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Elaine Rocha De Carvalho Sant Ana e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305541457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041156-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA JOSUE DE OLIVEIRA SANT ANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elaine Rocha de Carvalho Santana e Josué de Oliveira Santana, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento de Consolidação de Propriedade (processo de origem nº 1095459-26.2023.4.01.3400), ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Na decisão, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fundamentou que, conforme registro cartorário anexado aos autos, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ocorreu em 22/05/2023, o que inviabiliza a purgação da mora. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, após a consolidação da propriedade fiduciária, não é mais possível ao devedor impedir o leilão ou recuperar o bem, restando-lhe apenas o direito de preferência na aquisição. No agravo, a parte argumenta que o procedimento extrajudicial instaurado pela Caixa foi viciado e desrespeitou direitos fundamentais à moradia e à ampla defesa. Sustenta que houve recusa por parte da instituição financeira em apresentar demonstrativos da dívida e negociar extrajudicialmente. Alega ainda que não foi regularmente notificada sobre o leilão do imóvel e que a consolidação da propriedade se deu de forma prematura e abusiva. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos decorrentes da execução extrajudicial e, ao final, a anulação da consolidação e a restituição da posse do bem. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art.1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de assegurar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar o leilão do imóvel objeto de financiamento em apreciação nestes autos. Em juízo de cognição sumária, deixo de afastar a fundamentação utilizada na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade, devendo-se, inclusive, que se considerar que os atos de registro público gozam de presunção de legalidade, podendo ser desconstituídos por prova robusta em contrário, o que na espécie demanda dilação probatória. Sendo assim, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado apto a suspender a realização de leilão extrajudicial, sem purgar a mora, ou cópia do procedimento administrativo extrajudicial, possibilitando a efetiva análise das irregularidades apontadas no presente recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A decisão impugnada entendeu que a consolidação da propriedade fiduciária já havia ocorrido, inviabilizando a purgação da mora, e que não foram comprovadas irregularidades no procedimento extrajudicial. 2. Os agravantes alegam que não foram regularmente notificados para o leilão, que houve recusa da CEF em apresentar os demonstrativos da dívida e que o procedimento de execução foi viciado, resultando em consolidação prematura. Requerem a suspensão dos atos de execução e, ao final, a restituição da posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência recursal, com vistas à suspensão de leilão extrajudicial; e (ii) saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão da tutela de urgência recursal é necessária a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC), o que não foi demonstrado. 5. Não há comprovação, em sede de cognição sumária, de vício no procedimento de intimação. Os registros cartorários gozam de presunção de legalidade, só afastável mediante prova robusta, não apresentada nos autos. 6. Os próprios agravantes reconhecem a inadimplência contratual, e a Caixa demonstrou o cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à realização dos leilões. 7. Não restou demonstrada plausibilidade do direito invocado, nem verificada a presença dos requisitos legais para concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, e 27, §§ 5º e 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Elaine Rocha De Carvalho Sant Ana e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305541446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041156-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA JOSUE DE OLIVEIRA SANT ANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elaine Rocha de Carvalho Santana e Josué de Oliveira Santana, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento de Consolidação de Propriedade (processo de origem nº 1095459-26.2023.4.01.3400), ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Na decisão, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fundamentou que, conforme registro cartorário anexado aos autos, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ocorreu em 22/05/2023, o que inviabiliza a purgação da mora. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, após a consolidação da propriedade fiduciária, não é mais possível ao devedor impedir o leilão ou recuperar o bem, restando-lhe apenas o direito de preferência na aquisição. No agravo, a parte argumenta que o procedimento extrajudicial instaurado pela Caixa foi viciado e desrespeitou direitos fundamentais à moradia e à ampla defesa. Sustenta que houve recusa por parte da instituição financeira em apresentar demonstrativos da dívida e negociar extrajudicialmente. Alega ainda que não foi regularmente notificada sobre o leilão do imóvel e que a consolidação da propriedade se deu de forma prematura e abusiva. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos decorrentes da execução extrajudicial e, ao final, a anulação da consolidação e a restituição da posse do bem. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art.1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de assegurar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar o leilão do imóvel objeto de financiamento em apreciação nestes autos. Em juízo de cognição sumária, deixo de afastar a fundamentação utilizada na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade, devendo-se, inclusive, que se considerar que os atos de registro público gozam de presunção de legalidade, podendo ser desconstituídos por prova robusta em contrário, o que na espécie demanda dilação probatória. Sendo assim, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado apto a suspender a realização de leilão extrajudicial, sem purgar a mora, ou cópia do procedimento administrativo extrajudicial, possibilitando a efetiva análise das irregularidades apontadas no presente recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A decisão impugnada entendeu que a consolidação da propriedade fiduciária já havia ocorrido, inviabilizando a purgação da mora, e que não foram comprovadas irregularidades no procedimento extrajudicial. 2. Os agravantes alegam que não foram regularmente notificados para o leilão, que houve recusa da CEF em apresentar os demonstrativos da dívida e que o procedimento de execução foi viciado, resultando em consolidação prematura. Requerem a suspensão dos atos de execução e, ao final, a restituição da posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência recursal, com vistas à suspensão de leilão extrajudicial; e (ii) saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão da tutela de urgência recursal é necessária a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC), o que não foi demonstrado. 5. Não há comprovação, em sede de cognição sumária, de vício no procedimento de intimação. Os registros cartorários gozam de presunção de legalidade, só afastável mediante prova robusta, não apresentada nos autos. 6. Os próprios agravantes reconhecem a inadimplência contratual, e a Caixa demonstrou o cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à realização dos leilões. 7. Não restou demonstrada plausibilidade do direito invocado, nem verificada a presença dos requisitos legais para concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, e 27, §§ 5º e 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Elaine Rocha De Carvalho Sant Ana e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305541453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041156-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA JOSUE DE OLIVEIRA SANT ANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041156-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095459-26.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elaine Rocha de Carvalho Santana e Josué de Oliveira Santana, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento de Consolidação de Propriedade (processo de origem nº 1095459-26.2023.4.01.3400), ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Na decisão, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fundamentou que, conforme registro cartorário anexado aos autos, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ocorreu em 22/05/2023, o que inviabiliza a purgação da mora. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, após a consolidação da propriedade fiduciária, não é mais possível ao devedor impedir o leilão ou recuperar o bem, restando-lhe apenas o direito de preferência na aquisição. No agravo, a parte argumenta que o procedimento extrajudicial instaurado pela Caixa foi viciado e desrespeitou direitos fundamentais à moradia e à ampla defesa. Sustenta que houve recusa por parte da instituição financeira em apresentar demonstrativos da dívida e negociar extrajudicialmente. Alega ainda que não foi regularmente notificada sobre o leilão do imóvel e que a consolidação da propriedade se deu de forma prematura e abusiva. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos decorrentes da execução extrajudicial e, ao final, a anulação da consolidação e a restituição da posse do bem. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art.1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de assegurar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar o leilão do imóvel objeto de financiamento em apreciação nestes autos. Em juízo de cognição sumária, deixo de afastar a fundamentação utilizada na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade, devendo-se, inclusive, que se considerar que os atos de registro público gozam de presunção de legalidade, podendo ser desconstituídos por prova robusta em contrário, o que na espécie demanda dilação probatória. Sendo assim, não se divisa a presença dos requisitos legais próprios, máxime, a plausibilidade jurídica do direito invocado apto a suspender a realização de leilão extrajudicial, sem purgar a mora, ou cópia do procedimento administrativo extrajudicial, possibilitando a efetiva análise das irregularidades apontadas no presente recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos nos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041156-77.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1095459-26.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAINE ROCHA DE CARVALHO SANT ANA e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de consolidação de propriedade ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A decisão impugnada entendeu que a consolidação da propriedade fiduciária já havia ocorrido, inviabilizando a purgação da mora, e que não foram comprovadas irregularidades no procedimento extrajudicial. 2. Os agravantes alegam que não foram regularmente notificados para o leilão, que houve recusa da CEF em apresentar os demonstrativos da dívida e que o procedimento de execução foi viciado, resultando em consolidação prematura. Requerem a suspensão dos atos de execução e, ao final, a restituição da posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência recursal, com vistas à suspensão de leilão extrajudicial; e (ii) saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão da tutela de urgência recursal é necessária a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC), o que não foi demonstrado. 5. Não há comprovação, em sede de cognição sumária, de vício no procedimento de intimação. Os registros cartorários gozam de presunção de legalidade, só afastável mediante prova robusta, não apresentada nos autos. 6. Os próprios agravantes reconhecem a inadimplência contratual, e a Caixa demonstrou o cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à realização dos leilões. 7. Não restou demonstrada plausibilidade do direito invocado, nem verificada a presença dos requisitos legais para concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, e 27, §§ 5º e 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1042805-77.2023.4.01.0000

ID: 298568066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042805-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MYRIAN PASSOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MYRIAN PASSOS SANTIAGO - MG54419-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1042805-77.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1046491-77.2023.4.01.0000

ID: 294833596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046491-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1046491-77.2023.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., DORALICE BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A Destinatário: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput). Brasília/DF, 9 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2:Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Rodrigo Wilkerson Paes x Caoa Montadora De Veículos Ltda

ID: 295559169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO WILKERSON PAES

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA MORENO BELUCO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rodrigo Wilkerson Paes - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art.… Processo 1036403-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rodrigo Wilkerson Paes - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, retifico o valor da causa, para constar R$ 198.990,00, nos termos da decisão de fls. 158. Anoto que o valor das custas iniciais foi complementado à fls. 187. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de vício de fabricação e/ou falha na prestação do serviço; b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais e/ou obrigação de reparar. Para dirimir tais questões, determino a realização de prova pericial, para a qual nomeio o Engenheiro VALTER LEONETI VALENTINI, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466), e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Nos termos do artigo 95, caput, do CPC, tendo sido a prova requerida pela parte ré, os honorários periciais serão por ela adiantados. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), KARLA CRISTINA MORENO BELUCO PAES (OAB 244435/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ)

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Processo nº 1026121-77.2023.4.01.0000

ID: 281105636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026121-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026121-77.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): MARIA DA CONCEICAO NUNES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n. 0000506-12.2019.8.04.6601 (ID 322207637 - Pág. 36), que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. Nas razões recursais (ID 322207636), a parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 27 (vinte e sete) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 429251697). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026121-77.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Nesse sentido, a sólida jurisprudência do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PRÉVIA FIXACÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível a cominação de multa processual, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 2. (...) A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação quanto à recalcitrância do INSS, cujo cumprimento da determinação judicial ocorreu em prazo razoável e justificado o atraso pela autarquia. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação de multa por descumprimento do comando judicial. (TRF1ª Região, AG 0045485-62.2017.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). 3. Na hipótese dos autos, a medida liminar foi cumprida em tempo razoável, motivo pelo qual a multa deve ser afastada. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a multa previamente cominada. (AG 1047035-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública 3. Hipótese em que a prévia cominação da multa diária foi ilegal, de modo que agiu corretamente o juízo a quo ao revogar a multa aplicada antecipadamente, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da parte agravada na concessão do benefício previdenciário a que foi condenada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037661-64.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão que lhe cominou multa prévia no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente "apresentar a este juízo as informações de que dispõe relativas a eventual beneficiário de pensão por morte instituída pelo segurado Moacyr Antonio Dunham Guimarães (CPF: 074.559.095-00), bem como para juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo dos demais dependentes do falecido". 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4. No caso, não houve recalcitrância da parte agravante em relação ao cumprimento da determinação judicial, haja vista que cumpriu a obrigação em prazo razoável, não se justificando a aplicação da multa em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1022355-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. A parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 27 (vinte e sete) dias de atraso. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1046491-77.2023.4.01.0000

ID: 316756724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046491-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE BORGES DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Des… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., DORALICE BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1046491-77.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1022920-77.2023.4.01.0000

ID: 277747047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022920-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - GO5082-A O processo nº 1022920-77.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1045715-77.2023.4.01.0000

ID: 322964176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045715-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., JOSUE VALERIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1045715-77.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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