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Processo nº 1033800-76.2024.8.11.0002

ID: 257866097

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033800-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1033800-76.2024.8.11.0002. Parte exequente: L Figueiredo. Parte executada: Beneilton Vitalino Ferreira. S E N T E N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1033800-76.2024.8.11.0002. Parte exequente: L Figueiredo. Parte executada: Beneilton Vitalino Ferreira. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1010143-48.2025.8.11.0042

ID: 300805266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1010143-48.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIVAN COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010143-48.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010143-48.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DEUSIVAN COELHO DA SILVA contra ato do DIRETOR DA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO, apontando omissão injustificada em autorizar a escolta do custodiado para o velório de sua genitora. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a escolta do custodiado Deusivan Coelho da Silva até o endereço do velório, bem como até o endereço do sepultamento; e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando a ordem liminar, assegurando ao impetrante o direito de participar do velório de sua genitora (id. 195962314). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, cumpre ressaltar inicialmente que a impetração se deu na data de 31.05.2025, data do velório, cujo sepultamento ocorreu aos 01.06.2025, nos quais pretendia se fazer presente o impetrante. Todavia, o presente mandamus aportou neste Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO, somente na data de 02.06.2025, às 16h24min., conforme Log de Distribuição: Evidenciando-se, desde logo, a perda do objeto pretendido. De mais a mais, no caso concreto, verifico que foi apontada como autoridade coatora o DIRETOR DA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO, e neste pormenor, conclui-se que a autoridade competente para análise do pedido, a priori, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - Execuções Penais em Meio fechado e Semiaberto e corregedoria dos presídios, porquanto detentora da competência para o controle da legalidade dos atos do Diretor de Presídio. Isto porque o impetrante sequer possui contra si algum mandado de prisão vigente decretado por este Núcleo de Inquéritos Policiais, no qual este juízo poderia deter competência para decidir eventuais questões atinentes ao cumprimento da prisão cautelar. Conforme consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, o impetrante encontra-se segregado cautelarmente em razão do mandado de prisão preventiva expedido nos Autos sob n. 1017213-76.2024.8.11.0002, decretado pelo juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande. Além disso, este Núcleo detém competência para julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação. Nesse sentido, prelecionam os Arts. 2º e 4º ambos do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, que dispôs sobre a instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO: Art. 2º Competirá aos magistrados integrantes do NIPO: I - apreciar, com jurisdição plena, os inquéritos policiais e os procedimentos investigatórios oriundos da Comarca de Cuiabá; II - julgar os habeas corpus impetrados contra atos de autoridade policial, praticados no curso de inquérito policial ou investigação; III - julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação; [...] Art. 4º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá, serão redistribuídos para o NIPO. Destaquei Nesses termos, a presente impetração não pode ser conhecida, deve-se distribuir perante autoridade competente para o processo e julgamento do presente mandamus. Ex positis, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO INICIAL, julgando-a extinta sem análise do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e após as baixas, arquivem-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Wallisson Fernandes Guimaraes Costa

ID: 275646308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031860-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

WALLISSON FERNANDES GUIMARAES COSTA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031860-76.2024.8.11.0002; AUTOR(A): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: WA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031860-76.2024.8.11.0002; AUTOR(A): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: WALLISSON FERNANDES GUIMARAES COSTA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006349-76.2024.8.11.0002

ID: 256799854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006349-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER BARROS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1006349-76.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.634,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ALEXSANDER BARROS DA SILVA Endereço: RUA - RUA GOIAS (LOT NOVA VARZEA GRANDE), 525, (LOT N V GRANDE), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-603 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em face de ALEXSANDER BARROS DA SILVA, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 3.634,23 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014400-76.2024.8.11.0002

ID: 262410333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOELI ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002. AUTOR: NOELI ALMEIDA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002. AUTOR: NOELI ALMEIDA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal, mesmo porque restou consignado no dispositivo que os honorários serão " arbitrados após a liquidação da sentença" Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1044761-76.2024.8.11.0002

ID: 279739129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante recebeu qualquer valor relativo às férias ou ao terço constitucional de férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 21/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1044179-76.2024.8.11.0002

ID: 260338649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FRANCA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE FRANCA FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE FRANCA FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de ação cominatória proposta por LIDIANE FRANCA FERRAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o reconhecimento de ilegalidade no ato administrativo que determinou a sua remoção. Pois bem. A remoção do servidor pode ocorrer de duas formas, de ofício ou a pedido do servidor, de forma que, em ambas hipóteses, há de ser observado o interesse e a conveniência da Administração Pública, que ao analisar ou determinar a remoção do servidor, deve-se obediência a discricionaridade administrativa observando a necessidade do serviço, as regas a princípios legais. No âmbito do Estado de Mato Grosso, LC Estadual n.º 04/90, no seu artigo 51, dispõe quanto a remoção e a exigência de motivação, de forma que a lei impõe a motivação do ato somente em caso de mudança de localidade do servidor, in verbis: Art. 51 - Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. (....) § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. É cediço, ao policial penal, não lhe é garantida a inamovibilidade, especialmente porque a legislação aplicável aos policiais penais do Estado de Mato Grosso, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, prevê a possibilidade de transferência ex offcio, desde que seja do interesse público. Confira-se: “Art. 21 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente”. Assim, a transferência/remoção é um ato administrativo unilateral, praticado a pedido ou de ofício, impondo ao servidor o desempenho de suas atribuições em local distinto daquele em que se encontrava até então sediado (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso Direito Administrativo, 11ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 993). É necessário consignar, entretanto, que a transferência do servidor público, a despeito de tratar-se de ato discricionário conferido à Administração Pública, firmado segundo os aspectos da oportunidade e conveniência, necessita previamente de ato motivado. Nesse sentido: “EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (TJ-MT 10106057320218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/07/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022)”. Assim, mesmo que desconsiderados os interesses particulares dos servidores, o ato de transferência, inserido na esfera discricionária da administração, deve o ser devidamente motivado, com o detalhamento das razões de fato e de direito que levaram à sua prática, sob pena de decretação de nulidade. Da análise dos fatos narrados e da documentação encartada aos autos (id. 179189325, 179189326, 179189329), não se visualiza, de plano, a ausência de fundamentação do ato, ou qualquer ilegalidade, bem como verifica-se que a parte autora foi removida de uma para outra repartição do mesmo órgão, logo, sequer há necessidade de mudança de domicilio. Portanto, verifica-se que a remoção de seu de uma repartição para outra do mesmo órgão, de modo que Várzea Grande e Cuiabá são cidades contíguas, inexistindo comprovação de prejuízo de ordem pessoal da servidora. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de transferir ou não seus servidores em razão do interesse público, exceto em caso de latentes ilegalidades, sob pena de violar o principio da separação dos poderes. Portanto, ausente ato ilícito, improcede o pedido pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1038165-76.2024.8.11.0002

ID: 257178436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099/95. Fundamentação O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte Requerente alegou que a sua intimação da nomeação para o concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 – PMVG - Educação, homologado em 09/04/2018, após longo decurso de tempo, ocorreu somente no Diário Oficial, por meio da publicação em 28/08/2023 do Edital de Convocação nº 02/2023/PMVG/MT. Por sua vez, a parte Requerida alegou ausência de previsão editalícia da necessidade de notificação pessoal da nomeação. Pois bem. Embora não haja previsão no edital do certame, após longo período entre a homologação e a convocação, a Administração Pública deve notificar o candidato pessoalmente da nomeação, não bastando via diário da justiça, sob pena de violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. À respeito, cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 71799 MS 2023/0234330-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui ofensa aos princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação do candidato aprovado em concurso público apenas por meio de Diário Oficial quando decorrido considerável lapso temporal da homologação do certame. 2. Na hipótese de considerável lapso temporal entre a homologação e convocação de aprovados em concurso público, faz-se necessária a notificação pessoal do candidato. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002265-06.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL – ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL – LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se a convocação do Requerente para nomeação em cargo público perante o Município de Campo Grande/MS poderia ser feita mediante publicação em Diário Oficial e comunicação por e-mail, ou se seria necessária intimação pessoal. Diante do lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para o cargo (mais de três anos), é dever da Administração Pública proceder à intimação pessoal do candidato para assumir o cargo, não sendo suficiente a publicação em Diário Oficial, ou mesmo mensagem eletrônica. Precedentes do STJ. A dificuldade no acompanhamento diário das publicações referentes ao certame por longo período, somado ao fato de que o Requerente foi aprovado fora do número de vagas – e por isso, não tinha expectativa certa de ser convocado –, reforçam que não teve ciência da nomeação para o cargo público ao qual se habilitou. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08707204320238120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1 - declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria comunique a i. Relatoria do Agravo de Instrumento nº 1002618-29.2024.8.11.9005 acerca da prolação de sentença nestes autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007513-76.2024.8.11.0002

ID: 275699314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EURIPIA MARIA DE JESUS REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EURIPIA MARIA DE JESUS REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EURIPIA MARIA DE JESUS, devidamente qualificada, em face de OI SA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Narra a autora que contratou serviços de internet da ré, por intermédio de sua neta, sem plena compreensão das condições contratuais. Afirmou ter solicitado o cancelamento do serviço em 22/02/2023, mas continuou recebendo cobranças mesmo após a formalização do pedido, tendo sido informada, posteriormente, que o cancelamento só fora processado em 12/05/2023. Diante da persistência das cobranças após a data indicada pela própria ré como termo final da relação contratual, a autora ingressou com a presente ação, pleiteando a rescisão contratual, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 143374179), determinando a suspensão das cobranças e impedindo a negativação do nome da autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 157475167), sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, que entendeu exagerado diante da natureza da lide e da quantificação do dano moral postulada. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, argumentando que os serviços foram prestados regularmente e utilizados pela autora até a efetivação do cancelamento. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de ilicitude e de nexo causal, e refutou a pretensão indenizatória por entender inexistente qualquer dano moral. Invocou, ainda, o exercício regular de direito e pleiteou a improcedência da demanda em todos os seus termos. Em réplica (ID 159982074) a autora rechaçou a impugnação ao valor da causa, reiterou a verossimilhança de suas alegações e pugnou pela inversão do ônus da prova, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Insistiu na existência de conduta abusiva por parte da requerida e ratificou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes permaneceram inertes (ID 181809808), conforme certificado nos autos após decisão que oportunizou tal manifestação (ID 176526617). Diante da ausência de requerimentos probatórios, os autos foram conclusos para julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato, alegando a autora que cancelou os serviços contratados junto à ré e continuou sendo cobrada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa fixado pela parte autora decorre da estimativa atribuída ao pedido de indenização por danos morais, e encontra respaldo no artigo 292, inciso V, do CPC. Trata-se de critério inicial e não vinculante ao montante final eventualmente arbitrado, cabendo ao juízo, no mérito, avaliar a razoabilidade do pleito conforme os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A autora comprovou que requereu o cancelamento dos serviços contratados em 22/02/2023. A própria empresa requerida, em documento oficial encaminhado ao Procon (ID 142738264), informou que o cancelamento só se deu em 12/05/2023. Ainda assim, há documentos indicativos de que as cobranças continuaram mesmo após essa data (ID 142738265), demonstrando falha objetiva na descontinuação da prestação dos serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, responde o fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, sendo irrelevante, para a configuração da responsabilidade civil, a demonstração de dolo ou culpa direta da ré. Sendo a continuidade de cobranças após o cancelamento um vício na execução contratual, impõe-se a rescisão do pacto, sem ônus para a autora, e a restituição dos valores pagos após a data de 22/02/2023. DO DANO MORAL Comprovada a cobrança indevida, a insistência da ré em manter cobranças mesmo após o cancelamento do contrato configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Entretanto, não se extrai dos autos, com a necessária nitidez, uma ofensa abrupta à honra da autora, nem tampouco uma agressão profunda à sua dignidade, mas sim um transtorno de natureza mediana, inserido na realidade de práticas abusivas infelizmente ainda comuns nas relações de consumo. A repercussão, embora reprovável e danosa, não alcança grau de excepcional gravidade. Não houve a negativação do nome da autora, tampouco, perda de crédito, humilhação pública ou exposição vexatória. Logo, a indenização deve observar a função compensatória e pedagógica, mas sem resultar em penalidade desproporcional. Por essa razão, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado ao grau de lesão verificado, capaz de reparar o abalo suportado pela parte autora sem ensejar enriquecimento indevido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a OI S/A, sem qualquer ônus à autora; b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos após o pedido de cancelamento formulado em 22/02/2023, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Pelo princípio da sucumbência e por entender que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Elias Batista Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263025705

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002. AUTOR: ELIAS BATISTA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. Síntes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002. AUTOR: ELIAS BATISTA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito e afirmou desconhecer o débito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial, se opôs quanto à existência da inscrição e requereu a improcedência dos pedidos. Dispensa-se o relatório mais detalhado, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, uma vez que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Quanto ao pedido de comparecimento pessoal, desnecessária a diligência, considerando que a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada de seu patrono, circunstância que demonstra a ciência da requerente em relação à existência da demanda. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em decidir se a ré promoveu inscrição indevida no nome da parte autora perante o Serasa, pois a ré negou a existência da inscrição. Verifica-se que a parte autora apresentou extrato da Crednet Light. ID. 179616628 - Pág. 1. Registra-se que o respectivo extrato não é válido para comprovar a existência da inscrição, pois o próprio documento anuncia que: "Simples consulta ao CPF no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes.”. Id. 179616628 - Pág. 2. Dessa maneira, considerando que a ré negou a inscrição e que o documento não certifica a existência da anotação, conclui-se que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme aduz o art. 373, I, do CPC. Registra-se que, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO . RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO . CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5020445-90 .2023.8.24.0005, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma Recursal). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para que se caracterizasse a obrigação de reparar, nos moldes pleiteados na exordial. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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