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Processo nº 1020987-52.2022.4.01.3800

ID: 322854821

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020987-52.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRANI SOARES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1020987-52.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IRANI SOARES DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1020987-52.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IRANI SOARES DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1012936-52.2022.4.01.3800

ID: 303453789

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012936-52.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1012936-52.2022.4.01.3800/MG AUTOR : NIVIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, na qual se objetiva: a… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1012936-52.2022.4.01.3800/MG AUTOR : NIVIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, na qual se objetiva: a) a revisão da taxa de juros (SAC), estipulada no contrato de financiamento, objeto dos autos, incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS), devendo os valores pagos a maior ser apurados em sede de liquidação de sentença, bem como para os valores futuros haja incidência da nova sistemática; b) a declaração de desobrigação ao pagamento da Taxa de Administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; c) a declaração de nulidade, por ser venda casada, da previsão contida no item B11 do quadro resumo do contrato - seguro, devendo a devolução ocorrer em dobro, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois todos os valores foram incorporados à parcela. Pretende, em sede de tutela de urgência, a cobrança da taxa de juros contratada de forma simples, o que implica no valor de R$ 827,60, na data do ajuizamento da demanda, para cada parcela. Em apertada síntese, alega que, em 08/02/2017 (data do julgamento), o Superior Tribunal de Justiça afetou o RESP nº 1.388.972/SC pelo rito da repetitividade, justamente para explicitar a melhor hermenêutica para o termo “expressamente pactuado” contido na súmula 539, sustentando que não consentiu expressamente na capitalização de juros. Por sua vez, a CEF, ao contestar, sustenta que o método GAUSS não pode ser aplicado ao caso, pois reduziria a taxa de juros efetivamente contratada. Réplica já apresentada, na qual requereu o julgamento antecipado da lide. Conflito negativo de competência suscitado, cuja decisão determinou a competência do juízo de vara cível (eventos 62 e 65), razão pela qual, em face da extinção de vara (antiga 10ª Vara Cível), foram os autos redistribuídos a este juízo em 25/02/2025. Decido. Justiça Gratuita : De início, considerando a declaração apresentada na inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita . Anote-se . Tutela : A tutela antecipada será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Quanto à aplicação do método GAUSS, observo que a jusrisprudência caminha em sentido contrário ao defendido na inicial, a saber (destaquei): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada. 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3. Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora e, nem tampouco, houve a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. (...) No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização, ou seja, esta expressamente prevista na avença. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. (...) 6. Apelação não provida. (AC 1063678-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO. VALIDADE. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE INDEPENDENTEMENTE DA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, especificamente em relação à estipulação do uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal dos juros, com sua substituição por juros simples e cálculo do saldo devedor pelo Método Gauss, cumulado com a manutenção dos mutuários na posse do imóvel independentemente da inadimplência. 2. A parte autora assinou um Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em 08 de novembro de 2010, no valor de R$ 189.000,00, para pagamento em 243 meses, com uma prestação mensal inicial de R$ 2.359,60 à qual foram acrescidos Prêmio de seguro e Taxa de Administração, totalizando R$ 2.736,55; taxa de juros nominal de 10,0262% ao ano e taxa de juros efetiva de 10,5000% ao ano. 3. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa sob alegação de necessidade de produção de nova prova pericial, pois não há indicação de qualquer irregularidade na prova produzida, a qual está em conformidade com as previsões contratuais. 4. É cediço serem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicáveis às instituições financeiras, entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, contudo, no caso examinado, abusividade nas cláusulas impugnadas que justifiquem a intervenção pretendida pela parte autora. 5 . A Súmula 422 do STJ reconhece que o "art. 6º da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", não existindo ilegalidade na taxa estipulada no contrato. 6. A adoção do sistema SAC não implica anatocismo, exceto na hipótese de amortização negativa, o que a perícia informa não ter ocorrido neste caso. Isso porque os juros são quitados juntamente com as prestações mensais. Por essa sistemática, o valor do saldo devedor (atualizado) é dividido pelo número de prestações, que incluem uma parcela de amortização e juros, sendo o valor da amortização constante e recalculado anualmente, permitindo que as prestações mensais conduzam à quitação da dívida ao final do prazo. 7. Rejeita-se a substituição da forma de atualização do contrato pelo método GAUSS (juros simples), com correção aplicada após a dedução da prestação, pois o pedido contraria o disposto na Súmula 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 8. (...) 10. Apelação da parte autora desprovido (AC 1005367-48.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2024 PAG.) Nesse passo, considerando o decurso do tempo desde o ajuizamento da ação em 2022, o princípio do pacta sunt servanda (taxa de juros pactuada pelo SAC) e a jurisrpudência que vem se consolidando quanto à impossibilidade de aplicação do método GAUSS (juros simples), indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença. Tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide pela parte autora (matéria exclusivamente de direito), deixo de determinar a especificação de provas. À Secretaria para : 1- Corrigir a autuação para constar procedimento comum (e não ação coletiva). 2- Intimar as partes da presente decisão. 3- Nada requerido, retornar os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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