993-45.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

DANIELA SANDALO BOSSAN SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA PRADO FERREIRA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP), Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado Ferreira Dionisio (OAB 263803/SP), Claudio … ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP), Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado Ferreira Dionisio (OAB 263803/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP) Processo 0020993-45.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá - Exectda: Daniela Sandalo Bossan Silva - Vistos. Fls. 337: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Antes, porém, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Rocha De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323154408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040463-45.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FLAVIA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040463-45.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Ricardo Rocha de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e co… Processo 1040463-45.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Ricardo Rocha de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MENDES FIGUEIREDO (OAB 308659/SP), CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes