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"1036404-10.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 6 de 9

Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANDRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO MOYSES CARVALHO

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI INACIO ALGAYER

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE MATOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIANA ARAUJO BORTOLUZZI

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO BORTOLUZZI

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA BUOSI CARVALHO

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1036404-62.2023.4.01.0000

ID: 311903459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036404-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE RIBEIRO ALGAYER

Intimação

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1036404-62.2023.4.01.0000 …

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Processo nº 1015646-10.2024.8.11.0002

ID: 317650164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015646-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOADILSON DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do Protocolo: 1015646-10.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOADILSON DA SILVA MAGALHÃES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1015646-10.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra SERASA S.A., julgou o pedido improcedente por considerar que a parte demandada desincumbiu-se do ônus a ela atribuído, instruindo os autos com documentos que comprovam o envio da notificação ao autor, destacando que “a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando correspondência eletrônica ao endereço fornecido pelo próprio demandante”; a r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo, porém, a exigibilidade em razão do benefício da AJG concedido ao autor (cf. Id. nº 284596881). A apelante sustenta que a notificação via e-mail é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência física com aviso de recebimento, e que não houve notificação válida. Alega que teve seu nome negativado indevidamente, gerando injusta inclusão no Serasa, e que faz jus à indenização por danos morais, conforme previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais (Cf. Id. nº 284596882). A apelada ofertou contrarrazões, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 284596885). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. Conforme narrativa constante da peça inicial e reiterada nesta instância recursal, o autor/apelante afirma que foi surpreendido por inscrição negativa em cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA, alegando não ter sido previamente notificado dessa anotação, em violação ao art. 43, §2º, do CDC. A r. sentença julgou o pedido improcedente por entender que “restou insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento da dívida, vez que demostrada a efetiva notificação do débito negativado. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa requerida pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito”. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à validade da notificação enviada por e-mail. A sentença de origem reconheceu que a ré se desincumbiu do ônus da prova, ao demonstrar que enviou notificação prévia por meio eletrônico ao e-mail constante no cadastro do próprio consumidor, confirmando inclusive a entrega da mensagem em 07/10/2023 (Id. nº 164719148). O mérito da lide versa sobre a legalidade da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes e a validade da notificação prévia enviada via correio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O STJ já pacificou essa questão pela edição da Súmula nº 359, que dispõe caber “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, porém, a função da prévia comunicação é apenas oportunizar ao consumidor o questionamento da informação para evitar o registro incorreto e demais prejuízos, já que a inscrição “desabonatória” está atrelada à restrição de créditos. A notificação prévia foi devidamente enviada ao devedor/apelante, pois, conquanto ele afirme que a ré/apelada não demonstrou que o endereço para o qual a notificação foi encaminhada seja realmente o seu, os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis, sequer de forma solidária, pelas informações inadequadas ou insuficientes prestadas pelos credores, ou seja, os órgãos que mantém banco de dados de restrição ao crédito não possuem obrigação de confirmar os dados cadastrais dos consumidores, já que a responsabilidade se restringe ao envio de prévia comunicação ao endereço fornecido pela empresa que solicitou a negativação. Ressalto, ainda, que, para o cumprimento da exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. (...)” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no AREsp 97.465/SP DJe 18/02/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSOESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EMCADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADACOM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOCONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PORAVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRAINFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aosbancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas aanotação das informações passadas pelos credores, nãosendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. [...] V- Agravo regimental improvido. (STJ, Terceira Turma - Rel. Ministro PAULO FURTADO (desemb. Convocado do TJ/BA), AgRg no AgInstr. 727440/RJ,, julgado em 04/06/09, Dje 17/06/09). De todo o modo, não há falar em dano moral indenizável porque, como já dito, repito, inexiste prática de ato ilícito imputável à apelada, que cumpriu os requisitos previstos no art. 43, §2º, do CDC, com observância, ainda, da Súmula nº 359/STJ, que impõe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a obrigação de fazer a prévia notificação do interessado/consumidor, além da Súmula nº 404/STJ, que prevê a dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) à carta de comunicação ao interessado/consumidor/apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a”, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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