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"1036399-23.2022.4.01.3800" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1020394-23.2022.4.01.3800

ID: 317919019

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020394-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA SILVA MILEIB TAYGUARA AGUILERA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1020394-23.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : TATIANA CRISTINA SILVA MILEIB ADVOGADO(A) : HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO (OAB MG081328) EMBARGANTE : TAYGUARA AGUILERA ALMEIDA…

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Zilda Gomes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126089

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018357-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1025729-23.2022.4.01.3800

ID: 332464899

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025729-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1025729-23.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA FLOR DE MAIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, …

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Processo nº 1028251-23.2022.4.01.3800

ID: 337511031

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028251-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028251-23.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) IMPETRANTE : SATIRA BEBIDAS, …

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Processo nº 1036399-88.2024.4.01.3400

ID: 277435924

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036399-88.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036399-88.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036399-88.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Job Rodrigues De Oliveira x Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia

ID: 333928649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036399-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOB RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036399-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004890-62.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Job Rodrigues de Oliveira - Coocreliv… Processo 1036399-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004890-62.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Job Rodrigues de Oliveira - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o embargante constituiu advogado particular e possui rendimentos mensais superiores a sete salários mínimos (acima da média nacional), condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1012052-23.2022.4.01.3800

ID: 320762466

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012052-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012052-23.2022.4.01.3800/MG APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) APELANTE : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGAD…

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Processo nº 1036399-06.2024.4.01.0000

ID: 315777717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036399-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10036… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036399-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003688-73.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A e LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1006523-23.2022.4.01.3800

ID: 307226567

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006523-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BERGAMINI CONCENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006523-23.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BERGAMINI CONCENTINO ADVOGADO(A) : REGINA RIBEIRO (OAB MG093437) ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO (OAB MG134474) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006523-23.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BERGAMINI CONCENTINO ADVOGADO(A) : REGINA RIBEIRO (OAB MG093437) ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO (OAB MG134474) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, na obrigação de fornecimento à autora do medicamento RISDIPLAM (Evrysdi®) ? solução oral 60mg/80ml ? 2,5 frascos/mês, enquanto subsistir a necessidade, comprovada por meio de prescrição médica. Condeno, ainda, a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pro rata, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em observância ao Tema 793/STF, em que pese ser responsabilidade solidária dos réus no fornecimento do medicamento deferido nesta sentença, determino o direcionamento do ônus financeiro à União, sendo que eventual ressarcimento de valores dispendidos por qualquer outro ente federativo deverá ser buscado na via administrativa própria. Ademais, destaco que, na aquisição de medicamento custeada com recursos públicos, deverão ser observados o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), conforme determinado pelo STF, no julgamento do Tema 1234. Intime-se a requerente para apresentar nos autos prestação de contas dos valores recebidos, tendo em vista que apesar de informada a realização da compra do medicamento pleiteado no evento 117, não foram juntados aos autos. Também, deverá apresentar relatório médico atualizado informando sobre a necessidade ou não na continuidade da medicação. Prazo: 15 (quinze) dias. Informe a Secretaria Única Cível, qual o valor encontra-se em depósito judicial. Ante a ausência de comunicação quanto ao julgamento do agravo interposto pelo Município de Belo Horizonte, oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 1005068-74.2022.4.01.0000, desta sentença. Sem custas (Lei n.º 9.289, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1019133-23.2022.4.01.3800

ID: 307272205

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019133-23.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETAR CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019133-23.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONCRETAR CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA (OAB MG098642) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS (OAB MG09… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019133-23.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONCRETAR CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA (OAB MG098642) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS (OAB MG099188) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Isso posto: 3.1- Concedo a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para assegurar à impetrante o direito de recuperar o indébito recolhido desde os 5 (cinco) anos anteriores à impetração desta ação, mediante compensação, cujo montante será atualizado pela Taxa SELIC, inacumulável com qualquer outro índice de juros e correção monetária. A compensação deverá realizar-se na via administrativa, após o trânsito em julgado, resguardada sempre a prerrogativa do Fisco de fiscalizar a regularidade e exatidão dos valores compensados, tudo conforme definido no item 2.1 desta sentença. No que se refere aos valores indevidamente recolhidos após a impetração desta ação mandamental, faculto à impetrante optar pela restituição (em espécie), mediante precatório/RPV e atualização pela SELIC, conforme também anotado no item 2.1 desta sentença. 3.2- Condeno a União a reembolsar as custas judiciais adiantadas pela impetrante, cujo valor deverá ser atualizado desde a data do recolhimento pela variação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, ficando, contudo, isenta do pagamento do restante, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96. 3.3- Honorários de advogado incabíveis ? art. 25 da Lei 12.016/2009. 3.4- Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ? art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 3.5- Observo que a impetrante comprovou a realização de depósitos judiciais da exação discutida, os quais, desde que em dinheiro e pela integralidade do crédito tributário, também suspendem sua exigibilidade, a teor do art. 151, II, do CTN. 3.6- Comunique-se a prolação da sentença ao Relator do AI 10197477920224010000, o qual se encontra com um agravo interno pendente de decisão. P.R.I.

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