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Vicente Rodrigues De Oliveira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306948828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052715-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal- Edital PRF nº 01/2021 (Exame de Aptidão Física – TAF) e fosse determinada a realização de novo teste físico, assegurando-se o seu direito de participar das demais etapas do certame, em especial o curso de formação profissional, com a posterior nomeação e posse no cargo. 2. É assente na jurisprudência do TRF1 que “[N]ão há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame”.(AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). 3. Na hipótese, o autor foi eliminado na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal. O examinador constatou que o candidato cometeu erro na execução do exercício, perdendo o contato das mãos com os ombros. Situação não permitida ao candidato quando da realização do teste. Previsão dos itens 3.4.2, I e II e 3.4.4, do anexo III do edital. 4. O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador. Ausência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 118.798,56), majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. O autor afirma que acórdão embargado apresenta contradição ao fazer interpretação extensiva de parte do edital, ao afirmar algo que não consta na norma regulamentadora do concurso (edital), confundindo a posição inicial com a execução do exercício, o que são coisas totalmente distintas. Aduz também a existência de omissão ao não analisar o parecer técnico do id nº 650999498, da lavra de profissional da área, onde consta de forma categórica e técnica que o candidato foi prejudicado por ocasião da avaliação da execução do teste de flexão abdominal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs no edital, não realizando interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição iniciar e execução. Vejamos o trecho do voto: Ainda que o autor alegue que o edital, expressamente, não previu a perda do contato com o ombro de uma única mão, a previsão do item 3.4.2 sobre a posição inicial e execução do exercício (I – posição inicial: [...] braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo) [...] e II – execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte superior, região central da patela, com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no solo, completando uma repetição) autoriza-nos a concluir que o movimento somente reputa-se correto e passível de contagem quando ambas as mãos estão em contato com os ombros. Diante disso, se uma mão perde o contato, o exercício não foi feito corretamente. Perceba que o edital foi claro e bem específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer no seu item 3.4.4, que [D]urante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento. Diante disso, rejeito a contradição aduzida. Quanto a omissão questionada, esclareço que o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Assim, porque inexistente os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência dos vícios alegados. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs o edital, que foi claro e específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer, no item 3.4.4, que “Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento”. Não houve interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição inicial e execução do teste. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Vicente Rodrigues De Oliveira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 306948852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052715-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal- Edital PRF nº 01/2021 (Exame de Aptidão Física – TAF) e fosse determinada a realização de novo teste físico, assegurando-se o seu direito de participar das demais etapas do certame, em especial o curso de formação profissional, com a posterior nomeação e posse no cargo. 2. É assente na jurisprudência do TRF1 que “[N]ão há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame”.(AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). 3. Na hipótese, o autor foi eliminado na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal. O examinador constatou que o candidato cometeu erro na execução do exercício, perdendo o contato das mãos com os ombros. Situação não permitida ao candidato quando da realização do teste. Previsão dos itens 3.4.2, I e II e 3.4.4, do anexo III do edital. 4. O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador. Ausência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 118.798,56), majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. O autor afirma que acórdão embargado apresenta contradição ao fazer interpretação extensiva de parte do edital, ao afirmar algo que não consta na norma regulamentadora do concurso (edital), confundindo a posição inicial com a execução do exercício, o que são coisas totalmente distintas. Aduz também a existência de omissão ao não analisar o parecer técnico do id nº 650999498, da lavra de profissional da área, onde consta de forma categórica e técnica que o candidato foi prejudicado por ocasião da avaliação da execução do teste de flexão abdominal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs no edital, não realizando interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição iniciar e execução. Vejamos o trecho do voto: Ainda que o autor alegue que o edital, expressamente, não previu a perda do contato com o ombro de uma única mão, a previsão do item 3.4.2 sobre a posição inicial e execução do exercício (I – posição inicial: [...] braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo) [...] e II – execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte superior, região central da patela, com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no solo, completando uma repetição) autoriza-nos a concluir que o movimento somente reputa-se correto e passível de contagem quando ambas as mãos estão em contato com os ombros. Diante disso, se uma mão perde o contato, o exercício não foi feito corretamente. Perceba que o edital foi claro e bem específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer no seu item 3.4.4, que [D]urante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento. Diante disso, rejeito a contradição aduzida. Quanto a omissão questionada, esclareço que o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Assim, porque inexistente os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO FÍSICA. EDITAL Nº 01/2021. USO DE MÁSCARAS. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência dos vícios alegados. Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs o edital, que foi claro e específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer, no item 3.4.4, que “Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento”. Não houve interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição inicial e execução do teste. 4. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1043597-84.2021.4.01.3400

ID: 280655604

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043597-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Intimação

Advogados:

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043597-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1043597-84.2021.4.01.3400

ID: 280655611

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043597-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Intimação

Advogados:

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL

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BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043597-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1088896-84.2021.4.01.3400

ID: 292840480

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088896-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRUM GODINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DINIZ AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088896-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA BRU…

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Processo nº 1033509-84.2021.4.01.3400

ID: 298470983

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033509-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1033509-84.2021.4…

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Processo nº 1063773-84.2021.4.01.3400

ID: 321977442

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063773-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINA MARIA FRANCA VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1063773-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1081912-84.2021.4.01.3400

ID: 278446555

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081912-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081912-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1086277-84.2021.4.01.3400

ID: 278447239

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086277-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DREYS DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086277-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1076868-84.2021.4.01.3400

ID: 292173483

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076868-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076868-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076868-84.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINALDO MARTINS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968 e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF03842 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EIZENILDES DE MORAES NUNES MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) ELAINE DE JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) EDISON MARTINS DE MENES MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) EDINALDO MARTINS DO NASCIMENTO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) ELCI MARIA DE OLIVEIRA DIAS MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) EDNA DE MORAIS BASTOS MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) EDMILSON DE SOUZA MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) EDMILSON ALVES BARBOSA MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - (OAB: DF03842) ULISSES RIEDEL DE RESENDE - (OAB: DF00968) FINALIDADE: Aos exequentes para informarem, em 5 (cinco) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da ação, com a intimação da União, nos termos do artigo 535 do CPC.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

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