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Kleiton Xavier De Souza x Cooperativa Mista Roma

ID: 311972922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-16.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Intimação

Advogados:

FABER LUIZ LOUZADO ALVARENGA

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036586-16.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleiton Xavier de Souza - Cooperativa Mista Roma e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido…

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Mayara Conceição França x Banco Crefisa S/A

ID: 280476634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CONCEIçãO FRANçA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1036586-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Conceição França - Reqdo: Banco Cref…

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Processo nº 1036586-82.2025.8.26.0506

ID: 335361176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONINI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036586-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Marques da Silva - Vistos. 1)Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos term… Processo 1036586-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Marques da Silva - Vistos. 1)Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência anexada e da verossimilhança das alegações. 2)Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Fernanda Marques da Silva em face de CasasMais Santa Iria Incorporações Ltda., Santa Iria Loteamento Ltda. e MRV Engenharia e Participações S.A. Alega a autora que adquiriu das rés o imóvel situado no lote n.º 37, quadra 10, no Loteamento Santa Iria, em Ribeirão Preto, cuja entrega estava prevista para 30/09/2023, conforme contrato particular de promessa de compra e venda e contratação de construção. Após a entrega, teria identificado diversos vícios construtivos, dos quais apenas parte foi solucionada. Sustenta que permanece sem reparo a infiltração de água pela porta da sala, a qual está empenada, causando danos ao piso laminado. Relata que o vício compromete a habitabilidade do imóvel, sendo necessária a colocação de lona na fachada como medida paliativa, por ausência de resposta efetiva das requeridas. Assevera que o vício em questão está expressamente coberto pela garantia contratual de 60 meses. Pleiteia, com base nos artigos 300 do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para que as requeridas sejam compelidas a efetuar os reparos necessários no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência da ação para que as rés sejam condenadas à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora instrui a inicial com documentos, incluindo contrato, fotografias, comunicações por aplicativo de mensagens e manual de garantia. No tocante à tutela de urgência, embora haja elementos iniciais que indicam a existência de vício construtivo no imóvel, não se vislumbra, por ora, situação de gravidade ou irreversibilidade suficiente a justificar a intervenção judicial antecipada sem a prévia oitiva das requeridas. O perigo de dano não se apresenta com intensidade bastante a afastar o contraditório, notadamente considerando que parte dos problemas relatados já teria sido solucionada extrajudicialmente e que a autora adotou medidas paliativas. Assim, ausente, neste momento, o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório. 3)Citem-se as rés, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 e 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP)

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Sub Aparecida Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 279755383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Sub Aparecida Alimentos Ltda ajuizou esta ação em face de RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda e relatou, em síntese, sobre sua condição como franqueada da Subway, contrato no qual foram previstas regras sobre a aquisição de suprimentos essenciais, como pães, proteínas, molhos, uniformes e embalagens, exclusivamente, da empresa ré. Afirmou que, após o fechamento da loja durante da pandemia da Covid-19, sofreu grave crise de abastecimento de insumos, sobretudo, em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, situação que acarretou perda em seu faturamento. Acrescentou que o ocorrido ensejou a apresentação de plano de reembolso e ressarcimento de prejuízos, intermediado pela franqueadora, para apuração dos danos sofridos entre 15 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, sem êxito. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos emergentes (R$1.376,66) e lucros cessantes (R$75.689,74). Citada, a ré apresentou contestação em fls. 135/207. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a falta do interesse processual. No mérito, em suma, sustentou a falta de exclusividade no fornecimento à autora e de responsabilidade pelo gerenciamento de estoque. Indicou que a franqueadora autorizou a compra de itens de outros fornecedores. Ainda, sustentou a hipótese de caso fortuito ou força maior em razão de um vazamento de amônia em seu centro de armazenamento, em dezembro de 2021 (fls. 147), bem como de culpa exclusiva de terceiro ou da autora. Impugnou o pedido de indenização pela falta de comprovação dos valores e períodos apontados na planilha de cálculos, com a adoção do faturamento bruto da empresa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica em fls. 217/240. Requereu o uso da prova emprestada produzida na ação nº 1020707-07.2023.8.26.0344, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Cível de Osasco. Em fls. 257/258, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Em fls. 259/262, a ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial, bem como a expedição de ofícios e juntada de cartões de pontos de funcionários da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Converte-se o julgamento em diligência para determinar a apresentação pela autora, em quinze dias, de documento com a previsão expressa sobre as regras aplicáveis na aquisição de suprimentos, relatada no segundo parágrafo de fls. 02, e pela ré, no mesmo prazo, da cópia integral do comunicado destacado em fls. 143 sobre a existência de outros fornecedores. Com os documentos nos autos, ciência à parte contrária (prazo: quinze dias). Oportunamente, serão apreciados os demais pedidos de produção de provas. Int.

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Processo nº 1036586-20.2017.8.11.0041

ID: 324424936

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036586-20.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6445 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6445 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ PROCESSO n. 1036586-20.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.088,81 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens] POLO ATIVO: EXEQUENTE: M. D. S. G. REPRESENTANTE: ISABEL DA SILVA SANTANA POLO PASSIVO: ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, querendo, expressar-se nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, acerca da penhora de valores realizada (por meio do SISTEMA SISBAJUD(id. 177224046) no valor de R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como, acerca da penhora NO SALDO DE CONTA DE FGTS , no valor de R$ 72.48 (setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). DECISÃO id. 193361053: Vistos etc. Defiro o pedido de id 193291096. Determino que se promova busca, por meio dos sistemas conveniados, inclusive, SIEL, visando à obtenção do endereço do requerido, ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA - CPF: 468.378.331-20 . Caso a busca reste positiva, Intime-se. Frustrada a busca acima mencionada, intime-se o executado, por edital, pelo prazo de 20 (vinte dias). Proceda-se o afastamento de sigilo bancário, via Sisbajud, em nome do executado, para verificação sobre a existência de valores, referentes ao FGTS/PIS. Em sendo positivo, oficie-se para bloqueio e transferência até o valor da execução, faça constar que o valor, deverá ser transferido para a conta judicial, devidamente, vinculada aos autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 3º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rfg Comércio, Transportes E Serviços Ltda x Sub Aparecida Alimentos Ltda

ID: 313044442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186136-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RFG COMéRCIO, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda - Agravado: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 341/342 dos autos principais, pela qual a MMª. Juíza a quo rejeitou as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. A requerida, preliminarmente, alega ser nula a r. decisão devido à ausência de fundamentação adequada. Já no mérito recursal, em síntese, insiste em sustentar a sua ilegitimidade passiva, assim como a inépcia da petição inicial. Nesses termos, requer a anulação ou a reforma da r. decisão. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 818). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque, na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA. em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. fundada em alegada violação do contrato de franquia firmado entre as partes, mais especificamente no que tange à obrigação de fornecimento adequado dos insumos/ingredientes necessários ao desenvolvimento da atividade econômica, o que teria afetado as vendas da autora e, assim, prejudicado seus lucros (proc. nº 1036586-31.2024.8.26.0405). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na competência atribuída às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 6º da Resolução nº 623/2013: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (grifei). Sobre a questão, cite-se recente julgado do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em caso semelhante, no qual suscitado conflito de competência: CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de cláusulas de contrato de franquia Distribuição livre à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, sob o fundamento de se tratar de "pagamento sobre comissões não repassadas sobre as vendas de passagens realizadas pela ré" e, por isso, matéria de competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.I e II.7, Res. 623/13) Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de se tratar de ação com pedido relativo a contrato de franquia. Adequação. Ação de cobrança que tem por objeto pagamento de valores cuja apuração depende da análise do alegado descumprimento de cláusulas de contrato de franquia. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Inteligência do artigo 6º da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as "ações relativas a franquia", sem qualquer exceção CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (Conflito de competência cível 0037594-14.2024.8.26.0000; Relator: Spencer Almeida Ferreira; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 14/05/2025 - grifei). Ademais, precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Competência recursal Ação declaratória c.c. indenização Contrato de franquia e repasse Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com remessa determinada. (Agravo de Instrumento 2345568-92.2024.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento conjunto com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória - Questões controvertidas que atinem ao descumprimento de contrato de franquia celebrado entre as partes - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do artigo 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Autos encaminhados para redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1049308-74.2021.8.26.0576; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2024 - grifei). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL Contrato de franquia - Ação em que a autora pretende a rescisão de contrato de franquia e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Causa de pedir que diz com o previsto no artigo 6º, da Resolução nº 623/2013 Competência das Câmara Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (Apelação Cível 1055202-36.2018.8.26.0576; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2023 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FRANQUIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POR FORÇA DO PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE PRECEDENTES NESSE SENTIDO DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1014211-49.2021.8.26.0564; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - Carla da Rocha Bernardini Martins (OAB: 148074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005253-41.2019.4.01.3000

ID: 305178526

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005253-41.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005253-41.2019.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005253-41.2019.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES - AC3300 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO - AC5241 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Quando da propositura da presente demanda, foi constatada a existência de possível litispendência com os autos de n. 1003280-51.2019.4.01.3000/3ª Vara SJ AC. Destarte, verifica-se equívoco deste Juízo ao extinguir a demanda sem mérito, tendo em vista inexistir litispendência já que inexiste identidade de partes. Embora a parte ré seja igual, lá no outro processo a demandante é VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES enquanto aqui a parte autora é MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA. Em virtude disso, ANULO a sentença sem resolução de mérito anteriormente proferida nestes autos (ID 1971489159), datada de 21/12/2023. Passo, pois, a proferir nova sentença com exame do mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL e da FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL, objetivando seja a ré condenada na obrigação de fazer de providenciar, junto à Universidade Privada Del Guiará e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma do Curso de Doutorado em Ciências da Educação. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 e lucros cessantes, no valor de R$ 11.696,00. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia da requerida FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL por não ter apresentado contestação, porém, sem produção dos efeitos inerentes, tendo em vista a pluralidade de réus e um deles ofertou contestação. Preliminares A União impugnou a gratuidade da justiça, alegando que a autora possui renda comprovada de professora, de R$ 9.074,12, muito superior à média nacional, além de ser advogada e possuir contexto familiar favorável. Importante destacar que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (AC nº 00015490820144014101, Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/01/2015 PAGINA: 644, e AG nº 00621117420084010000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA: 19/01/2015 PAGINA: 215). Razão disso, em uma análise objetiva, rejeito a preliminar arguida pela União no tocante à gratuidade da justiça. A autora ajuizou a presente alegando demora da Faculdade Batista Betel para expedir seu diploma de Doutorado. Sobre a matéria versa o Tema 1154 do STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral foi a de que "Compete à Justiça Federal analisar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assim, consolidado o entendimento da Suprema Corte acerca do assunto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da petição inicial pelo que afirmo a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. Mérito A decisão que deferiu o pedido liminar se sustentou nas seguintes razões (ID 314583847): Pretende a parte autora seja a Faculdade de Teologia Batista Betel compelida a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em seu favor. O pedido não consiste na expedição do diploma em si, mas na adoção de medidas necessárias a tanto. Isso porque, pelo que se extrai da inicial, o óbice encontrado à expedição do diploma da parte autora consiste na ausência de registro de universidade estrangeira – no caso da Universidad Privada del Guairá – junto ao Ministério de Educação do próprio Paraguai. É o que consta do Certificado de Conclusão expedido pelo Reitor da Universidad, no dia 04/04/2017 (id 141096349). O Contrato de Prestação de Serviço Educacional firmado entre a parte autora e a Faculdade brasileira diz respeito à prestação de serviços educacionais pela Universidad Privada Del Guairá, em parceria. Tanto é assim que houve o cumprimento de carga horária presencial no Paraguai e a maioria dos documentos foram expedidos pela Universidad, tais como constancia de estudio, recibo de dinero (id 141096346) e certificado de conclusão. Ao que parece, portanto, a expedição do diploma incumbe à Universidad estrangeira, o que não afasta, todavia, o dever da contratante brasileira de envidar os esforços necessários para tanto. Deve-se ter em conta que, tendo cumprido todas as obrigações atinentes ao seu papel de contratante, assiste à parte autora justa expectativa de que a contratada também assim se comporte, ou seja, que providencie, dentro de suas atribuições, todas as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado contratado. Presente a probabilidade do direito, o perigo da demora materializa-se periodicamente, pois como docente da rede estadual de ensino, a ausência do diploma dificulta a progressão na carreira, bem como a percepção de percentuais remuneratórios cabíveis em razão da titulação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar seja a Faculdade de Teologia Batista Betel obrigada a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em favor da parte autora. Adoto a fundamentação lançada na decisão que deferiu a tutela de urgência como razão de decidir em relação ao pedido principal. Ressarcimento de valores Requer a parte autora no ID 1349196779 a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor R$ 4.750,00. Sustenta que a Faculdade Batista Betel se comprometeu a cumprir a obrigação, tomando todas as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma, mas o fez cobrando da autora por todos os serviços. O arquivo de áudio juntado no ID 1349196788, sobre o qual a faculdade foi cientificada, mas não se manifestou, revela ato de cobrança condicionando a entrega do diploma ao pagamento pelo serviço. No ID 398779923 constam duas transferências da autora em favor de Francisco Albino de Souza: uma no dia 16/09/2020 no valor de R$ 2.250,00; e outra no dia 13/10/2020 no valor de R$ 2.500,00. Referida pessoa (favorecida) é o representante da faculdade requerida, conforme informações extraídas do Processo nº 1003280-51.2019.4.01.3000. É ilegal a cobrança adicional de qualquer valor para a expedição de diploma, isso porque o custo já dever estar embutido nas mensalidades pagas pelo aluno quanto aos serviços educacionais prestados pela institução, consoante dispõe o artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007. Dessa forma, os comprovantes de transferências realizadas a Francisco Albino de Souza, no total de R$ 4.750,00 são suficientes para comprovar cobrança indevida por parte da demandada. Sendo assim, o pedido de ressarcimento deve ser acolhido. Lucros Cessantes Sustenta a autora que é docente da rede pública do Município de Rio Branco e que a legislação que rege a atividade prevê a progressão na carreira em caso de conclusão de títulos, estabelecendo o percentual máximo de 25% para o doutorado em caso de acumulação. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento dos valores que a autora deixou de auferir, em seus dois contratos, por falta do referido diploma, a partir de junho de 2017 (data prevista para entrega do diploma) até até 08 de julho de 2022 (data da efetiva entrega). Os documentos constantes dos autos comprovam que a parte autora já recebe adicional de titulação de 20% e que, mediante a conclusão do doutorado em questão, faria jus ao acréscimo de mais 5% de adicional de titulação, uma vez que a Lei Complementar municipal n. 35/2017 permite a cumulação de dois doutorados, por exemplo, até alcançar o patamar máximo de 25% (art. 28, parágrafo único), o que demonstra a necessidade de indenização por lucros cessantes, em decorrência do óbice ao referido incremento, o qual deve ser calculado sobre a diferença remuneratória que a autora faria jus se obtivesse a elevação dos vencimentos pela comprovação do título. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 597.854/GO, em regime de repercussão geral (Tema 535), em abril de 2017, decidiu, por maioria, que as universidades públicas podem cobrar pelos cursos de pós-graduação lato sensu que oferecem, uma vez que a "garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização". 2. É direito do aluno que conclui pós-graduação regularmente a obtenção do correspondente diploma, não havendo justificativa para a mora administrativa (5 anos), causadora de prejuízo à parte, que se viu tolhida do acréscimo patrimonial decorrente da capacitação profissional. Precedente do STJ (REsp 631.204-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2008) 3. É devida a indenização por lucros cessantes quando fica comprovado que a parte interessada deixou de receber acréscimo salarial em decorrência do atraso na entrega do diploma de pós-graduação por culpa exclusiva da instituição de ensino. 4. Evidencia-se, ainda, a possibilidade de condenação da universidade em danos morais em favor da parte autora, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade da aluna que se vê vilipendiada em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 8.000,00 - oito mil reais) , não sendo o caso de majoração. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0021478-73.2013.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/05/2018 PAG.) Danos morais No que se refere aos danos morais, o tempo decorrido entre a finalização do curso e a entrega do diploma devidamente reconhecido - 5 anos - não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que causou flagrante angústia e inegável frustração pela obtenção deveras tardia do respectivo diploma, bem como pela comprovada perda de tempo útil na tentativa - fracassada - de resolver o problema administrativamente, devendo a instituição de ensino ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes. Caracterizada a ocorrência do dano moral, é necessário quantificá-lo. Em situações semelhantes, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm aceitado como razoável o montante em torno de 10 mil reais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Na hipótese dos autos, demonstrado o atraso injustificado na regularização das pendências relativas à expedição do diploma do curso de Direito ultrapassa a hipótese do mero aborrecimento do dia a dia, eis que causa flagrante angústia e incerteza em não lograr a obtenção do respectivo diploma de graduação, a caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais daí decorrentes, impondo-se, na espécie, a concessão da tutela jurisdicional postulada, também, quanto a esse pleito indenizatório. III - De ver-se, contudo, que, à míngua de parâmetro legal definido para a sua fixação, o valor da indenização por danos morais deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. IV - No caso em exame, diante da excessiva demora na expedição do sobredito diploma de conclusão do curso de Direito - concluído nos idos de 2012 e ainda não expedido por ocasião da propositura da ação (abril de 2020), afigura-se justa e razoável a fixação da indenização postulada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). V- Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para condenar a Faculdade Padrão ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A verba honorária, fixada na sentença recorrida, a ser paga pela Faculdade Padrão, no montante de 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa (R$ 89.082,50), resta majorada em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1014373-29.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Não merece prosperar a tese da IES apelante no sentido de que o aluno não teria tido nenhum direito da personalidade atingido, haja vista que o diploma de graduação é relevante para a progressão na carreira, constituindo a injustificada demora na sua expedição fator passível de gerar intranquilidade na vida do aluno que finaliza seu curso superior e não recebe o documento apto a comprovar seu grau de escolaridade. 5. O importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na condenação merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para o fim de reparar o dano extrapatrimonial experimentado no caso concreto, bem como para cumprir com o caráter pedagógico da condenação, sendo ainda condizente com outros casos similares julgados por esta Corte. Nesse sentido: AC 1014373-29.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 17/04/2023 6. Apelação da União de Faculdades do Amapá Ltda. a que se nega provimento. 7. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor a ele devido pela IES a título de danos morais. 8. Honorários advocatícios fixados na origem, em desfavor da União de Faculdades do Amapá Ltda., em 10%(dez por cento) do valor da condenação majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0012956-07.2014.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Assim sendo, a reparação do dano moral por parte da requerida, em quantia equivalente a R$ 10.000,00 mostra-se adequada, levando em conta o dano, o tempo decorrido e a vedação de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha para condenar a Faculdade de Teologia Batista Betel a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em favor da parte autora, bem como condenar a referida Faculdade no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.750,00, com juros moratórios desde o evento danoso (data em que deveria ter sido expedido o diploma devidamente reconhecido - 16/05/2017), e correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362, do STJ, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a requerida Faculdade de Teologia Batista Betel ao pagamento de lucros cessantes, que devem ser calculados sobre a diferença remuneratória que a autora faria jus se obtivesse o incremento de 5% sobre o vencimento base, no período entre junho de 2017 até 08/07/2022, valores a serem apurados em liquidação, correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios neste grau de jurisdição do JEF. Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento definitivo da sentença, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os parâmentros do artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

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Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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