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Maria Jose Dutra x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278522895

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564890-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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RAFAELLA REIS DE MACEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DUTRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, qualificados. Na pretensão inicial a parte autor sustenta, em breve síntese, que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Sustentou que no mês de abril de 2022 começou a ser lançado sobre o seu benefício a cobrança denominada “ SINDNAP-FS” em favor do requerido, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Brada que já houve 26 descontos indevidos, os quais nunca foram autorizados por ela. Verbera que não celebrou nenhum negócio jurídico nesse sentido e, ao tentar interromper a cobrança no INSS, não obteve sucesso. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação da parte adversa ao pagamento da compensação pelos danos morais. Após a exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a suspensão da cobrança ilegal. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência deferida pela decisão de evento 05. Citado, o requerido ofereceu contestação (evento 12). Preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais a serem reparados. Houve impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu perícia e a requerida pediu designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de evento 34, as preliminares foram rejeitadas e as provas indeferidas. A sentença recorrida (mov. 39), restou assim assentada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, MARIA JOSÉ DUTRA, dela recorre (mov. 42), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Preparo dispensado, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões ao evento 44. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “SINDNAP-FS”; (ii) declaração de inexistência do negócio jurídico; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que o autor, consumidor, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição SINDNAP-FS”. A ré/apelada anexou, em sede de contestação, o Termo de Adesão e a expressa autorização para a cobrança, ambos assinados eletronicamente por meio de reconhecimento facial e apresentação de documento de identidade. Destaca-se que relaciona-se a procedimentos de assinatura avançada que incluíram a biometria facial e até mesmo a identificação do IP da máquina emissora. Nesta senda, confirmados os dados da autora/apelante. Com efeito, a assinatura eletrônica dos documentos e a selfie, comprovam a anuência ao vínculo associativo. Não bastasse, conforme se verifica da gravação anexada (mov. 22), a apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “a parte requerente nunca celebrou um negócio jurídico válido que permitisse que o sindicato/associação realizasse esses descontos”. Observa-se ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pela apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a autora impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, assinatura eletrônica e o registro de selfie, provas não impugnadas quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, em que pese a comprovação da contratação, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5564890-19.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) eventual possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação, assinatura eletrônica e o registro da selfie comprovam a anuência da autora quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da autora, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427247

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MONYA ALINE SPIGOLON MACARI

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JULIA BORGES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427272

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5174195-43.2025.8.09.0011

ID: 325697503

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174195-43.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZENI MARQUES VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ÂNGELO FONSECA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA FRANÇA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DR. ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : OZENI MARQUES VIEIRA SOARES AGRAVADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como dito, trata-se de agravo de instrumento interposto por OZENI MARQUES VIEIRA SOARES, devidamente qualificado e representado nos autos, contra decisão registrada no evento nº 6, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, figurando como agravada UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, igualmente individualizado no feito. A decisão ora recorrida (mov. 6), indeferiu o pleito liminar, considerando que não era possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não havia elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, vislumbrando a necessidade de maior dilação probatória: Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz. In casu, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a parte ré, de forma que requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em sua remuneração. Com efeito, verifica-se que não é possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não há elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, pelo que não vislumbro, neste momento, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo, portanto, necessária maior dilação probatória. Demais disso, o simples fato de estarem sendo efetivados descontos supostamente ilegais não tem o condão, por si só, de demonstrar prejuízo irreversível à parte autora. Primeiro em razão do valor debitado não ser exorbitante. Segundo, porque é de conhecimento notório que o Banco requerido possui liquidez para adimplir eventual condenação. Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrada a probabilidade do direito reclamado, sendo prudente aguardar o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada impedindo sua reapreciação após a apresentação da contestação. Inconformado, vindica o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão do efeito suspensivo à decisão combatida. No mérito, requer, “Concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício da agravante pela Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social – AAPPS;.” (sic). 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. 3. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer que compete ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória recorrida que, na espécie, versou sobre os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. Sobre o tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). No mesmo sentido se curva esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL, OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TAIS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5131744-46.2019.8.09.0000, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 02/07/2019). Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário, pelo órgão revisor, de nenhuma outra matéria, haja vista que, assim agindo, suprimiria do juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. Desse modo, não há como avançar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. Logo, passo a análise acerca da presença ou não dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência recursal. 4. DO MÉRITO O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. Pois bem. Tenho me mantido firme no sentido de que a associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associada. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012.) Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Civil. Cumpre mencionar que a natureza do desconto e a existência de relação jurídica entre as partes são matérias concernentes ao mérito da ação, que serão apreciadas após a instauração do contraditório e o aclaramento da questão controvertida submetida a juízo. Assim, neste momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, com deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos da aposentadoria da agravante, pois a probabilidade do direito alegado foi suficientemente demonstrada, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. A fumaça do bom direito está consubstanciada haja vista que o inciso XX do artigo 5º, da CF, prescreve, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Ademais, o parágrafo único do art. 53, do Código Civil, preconiza, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. A agravante é pessoa idosa com 67 (sessenta e sete) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e sofre todos os meses o desconto de R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo). Lado outro, o perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte agravante. Essa compreensão se coaduna com entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004906-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DALCI DE SOUZA FREITAS Advogado (s): AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA IDOSA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. II – A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Cível. III – Fumaça do bom direito: Inciso XX do artigo 5º, da CF, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Parágrafo único do art. 53, do CC, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” IV – A agravante é pessoa idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.414,81 (mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) e sofre todos os meses o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seus reais e vinte centavos). V – Perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte. VI – Recurso de agravo de instrumento provido, a fim de suspender os descontos realizados no benefício do agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Reforma da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8004906-42.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante DALCI DE SOUZA FREITAS e como agravado ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-BA – Agravo de Instrumento: 80049064220248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024). Acerca da possibilidade de aplicação da multa diária, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, § 1º, referente ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou não, estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. Infere-se que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida e, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a presente decisão impõe ao agravado uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim, tal medida inibitória tem por finalidade compelir o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, devendo ser fixado em montante que garanta a eficácia da decisão, mas com parâmetros na razoabilidade e proporcionalidade, para que não ocorra o desvirtuamento do instituto e o enriquecimento sem causa. No caso concreto, em caso de eventual descumprimento da medida liminar, esta deve ser fixada no importe de R$ 100,00 (cem reais). O valor fixado não se apresenta exorbitante ou desproporcional, sob pena de se revelar insuficiente a encorajar a associação a cumprir a decisão liminar. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, razão porque este deve ser fixado em 5 (cinco) dias. Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, eis que, comprovada a legalidade dos descontos, estes continuarão sendo realizados no benefício previdenciário da recorrente. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. 5. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, deferindo o efeito ativo para reformar a decisão agravada, a fim de suspender os descontos realizados no benefício da parte agravante, oriundos da relação em litígio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, para conhecimento do decidido por este egrégio Tribunal de Justiça. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5292471-33.2025.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral). Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 5174195-43.2025.8.09.0011

ID: 325697519

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174195-43.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DR. ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : OZENI MARQUES VIEIRA SOARES AGRAVADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como dito, trata-se de agravo de instrumento interposto por OZENI MARQUES VIEIRA SOARES, devidamente qualificado e representado nos autos, contra decisão registrada no evento nº 6, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, figurando como agravada UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, igualmente individualizado no feito. A decisão ora recorrida (mov. 6), indeferiu o pleito liminar, considerando que não era possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não havia elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, vislumbrando a necessidade de maior dilação probatória: Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz. In casu, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a parte ré, de forma que requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em sua remuneração. Com efeito, verifica-se que não é possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não há elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, pelo que não vislumbro, neste momento, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo, portanto, necessária maior dilação probatória. Demais disso, o simples fato de estarem sendo efetivados descontos supostamente ilegais não tem o condão, por si só, de demonstrar prejuízo irreversível à parte autora. Primeiro em razão do valor debitado não ser exorbitante. Segundo, porque é de conhecimento notório que o Banco requerido possui liquidez para adimplir eventual condenação. Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrada a probabilidade do direito reclamado, sendo prudente aguardar o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada impedindo sua reapreciação após a apresentação da contestação. Inconformado, vindica o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão do efeito suspensivo à decisão combatida. No mérito, requer, “Concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício da agravante pela Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social – AAPPS;.” (sic). 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. 3. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer que compete ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória recorrida que, na espécie, versou sobre os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. Sobre o tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). No mesmo sentido se curva esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL, OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TAIS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5131744-46.2019.8.09.0000, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 02/07/2019). Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário, pelo órgão revisor, de nenhuma outra matéria, haja vista que, assim agindo, suprimiria do juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. Desse modo, não há como avançar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. Logo, passo a análise acerca da presença ou não dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência recursal. 4. DO MÉRITO O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. Pois bem. Tenho me mantido firme no sentido de que a associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associada. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012.) Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Civil. Cumpre mencionar que a natureza do desconto e a existência de relação jurídica entre as partes são matérias concernentes ao mérito da ação, que serão apreciadas após a instauração do contraditório e o aclaramento da questão controvertida submetida a juízo. Assim, neste momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, com deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos da aposentadoria da agravante, pois a probabilidade do direito alegado foi suficientemente demonstrada, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. A fumaça do bom direito está consubstanciada haja vista que o inciso XX do artigo 5º, da CF, prescreve, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Ademais, o parágrafo único do art. 53, do Código Civil, preconiza, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. A agravante é pessoa idosa com 67 (sessenta e sete) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e sofre todos os meses o desconto de R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo). Lado outro, o perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte agravante. Essa compreensão se coaduna com entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004906-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DALCI DE SOUZA FREITAS Advogado (s): AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA IDOSA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. II – A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Cível. III – Fumaça do bom direito: Inciso XX do artigo 5º, da CF, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Parágrafo único do art. 53, do CC, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” IV – A agravante é pessoa idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.414,81 (mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) e sofre todos os meses o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seus reais e vinte centavos). V – Perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte. VI – Recurso de agravo de instrumento provido, a fim de suspender os descontos realizados no benefício do agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Reforma da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8004906-42.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante DALCI DE SOUZA FREITAS e como agravado ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-BA – Agravo de Instrumento: 80049064220248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024). Acerca da possibilidade de aplicação da multa diária, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, § 1º, referente ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou não, estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. Infere-se que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida e, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a presente decisão impõe ao agravado uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim, tal medida inibitória tem por finalidade compelir o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, devendo ser fixado em montante que garanta a eficácia da decisão, mas com parâmetros na razoabilidade e proporcionalidade, para que não ocorra o desvirtuamento do instituto e o enriquecimento sem causa. No caso concreto, em caso de eventual descumprimento da medida liminar, esta deve ser fixada no importe de R$ 100,00 (cem reais). O valor fixado não se apresenta exorbitante ou desproporcional, sob pena de se revelar insuficiente a encorajar a associação a cumprir a decisão liminar. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, razão porque este deve ser fixado em 5 (cinco) dias. Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, eis que, comprovada a legalidade dos descontos, estes continuarão sendo realizados no benefício previdenciário da recorrente. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. 5. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, deferindo o efeito ativo para reformar a decisão agravada, a fim de suspender os descontos realizados no benefício da parte agravante, oriundos da relação em litígio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, para conhecimento do decidido por este egrégio Tribunal de Justiça. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5292471-33.2025.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral). Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 5292471-33.2025.8.09.0011

ID: 324316631

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5292471-33.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZENI MARQUES VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DR. ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : OZENI MARQUES VIEIRA SOARES AGRAVADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como dito, trata-se de agravo de instrumento interposto por OZENI MARQUES VIEIRA SOARES, devidamente qualificado e representado nos autos, contra decisão registrada no evento nº 6, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, figurando como agravada UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, igualmente individualizado no feito. A decisão ora recorrida (mov. 6), indeferiu o pleito liminar, considerando que não era possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não havia elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, vislumbrando a necessidade de maior dilação probatória: Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz. In casu, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a parte ré, de forma que requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em sua remuneração. Com efeito, verifica-se que não é possível averiguar a veracidade da contratação, na medida em que não há elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, pelo que não vislumbro, neste momento, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo, portanto, necessária maior dilação probatória. Demais disso, o simples fato de estarem sendo efetivados descontos supostamente ilegais não tem o condão, por si só, de demonstrar prejuízo irreversível à parte autora. Primeiro em razão do valor debitado não ser exorbitante. Segundo, porque é de conhecimento notório que o Banco requerido possui liquidez para adimplir eventual condenação. Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrada a probabilidade do direito reclamado, sendo prudente aguardar o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada impedindo sua reapreciação após a apresentação da contestação. Inconformado, vindica o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão do efeito suspensivo à decisão combatida. No mérito, requer, “Concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício da agravante pela Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social – AAPPS;.” (sic). 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. 3. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer que compete ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória recorrida que, na espécie, versou sobre os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. Sobre o tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). No mesmo sentido se curva esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL, OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TAIS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5131744-46.2019.8.09.0000, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 02/07/2019). Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário, pelo órgão revisor, de nenhuma outra matéria, haja vista que, assim agindo, suprimiria do juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente. Desse modo, não há como avançar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. Logo, passo a análise acerca da presença ou não dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência recursal. 4. DO MÉRITO O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. Pois bem. Tenho me mantido firme no sentido de que a associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associada. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012.) Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Civil. Cumpre mencionar que a natureza do desconto e a existência de relação jurídica entre as partes são matérias concernentes ao mérito da ação, que serão apreciadas após a instauração do contraditório e o aclaramento da questão controvertida submetida a juízo. Assim, neste momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, com deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos da aposentadoria da agravante, pois a probabilidade do direito alegado foi suficientemente demonstrada, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. A fumaça do bom direito está consubstanciada haja vista que o inciso XX do artigo 5º, da CF, prescreve, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Ademais, o parágrafo único do art. 53, do Código Civil, preconiza, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. A agravante é pessoa idosa com 67 (sessenta e sete) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e sofre todos os meses o desconto de R$ 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo). Lado outro, o perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte agravante. Essa compreensão se coaduna com entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004906-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DALCI DE SOUZA FREITAS Advogado (s): AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA IDOSA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte agravante, decorrentes de contribuições não autorizadas pela parte agravante à associação agravada. II – A relação estabelecida entre os litigantes está sob o pálio das normas constantes do Código Cível. III – Fumaça do bom direito: Inciso XX do artigo 5º, da CF, “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”. Parágrafo único do art. 53, do CC, “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” IV – A agravante é pessoa idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.414,81 (mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) e sofre todos os meses o desconto de R$ 46,20 (quarenta e seus reais e vinte centavos). V – Perigo de dano também está consubstanciado no fato da agravante ser pessoa idosa e ter sofrido desconto de valores essenciais a sua subsistência, notadamente porque já percebe valor módico a título de benefício previdenciário. A continuidade dos descontos realizados em sua folha de pagamentos, de eminente caráter alimentar, pode comprometer sobremaneira o sustento da parte. VI – Recurso de agravo de instrumento provido, a fim de suspender os descontos realizados no benefício do agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Reforma da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8004906-42.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante DALCI DE SOUZA FREITAS e como agravado ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-BA – Agravo de Instrumento: 80049064220248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024). Acerca da possibilidade de aplicação da multa diária, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, § 1º, referente ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou não, estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. Infere-se que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida e, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a presente decisão impõe ao agravado uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim, tal medida inibitória tem por finalidade compelir o cumprimento da obrigação determinada, com resultados satisfatórios no seu termo final, devendo ser fixado em montante que garanta a eficácia da decisão, mas com parâmetros na razoabilidade e proporcionalidade, para que não ocorra o desvirtuamento do instituto e o enriquecimento sem causa. No caso concreto, em caso de eventual descumprimento da medida liminar, esta deve ser fixada no importe de R$ 100,00 (cem reais). O valor fixado não se apresenta exorbitante ou desproporcional, sob pena de se revelar insuficiente a encorajar a associação a cumprir a decisão liminar. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, razão porque este deve ser fixado em 5 (cinco) dias. Outrossim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, eis que, comprovada a legalidade dos descontos, estes continuarão sendo realizados no benefício previdenciário da recorrente. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. 5. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, deferindo o efeito ativo para reformar a decisão agravada, a fim de suspender os descontos realizados no benefício da parte agravante, oriundos da relação em litígio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, para conhecimento do decidido por este egrégio Tribunal de Justiça. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5292471-33.2025.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (subst. do Des. Átila Naves Amaral). Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292471-33.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DR. ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : OZENI MARQUES VIEIRA SOARES AGRAVADA : UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESAUTORIZADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da parte agravante, decorrentes de contribuições associativas alegadamente não autorizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, com o fim de suspender descontos em folha de pagamento decorrentes de relação associativa não reconhecida pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve ser analisado à luz da decisão agravada, não se admitindo, em sede de agravo de instrumento, o exame de matérias ainda não enfrentadas pelo juízo de origem. 4. A relação jurídica em análise não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A verossimilhança das alegações encontra respaldo no art. 5º, XX, da CF/1988, que assegura a liberdade de associação, e no art. 53, parágrafo único, do Código Civil, que afasta a existência de obrigações recíprocas entre associados. 6. A presença do perigo de dano decorre do comprometimento da subsistência da parte agravante, pessoa idosa com renda mensal limitada, diante dos descontos de caráter alimentar. 7. A medida liminar imposta é passível de execução, sendo reversível e sujeita à posterior reavaliação, conforme o andamento do feito e o contraditório. 8. Fixação de multa diária razoável para compelir o cumprimento da decisão, nos termos do art. 537 do CPC, em caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de vínculo associativo impugnado é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A relação entre associado e associação não configura, por si só, relação de consumo. 3. A verossimilhança do direito alegado pode decorrer da inexistência de autorização expressa para a associação. 4. A vulnerabilidade da parte agravante, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e de baixa renda, justifica a concessão da tutela de urgência. 5. A imposição de multa diária razoável é medida adequada para garantir o cumprimento da decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, art. 53, parágrafo único; CPC, arts. 300, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.12.2011, DJe 15.03.2012; TJSP, Apelação Cível nº 1005207-96.2021.8.26.0625, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2022.

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Sebastiao Inacio Rodrigues x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 261076236

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5717305-84.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5717305-84.2024.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5717305-84.2024.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES APELADO : ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, qualificados. Na pretensão inicial informa a parte autora que é aposentado, e que recebe um salário-mínimo referente a benefício previdenciário. Diz que ao analisar seu histórico de créditos, verificou desconto realizado em novembro de 2023, referente a contribuição para a associação requerida, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Pontuou tratar-se de possível fraude, já que não se associou à requerida. Após fundamentação jurídica, pediu a declaração de inexistência de débito, condenação da requerida à devolução em dobro da quantia e ao pagamento de compensação por danos morais. À causa foi atribuído o valor de R$ 15.090,00 (quinze mil e noventa reais). Citada, a requerida ofertou contestação (evento 25). Pediu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, impugnou a concessão da gratuidade ao requerente, e levantou as preliminares de carência da ação e impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade do desconto. Houve impugnação (evento 29). Após o processamento do feito sobreveio sentença (mov. 36), verbis: Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte: 01) DECLARO a inexistência do débito consistente na contribuição mensal indicada na petição inicial; 02) CONDENO a parte requerida a restituir à requerente a quantia descontadas – R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) –, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde a data do desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 03) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, amparado no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro à razão de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, dela recorre (mov. 41), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que seja condenada a apelada em danos morais, bem como vindicou que a repetição do débito seja feita em dobro. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2 DA (IN)EXISTÊNCIA DO DANO MORAL Cediço que o dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a ponto de atingir a honra subjetiva e/ou objetiva da pessoa. O Código Civil assim preconiza: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O juiz prolator do decreto vituperado, quanto ao dano moral, consignou em suas razões de decidir: “não é possível verificar nenhuma circunstância de abalo à personalidade civil da promovente”. Dessa sorte, entendo que agiu com acerto o magistrado singular, é que o desconto indevido em benefício previdenciário ou em conta bancária, por si só, não caracteriza dano moral. Noutras palavras, o dano moral, nesse caso, não é in re ipsa, ou seja, aquele que é presumido a partir da conduta ilícita, exigindo a efetiva demonstração de sua ocorrência. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra – tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. O STJ entende que a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual, que é um ato ilícito, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. E mais, “o mero dissabor não rende ensejo à reparação por dano moral […]” (AgRg no REsp 1269246/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014). Frise-se, não é que o desconto indevido em benefício previdenciário não seja capaz dar causa ao reconhecimento de dano moral, é capaz sim. No entanto, o dano não é presumido – in re ipsa –, ou seja, precisa ser comprovado, o que não ocorreu no caso em apreço. Não é outro o entendimento do STJ: “o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Ministro Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021). E se o desconto indevido em conta-corrente não gera, por si só, dano moral, igualmente o desconto indevido em benefício previdenciário também não caracteriza dano moral in re ipsa. No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem que a cobrança indevida das parcelas do empréstimo não contratado tenha algum dano adicional (e concreto) à recorrida, máxime considerando a ausência de demonstração que valor descontado – de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensalmente, por alguns meses – tenha comprometido a sua existência digna, não se cogitando, pois, de dano moral in re ipsa, de modo a impor a exclusão da condenação por dano moral. Ilustro: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. 1. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra – tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, assim como o desconto indevido em conta bancária, não é capaz dar causa, por si só, ao reconhecimento de dano moral. Noutras palavras, o dano não é presumido in re ipsa, ou seja, precisa ser comprovado, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente do STJ. 3. Não há nos autos elementos que comprovem que a cobrança indevida das parcelas do empréstimo não contratado tenha algum dano adicional (e concreto) à recorrida, máxime considerando a ausência de demonstração que valor descontado de R$ 47,03 (quarenta e sete rais e três centavos) mensalmente, por alguns meses tenha comprometido a sua existência digna, não se cogitando, pois, de dano moral in re ipsa, de modo a impor a exclusão da condenação por dano moral. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, CDC). 4. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220990-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 22/03/2023, DJe de 22/03/2023). 3.3 – Da Repetição do Indébito Pela redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor somente não ocorrerá em casos de engano justificável. É de ver: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n° 600.663/RS, resolvendo divergência jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª Seção, fixou tese no seguinte sentido: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Esclareço, por oportuno, que a idêntica tese, inclusive quanto à modulação dos efeitos, fora fixada no EAREsp n° 676.608/RS, referente à divergência entre a 3ª Turma e a 1a Seção do STJ. Assim sendo, em relação aos indébitos contratuais não decorrentes de prestação de serviço público, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, data da publicação do supratranscrito julgado, sendo em dobro para as posteriores. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.(…) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. 3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.(…) 3. O STJ definiu, no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, entretanto, tal entendimento deve ser aplicado conforme a modulação realizada no julgado, "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", impondo-se devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição em dobro. (…) (TJGO, Apelação Cível 5263159-14.2023.8.09.0130, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n° 600.663/RS, fixou que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação da má-fé do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando visível a violação à boa-fé objetiva. Contudo, houve a modulação dos seus efeitos, aplicando-se a tese apenas para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. (…) (TJGO, Apelação Cível 5222015-11.2020.8.09.0051, DE MINHA RELATORIA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Diante desse arcabouço jurisprudencial, como as cobranças indevidas foram realizadas no ano de 2023, como afirma a parte autora/apelante, a devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que posteriores à data da publicação do supratranscrito acórdão (30/03/2021), como acertadamente decidido no édito sentencial. Sentença que imerece reparos. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível interposta e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por esses e seus próprios funfamentos. Por conseguinte, tendo em vista a sucumbência recíproca e considerando o número de pedidos desacolhidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora/apelada e 50% a cargo do réu/apelante, observado, a suspensão da sua exigibilidade quanto a parte autora, nos termos do art. 98 §3º do CPC. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5717305-84.2024.8.09.0006, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5717305-84.2024.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES APELADO : ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, condenou a parte requerida a restituir à requerente a quantia descontada – R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) –, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde a data do desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário enseja, por si só, dano moral; e (ii) verificar a necessidade de comprovação de prejuízo à dignidade da pessoa para configuração de tal dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme interativa jurisprudência do STJ, os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se comprovação de ofensa relevante à dignidade da pessoa. 5. Ausência de comprovação, nos autos, de que os valores descontados tenham comprometido a existência digna da autora. 6. Precedentes do STJ e do TJGO reforçam a necessidade de prova concreta de dano adicional para configurar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de ofensa relevante à dignidade da pessoa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 187; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 11/06/2021; TJGO, Apelação Cível 5220990-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, DJe de 22/03/2023.

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