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Adriana Maria De Araujo Correia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 311247729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036585-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036585-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Maria de Araujo Correia - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical …

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Processo nº 1058507-21.2023.4.01.3700

ID: 312771632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058507-21.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO NUNES DA COSTA Advogado do(a) RECOR…

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Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. x Direcional Transporte E Logistica S/A e outros

ID: 308611505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTER GARBIN UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A SEQUOIA LOGíSITICA E TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001605-64.2025.8.26.0176 (processo principal 1036585-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. - Direcional T…

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Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. x Direcional Transporte E Logistica S/A e outros

ID: 308612598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTER GARBIN UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A SEQUOIA LOGíSITICA E TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001605-64.2025.8.26.0176 (processo principal 1036585-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. - Direcional T…

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Nelson Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279766378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036585-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos de Carvalho (OAB 93167/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1036585-46.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson dos Santos …

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Processo nº 1036585-51.2021.8.26.0114

ID: 300661192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036585-51.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, o… Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1013851-84.2024.4.01.0000

ID: 306649334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013851-84.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIAS ALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013851-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080817-21.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013851-84.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080817-21.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADONIAS ALVES MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960-A e WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - MA19548-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADONIAS ALVES MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 0800781-87.2025.8.10.0121

ID: 281679491

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800781-87.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800781… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800781-87.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): B. S. C. e outros Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por B. S. C., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em análise dos autos, observo que a presente demanda repete ação já julgada, processo nº 1033093-21.2023.4.01.3700, em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil. O mesmo pedido e causa de pedir, já foi analisado pela Justiça Federal, tendo sido proferida sentença de improcedência, a qual transitou em julgado. O autor, munido de novas provas, deverá apresentar um novo requerimento administrativo, ainda que a presente demanda possua o mesmo objeto do processo anteriormente mencionado. A existência de novos elementos probatórios justifica a reapresentação do pedido, permitindo sua devida análise pela Administração. Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §4º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0800842-79.2024.8.10.0121

ID: 259838084

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800842-79.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800842… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800842-79.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): B. S. C. Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por B. S. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Em análise dos autos, observo que a presente demanda repete ação já julgada, processos nº 1041301-57.2024.4.01.3700 e 1033093-21.2023.4.01.3700, em que figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil. O mesmo pedido e causa de pedir, já foi analisado pela Justiça Federal, tendo sido proferida sentença de improcedência, a qual transitou em julgado. O autor, munido de novas provas, deverá apresentar um novo requerimento administrativo, ainda que a presente demanda possua o mesmo objeto do processo anteriormente mencionado. A existência de novos elementos probatórios justifica a reapresentação do pedido, permitindo sua devida análise pela Administração. Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §4º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 1046479-21.2023.4.01.3700

ID: 276338489

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046479-21.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE FREITAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1046479-21.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1046479-21.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIRENE FREITAS MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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