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Processo nº 1010974-27.2022.8.11.0002

ID: 339800084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010974-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: W.D. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE CARNES - EPP VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Maria De Fatima Nunes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330702074

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020353-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020353-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020353-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 196338765, visando à correção da sentença de id. 195361895, sob o argumento de que apresenta contradição/omissão, ao argumento de que nas ações anteriormente protocoladas os Juízos solicitaram à embargante a apresentação do TOI de forma legível, porém mesmo após diversas tentativas da Embargante de ir até a empresa Embargada e solicitar o referido documento, ainda assim, foi disponibilizado o mesmo documento, de forma ilegível. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão de extinção pela perempção. Ressalta-se que a Certidão Automática com Identidade de Partes, bem como a Certidão de Distribuição Anterior, espelham a propositura de 05 (cinco) ações com o mesmo objeto, causa de pedir e pedido. Ainda, a sentença frisa: Compulsando os autos indicados, verifico que em três deles (1026300-27.2022.8.11.0002, 1029289-06.2022.8.11.0002 e 1023798-81.2023.8.11.0002) a parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis à propositura de ação, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ou, quando manifestado, não comprovou o que fora determinado. Diante da inércia da reclamante, as demandas acima mencionadas foram extintas nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo as sentenças transitadas em julgado sem interposição do recurso pertinente. (grifo nosso) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição/omissão, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1029986-27.2022.8.11.0002

ID: 308562053

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029986-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029986-27.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MARIA DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029986-27.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MARIA DE FATIMA CAMPOS MARCILIO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271026855. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 355, I, 369, 489, VI, 927 e 1.039 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289762375. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1870834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.069, firmou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A decisão combatida se deu no sentido de que: E, conquanto a Unimed defenda veementemente que os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora/apelada “são para fins estéticos”, o acúmulo de tecido epitelial no abdome e mamas foi ocasionado pela perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, sendo, por conseguinte, consequência do procedimento anterior realizado. (...) Portanto, é ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele pós-gastroplastia, por não se tratar de procedimento meramente estético, mas sim funcional e reparador, necessário à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento da saúde da autora/apelada. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº. 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029986-27.2022.8.11.0002

ID: 308562056

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029986-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS MARCILIO

Decisão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029986-27.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MARIA DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029986-27.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MARIA DE FATIMA CAMPOS MARCILIO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271026855. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 355, I, 369, 489, VI, 927 e 1.039 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289762375. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1870834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.069, firmou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A decisão combatida se deu no sentido de que: E, conquanto a Unimed defenda veementemente que os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora/apelada “são para fins estéticos”, o acúmulo de tecido epitelial no abdome e mamas foi ocasionado pela perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, sendo, por conseguinte, consequência do procedimento anterior realizado. (...) Portanto, é ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele pós-gastroplastia, por não se tratar de procedimento meramente estético, mas sim funcional e reparador, necessário à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento da saúde da autora/apelada. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº. 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eurides Joao Salesbram x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307332355

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015630-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES JOAO SALESBRAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015630-27.2022.8.11.0002. REQUERENTE: EURIDES JOAO SALESBRAM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos... Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015630-27.2022.8.11.0002. REQUERENTE: EURIDES JOAO SALESBRAM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EURIDES JOÃO SALESBRAM, que, ao final, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito referente ao contrato impugnado, condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 14.448,95 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme sentença constante no ID nº 192290358. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sob o argumento de que o valor de R$ 14.448,95 não refletiria os descontos efetivamente realizados, requerendo, por conseguinte, a autorização para compensação entre os valores depositados em conta do autor e os valores descontados do benefício, bem como a retificação do montante objeto da condenação. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ressalta-se que a irresignação com a valoração jurídica dos fatos ou com a conclusão do julgado deve ser deduzida por meio do recurso adequado, e não por embargos com caráter infringente, como ora se verifica. A sentença embargada apreciou detidamente o conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial grafotécnico (ID nº 173607918), reconhecendo a inexistência da relação contratual alegada pela instituição financeira. A condenação à restituição simples do montante de R$ 14.448,95 decorre da ausência de comprovação válida do negócio jurídico e da constatação de descontos efetivamente realizados no benefício previdenciário do autor, como descrito no relato fático da decisão e confirmado nos documentos acostados aos autos. A alegação de que teria havido depósito parcial no valor de R$ 13.678,95, conforme ID nº 90050402, não restou ignorada. Pelo contrário, a sentença foi expressa ao determinar a liberação em favor da parte ré do montante já depositado, justamente por reconhecer a ausência de má-fé que autorizasse a devolução em dobro, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se verifica, portanto, qualquer omissão quanto à compensação pretendida, porquanto a sentença já dispôs claramente sobre a liberação do valor depositado. O que se pretende, na verdade, é revisitar a valoração do quantum a ser restituído, o que, repita-se, excede os limites estreitos dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não se presta a via dos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida, salvo se demonstrado vício sanável, o que não ocorre quando se pretende conferir efeitos infringentes sem que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1743726/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/10/2018) Assim, não se constatando qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1034254-27.2022.8.11.0002

ID: 255985773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034254-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: ___ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES PROCESSO n. 1034254-27.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: JOAO GUMERCINDO CASSIM POLO PASSIVO: OLIMPIO SENA SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...)" JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO DE OLIMPIO SENA SANTOS, qualificado nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando como seu curador o requerente, Sr. JOÃO GUMERCINDO CASSIM, qualificado nos autos, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de continuar promovendo tratamento adequado ao interditando. O autor poderá representar o requerido em todos os órgãos públicos e bancários. Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, observando-se o disposto nos artigos 29, inciso V e 92, ambos da Lei n. 6.015/73 (LRP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL CADORE, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.52530

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Processo nº 1034254-27.2022.8.11.0002

ID: 255985959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034254-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: ___ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES PROCESSO n. 1034254-27.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: JOAO GUMERCINDO CASSIM POLO PASSIVO: OLIMPIO SENA SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...)" JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO DE OLIMPIO SENA SANTOS, qualificado nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando como seu curador o requerente, Sr. JOÃO GUMERCINDO CASSIM, qualificado nos autos, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de continuar promovendo tratamento adequado ao interditando. O autor poderá representar o requerido em todos os órgãos públicos e bancários. Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, observando-se o disposto nos artigos 29, inciso V e 92, ambos da Lei n. 6.015/73 (LRP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL CADORE, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.52530

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Processo nº 1034254-27.2022.8.11.0002

ID: 255986075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034254-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUMERCINDO CASSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA GIRALDELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: ___ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES PROCESSO n. 1034254-27.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: JOAO GUMERCINDO CASSIM POLO PASSIVO: OLIMPIO SENA SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...)" JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a INTERDIÇÃO DE OLIMPIO SENA SANTOS, qualificado nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando como seu curador o requerente, Sr. JOÃO GUMERCINDO CASSIM, qualificado nos autos, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de continuar promovendo tratamento adequado ao interditando. O autor poderá representar o requerido em todos os órgãos públicos e bancários. Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, observando-se o disposto nos artigos 29, inciso V e 92, ambos da Lei n. 6.015/73 (LRP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL CADORE, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.52530

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Processo nº 1036582-34.2025.4.01.3300

ID: 300381078

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036582-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036582-34.2025.4.01.3300 AUTOR: LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036582-34.2025.4.01.3300 AUTOR: LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1019510-27.2022.8.11.0002

ID: 294496731

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1019510-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX EMANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019510-27.2022.8.11.0002. AUTOR: ALEX EMANUEL DOS SANTOS REU: NEELI FERNANDES SAMPAIO, JOSÉ FERNANDES DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019510-27.2022.8.11.0002. AUTOR: ALEX EMANUEL DOS SANTOS REU: NEELI FERNANDES SAMPAIO, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX EMANUEL DOS SANTOS, em face de JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e NEELI FERNANDES SAMPAIO. O requerente alega que adquiriu imóvel por meio de leilão público virtual, na modalidade de venda de imóvel retomado, estando, porém, impedido de exercer a posse plena, em razão da ocupação indevida pelos réus. Requereu, portanto, liminarmente, a expedição de mandado para imissão provisória na posse e, ao final, a confirmação da liminar e a procedência da demanda para consolidar a posse do imóvel. Deferida a justiça gratuita e a tutela provisória de urgência, conforme ID 93967153, foi determinada a citação dos réus por edital, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 168851928), invocando o múnus público e pugnando pela produção de prova dos fatos constitutivos do direito do requerente, sem, contudo, apresentar impugnação específica aos fundamentos da inicial, em conformidade com o art. 341, parágrafo único, do CPC. O requerente apresentou impugnação à contestação conforme ID 171480690, reiterando seus argumentos iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para a oitiva da parte requerente como requerido pela Defensoria Publica. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se à imissão de posse em favor do autor, adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, que se encontra ocupado por terceiros. Verifico que o autor apresentou documentos comprobatórios da aquisição do imóvel, destacando-se o contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal (ID 87351447) e a matrícula do imóvel (ID 87351448). Consta, ainda, a notificação extrajudicial aos ocupantes (ID 87351451). No tocante à contestação apresentada pela Defensoria Pública, cabe consignar que, por força do disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC, a negativa geral feita pelo curador especial não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, impondo ao juízo a análise das provas constantes nos autos. Examinando o conjunto probatório, constata-se que restou plenamente demonstrado o direito do requerente à posse do bem, considerando a regularidade da arrematação e a consolidação da propriedade em seu favor. Assim, presente o direito material invocado, bem como o esbulho praticado pelos ocupantes, impõe-se o acolhimento do pedido. Cumpre, por fim, ratificar a tutela provisória concedida (art. 300 do CPC), haja vista que, ao longo do feito, não houve demonstração de fato novo que afastasse a urgência ou a probabilidade do direito já reconhecida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida no ID 93967153 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a imissão de posse do requerente, ALEX EMANUEL DOS SANTOS, no imóvel descrito na inicial, determinando a desocupação definitiva pelos requeridos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida à Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (art. 98, §3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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