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Processo nº 1001231-91.2025.8.11.0000

ID: 256854796

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001231-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J ALMIRO MULLER LTDA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS RAIMUNDA JACILENE DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1001231-91.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças em face do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, tombada sob o nº 1000993-98.2024.8.11.0035, proposta por Raimunda Jacilene do Nascimento de Araújo em desfavor de J. Almiro Müller Ltda. e do Município de Alto Garças. Foi designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A presente controvérsia deve ser dirimida à luz do regime jurídico que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em especial o disposto na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como da orientação jurisprudencial firmada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 2º da supracitada norma, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos entes estatais cuja estimativa econômica não exceda sessenta salários mínimos. Referida competência ostenta natureza absoluta, a atrair a incidência do rito sumaríssimo quando preenchidos os requisitos legais objetivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suposta complexidade da matéria, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a competência dos Juizados Especiais. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, sendo reiteradamente reafirmado em diversos precedentes daquela Corte Superior. Destaca-se, ainda, que mesmo a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência, desde que compatível com o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a controvérsia encontra-se pacificada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 01, cuja tese firmada possui força vinculante nos termos do art. 985, § 1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite estabelecido pelo legislador para a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo qualquer peculiaridade fática ou jurídica que justifique a remessa dos autos ao juízo comum. Ademais, a pretensão deduzida — anulação de questão objetiva de concurso público — não se revela dotada de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. Trata-se, ao revés, de matéria frequentemente submetida à apreciação dos Juizados Especiais, sendo possível sua resolução com base na prova documental já existente nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas relativas a concursos públicos, desde que observados os parâmetros legais de valor e de matéria, conforme ilustrado no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador José Luiz Leite Lindote. Diante de tais premissas, não se verificando óbice legal ou jurisprudencial ao exercício da jurisdição pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento de sua competência para o processamento e julgamento da ação originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar nº 1000993-98.2024.8.11.0035. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001231-91.2025.8.11.0000

ID: 256720806

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001231-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1001231-91.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças em face do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, tombada sob o nº 1000993-98.2024.8.11.0035, proposta por Raimunda Jacilene do Nascimento de Araújo em desfavor de J. Almiro Müller Ltda. e do Município de Alto Garças. Foi designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A presente controvérsia deve ser dirimida à luz do regime jurídico que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em especial o disposto na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como da orientação jurisprudencial firmada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 2º da supracitada norma, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos entes estatais cuja estimativa econômica não exceda sessenta salários mínimos. Referida competência ostenta natureza absoluta, a atrair a incidência do rito sumaríssimo quando preenchidos os requisitos legais objetivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suposta complexidade da matéria, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a competência dos Juizados Especiais. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, sendo reiteradamente reafirmado em diversos precedentes daquela Corte Superior. Destaca-se, ainda, que mesmo a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência, desde que compatível com o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a controvérsia encontra-se pacificada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 01, cuja tese firmada possui força vinculante nos termos do art. 985, § 1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite estabelecido pelo legislador para a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo qualquer peculiaridade fática ou jurídica que justifique a remessa dos autos ao juízo comum. Ademais, a pretensão deduzida — anulação de questão objetiva de concurso público — não se revela dotada de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. Trata-se, ao revés, de matéria frequentemente submetida à apreciação dos Juizados Especiais, sendo possível sua resolução com base na prova documental já existente nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas relativas a concursos públicos, desde que observados os parâmetros legais de valor e de matéria, conforme ilustrado no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador José Luiz Leite Lindote. Diante de tais premissas, não se verificando óbice legal ou jurisprudencial ao exercício da jurisdição pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento de sua competência para o processamento e julgamento da ação originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar nº 1000993-98.2024.8.11.0035. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001231-91.2025.8.11.0000

ID: 256720809

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001231-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1001231-91.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças em face do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, tombada sob o nº 1000993-98.2024.8.11.0035, proposta por Raimunda Jacilene do Nascimento de Araújo em desfavor de J. Almiro Müller Ltda. e do Município de Alto Garças. Foi designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A presente controvérsia deve ser dirimida à luz do regime jurídico que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em especial o disposto na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como da orientação jurisprudencial firmada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 2º da supracitada norma, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos entes estatais cuja estimativa econômica não exceda sessenta salários mínimos. Referida competência ostenta natureza absoluta, a atrair a incidência do rito sumaríssimo quando preenchidos os requisitos legais objetivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suposta complexidade da matéria, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a competência dos Juizados Especiais. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, sendo reiteradamente reafirmado em diversos precedentes daquela Corte Superior. Destaca-se, ainda, que mesmo a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência, desde que compatível com o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a controvérsia encontra-se pacificada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 01, cuja tese firmada possui força vinculante nos termos do art. 985, § 1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite estabelecido pelo legislador para a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo qualquer peculiaridade fática ou jurídica que justifique a remessa dos autos ao juízo comum. Ademais, a pretensão deduzida — anulação de questão objetiva de concurso público — não se revela dotada de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. Trata-se, ao revés, de matéria frequentemente submetida à apreciação dos Juizados Especiais, sendo possível sua resolução com base na prova documental já existente nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas relativas a concursos públicos, desde que observados os parâmetros legais de valor e de matéria, conforme ilustrado no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador José Luiz Leite Lindote. Diante de tais premissas, não se verificando óbice legal ou jurisprudencial ao exercício da jurisdição pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento de sua competência para o processamento e julgamento da ação originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar nº 1000993-98.2024.8.11.0035. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1011442-89.2025.8.11.0000

ID: 260791293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011442-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DE ALMEIDA MOREIRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011442-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011442-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIMAR DE ALMEIDA MOREIRA - CPF: 020.875.151-31 (PACIENTE), juizo da setima vara criminal de cuiaba (IMPETRADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA - CPF: 069.707.741-12 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), THALLYSON TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 129.833.874-37 (TERCEIRO INTERESSADO), TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 058.365.281-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que não proferiu sentença nos autos de ação penal em que o paciente figura como réu pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 1º, §1º e, art. 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013. Sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa e pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, alegando-se que o paciente possui endereço certo e vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa; (ii) estabelecer se a existência de condições pessoais favoráveis do paciente justifica a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige a demonstração de dilação processual injustificada, o que não se verifica quando a instrução criminal está encerrada e os autos se encontram conclusos para sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 52 do STJ. 4. A complexidade do feito, que envolve oito acusados, diversos defensores, e a existência de múltiplos incidentes processuais, justifica a maior duração do processo, especialmente quando observado o trâmite regular e dentro da razoabilidade. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e vínculo empregatício, não autoriza por si só a revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal 43 do TJMT. 6. A manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa ligada à facção “Comando Vermelho” e pela reiteração delitiva, evidenciada pela existência de outro processo penal por crime semelhante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A instrução criminal encerrada e os autos conclusos para sentença afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ. 2. A complexidade do processo, com pluralidade de réus e diversos incidentes, justifica dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida cautelar. 4. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no RHC 163925/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2022; TJMT, HC n. 1027092-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 13.12.2023; TJMT, HC n. 1033583-39.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1017256-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, DJe 26.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011442-89.2025.8.11.0000 PACIENTE: JULIMAR DE ALMEIDA MOREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Julimar de Almeida Moreira, com pedido liminar, contra ato omissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação penal (PJe N.U 1003470-73.2024.8.11.0042), não proferiu a sentença em feito que apura o cometimento, em tese, dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 1º, §1º e 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013. O impetrante sustenta que: 1) há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e, 2) o paciente possui endereço certo e “estava trabalhando de carteira assinada antes da prisão”. Pede a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva (ID 279856389), com documentos (ID’s 279856390/ 279856397). O pedido liminar foi indeferido (ID 280373366). O juízo singular prestou as informações (ID 281421392). A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – ID 281992851). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Em 9.2.2024, o Juízo da Vara Única de Arenápolis decretou a prisão preventiva do paciente e corréus. Em 26.4.2024, o paciente e outros 7 (sete) agentes foram denunciados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa - arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 1º, §1º, e 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013 - (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042). Em 29.5.2024, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá recebeu a denúncia e, em 30.10.2024, absolveu sumariamente os denunciados em relação ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, bem como manteve suas prisões preventivas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 28.1.2025 (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042). Extrai-se dos autos (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042) que o órgão ministerial de primeiro grau e as defesas dos denunciados apresentaram as alegações finais (Id’s 187239744; Id. 187385706; 187508048; 187514491; 187747792 e 188225350), estando os autos conclusos para prolação da sentença. O juízo singular, ao prestar informações, esclareceu que “em que pese a alegação defensiva de excesso de prazo para formação da culpa, é certo que a instrução criminal já foi encerrada e os autos encontram-se aptos à prolação da sentença, sendo os próximos à apreciação, seguindo-se a ordem de prioridade deste Juízo” (sic – ID 281421392). Por sua vez, o entendimento desta e. Câmara é no sentido de que “(...) os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade (...)” (HC n. 1027092-50.2023.8.11.0000, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJE 13/12/2023). Sendo assim, sem descurar das alegações do impetrante, entendo que o constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa configura-se quando há uma dilação processual desprovida de justificativa. Na hipótese, os autos encontram-se conclusos para prolação da sentença, de modo a incidir a Súmula nº 52 do c. STJ, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (sic). Outrossim, a denúncia envolve 8 acusados pela prática de crimes graves, incluindo tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa; o processo conta com representações feitas por diferentes advogados e pela Defensoria Pública, além de inúmeros pedidos incidentais, como solicitações de liberdade provisória e a impetração de habeas corpus neste Tribunal. Esses fatores, somados à aptidão dos autos para prolação de sentença, “sendo os próximos à apreciação” (sic), conforme ordem de prioridade esclarecida pelo juízo singular nas informações, afastam a tese de excesso de prazo. Aplicável o seguinte entendimento deste e. TJMT: “(...) Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade, mais ainda quando já encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ. (...).” (N.U 1017256-19.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Jose Zuquim Nogueira – Segunda Câmara Criminal – DJe 26.08.2024) No que tange aos predicados pessoais do paciente, é entendimento pacífico de que tais fatores, por si sós, não ensejam a revogação da custódia preventiva (STJ, AgRg no RHC 163925/MA - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - 20.6.2022). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (www.tjmt.jus.br) E na hipótese, como já assentado no julgamento do HC nº 1033583-39.2024.8.11.0000, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa ligada à facção do “Comando Vermelho”, composta por, ao menos, 8 (oito) denunciados e voltada à prática de crimes graves, especialmente tráfico de drogas na região de Arenápolis/MT, bem como na reiteração delitiva, visto que responde outra ação penal por associação criminosa (PJe N.U 1001394-61.2023.8.11.0026). Pelo exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011442-89.2025.8.11.0000

ID: 260791299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011442-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011442-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011442-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIMAR DE ALMEIDA MOREIRA - CPF: 020.875.151-31 (PACIENTE), juizo da setima vara criminal de cuiaba (IMPETRADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA FERANDES DE OLIVEIRA - CPF: 069.707.741-12 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), THALLYSON TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 129.833.874-37 (TERCEIRO INTERESSADO), TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 058.365.281-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que não proferiu sentença nos autos de ação penal em que o paciente figura como réu pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 1º, §1º e, art. 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013. Sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa e pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, alegando-se que o paciente possui endereço certo e vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa; (ii) estabelecer se a existência de condições pessoais favoráveis do paciente justifica a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige a demonstração de dilação processual injustificada, o que não se verifica quando a instrução criminal está encerrada e os autos se encontram conclusos para sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 52 do STJ. 4. A complexidade do feito, que envolve oito acusados, diversos defensores, e a existência de múltiplos incidentes processuais, justifica a maior duração do processo, especialmente quando observado o trâmite regular e dentro da razoabilidade. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e vínculo empregatício, não autoriza por si só a revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal 43 do TJMT. 6. A manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa ligada à facção “Comando Vermelho” e pela reiteração delitiva, evidenciada pela existência de outro processo penal por crime semelhante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A instrução criminal encerrada e os autos conclusos para sentença afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ. 2. A complexidade do processo, com pluralidade de réus e diversos incidentes, justifica dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida cautelar. 4. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no RHC 163925/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2022; TJMT, HC n. 1027092-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 13.12.2023; TJMT, HC n. 1033583-39.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1017256-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, DJe 26.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011442-89.2025.8.11.0000 PACIENTE: JULIMAR DE ALMEIDA MOREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Julimar de Almeida Moreira, com pedido liminar, contra ato omissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação penal (PJe N.U 1003470-73.2024.8.11.0042), não proferiu a sentença em feito que apura o cometimento, em tese, dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 1º, §1º e 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013. O impetrante sustenta que: 1) há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e, 2) o paciente possui endereço certo e “estava trabalhando de carteira assinada antes da prisão”. Pede a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva (ID 279856389), com documentos (ID’s 279856390/ 279856397). O pedido liminar foi indeferido (ID 280373366). O juízo singular prestou as informações (ID 281421392). A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – ID 281992851). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Em 9.2.2024, o Juízo da Vara Única de Arenápolis decretou a prisão preventiva do paciente e corréus. Em 26.4.2024, o paciente e outros 7 (sete) agentes foram denunciados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa - arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 1º, §1º, e 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013 - (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042). Em 29.5.2024, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá recebeu a denúncia e, em 30.10.2024, absolveu sumariamente os denunciados em relação ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, bem como manteve suas prisões preventivas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 28.1.2025 (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042). Extrai-se dos autos (PJe 1003470-73.2024.8.11.0042) que o órgão ministerial de primeiro grau e as defesas dos denunciados apresentaram as alegações finais (Id’s 187239744; Id. 187385706; 187508048; 187514491; 187747792 e 188225350), estando os autos conclusos para prolação da sentença. O juízo singular, ao prestar informações, esclareceu que “em que pese a alegação defensiva de excesso de prazo para formação da culpa, é certo que a instrução criminal já foi encerrada e os autos encontram-se aptos à prolação da sentença, sendo os próximos à apreciação, seguindo-se a ordem de prioridade deste Juízo” (sic – ID 281421392). Por sua vez, o entendimento desta e. Câmara é no sentido de que “(...) os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade (...)” (HC n. 1027092-50.2023.8.11.0000, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJE 13/12/2023). Sendo assim, sem descurar das alegações do impetrante, entendo que o constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa configura-se quando há uma dilação processual desprovida de justificativa. Na hipótese, os autos encontram-se conclusos para prolação da sentença, de modo a incidir a Súmula nº 52 do c. STJ, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (sic). Outrossim, a denúncia envolve 8 acusados pela prática de crimes graves, incluindo tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa; o processo conta com representações feitas por diferentes advogados e pela Defensoria Pública, além de inúmeros pedidos incidentais, como solicitações de liberdade provisória e a impetração de habeas corpus neste Tribunal. Esses fatores, somados à aptidão dos autos para prolação de sentença, “sendo os próximos à apreciação” (sic), conforme ordem de prioridade esclarecida pelo juízo singular nas informações, afastam a tese de excesso de prazo. Aplicável o seguinte entendimento deste e. TJMT: “(...) Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade, mais ainda quando já encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ. (...).” (N.U 1017256-19.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Jose Zuquim Nogueira – Segunda Câmara Criminal – DJe 26.08.2024) No que tange aos predicados pessoais do paciente, é entendimento pacífico de que tais fatores, por si sós, não ensejam a revogação da custódia preventiva (STJ, AgRg no RHC 163925/MA - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - 20.6.2022). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (www.tjmt.jus.br) E na hipótese, como já assentado no julgamento do HC nº 1033583-39.2024.8.11.0000, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa ligada à facção do “Comando Vermelho”, composta por, ao menos, 8 (oito) denunciados e voltada à prática de crimes graves, especialmente tráfico de drogas na região de Arenápolis/MT, bem como na reiteração delitiva, visto que responde outra ação penal por associação criminosa (PJe N.U 1001394-61.2023.8.11.0026). Pelo exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014752-06.2025.8.11.0000

ID: 339337557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014752-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

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PAULA CAROLINY RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULA CAROLINY RIBEIRO DA SILVA - CPF: 024.223.471-26 (ADVOGADO), DURVALINA DOS SANTOS SILVA - CPF: 770.766.301-25 (AGRAVANTE), VALDOIR VIEIRA GONCALVES - CPF: 474.441.691-87 (AGRAVADO), ROGERIO PERES BANDEIRA - CPF: 987.066.161-00 (ADVOGADO), RAFAEL SILVA SOUTO - CPF: 023.265.811-05 (ADVOGADO), DANIEL SILVA SOUTO - CPF: 004.996.911-05 (ADVOGADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INADIMPLEMENTO REITERADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que determinou a desocupação liminar do imóvel mediante prestação de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser afastada nas hipóteses em que há inadimplemento superior a três meses de aluguel e comprovada hipossuficiência econômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A lei de regência permite a concessão de liminar em ação de despejo condicionada à prestação de caução. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite sua dispensa diante de inadimplemento expressivo e fragilidade econômica do locador. 4.A flexibilização da regra legal se justifica quando atendidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e o valor do débito supera o montante exigível como caução. 5.A controvérsia quanto ao valor integral da dívida deverá ser resolvida na instrução probatória da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento parcialmente provido para confirmar a liminar recursal que dispensou a exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser dispensada quando presentes os requisitos legais para a concessão da liminar e demonstradas inadimplência superior a três meses de aluguel e hipossuficiência econômica da parte autora. 2. A definição do valor total devido deve ser objeto da instrução probatória da demanda originária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010175-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025; TJMT, AI nº 1001346-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.03.2024; TJMT, AI nº 1005358-72.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Durvalina dos Santos Silva em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis (proc. nº 1001312-31.2025.8.11.0003. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal, diante da existência de mora contratual comprovada. Todavia, ao reconhecer a existência de pagamentos parciais, bem como a necessidade de instrução probatória sobre pontos controvertidos, o juízo de origem não acolheu integralmente os pleitos da autora. Ademais, condicionou a efetivação da desocupação à prestação de caução, com o objetivo de resguardar eventuais prejuízos à parte adversa. A agravante alega que a exigência de caução é desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante de sua condição pessoal: idosa, viúva, cardiopata, aposentada por invalidez, com renda mensal de R$ 1.759,89, complementada exclusivamente pelo valor do aluguel ora discutido. Sustenta, ainda, a existência de inadimplemento reiterado por parte do locatário, que teria se recusado a formalizar novo contrato e estaria praticando abuso no exercício do direito de resistência, o que justificaria o deferimento integral do pedido de despejo, com o reconhecimento da totalidade dos aluguéis vencidos. Ao final, requer a dispensa da exigência de caução, por entendê-la injustificada diante da inadimplência incontroversa. Em sede de cognição sumária, foi deferida a tutela recursal para afastar a exigência da caução como condição para o cumprimento da liminar de desocupação (id. 285292387). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (id. 298455871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Durvalina dos Santos Silva, proprietária de imóvel urbano situado na Rua Vertes com a Avenida Bandeirantes, bairro Vila Olga Maria, alugado para fins comerciais ao agravado Valdoir Vieira Gonçalves, propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Aduz que, após o fim da última renovação contratual em 2022, o locatário permaneceu no imóvel com pagamentos irregulares e parciais, acumulando dívida de R$ 10.308,00. A relação locatícia teve início em 2003 e, a partir de janeiro de 2023, o inquilino teria passado a dificultar a formalização de novo contrato. A inicial foi instruída com diversos contratos de locação firmados desde 2003, evidenciando uma relação jurídica contínua, de natureza comercial, sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, como fiança, caução ou seguro. A título ilustrativo, foram juntados os seguintes instrumentos contratuais: Id. 181261822: Id. 181261821: Id. 181261818: Id. 181261817: Id. 181261816: Id. 181261815: Foram juntados, ainda, extratos bancários e recibos comprovando a inadimplência parcial e atrasos nos pagamentos (id. 18126814), além de notificação extrajudicial não atendida (ids. 181263302 e 181261810). Conforme dispõe o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de desocupação liminar em ação de despejo pode ser condicionada à prestação de caução. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem admitido sua dispensa em situações excepcionais, especialmente quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o valor do débito supera expressivamente a caução exigida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). É possível dispensar a caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 para concessão de liminar em ação de despejo quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a dívida locatícia ultrapassa o valor de três meses de aluguel. (N.U 1010175-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (RAI 1001346-49.2024.8.11.0000, Relatora Serly Marcondes Alves, julgado em 13/03/2024). (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (...). “É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. (...)”. (N.U 1005358-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) Na hipótese, o valor do débito supera três vezes o valor do aluguel mensal (R$ 1.380,00), e a parte autora demonstrou fragilidade econômica suficiente a justificar a flexibilização da regra legal, sob pena de comprometer a efetividade da tutela liminar deferida. Registro que já houve concessão de liminar neste agravo para afastar a caução, medida que ora se confirma em sede de cognição exauriente, diante do cumprimento dos requisitos legais e da jurisprudência dominante. No que tange ao pedido de reconhecimento da integralidade do débito locatício, trata-se de questão afetada ao mérito da demanda originária, a ser apurada mediante instrução probatória, motivo pelo qual não comporta exame aprofundado nesta via recursal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para confirmar a liminar anteriormente deferida, afastando a exigência de caução como condição para o cumprimento da ordem de desocupação liminar. Ressalvo, contudo, a necessidade de instrução probatória para apuração do valor efetivamente devido, razão pela qual não se acolhe, neste momento, o pedido de reconhecimento integral dos aluguéis apontados na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1014752-06.2025.8.11.0000

ID: 339337560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014752-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOIR VIEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PERES BANDEIRA

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RAFAEL SILVA SOUTO

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DANIEL SILVA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULA CAROLINY RIBEIRO DA SILVA - CPF: 024.223.471-26 (ADVOGADO), DURVALINA DOS SANTOS SILVA - CPF: 770.766.301-25 (AGRAVANTE), VALDOIR VIEIRA GONCALVES - CPF: 474.441.691-87 (AGRAVADO), ROGERIO PERES BANDEIRA - CPF: 987.066.161-00 (ADVOGADO), RAFAEL SILVA SOUTO - CPF: 023.265.811-05 (ADVOGADO), DANIEL SILVA SOUTO - CPF: 004.996.911-05 (ADVOGADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INADIMPLEMENTO REITERADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que determinou a desocupação liminar do imóvel mediante prestação de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser afastada nas hipóteses em que há inadimplemento superior a três meses de aluguel e comprovada hipossuficiência econômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A lei de regência permite a concessão de liminar em ação de despejo condicionada à prestação de caução. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite sua dispensa diante de inadimplemento expressivo e fragilidade econômica do locador. 4.A flexibilização da regra legal se justifica quando atendidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e o valor do débito supera o montante exigível como caução. 5.A controvérsia quanto ao valor integral da dívida deverá ser resolvida na instrução probatória da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento parcialmente provido para confirmar a liminar recursal que dispensou a exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser dispensada quando presentes os requisitos legais para a concessão da liminar e demonstradas inadimplência superior a três meses de aluguel e hipossuficiência econômica da parte autora. 2. A definição do valor total devido deve ser objeto da instrução probatória da demanda originária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010175-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025; TJMT, AI nº 1001346-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.03.2024; TJMT, AI nº 1005358-72.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Durvalina dos Santos Silva em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis (proc. nº 1001312-31.2025.8.11.0003. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal, diante da existência de mora contratual comprovada. Todavia, ao reconhecer a existência de pagamentos parciais, bem como a necessidade de instrução probatória sobre pontos controvertidos, o juízo de origem não acolheu integralmente os pleitos da autora. Ademais, condicionou a efetivação da desocupação à prestação de caução, com o objetivo de resguardar eventuais prejuízos à parte adversa. A agravante alega que a exigência de caução é desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante de sua condição pessoal: idosa, viúva, cardiopata, aposentada por invalidez, com renda mensal de R$ 1.759,89, complementada exclusivamente pelo valor do aluguel ora discutido. Sustenta, ainda, a existência de inadimplemento reiterado por parte do locatário, que teria se recusado a formalizar novo contrato e estaria praticando abuso no exercício do direito de resistência, o que justificaria o deferimento integral do pedido de despejo, com o reconhecimento da totalidade dos aluguéis vencidos. Ao final, requer a dispensa da exigência de caução, por entendê-la injustificada diante da inadimplência incontroversa. Em sede de cognição sumária, foi deferida a tutela recursal para afastar a exigência da caução como condição para o cumprimento da liminar de desocupação (id. 285292387). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (id. 298455871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Durvalina dos Santos Silva, proprietária de imóvel urbano situado na Rua Vertes com a Avenida Bandeirantes, bairro Vila Olga Maria, alugado para fins comerciais ao agravado Valdoir Vieira Gonçalves, propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Aduz que, após o fim da última renovação contratual em 2022, o locatário permaneceu no imóvel com pagamentos irregulares e parciais, acumulando dívida de R$ 10.308,00. A relação locatícia teve início em 2003 e, a partir de janeiro de 2023, o inquilino teria passado a dificultar a formalização de novo contrato. A inicial foi instruída com diversos contratos de locação firmados desde 2003, evidenciando uma relação jurídica contínua, de natureza comercial, sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, como fiança, caução ou seguro. A título ilustrativo, foram juntados os seguintes instrumentos contratuais: Id. 181261822: Id. 181261821: Id. 181261818: Id. 181261817: Id. 181261816: Id. 181261815: Foram juntados, ainda, extratos bancários e recibos comprovando a inadimplência parcial e atrasos nos pagamentos (id. 18126814), além de notificação extrajudicial não atendida (ids. 181263302 e 181261810). Conforme dispõe o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de desocupação liminar em ação de despejo pode ser condicionada à prestação de caução. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem admitido sua dispensa em situações excepcionais, especialmente quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o valor do débito supera expressivamente a caução exigida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). É possível dispensar a caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 para concessão de liminar em ação de despejo quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a dívida locatícia ultrapassa o valor de três meses de aluguel. (N.U 1010175-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (RAI 1001346-49.2024.8.11.0000, Relatora Serly Marcondes Alves, julgado em 13/03/2024). (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (...). “É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. (...)”. (N.U 1005358-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) Na hipótese, o valor do débito supera três vezes o valor do aluguel mensal (R$ 1.380,00), e a parte autora demonstrou fragilidade econômica suficiente a justificar a flexibilização da regra legal, sob pena de comprometer a efetividade da tutela liminar deferida. Registro que já houve concessão de liminar neste agravo para afastar a caução, medida que ora se confirma em sede de cognição exauriente, diante do cumprimento dos requisitos legais e da jurisprudência dominante. No que tange ao pedido de reconhecimento da integralidade do débito locatício, trata-se de questão afetada ao mérito da demanda originária, a ser apurada mediante instrução probatória, motivo pelo qual não comporta exame aprofundado nesta via recursal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para confirmar a liminar anteriormente deferida, afastando a exigência de caução como condição para o cumprimento da ordem de desocupação liminar. Ressalvo, contudo, a necessidade de instrução probatória para apuração do valor efetivamente devido, razão pela qual não se acolhe, neste momento, o pedido de reconhecimento integral dos aluguéis apontados na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Monique Kafer x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 319666430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036559-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KAFER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos … Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra ITA AIR ITALIA TRANSPORTO AREO SPA. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida de transporte aéreo trechos NICE ROMA SÃO PAULO. Relata que ao chegar ao destino foi informada que sua bagagem havia sido extraviada, tendo sido encontrada 04 dias após. Informa que requerida não ofereceu assistência material. Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos morais em razão de EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Não há pedido de danos materiais. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação, alegando, no mérito, a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou inocorrência de dano moral diante da ausência de comprovação, assim como bateu-se pela improcedência do pedido (fls. 58/65). Réplica pela requerente às fls. 137/140. Eis o relatório. Fundamento e decido. A legitimidade da requerente se mostra evidente, já que a mesma sofreu prejuízos quando do extravio da bagagem, mesmo que de forma temporária. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Embora já tenha decidido, em uma oportunidade, pela incidência da Convenções de Varsóvia e Montreal, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste e outros casos similares, forte no argumento de que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Daí porque há que se concordar com o entendimento da jurisprudência que entende ser o CDC sobrepujante sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal. Nesse sentido: (...) 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O caso consiste em extravio de bagagem devolvida somente 04 dias após. Todas estas alegações foram genericamente afastadas pela requerida, que sustentou ausência de prova de dano moral e nexo de causalidade. Também não acrescentou qualquer informação sobre o extravio e tampouco sobre a devolução somente 04 dias após. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em um atraso na entrega da bagagem de 04 dias, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar. A situação supera o mero aborrecimento ou descumprimento contratual. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque a requerente não teve acesso à sua bagagem para servir-se de itens pessoais. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334022770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

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Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334070900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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