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Processo nº 1042430-42.2024.4.01.0000

ID: 306240927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042430-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. J. D. C. VANELMA SILVA JUCA

Acórdão

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042430-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800263-69.2023.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042430-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800263-69.2023.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:B. J. D. C. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Gurupá/PA, que concedeu a ordem, determinando à autarquia previdenciária que concluísse o procedimento administrativo nº 663.626.869 (ID 429069031 – Pág. 64/69). Nas razões recursais (ID 429069031 – Pág. 75/82), o recorrente sustenta que o juízo da Comarca de Gurupá/PA é absolutamente incompetente para processamento de mandados de segurança impetrados contra o INSS, que devem sempre tramitar na Justiça Federal. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 429435603). Sentença sujeita a reexame necessário, por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença comporta anulação. No panorama processual que ora se descortina, testemunha-se o confronto entre duas regras constitucionais que, embora coexistam harmonicamente no sistema jurídico, parecem, à primeira vista, colidir no caso concreto. O núcleo da questão repousa na definição da autoridade judicial competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. A impetrante, convencida da urgência de seu pleito, buscou a tutela jurisdicional perante o Juízo da Comarca de Gurupá/PA, invocando a competência delegada da Justiça Estadual prevista no artigo 109, § 3º da CF/1988. Contudo, uma análise detida da norma constitucional e da natureza jurídica do mandado de segurança revela a impropriedade deste entendimento. O Texto Constitucional, em seu art. 109, VIII, estabelece a competência dos juízes federais para sentenciar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal. Esta previsão reflete a própria estrutura do Estado Democrático de Direito, em que a divisão de competências jurisdicionais respeita a natureza dos atos impugnados e a hierarquia das autoridades que os praticam. É certo que o § 3º do art. 109 da Lei Maior institui a competência delegada, aplicável às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Todavia, a natureza específica do mandado de segurança e a disposição expressa do inciso VIII do dispositivo da Lei Maior retrocitado impedem a viabilização da competência delegada a esta ação constitucional, quando o ato coator emana de autoridade federal. Pelo Princípio da Unidade da Constituição, a interpretação do texto constitucional não admite fragmentações ou contradições internas, de sorte que "obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1999, p. 1097). Assim, a competência delegada necessita ser compreendida em consonância com a competência originária dos juízes federais para processamento dos remédios constitucionais contra atos praticados por integrantes da administração pública federal. A harmonia constitucional, longe de se satisfazer com interpretações isoladas, exige uma compreensão sistemática que preserve a integridade do ordenamento jurídico. O mandado de segurança, instrumento constitucional de proteção das liberdades públicas, reveste-se de rito próprio e célere, destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. A competência para seu processamento define-se, primordialmente, pela qualificação da autoridade coatora. Se a autoridade apontada como coatora é um servidor público federal, o ato impugnado configura-se, por definição conceitual, como ato de autoridade federal. Admitir a competência da Justiça Estadual para o processamento de mandados de segurança contra autoridades federais desafiaria a própria arquitetura constitucional do Poder Judiciário brasileiro. Seria aberrante conceber que um magistrado estadual, vinculado a outra esfera de poder e submetido a princípios diversos de investidura e organização, pudesse exercer o controle jurisdicional sobre atos emanados de servidores da União. Semelhante interpretação não apenas contrariaria a literalidade do texto constitucional, como também subverteria a estrutura federativa do Estado brasileiro, permitindo que órgãos judiciários estaduais adentrassem na apreciação de ilegalidades ou abusos de poder praticados por agentes federais no exercício de sua função pública. A título de reforço argumentativo, colaciona-se o seguinte precedente, que corrobora o entendimento aqui esposado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, VIII, CF/88. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 14, 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O art. 109, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos que estejam sob a competência dos tribunais federais. 3. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a competência prevista no art. 109, VIII, da CRFB/88 não é afastada pela exceção contida no art. 109, 3º, que estabelece a competência delegada da Justiça Estadual para feitos em que figure como parte o INSS e o segurado. 4. Portanto, tratando-se de mandado de segurança impetrado em face de autoridade do INSS, afigura-se incompetente para processar e julgar o feito o Juízo estadual, devendo ser anulada a sentença e remetido o processo a uma das Varas da Justiça Federal. 5. Remessa necessária e apelação do INSS providas para declarar a nulidade da sentença. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 0038086-79.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 2ª Turma, PJe 06/12/2021; TRF1, AMS 0021969-61.2017.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, e-DJF1 31/01/2018 (AC 1026481-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Diante desta análise, constata-se que o Juízo de Direito prolator da sentença carecia de competência para processar e julgar o writ, pois a autoridade coatora, sendo servidor público federal, praticou ato sujeito ao controle jurisdicional da Justiça Federal. A incompetência absoluta, questão de ordem pública que transcende o interesse das partes, apresenta-se cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua consequência inevitável é a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual e a determinação de remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santarém/PA, esta dotada de competência para o regular processamento e julgamento do mandamus, por abarcar territorialmente o município de Gurupá/PA. A nulidade processual ora reconhecida não representa mero formalismo procedimental, mas a preservação da ordem constitucional e do sistema de distribuição de competências, que constitui garantia fundamental da jurisdição e salvaguarda da imparcialidade do julgador. Sem honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a redistribuição do feito a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Santarém/PA, e JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL COATORA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em mandado de segurança interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Gurupá/PA, que concedeu a ordem determinando à autarquia previdenciária a conclusão de procedimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual possui competência delegada para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece expressamente, em seu art. 109, VIII, a competência dos juízes federais para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. 4. A competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição, aplicável às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, não se estende ao mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do INSS provida. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: "1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, por força do art. 109, VIII, da Constituição. 2. A competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal não se aplica a mandado de segurança contra ato de autoridade federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026481-22.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1042430-42.2024.4.01.0000

ID: 306240936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042430-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. J. D. C. VANELMA SILVA JUCA

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ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042430-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800263-69.2023.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042430-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800263-69.2023.8.14.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:B. J. D. C. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Gurupá/PA, que concedeu a ordem, determinando à autarquia previdenciária que concluísse o procedimento administrativo nº 663.626.869 (ID 429069031 – Pág. 64/69). Nas razões recursais (ID 429069031 – Pág. 75/82), o recorrente sustenta que o juízo da Comarca de Gurupá/PA é absolutamente incompetente para processamento de mandados de segurança impetrados contra o INSS, que devem sempre tramitar na Justiça Federal. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 429435603). Sentença sujeita a reexame necessário, por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença comporta anulação. No panorama processual que ora se descortina, testemunha-se o confronto entre duas regras constitucionais que, embora coexistam harmonicamente no sistema jurídico, parecem, à primeira vista, colidir no caso concreto. O núcleo da questão repousa na definição da autoridade judicial competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. A impetrante, convencida da urgência de seu pleito, buscou a tutela jurisdicional perante o Juízo da Comarca de Gurupá/PA, invocando a competência delegada da Justiça Estadual prevista no artigo 109, § 3º da CF/1988. Contudo, uma análise detida da norma constitucional e da natureza jurídica do mandado de segurança revela a impropriedade deste entendimento. O Texto Constitucional, em seu art. 109, VIII, estabelece a competência dos juízes federais para sentenciar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal. Esta previsão reflete a própria estrutura do Estado Democrático de Direito, em que a divisão de competências jurisdicionais respeita a natureza dos atos impugnados e a hierarquia das autoridades que os praticam. É certo que o § 3º do art. 109 da Lei Maior institui a competência delegada, aplicável às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Todavia, a natureza específica do mandado de segurança e a disposição expressa do inciso VIII do dispositivo da Lei Maior retrocitado impedem a viabilização da competência delegada a esta ação constitucional, quando o ato coator emana de autoridade federal. Pelo Princípio da Unidade da Constituição, a interpretação do texto constitucional não admite fragmentações ou contradições internas, de sorte que "obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1999, p. 1097). Assim, a competência delegada necessita ser compreendida em consonância com a competência originária dos juízes federais para processamento dos remédios constitucionais contra atos praticados por integrantes da administração pública federal. A harmonia constitucional, longe de se satisfazer com interpretações isoladas, exige uma compreensão sistemática que preserve a integridade do ordenamento jurídico. O mandado de segurança, instrumento constitucional de proteção das liberdades públicas, reveste-se de rito próprio e célere, destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. A competência para seu processamento define-se, primordialmente, pela qualificação da autoridade coatora. Se a autoridade apontada como coatora é um servidor público federal, o ato impugnado configura-se, por definição conceitual, como ato de autoridade federal. Admitir a competência da Justiça Estadual para o processamento de mandados de segurança contra autoridades federais desafiaria a própria arquitetura constitucional do Poder Judiciário brasileiro. Seria aberrante conceber que um magistrado estadual, vinculado a outra esfera de poder e submetido a princípios diversos de investidura e organização, pudesse exercer o controle jurisdicional sobre atos emanados de servidores da União. Semelhante interpretação não apenas contrariaria a literalidade do texto constitucional, como também subverteria a estrutura federativa do Estado brasileiro, permitindo que órgãos judiciários estaduais adentrassem na apreciação de ilegalidades ou abusos de poder praticados por agentes federais no exercício de sua função pública. A título de reforço argumentativo, colaciona-se o seguinte precedente, que corrobora o entendimento aqui esposado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, VIII, CF/88. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 14, 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O art. 109, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos que estejam sob a competência dos tribunais federais. 3. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a competência prevista no art. 109, VIII, da CRFB/88 não é afastada pela exceção contida no art. 109, 3º, que estabelece a competência delegada da Justiça Estadual para feitos em que figure como parte o INSS e o segurado. 4. Portanto, tratando-se de mandado de segurança impetrado em face de autoridade do INSS, afigura-se incompetente para processar e julgar o feito o Juízo estadual, devendo ser anulada a sentença e remetido o processo a uma das Varas da Justiça Federal. 5. Remessa necessária e apelação do INSS providas para declarar a nulidade da sentença. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 0038086-79.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 2ª Turma, PJe 06/12/2021; TRF1, AMS 0021969-61.2017.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, e-DJF1 31/01/2018 (AC 1026481-22.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Diante desta análise, constata-se que o Juízo de Direito prolator da sentença carecia de competência para processar e julgar o writ, pois a autoridade coatora, sendo servidor público federal, praticou ato sujeito ao controle jurisdicional da Justiça Federal. A incompetência absoluta, questão de ordem pública que transcende o interesse das partes, apresenta-se cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua consequência inevitável é a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual e a determinação de remessa dos autos à Subseção Judiciária de Santarém/PA, esta dotada de competência para o regular processamento e julgamento do mandamus, por abarcar territorialmente o município de Gurupá/PA. A nulidade processual ora reconhecida não representa mero formalismo procedimental, mas a preservação da ordem constitucional e do sistema de distribuição de competências, que constitui garantia fundamental da jurisdição e salvaguarda da imparcialidade do julgador. Sem honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a redistribuição do feito a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Santarém/PA, e JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1042430-42.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VANELMA SILVA JUCA APELADO: B. J. D. C. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL COATORA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em mandado de segurança interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Gurupá/PA, que concedeu a ordem determinando à autarquia previdenciária a conclusão de procedimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual possui competência delegada para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece expressamente, em seu art. 109, VIII, a competência dos juízes federais para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. 4. A competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição, aplicável às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, não se estende ao mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do INSS provida. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: "1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, por força do art. 109, VIII, da Constituição. 2. A competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal não se aplica a mandado de segurança contra ato de autoridade federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026481-22.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1015173-42.2024.4.01.0000

ID: 277273617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015173-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA APARECIDA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA O processo nº 1015173-42.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1011940-38.2024.4.01.4300

ID: 300135839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011940-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO AMANCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EMIVALDO ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008742-90.2024.4.01.4300. Suscita o embargante, em síntese, que (i) a Seção Judiciária do Estado do Tocantins – Palmas/TO é incompetente para processar a execução excutida, já que o domicílio do consumidor e o local onde a obrigação foi assumida são em Gurupi/TO; (ii) há conexão entre esta demanda e as ações de nºs 1008742-90.2024.4.01.4300 e 1003457-19.2024.4.01.4300, sendo que a primeira trata da execução de título extrajudicial que tramita nesta 5ª Vara; e, a segunda, diz respeito a Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contrato Rural c/c Tutela de Urgência Antecipada interposta perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ajuizada com o objetivo de discutir a validade e os termos contratuais que fundamentam o contrato em cobrança; (iii) já houve decisão em agravo de instrumento nº 1023903- 42.2024.4.01.0000 - oposto contra decisão que indeferiu a liminar na Ação Declaratória retromencionada – “para suspender a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº. 1403957/4514/2021” objeto da execução de título extrajudicial epigrafada; (iv) há excesso de garantia, pois o contrato firmado prevê duas espécies, bem imóvel e animais, cujos valores correspondem a quase o triplo do valor do crédito contratado; e (v) há excesso de execução de R$ 23.277,37 (vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Requer, por fim, que este juízo conceda o efeito suspensivo aos embargos à execução, com base na garantia contratual e na decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1023903- 42.2024.4.01.0000. Emenda à inicial no id 2156525683. A Decisão no id 2158094150 firmou a competência deste juízo em decorrência da RESOLUÇÃO PRESI 31/2023 do TRF 1ª REGIÃO; na mesma oportunidade, determinou-se (a) a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível litispendência desta com a declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, bem como (b) a imediata suspensão da decisão que deferiu as constrições, via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD, nos autos do feito executivo de nº 1008742-90.2024.4.01.4300, em decorrência da decisão proferida no AI nº 1023903-42.2024.4.01.0000 que determinou a suspensão da cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 1403957/4514/2021. O embargante pugnou pela inexistência de litispendência em id 2165800817. O embargado, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. A Decisão de id 2166151433 extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à alegação de excesso de garantia, assim como, diante do trâmite da ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural nº 1003457-19.2024.4.01.4300, determinou o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da referida demanda. Impugnação aos embargos apresentada em id 2167448756. Réplica do embargante apresentada sob id 2166931649. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse e a embargante requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Conforme aponta o relatório, remanesce controverso no presente feito apenas a alegação de excesso de execução, vez que já definida a competência deste juízo ao feito, assim como a relação de prejudicialidade existente entre a execução fiscal e a Ação Ordinária ajuizada, na forma do consignado em Decisão de id 2166151433, que determinou a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo da Declaratória, cuja procedência parcial já foi reconhecida (id 2170986962 dos autos n. 1003457-19.2024.4.01.4300), pendente de julgamento recurso de Apelação. Ademais, não há o que se prover no tocante ao pleito de suspensão em razão do Agravo de instrumento n. 1023903-42.2024.4.01.0000, pois, conforme exposto, já foi determinada suspensão do feito principal, além de ter sido o referido recurso extinto em razão do julgamento da Ação acima mencionada. Pois bem. No pertinente ao pedido de perícia contábil, ou, ainda, de colaboração do Juízo mediante remessa do feito à contadoria, trata-se de medida incabível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §3º, atribui ao embargante o ônus de, por ocasião da oposição dos embargos, trazer memória de cálculo do montante que reconhece como devido, devendo tal dispositivo ser interpretado a fim de alcançar, outrossim, os casos em que se impugna a validade da obrigação e, somente de forma subsidiária, sustenta-se a ocorrência de excesso de execução por aplicação de índices compensatórios inadequados. Destarte, a realização de perícia contábil ou, ainda, de cálculos no interesse da defesa do devedor, em qualquer caso, só tem cabimento quando o juízo, diante das divergências entre os cálculos da execução e os contrapostos pela embargante, permanece em dúvida em relação ao acerto de ambas, e não nos casos em que parte devedora impugna os encargos que compõem a dívida excutida mas não se desincumbe da exigência do art. 917, §3º, do CPC. Isso porque, consistindo a atuação do expert em mera elaboração de planilha de cálculo que leve em conta os índices que a embargante entende adequados, cumpria-lhe, por conta própria, coligir a memória aos autos, pois essa medida está inserida no seu ônus de comprovar que a execução busca haver quantia superior ao efetivamente devido, independentemente do motivo que invoca para tanto. Portanto, no tocante às teses que tangenciam hipótese de excesso de execução, é o caso de delas não conhecer, conforme enuncia o §4º, do supramencionado dispositivo. Noutro vértice, importa realçar, outrossim, que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida (Quadro 3 – Informações gerais – empreendimento – id 2156525812, p.2). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Assim, pontuo não ser o caso de aplicar, à espécie, as disposições protetivas consumeristas, tampouco de deferir a realização de perícia contábil com vistas a verificar, a partir de alegações estritamente abstratas, eventuais abusos na celebração do ajuste ou na elaboração dos cálculos que instruem a demanda executiva. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a Decisão de id 2166151433, manter o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da ação declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da embargada (art. 85, §§1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008742-38.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Processo nº 1011940-38.2024.4.01.4300

ID: 300135861

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011940-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EMIVALDO ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008742-90.2024.4.01.4300. Suscita o embargante, em síntese, que (i) a Seção Judiciária do Estado do Tocantins – Palmas/TO é incompetente para processar a execução excutida, já que o domicílio do consumidor e o local onde a obrigação foi assumida são em Gurupi/TO; (ii) há conexão entre esta demanda e as ações de nºs 1008742-90.2024.4.01.4300 e 1003457-19.2024.4.01.4300, sendo que a primeira trata da execução de título extrajudicial que tramita nesta 5ª Vara; e, a segunda, diz respeito a Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contrato Rural c/c Tutela de Urgência Antecipada interposta perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ajuizada com o objetivo de discutir a validade e os termos contratuais que fundamentam o contrato em cobrança; (iii) já houve decisão em agravo de instrumento nº 1023903- 42.2024.4.01.0000 - oposto contra decisão que indeferiu a liminar na Ação Declaratória retromencionada – “para suspender a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº. 1403957/4514/2021” objeto da execução de título extrajudicial epigrafada; (iv) há excesso de garantia, pois o contrato firmado prevê duas espécies, bem imóvel e animais, cujos valores correspondem a quase o triplo do valor do crédito contratado; e (v) há excesso de execução de R$ 23.277,37 (vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Requer, por fim, que este juízo conceda o efeito suspensivo aos embargos à execução, com base na garantia contratual e na decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1023903- 42.2024.4.01.0000. Emenda à inicial no id 2156525683. A Decisão no id 2158094150 firmou a competência deste juízo em decorrência da RESOLUÇÃO PRESI 31/2023 do TRF 1ª REGIÃO; na mesma oportunidade, determinou-se (a) a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível litispendência desta com a declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, bem como (b) a imediata suspensão da decisão que deferiu as constrições, via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD, nos autos do feito executivo de nº 1008742-90.2024.4.01.4300, em decorrência da decisão proferida no AI nº 1023903-42.2024.4.01.0000 que determinou a suspensão da cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 1403957/4514/2021. O embargante pugnou pela inexistência de litispendência em id 2165800817. O embargado, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. A Decisão de id 2166151433 extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à alegação de excesso de garantia, assim como, diante do trâmite da ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural nº 1003457-19.2024.4.01.4300, determinou o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da referida demanda. Impugnação aos embargos apresentada em id 2167448756. Réplica do embargante apresentada sob id 2166931649. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse e a embargante requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Conforme aponta o relatório, remanesce controverso no presente feito apenas a alegação de excesso de execução, vez que já definida a competência deste juízo ao feito, assim como a relação de prejudicialidade existente entre a execução fiscal e a Ação Ordinária ajuizada, na forma do consignado em Decisão de id 2166151433, que determinou a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo da Declaratória, cuja procedência parcial já foi reconhecida (id 2170986962 dos autos n. 1003457-19.2024.4.01.4300), pendente de julgamento recurso de Apelação. Ademais, não há o que se prover no tocante ao pleito de suspensão em razão do Agravo de instrumento n. 1023903-42.2024.4.01.0000, pois, conforme exposto, já foi determinada suspensão do feito principal, além de ter sido o referido recurso extinto em razão do julgamento da Ação acima mencionada. Pois bem. No pertinente ao pedido de perícia contábil, ou, ainda, de colaboração do Juízo mediante remessa do feito à contadoria, trata-se de medida incabível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §3º, atribui ao embargante o ônus de, por ocasião da oposição dos embargos, trazer memória de cálculo do montante que reconhece como devido, devendo tal dispositivo ser interpretado a fim de alcançar, outrossim, os casos em que se impugna a validade da obrigação e, somente de forma subsidiária, sustenta-se a ocorrência de excesso de execução por aplicação de índices compensatórios inadequados. Destarte, a realização de perícia contábil ou, ainda, de cálculos no interesse da defesa do devedor, em qualquer caso, só tem cabimento quando o juízo, diante das divergências entre os cálculos da execução e os contrapostos pela embargante, permanece em dúvida em relação ao acerto de ambas, e não nos casos em que parte devedora impugna os encargos que compõem a dívida excutida mas não se desincumbe da exigência do art. 917, §3º, do CPC. Isso porque, consistindo a atuação do expert em mera elaboração de planilha de cálculo que leve em conta os índices que a embargante entende adequados, cumpria-lhe, por conta própria, coligir a memória aos autos, pois essa medida está inserida no seu ônus de comprovar que a execução busca haver quantia superior ao efetivamente devido, independentemente do motivo que invoca para tanto. Portanto, no tocante às teses que tangenciam hipótese de excesso de execução, é o caso de delas não conhecer, conforme enuncia o §4º, do supramencionado dispositivo. Noutro vértice, importa realçar, outrossim, que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida (Quadro 3 – Informações gerais – empreendimento – id 2156525812, p.2). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Assim, pontuo não ser o caso de aplicar, à espécie, as disposições protetivas consumeristas, tampouco de deferir a realização de perícia contábil com vistas a verificar, a partir de alegações estritamente abstratas, eventuais abusos na celebração do ajuste ou na elaboração dos cálculos que instruem a demanda executiva. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a Decisão de id 2166151433, manter o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da ação declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da embargada (art. 85, §§1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008742-38.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Processo nº 1027686-42.2024.4.01.0000

ID: 298122596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027686-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JULIA ALVES GOMES DE MATOS Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JULIA ALVES GOMES DE MATOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A O processo nº 1027686-42.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1041169-42.2024.4.01.0000

ID: 278188944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041169-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA TOMICHA

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041169-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-21.2020.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041169-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-21.2020.8.11.0077 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MONICA TOMICHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MONICA TOMICHA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1025843-42.2024.4.01.0000

ID: 277120738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025843-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELI ALMEIDA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, . EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, . EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., JUCELI ALMEIDA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT , Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A . O processo nº 1025843-42.2024.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-06-2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1025843-42.2024.4.01.0000

ID: 277273484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025843-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., JUCELI ALMEIDA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1025843-42.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007219-42.2024.4.01.0000

ID: 323921545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007219-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALICIA CESAR NOGUEIRA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALICIA CESAR NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON BELCHIOR - CE17314-A O processo nº 1007219-42.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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