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"1036395-19.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Gabriela Conceição Teixeira e outros x Hum Bela Vista Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 302039610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036395-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEIçãO TEIXEIRA JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HUM BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036395-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriela Conceição Teixeira - Apelante: Jaqueline Almeida da Silva - Apelado: Hum Bela Vista Empreendimentos SPE Ltda. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE AFETAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACOLHIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DAS COMPROMISSÁRIAS-COMPRADORAS PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBSERVADO, TRATANDO-SE DE RESCISÃO IMOTIVADA DO AJUSTE FIRMADO - AINDA QUE NÃO HAJA EVIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA, TEM-SE RECONHECIDO, NA JURISPRUDÊNCIA, O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES INTEGRALIZADOS - EMPREENDIMENTO EM REGIME DE AFETAÇÃO CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 50% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS DEVOLUÇÃO FEITA DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM DESTAQUE NO CONTRATO OBSERVÂNCIA DO RESP 1.599.511.SP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Conceição Teixeira (OAB: 409770/SP) (Causa própria) - Jaqueline Almeida da Silva (OAB: 409812/SP) (Causa própria) - Julio Cesar Moreira dos Santos (OAB: 459137/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036395-31.2024.8.26.0002

ID: 310676323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036395-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036395-31.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localizaçã… Processo 1036395-31.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Varella Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me x Banco Rodobens S.A.

ID: 301194803

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1023688-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1023688-19.2022.8.11.0002 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: VARELLA INDUSTRIA E CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1023688-19.2022.8.11.0002 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: Júlio César de Oliveira - MT8312-A POLO PASSIVO: BANCO RODOBENS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 SENTENÇA Vistos em mutirão. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em face de BANCO RODOBENS S.A.. A autora alegou ter formalizado contrato de alienação fiduciária, sendo que o veículo garantidor foi apreendido em processo anterior (nº 12247-68.2016.811.0002) e posteriormente vendido a terceiros. A demanda busca a prestação de contas dos valores apurados com a venda do bem, conforme o Art. 2º do Decreto-Lei 911/96 e Art. 550 do CPC, uma vez que o réu não o fez espontaneamente. A autora requereu e obteve os benefícios da Justiça Gratuita, após demonstrar sua hipossuficiência financeira. O réu, BANCO RODOBENS S.A., foi devidamente citado e apresentou suas contas (ID 105025026). Informou que o veículo foi vendido por R$ 100.000,00. Embora o débito da autora à época da apreensão fosse de R$ 118.694,81, o réu, por liberalidade, concedeu descontos nos encargos e custas, liquidando o contrato pelo preço da venda e lançando o caso em prejuízo, resultando em nenhum saldo remanescente para qualquer das partes. Intimada, a parte autora, VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, expressamente CONCORDOU com as contas apresentadas pelo Banco Rodobens S.A. (ID 105897561). FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de exigir contas foi proposta com o objetivo de que o réu apresentasse os valores referentes à venda do veículo apreendido, conforme previsto em lei. O réu cumpriu a determinação judicial e trouxe aos autos as contas detalhadas. A concordância manifesta da parte autora com as contas apresentadas pelo réu demonstra a satisfação da pretensão inicial, tornando o mérito da causa incontroverso e apto à resolução. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o Art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo BANCO RODOBENS S.A. (ID 105025026) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, ante a expressa concordância da parte autora (ID 105897561). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita (ID 102081311). Deixo de fixar honorários advocatícios, dada a ausência de sucumbência e a concordância entre as partes quanto ao resultado da prestação de contas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1022119-12.2024.8.11.0002

ID: 309858941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIENE SILVA DOS SANTOS, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO, referente à execução nº 1010981-19.2022.8.11.0002. A embargante foi citada por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 160280482), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi recebido por meio de decisão de Id. 161210311. A embargada apresentou impugnação (Id. 160883894). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 160280482) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita à embargante, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1010981-19.2022.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1036395-03.2023.4.01.0000

ID: 330326163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036395-03.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA AGRAVANTE: OSCAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA AGRAVANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO, MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO Advogados do(a) REPRESENTANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) AGRAVANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) AGRAVANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) AGRAVANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) AGRAVANTE: NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: TELMA DOLORES RODRIGUES, MARCELO DA SILVEIRA RODRIGUES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - SP86518-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - SP86518-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036395-03.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Giovana Kwiek e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297502975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173153-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA KWIEK GIOVANE KWIEK

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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DESPACHO Nº 2173153-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173153-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giovana Kwiek - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Agravante: Giovane Kwiek - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de tutela de urgência tendente a impor à agravada o reembolso integral dos valores incorridos para o tratamento prescrito. Irresignada, a agravante deduz sua insurgência sustentando ter demonstrado os gastos com o tratamento tomado junto à clínica particular, mesmo após ter havido concessão de tutela de urgência, em ação distinta, para restabelecimento do contrato, o que lhe garante o direito ao reembolso negado ilicitamente pela agravada. Postula a tutela recursal e, ao final, provimento do recurso. Em sede recursal, de rigor a concessão da tutela desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, em uma análise perfunctória, aqui se vislumbra, ao menos em parte. Depreende-se da análise das razões recursais e da pretensão deduzida na peça inicial, que a agravante busca o reembolso integral de valores gastos para tratamento multidisciplinar prescrito para o diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que permite deduzir que a prestação dos serviços vem ocorrendo em clínica particular, por opção da própria agravante, já que em momento algum sustenta inexistência de clínica credenciada. Ora, se existe ação anteriormente ajuizada, na qual se impôs o restabelecimento do contrato, de fato, a agravante já tem assegurada a cobertura integral do tratamento pela apólice, em caso de tomada dos serviços junto a prestador credenciado, ou assegurado o reembolso nos limites do contrato, em caso do tratamento ser prestado por clínica particular. Mas, a despeito de, em tese, nada impedir a agravante de instaurar incidente de cumprimento de decisão nos autos nº 1036395-91.2025.8.26.0100, fato é que naquela ação, o objeto é adstrito à legalidade ou não do cancelamento do contrato, ao passo que nos autos deste recurso, a questão é voltada à forma de pagamento e eventuais reembolsos. Nesse passo, uma vez que os serviços vêm sendo prestados por clínica particular, acaso exista previsão contratual, a agravada não pode negar o reembolso nos limites estabelecidos pela apólice, de modo que a decisão proferida na origem comporta parcial modificação, para conceder a tutela de urgência, com vistas a impor à agravada o dever de reembolsar os valores incorridos para o tratamento junto à clínica particular, que forem devidamente comprovados pela agravante, nos limites do contrato, se previstos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativa. Ante o exposto, defiro em parte a tutela recursal, nos termos e para os fins constantes da fundamentação. Intime-se a agravada para contraminuta. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Daniele de Oliveira Pires do Prado Fermino (OAB: 519064/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000699-19.2022.8.11.0002

ID: 291161896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000699-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ANTONIA DE CARVALHO JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1000699-19.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: IVANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: MAURILIO JOSE DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 ADVOGADO DO(A) AUTOR: BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O POLO PASSIVO: Nome: MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 579, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 575, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: ANA ANTONIA DE CARVALHO Endereço: RUA - PADRE DOM BOSCO, 213, (LOT C SUL), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-115 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 3.504,02, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 5 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1037947-19.2022.8.11.0002

ID: 323524376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037947-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037947-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037947-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 012.903.081-36 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão Auxílio-acidente. Amputação Parcial da Falange Distal do Terceiro Dedo da Mão Esquerda. Ausência de redução funcional significativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação previdenciária em que o autor requer auxílio-acidente, sustentando redução permanente da capacidade laboral devido à amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho. Sentença julgou improcedente o pedido com base em laudo pericial, que não constatou incapacidade laborativa ou redução significativa da capacidade laboral habitual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda gera redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laboral do autor, autorizando a concessão de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. perícia médica judicial, realizada com minúcia e profundidade, atesta que, embora exista amputação parcial, não há comprometimento funcional significativo que acarrete redução da capacidade laboral habitual do autor. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416/STJ), é imprescindível que haja redução, ainda que mínima, da capacidade laboral habitual, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de documentação médica ou laudo técnico particular capaz de infirmar o laudo pericial judicial reforça a conclusão de inexistência de redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 111286/2009, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 12.02.2010 – Tema 416/STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente originária da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou déficit funcional ou incapacidade laborativa, concluindo pela inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que, embora o laudo pericial conclua pela ausência de incapacidade laborativa, o próprio laudo aponta limitações funcionais decorrentes da amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, caracterizadas por dor e restrições em atividades laborativas que exijam esforço físico da mão afetada. Sustenta que o benefício é devido mesmo que a redução da capacidade seja leve, conforme jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, pela Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002

ID: 262046340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015249-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUSIANE CRISTINA MECATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015249-19.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SUSIANE CRISTINA MECATTI POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036395-94.2025.8.26.0002

ID: 319797845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036395-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1036395-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte pet… Processo 1036395-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - DECORSHOP SOLUCOES EM ILUMINACAO E DECORACAO LTDA, CNPJ 24000262000114, FABIO GONÇALVES DANTAS, CPF 31355895871 e JAQUELINE TOLENTINO GONÇALVES DANTAS, CPF 22983792897, cujo valor da causa é: R$ 201.360,47(DUZENTOS E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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