Resultados para "1036505-90.2024.8.26.0564" – Página 6 de 30

Processo nº 1036505-65.2024.4.01.0000

ID: 305763283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036505-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036505-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026870-16.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036505-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026870-16.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1036505-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO CARDOZO CANTANHEDA, RICARDO JORGE CARDOZO CANTANHEDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008208-90.2024.8.26.0564

ID: 312875998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008208-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008208-90.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1003878-33.2024.8.26.0564) (processo principal 1003878-33.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005368-90.2024.8.26.0564

ID: 322847568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005368-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005368-90.2024.8.26.0564 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Poliane Oliveira Neves - Vistos. Deverá a z. Serventia encaminhar a decisão de fls. 174 por e-mail à Caixa Econômica Feder…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Do Carmo Oliveira x Luiz Roberto Prandini Batista

ID: 301226282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO PRANDINI BATISTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ADRIANO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA MARRESE PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016453-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1039224-79.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo Oliveira - Luiz Roberto Prandini Batista -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Carvalho Dias x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291618273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017520-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017520-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1034318-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Helena Carvalho Dias - Sul América Companhia de Seg…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037184-90.2024.8.26.0564

ID: 323105821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037184-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037184-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Traga a autora, no prazo de cinco dias, o comprovant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. De F. N. x O. De O. N.

ID: 303333326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028454-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE F. N.

Polo Passivo:

O. DE O. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA ULIVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZ APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028454-90.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.F.N. - O.O.N. - Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008278-90.2024.8.26.0564

ID: 300986078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008278-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008278-90.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Fls. 215: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão ne…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristânia Ramos Lopes Teixeira x Migvel Automarcas Ltda

ID: 295385730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTâNIA RAMOS LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MIGVEL AUTOMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008305-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1020724-62.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maristânia Ramos Lopes Teixeira - Migvel Automarcas Ltda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Getúlio Vargas e outros x Rodrigo Vasconcellos Serafim

ID: 325078774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009151-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO VASCONCELLOS SERAFIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009151-90.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Rodrigo Vasconcellos Serafim - Encaminhe a petição r. ao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes