Resultados para "1036405-18.2021.4.01.0000" – Página 6 de 7

Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040406-46.2021.4.01.0000

ID: 316477288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040406-46.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FELIPE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto por MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUÁRIA EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente aduz que a decisão “desconsiderou, d.m.v., as irrefutáveis ilegalidades praticadas pelo Fisco na constituição do crédito tributário, as quais se mantém após a prolação da decisão, aqui, recorrida.” Alega violação, pelo CARF, do art. 112 do CTN. Alega, também, a natureza confiscatória da multa qualificada. Contrarrazões apresentadas. (ID. 303406021) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1040406-46.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] No concreto, o processo/recurso trata especificamente da seguinte pretensão sumária: deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados no PA 16327.001122/2006-74, ao argumento de erro na base de cálculo que apurou créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas financeiras auferidas pela Autora em operações de renda fixa e renda variável nos anos calendário de 2002 e 2003, realizadas no âmbito da BMF e Bovespa, além da inconstitucionalidade da aplicação do voto de qualidade quando do julgamento do recurso no CARF, que já foi excluído do ordenamento jurídico pelo art. 19-E da Lei n. 10.522/2002. Aduz ainda a inaplicabilidade da multa de ofício (punitiva) no percentual de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. [...] 2 - Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto decidido em sede de cognição sumária, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia; há que se respeitar, ainda, ressalvadas exceções legais (interpretáveis restritivamente, o princípio da colegialidade nos Tribunais). 3 – No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040406-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069910-82.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MORRO DOS ANJOS LLF AGROPECUARIA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A e FABIO FELIPE MELLO - DF52842-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. Interposto agravo interno contra decisão proferida nos seguintes termos, verbis : No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela ante a ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É que a nulidade do processo administrativo não é perceptível de plano; ao revés, necessita de uma profunda análise do conjunto de provas juntadas aos autos para se avistar a possibilidade de suspender uma decisão administrativa proferida em PA que tramitou por vários anos, inclusive com a interposição dos recursos pertinentes ao caso. Sequer a utilização do voto de qualidade é motivo suficiente para invalidar/suspender a cobrança, pois utilizado dentro de sua vigência. Precedentes (AG 1003522-18.2021.4.01.0000, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2021) (destaque no original.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323269981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 325571845

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009435-45.2014.4.01.3200

ID: 311144910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009435-45.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISS MARINE SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-45.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009435-45.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISS MARINE SERVICES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE - AM16360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido formulado para afastar penalidade administrativa aplicada em razão de suposta infração à legislação aduaneira. Consta nos autos que a autuação decorreu de retificações intempestivas realizadas pela autora no sistema Siscomex Carga, referentes a conhecimentos eletrônicos de embarque. Com base no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação conferida pela Lei nº 10.833/03, a fiscalização impôs multa no valor fixo de R$ 5.000,00 para cada item de carga retificado fora do prazo legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão ou ausência de prestação de informações, mas mera retificação de dados previamente informados, o que não se enquadraria no tipo infracional previsto na legislação. Argumenta, ainda, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem, uma vez que cada retificação foi considerada como infração autônoma para fins de aplicação da penalidade. Afirma, por fim, que as informações retificadas não geraram qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira e que a multa revela-se desproporcional e desarrazoada, pleiteando a reforma integral da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de informações aduaneiras é objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa. Argumenta que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, está sujeito às obrigações acessórias previstas na legislação, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex. Ressalta que a ausência ou intempestividade na prestação dos dados compromete a eficiência do controle aduaneiro, sendo legítima a aplicação da multa para cada retificação fora do prazo. Rechaça, por fim, a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo a higidez da sanção aplicada e a correção da verba honorária fixada pelo juízo de origem. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte apelante de que a simples retificação de informações anteriormente prestadas no sistema aduaneiro não caracterizaria, por si só, omissão passível de sanção, especialmente quando ausente qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira ou ao erário. Sustenta ainda que a penalidade imposta violaria os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do non bis in idem. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do regime jurídico que rege as obrigações acessórias no âmbito da legislação aduaneira e tributária. Com efeito, a responsabilidade do agente marítimo pelas informações prestadas perante a Receita Federal é expressamente prevista na legislação de regência, não se tratando de mera atribuição do transportador. Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 37/66, notadamente do artigo 107, inciso IV, alínea "e", com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é clara a previsão legal da penalidade para aquele que deixa de prestar, na forma e no prazo estabelecidos, as informações pertinentes às cargas transportadas. Nesse contexto, não se pode dissociar o agente marítimo da responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação acessória. A jurisprudência é firme no sentido de que, no desempenho de suas funções, o agente marítimo atua como representante do transportador estrangeiro, assumindo obrigações que lhe são próprias e que visam à regularidade e segurança das operações de comércio exterior. Assim decidiu a 13ª Turma do TRF da 1ª Região, no julgamento da AC 0000022-71.2015.4.01.3200: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ISS Marine Services LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Fiscal nº 12266.724.713/2014-34 e a declaração de inexigibilidade do crédito fazendário referente a multa aplicada por retificação extemporânea de informações no sistema aduaneiro Siscomex. A parte autora, agente marítimo, alega ausência de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias impostas ao transportador, defendendo a nulidade da multa imposta pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se o agente marítimo possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme previsto na legislação aduaneira e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/07; e (ii) se a aplicação da multa por retificação extemporânea fere o princípio da legalidade estrita, considerando-se o papel de mera representação exercido pelo agente marítimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, e, e a Instrução Normativa RFB nº 800/07 atribuem ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação correta e tempestiva de informações aduaneiras, em nome do transportador, sujeitando-o às sanções no caso de descumprimento de tais obrigações. A retificação extemporânea de informações no Siscomex configura infração aduaneira autônoma, punível com multa, conforme previsto na legislação aplicável. Não procede a alegação de inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo, pois este assume responsabilidade solidária ao representar o transportador estrangeiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica à infração de obrigação acessória autônoma, como a retificação tardia de informações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa aplicada. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na condição de representante do transportador, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade em caso de descumprimento; 2. A retificação extemporânea de informações no Siscomex caracteriza infração de natureza autônoma, sendo inaplicável a denúncia espontânea a tais infrações." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/66, arts. 37, 39 e 107, IV, e; Código Tributário Nacional (CTN), art. 100 e art. 138. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv: 50048781520194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 21/06/2021; TRF-3, ApCiv: 50009549320194036104 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 18/12/2020. (AC 0000022-71.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte rechaça a tese de ausência de responsabilidade do agente marítimo pela prestação das informações. No julgamento da AC 0010677-15.2010.4.01.3900, da 13ª Turma do TRF da 1ª Região, ficou consignado que: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à infração administrativa e declarar a insubsistência do auto de infração, anulando o crédito tributário correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da legitimidade passiva do agente marítimo para responder pela infração administrativa decorrente da ausência ou intempestividade na prestação de informações sobre carga transportada, conforme disposto no Decreto-Lei 37/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 37/66 estabelece, em seu art. 37 e §§ 1º e 2º, que não apenas o transportador, mas também o agente de carga e o operador portuário devem prestar informações à Receita Federal acerca das operações que executem e das respectivas cargas. Assim, a norma não restringe a responsabilidade exclusivamente ao transportador, mas a estende aos demais intervenientes na operação aduaneira. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o agente marítimo, quando atua como representante do transportador e presta informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), equipara-se ao transportador para fins de responsabilização pela prestação de informações aduaneiras. Assim, no caso concreto, restou caracterizada a legitimidade passiva da parte autora para responder pela autuação fiscal. 5. A penalidade aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, que, nos termos dos arts. 113 e 136 do CTN, converte-se em obrigação principal quando inobservada. Assim, não há que se falar em exclusão da penalidade com fundamento na denúncia espontânea, que não se aplica às obrigações acessórias autônomas. 6. Não há ilegalidade no auto de infração impugnado, pois está devidamente fundamentado e encontra amparo na legislação aplicável. O ato administrativo, dotado de presunção de legalidade e legitimidade, não apresenta vícios formais ou materiais que justifiquem sua anulação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §§ 1º e 2º; Código Tributário Nacional, arts. 113 e 136; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 1.719/ES (2018/0254659-6), Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/3/2019; STJ, REsp 1.817.679/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AGTAG 1003910-18.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, PJe 20/10/2021. (AC 0010677-15.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias, consoante disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente ou da efetividade do ato praticado. Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a infração à norma para a imposição da sanção. A alegação de ausência de dolo ou de que não houve prejuízo à fiscalização, portanto, não é apta a afastar a incidência da penalidade. Não prospera, igualmente, a invocação do princípio do non bis in idem. No caso concreto, não se trata de punição múltipla pelo mesmo fato, mas da aplicação de penalidades distintas para omissões autônomas e individualizadas relativas a diferentes itens de carga. Cada retificação intempestiva configura, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, infração própria e distinta, sujeita à respectiva penalidade. A jurisprudência do Tribunal é inequívoca neste sentido, admitindo a aplicação de multa para cada informação prestada fora do prazo legal. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não se verifica ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. A sanção encontra respaldo expresso em norma legal e possui caráter fixo, não comportando gradação pela autoridade administrativa ou pelo magistrado, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente assim dispuser, o que não é o caso dos autos. Como bem consignou a decisão de primeiro grau e confirmou a União em contrarrazões, não há espaço para juízo de equidade ou redução do valor fixado, uma vez que a aplicação da multa é vinculada. Diante do exposto, inexistindo vício que invalide o auto de infração e revelando-se legítima a aplicação da sanção administrativa imposta, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009435-45.2014.4.01.3200 APELANTE: ISS MARINE SERVICES LTDA. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade administrativa imposta em razão de retificações intempestivas no sistema Siscomex Carga. 2. A penalidade, fundamentada no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, consistiu na aplicação de multa no valor fixo de R$ 5.000,00 por item de carga retificado fora do prazo. 3. A autora sustenta que a simples retificação não configura omissão, além de alegar violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração administrativa passível de sanção; (ii) se a aplicação da multa fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao mérito. Mérito 6. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal, incluindo a prestação tempestiva de informações no Siscomex Carga. 7. A retificação extemporânea das informações configura infração autônoma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, independentemente da existência de dolo ou prejuízo à fiscalização, sendo a responsabilidade objetiva, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. 8. Não há afronta ao princípio do non bis in idem, pois cada retificação intempestiva constitui infração distinta, sujeita à penalidade própria. 9. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera. O valor da penalidade é fixado em lei, não sendo possível ao julgador reduzi-lo por juízo de equidade ou conveniência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa. Tese de julgamento: "1. O agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se à penalidade por descumprimento." "2. A retificação intempestiva de informações no Siscomex Carga configura infração autônoma, passível de sanção, independentemente da existência de prejuízo à fiscalização ou de dolo do agente." "3. Não caracteriza bis in idem a imposição de multas para cada infração individualizada decorrente de retificações realizadas fora do prazo legal." "4. A multa fixada em valor definido por lei não comporta redução por juízo de equidade." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, IV, "e"; Lei nº 10.833/2003; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 100, 113, 136 e 138. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000022-71.2015.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0010677-15.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes