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Processo nº 1030997-42.2020.8.11.0041

ID: 316733071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030997-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030997-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030997-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAMAO MIGUEL GONCALVES - CPF: 661.789.241-00 (APELADO), MURILO FERREIRA BLANCO - CPF: 718.937.091-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, decorrente de invalidez permanente parcial em razão de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado na sentença observou a proporcionalidade legal exigida nos casos de invalidez permanente parcial, conforme previsto na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/2009, e conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.246.432/RS. III. Razões de decidir: 3. Laudo pericial judicial concluiu pela existência de invalidez permanente parcial do membro superior esquerdo, com perda de mobilidade, quantificada em 25% de 70% do teto da cobertura do seguro. 4. A fixação do valor indenizatório em R$ 2.362,50 observou os critérios técnicos e legais, tendo por base a tabela legal e a proporcionalidade entre a lesão e o limite de cobertura da apólice DPVAT. 5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o valor da indenização por invalidez parcial permanente deve ser proporcional ao grau de comprometimento funcional do membro afetado. 6. Ausência de erro na sentença quanto à interpretação da norma e aplicação dos critérios de cálculo previstos em lei. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O valor da indenização por invalidez permanente parcial no seguro DPVAT deve ser calculado de forma proporcional ao grau de invalidez constatado, conforme tabela legal, sendo suficiente o laudo pericial judicial que ateste a incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/2009; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.246.432/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.12.2011; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada por RAMÃO MIGUEL GONÇALVES, julgou-a parcialmente procedente, condenou a parte requerida ao pagamento de indenização securitária DPVAT no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mais correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00 (um mil trezentos reais), nos termos do art. 85 §8º, do CPC. A seguradora apelante alega equívoco do juízo singular na aplicação do quantum indenizatório determinado na Lei 11.945/2009. Requer a reforma do decisum para a aplicação correta do valor da condenação em conformidade com Laudo Pericial Judicial e nos termos da tabela contida na Lei 6.194/74, conforme as alterações na Lei 11.945/2009. Contrarrazões (Num. 273434379). É o relatório. V O T O R E L A T O R RAMÃO MIGUEL GONÇALVES busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválido. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 273434370). A seguradora apelante se insurge contra a sentença singular, ao argumento de que houve erro na aplicação da tabela estabelecida na Lei 6.194/74, conforme as alterações na Lei 11.945/2009. O valor determinado para a indenização é equivocado. Assevera que o laudo pericial constatou lesão passível de indenização por invalidez permanente em um dos ombros, com percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser calculada sobre a importância de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) x 25% = R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos - Num. 273434376 – pág. 02). É importante salientar que o acórdão paradigma do c. STJ com matéria relativa à invalidez permanente nos autos de seguro DPVAT firmou o entendimento de que em caso de indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial permanente, o pagamento deve dar-se de forma proporcional ao grau de invalidez (STJ REsp nº 1.246.432/RS). A Avaliação Médica para Fins de Verificação do Grau de Invalidez Permanente, subscritada pelos drs. Bruno Tamelini (CRM/MT 13778) e Emilio Smiljanic (CRM/MT 9171), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora, causou perda de mobilidade do membro superior esquerdo em razão de lesão no ombro. Os peritos judiciais confirmaram invalidez permanente em membro superior esquerdo, quantificada em 25% (vinte e cinco por cento), conforme se vê no Laudo Pericial Judicial (Num. 273434362 – pág. 03). Em consequência, concluiu a perícia judicial pela compatibilidade do dano traumático com o etiológico descrito no acidente de trânsito narrado com incapacidade definitiva da vítima e que gerou invalidez permanente parcial em membro superior esquerdo, quantificada em 25% (vinte por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Suficiente, portanto, o laudo pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra a lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho inalterado o decisum. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo em 20% (vinte por cento), totalizado o quantum sucumbencial em R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais). Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1030997-42.2020.8.11.0041

ID: 316733077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030997-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMAO MIGUEL GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030997-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030997-42.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAMAO MIGUEL GONCALVES - CPF: 661.789.241-00 (APELADO), MURILO FERREIRA BLANCO - CPF: 718.937.091-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, decorrente de invalidez permanente parcial em razão de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado na sentença observou a proporcionalidade legal exigida nos casos de invalidez permanente parcial, conforme previsto na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/2009, e conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.246.432/RS. III. Razões de decidir: 3. Laudo pericial judicial concluiu pela existência de invalidez permanente parcial do membro superior esquerdo, com perda de mobilidade, quantificada em 25% de 70% do teto da cobertura do seguro. 4. A fixação do valor indenizatório em R$ 2.362,50 observou os critérios técnicos e legais, tendo por base a tabela legal e a proporcionalidade entre a lesão e o limite de cobertura da apólice DPVAT. 5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o valor da indenização por invalidez parcial permanente deve ser proporcional ao grau de comprometimento funcional do membro afetado. 6. Ausência de erro na sentença quanto à interpretação da norma e aplicação dos critérios de cálculo previstos em lei. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O valor da indenização por invalidez permanente parcial no seguro DPVAT deve ser calculado de forma proporcional ao grau de invalidez constatado, conforme tabela legal, sendo suficiente o laudo pericial judicial que ateste a incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/2009; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.246.432/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.12.2011; STJ, REsp 1.333.058/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada por RAMÃO MIGUEL GONÇALVES, julgou-a parcialmente procedente, condenou a parte requerida ao pagamento de indenização securitária DPVAT no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mais correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00 (um mil trezentos reais), nos termos do art. 85 §8º, do CPC. A seguradora apelante alega equívoco do juízo singular na aplicação do quantum indenizatório determinado na Lei 11.945/2009. Requer a reforma do decisum para a aplicação correta do valor da condenação em conformidade com Laudo Pericial Judicial e nos termos da tabela contida na Lei 6.194/74, conforme as alterações na Lei 11.945/2009. Contrarrazões (Num. 273434379). É o relatório. V O T O R E L A T O R RAMÃO MIGUEL GONÇALVES busca, por meio de ação de cobrança, o pagamento do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que restou permanentemente inválido. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 273434370). A seguradora apelante se insurge contra a sentença singular, ao argumento de que houve erro na aplicação da tabela estabelecida na Lei 6.194/74, conforme as alterações na Lei 11.945/2009. O valor determinado para a indenização é equivocado. Assevera que o laudo pericial constatou lesão passível de indenização por invalidez permanente em um dos ombros, com percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser calculada sobre a importância de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) x 25% = R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos - Num. 273434376 – pág. 02). É importante salientar que o acórdão paradigma do c. STJ com matéria relativa à invalidez permanente nos autos de seguro DPVAT firmou o entendimento de que em caso de indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial permanente, o pagamento deve dar-se de forma proporcional ao grau de invalidez (STJ REsp nº 1.246.432/RS). A Avaliação Médica para Fins de Verificação do Grau de Invalidez Permanente, subscritada pelos drs. Bruno Tamelini (CRM/MT 13778) e Emilio Smiljanic (CRM/MT 9171), constatou que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora, causou perda de mobilidade do membro superior esquerdo em razão de lesão no ombro. Os peritos judiciais confirmaram invalidez permanente em membro superior esquerdo, quantificada em 25% (vinte e cinco por cento), conforme se vê no Laudo Pericial Judicial (Num. 273434362 – pág. 03). Em consequência, concluiu a perícia judicial pela compatibilidade do dano traumático com o etiológico descrito no acidente de trânsito narrado com incapacidade definitiva da vítima e que gerou invalidez permanente parcial em membro superior esquerdo, quantificada em 25% (vinte por cento) de 70% (setenta por cento), no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Suficiente, portanto, o laudo pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra a lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho inalterado o decisum. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo em 20% (vinte por cento), totalizado o quantum sucumbencial em R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais). Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1045838-42.2020.8.11.0041

ID: 324889219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045838-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTINENTAL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - ME EUZEBIO FERREIRA DA SILVA RAMAO ROMEIRO SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1045838-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1045838-42.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONTINENTAL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL visando o recebimento da CDA que instruiu a inicial. Verifico que o valor do débito atualizado é inferior a 160 UPF’s. A Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009946-25.2025.8.11.0000

ID: 294509235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009946-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009946-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASTM TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por ASTM TRANSPORTES LTDA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos n.º 1047584-42.2020.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 186354004 – processo n.º 1047584-42.2020.8.11.0041): “(...) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso contra ASTM Transportes Ltda - ME, visando à cobrança do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa (CDAs n.º 2018117168 e 2018929205), no valor total de R$ 66.147,07 (sessenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos). A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 101436550), requerendo a extinção da execução fiscal sob os seguintes fundamentos, Inexistência do crédito tributário, alegando que o tributo em questão foi devidamente quitado, conforme documentos anexados à petição, Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sustentando que a inscrição foi realizada sem observância dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, especialmente no que tange à indicação dos fundamentos legais da cobrança e a impossibilidade de prosseguimento da execução, ante a irregularidade dos TAD´s lavrados. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Pública, em impugnação à exceção de pré-executividade (ID 115120677), sustentou a inviabilidade da análise das questões suscitadas, por demandarem dilação probatória, afastando a tese de nulidade da CDA e alegando que a cobrança se deu em conformidade com a legislação aplicável. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: "Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória." Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que, em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil, definiu: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP). No caso dos autos, verifico que nenhuma das alegações formuladas pelo executado pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória: Inexistência do crédito tributário exige análise detalhada de documentos contábeis e fiscais, o que pressupõe produção de prova complexa, inclusive eventual perícia contábil ou confronto de informações junto à SEFAZ/MT. Assim, essa matéria não pode ser apreciada de plano. O executado argumenta que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Contudo, dos documentos juntados aos autos (ID 87766506 e 87766507), observa-se que a CDA contém a origem, natureza, fundamento legal do débito e demais elementos exigidos pela legislação, inexistindo, em análise perfunctória, nulidade manifesta. Caso a parte deseje impugnar tais elementos, deverá fazê-lo em embargos à execução, mediante garantia do juízo. A alegação de ausência de regularidade nos TAD´s exigiria a verificação de processos administrativos, registros de comunicação e outras diligências que extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Assim, verifica-se que todas as questões suscitadas dependem de dilação probatória, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para sua apreciação. Dessa forma, a parte executada deverá, caso queira discutir o crédito, apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal, mediante a devida garantia do juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ASTM Transportes Ltda - ME (ID 101436550) e determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que tal condenação somente ocorre quando há extinção da execução. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, ao argumento de que “(...)No presente caso, a agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, que a Certidão de Dívida Ativa não observou os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, sobretudo quanto à fundamentação legal da cobrança, o que torna a execução nula”. Salienta que “(...)A autuação foi feita mesmo após a apresentação da nota fiscal da carga, bem como da nota fiscal relativa ao serviço de transporte, tendo, com isso, gerado o auto de infração e consequente aplicação de multa em decorrência das infrações descritas nos autos de infração. Ressalte-se que nenhuma obrigação tributária foi descumprida, o que ocorreu foi a não apresentação dos documentos fiscais espontaneamente para o registro de passagem no sistema fazendário da Unidade Operativa de Fiscalização/Postos fiscais, por onde transitava a mercadoria, em palavras mais simples, o motorista do caminhão não parou no posto fiscal de entrada do Estado para carimbar a nota fiscal, apenas isso”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento de efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) Ante o exposto, requer preliminarmente à atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso, determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento final do agravo, haja vista a iminência da Agravante sofrer prejuízo financeiro com o prosseguimento da execução. b) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de que a ação de execução fiscal seja exitinta; c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; (...)”. O pedido liminar foi indeferido (ID. 278476367). A parte agravada, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso, postulando pelo seu desprovimento (ID. 284879355). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor da empresa ASTM TRANSPORTES LTDA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 2018117168 e 2018929205, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 66.147,07 (sessenta e seis mil cento e quarenta e sete reais e sete centavos). A parte executada, ora agravante foi devidamente citada, conforme se observa no ID. 76733489 (feito de origem). O recorrente apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 101436550). Sobreveio, então, a decisão (ID. 186354004), que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em face da referida decisão o recorrente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, mister se faz destacar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto, ou não, da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o assunto, os Doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11.ª edição, editora Juspodivm, pág. 606, são claros ao afirmarem: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)”. (DIDIER JR, Didier Junior; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil. Editora JusPodivm, 2015). A probabilidade do direito (fumus boni juris) compreende a existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste na análise das consequências em que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na ineficácia do provimento final. Atenta a questão posta, sabe-se que, de acordo com a Lei Estadual nº. 7098/98, o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação, vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; O Regulamento do ICMS/MT, segundo a redação vigente na data da autuação, além de prever a necessidade de apresentação do documento fiscal em todos os postos fiscais, exigia que as informações fossem inseridas no “Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais”, sob pena de apreensão dos bens por ser considerada a operação inidônea, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 e respectivas alterações) [...] §16 A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.” [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 374 Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de controlar, eletronicamente, operações de saída de mercadorias em conformidade com o estatuído neste regulamento. Art. 375. Sem prejuízo de outras situações previstas neste regulamento, nas hipóteses adiante arroladas, os contribuintes mato-grossenses deverão inserir, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, os dados relativos às respectivas operações ou prestações, bem como atender as demais disposições deste capítulo: (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei nº 7.098/98) [...] Art. 377 Nas hipóteses arroladas no artigo 375, para comprovação da inserção dos dados no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, será gerado, automaticamente, o Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, que deverá ser impresso pelo contribuinte para acompanhar o trânsito da mercadoria, dentro do território do Estado. § 1º O Comprovante referido no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo condutor do veículo utilizado no transporte da mercadoria, juntamente com os correspondentes documentos fiscais e de arrecadação, se exigido o imposto a cada operação ou prestação, em todos os Postos Fiscais, fixos ou móveis, em funcionamento no trajeto estadual, para as verificações pertinentes e, quando for o caso, procedimentos de baixa, conforme previsto no artigo 378. In casu, verifica-se que o fato gerador do lançamento tributário foi o descumprimento da obrigação acessória de apresentar os documentos fiscais, nos postos fiscais, à aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico (art. 17, inciso XIV da Lei n.º 7098/1998), o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 45, inciso III, alínea "i" da referida lei. Assim, à primeira vista, não se constata ilegalidade flagrante a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pela Fazenda Pública, devendo ser prestigiada, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade dos seus atos, afinal, “os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário” (Trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Tribunal Pleno, Rcl 10829/SE AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015). Por esses motivos, entendo não estar presente o requisito de probabilidade do direito alegado, o qual se mostra necessário para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1026438-42.2020.8.11.0041

ID: 260301976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026438-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANADIR CESAR DE CARVALHO (ESPÓLIO) JOSEFINA LEITE DE CARVALHO (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026438-42.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Anadir César de Carvalho e Espólio de Josefina Leite de Carvalho, repres… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026438-42.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Anadir César de Carvalho e Espólio de Josefina Leite de Carvalho, representados pelo Inventariante Leomar Leite de Carvalho, virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que pronunciou a prescrição do direito de manejar a Ação de Locupletamento em face de Themistocles Aristeu de Carvalho Junior e Juscelina França Neta. O Juiz singular fundamentou que, devido à falta de citação válida no prazo prescricional, contados do despacho que recebeu a inicial, os Apelantes perderam o direito de cobrar o valor da nota promissória, vencida em 08/07/2014. Julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 925, ambos do CPC. Por corolário, desconstituiu a exequibilidade do título cambial. Deixou de fixar os honorários de sucumbência, por falta de angularidade processual. Compeliu os Apelante ao pagamento das custas remanescentes. Inconformados com a extinção do feito, os Apelantes recorreram. Afirmam que não deram causa à ocorrência da prescrição, pois tentaram localizar os Apelados por todos os meios admitidos em direito, inclusive com o pedido de citação por meio digital. Contudo, o Juiz encerrou a instrução sem analisar o último pedido. Aduziram que a demora no cumprimento do ato deve-se à morosidade do Poder Judiciário, sendo o caso de aplicar o Verbete de Súmula do STJ n. 106. Com suporte nesses argumentos, pugnaram pela reforma da sentença, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, com a retomada do curso processual. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão devolvida para o duplo grau de revisão é eminentemente processual, o que permite o seu julgamento em decisão unipessoal. Os Espólios ajuizaram a Ação de Locupletamento com o objetivo de receber o crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representados em Nota Promissória emitida pelos Apelados em 08/07/2014, com vencimento à vista, uma vez que inexiste data de vencimento indicada no título. Atualizaram o débito para a importância de R$ 273.589,15 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Justificaram, na petição inicial, a tempestividade desta ação. Disseram que o prazo prescricional trienal da ação de execução é contado a partir do término do prazo temporal de 01 (um) ano da apresentação do título à vista, conforme art. 34 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). E que a contagem do prazo trienal do locupletamento é a partir do final do prazo da execução. Prosseguiram na narrativa dizendo que se a nota promissória foi emitida em 08/07/2014, o prazo da apresentação findou-se em 08/07/2015, inaugurou-se a contagem do prazo trienal para o manejo da ação de execução, cujo término ocorreu em 08/07/2018. Finalmente, disseram que a partir de 08/07/2018, conta-se o prazo trienal para o manejo desta ação de locupletamento, o que significa que o termo final ocorreria em 08/07/2021. Assim sendo, expuseram que a ação distribuída em 10/06/2020 é tempestiva. A ordem de citação foi proferida em 26/06/2020. Antes de providenciada a citação dos Apelados, os Apelantes pugnaram pela autorização de arresto de valores, no bojo de processo que os Apelados figuram como credores. O pedido de arresto foi indeferido, o que deu causa à interposição do Agravo de Instrumento n. 1022585-51.2020.8.11.0000, de minha relatoria, o qual neguei provimento em decisão unipessoal (ID 267063289). A 1.ª tentativa de localização do Apelado foi infrutífera, motivo pelo qual os Apelantes apresentaram novo endereço e requereram a renovação do ato citatório, o que foi deferido pela Juíza da causa (decisão no ID 267063303). Foram feitas mais 02 (duas) tentativas de citação por hora certa, e ambas infrutíferas. Em vista disso, os Apelantes pediram que fossem feitas buscas no INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SISBAJUD, bem como que fosse renovada a tentativa de citação pessoal. O pedido dos credores foi atendido e, diante do resultado da pesquisa nos órgãos acima mencionados, mais uma vez, emitiu-se carta de citação; todavia, o documento retornou pelo motivo: “ausente”. Logo na sequência, os Apelantes pediram que fosse tentada a citação pelos meios digitais, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça. A despeito do pedido, o Juiz de primeiro grau prolatou a sentença recorrida fundada na ocorrência da prescrição. Fundamentou que os Apelantes deixaram que passassem mais de 03 (três) anos, contados da data em que foi consumado o prazo da ação executiva, sem que fosse efetivada a angularidade processual. Esclarecidos os fatos, passo ao exame do apelo. De início, é certo que a pretensão de cobrança de nota promissória prescrita, veiculada em ação de locupletamento de que trata o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, prescreve em 03 (três) anos (artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil), contados da data em que se consumar a prescrição da pretensão executiva. Com efeito, o despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC). Neste contexto, o alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). No caso, a nota promissória tem vencimento à vista – 08/07/2014 – haja vista que foi emitida sem data expressa para o seu vencimento, e perdeu sua força executiva em 08/07/2018, a partir de quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos para a propositura da ação locupletamento. Partindo dessa premissa, se os Apelantes manejaram a Ação de Locupletamento em 10/06/2020, significa que foi proposta no prazo trienal. Logo, a citação deveria ter ocorrido até 20/06/2020. A partir do relato dos atos processuais ocorridos nesse processo, sem dúvida, percebe-se que a citação não foi aperfeiçoada durante o prazo prescricional legal, cuja demoranãopode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos judiciários, uma vez que todos os pedidos formulados pelos Apelantes foram atendidos. A despeito disso, em atenção ao devido processo legal, antes de pôr fim à demanda pela perda do direito de ação, era imprescindível oportunizar os credores requerer o que de direito, e essa providência não foi observada neste feito, o que implica que a prescrição declarada de ofício está em dissonância da orientação da Superior Tribunal de Justiça e, também, deste Poder Judiciário. Como é sabido, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, e a prescrição não será reconhecida sem que, antes, seja dada à parte a oportunidade de manifestação. Tal essa exegese deveria ter sido observada, de maneira que a sentença incorreu em ofensa ao princípio da não surpresa, motivo pelo qual deve ser cassada. Abaixo transcrevo julgados sobre a reforma da sentença quandoestiver configurada a decisão surpresa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa. (TJ-MT 00030995620168110059 MT, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUDAMENTOS EM DOCUMENTOS E ARGUIÇÕES SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a sentença de improcedência se fundamenta em arguições e documentos dos quais não foi dada a oportunidade da parte autora se manifestar, é de ser reconhecida a nulidade por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, assim como ao contraditório e a ampla defesa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014176-94.2019 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Pelo exposto, dou provimento ao apelo, casso a sentença e determino a reabertura da tramitação para oportunizar às partes a manifestação prévia sobre a prejudicial. Deixo de fixar honorários recursais em face da reabertura da instrução. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1026438-42.2020.8.11.0041

ID: 260301978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026438-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINA FRANCA NETA THEMISTOCLES ARISTEU DE CARVALHO JUNIOR

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026438-42.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Anadir César de Carvalho e Espólio de Josefina Leite de Carvalho, repres… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026438-42.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de Anadir César de Carvalho e Espólio de Josefina Leite de Carvalho, representados pelo Inventariante Leomar Leite de Carvalho, virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que pronunciou a prescrição do direito de manejar a Ação de Locupletamento em face de Themistocles Aristeu de Carvalho Junior e Juscelina França Neta. O Juiz singular fundamentou que, devido à falta de citação válida no prazo prescricional, contados do despacho que recebeu a inicial, os Apelantes perderam o direito de cobrar o valor da nota promissória, vencida em 08/07/2014. Julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 925, ambos do CPC. Por corolário, desconstituiu a exequibilidade do título cambial. Deixou de fixar os honorários de sucumbência, por falta de angularidade processual. Compeliu os Apelante ao pagamento das custas remanescentes. Inconformados com a extinção do feito, os Apelantes recorreram. Afirmam que não deram causa à ocorrência da prescrição, pois tentaram localizar os Apelados por todos os meios admitidos em direito, inclusive com o pedido de citação por meio digital. Contudo, o Juiz encerrou a instrução sem analisar o último pedido. Aduziram que a demora no cumprimento do ato deve-se à morosidade do Poder Judiciário, sendo o caso de aplicar o Verbete de Súmula do STJ n. 106. Com suporte nesses argumentos, pugnaram pela reforma da sentença, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, com a retomada do curso processual. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão devolvida para o duplo grau de revisão é eminentemente processual, o que permite o seu julgamento em decisão unipessoal. Os Espólios ajuizaram a Ação de Locupletamento com o objetivo de receber o crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representados em Nota Promissória emitida pelos Apelados em 08/07/2014, com vencimento à vista, uma vez que inexiste data de vencimento indicada no título. Atualizaram o débito para a importância de R$ 273.589,15 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Justificaram, na petição inicial, a tempestividade desta ação. Disseram que o prazo prescricional trienal da ação de execução é contado a partir do término do prazo temporal de 01 (um) ano da apresentação do título à vista, conforme art. 34 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). E que a contagem do prazo trienal do locupletamento é a partir do final do prazo da execução. Prosseguiram na narrativa dizendo que se a nota promissória foi emitida em 08/07/2014, o prazo da apresentação findou-se em 08/07/2015, inaugurou-se a contagem do prazo trienal para o manejo da ação de execução, cujo término ocorreu em 08/07/2018. Finalmente, disseram que a partir de 08/07/2018, conta-se o prazo trienal para o manejo desta ação de locupletamento, o que significa que o termo final ocorreria em 08/07/2021. Assim sendo, expuseram que a ação distribuída em 10/06/2020 é tempestiva. A ordem de citação foi proferida em 26/06/2020. Antes de providenciada a citação dos Apelados, os Apelantes pugnaram pela autorização de arresto de valores, no bojo de processo que os Apelados figuram como credores. O pedido de arresto foi indeferido, o que deu causa à interposição do Agravo de Instrumento n. 1022585-51.2020.8.11.0000, de minha relatoria, o qual neguei provimento em decisão unipessoal (ID 267063289). A 1.ª tentativa de localização do Apelado foi infrutífera, motivo pelo qual os Apelantes apresentaram novo endereço e requereram a renovação do ato citatório, o que foi deferido pela Juíza da causa (decisão no ID 267063303). Foram feitas mais 02 (duas) tentativas de citação por hora certa, e ambas infrutíferas. Em vista disso, os Apelantes pediram que fossem feitas buscas no INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SISBAJUD, bem como que fosse renovada a tentativa de citação pessoal. O pedido dos credores foi atendido e, diante do resultado da pesquisa nos órgãos acima mencionados, mais uma vez, emitiu-se carta de citação; todavia, o documento retornou pelo motivo: “ausente”. Logo na sequência, os Apelantes pediram que fosse tentada a citação pelos meios digitais, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça. A despeito do pedido, o Juiz de primeiro grau prolatou a sentença recorrida fundada na ocorrência da prescrição. Fundamentou que os Apelantes deixaram que passassem mais de 03 (três) anos, contados da data em que foi consumado o prazo da ação executiva, sem que fosse efetivada a angularidade processual. Esclarecidos os fatos, passo ao exame do apelo. De início, é certo que a pretensão de cobrança de nota promissória prescrita, veiculada em ação de locupletamento de que trata o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, prescreve em 03 (três) anos (artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil), contados da data em que se consumar a prescrição da pretensão executiva. Com efeito, o despacho que recebe petição inicial interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), desde que a citação seja efetivada dentro do prazo legal (art. 240, CPC). Neste contexto, o alcance da redação do art. 202, I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual o despacho que recebe a inicial interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC). No caso, a nota promissória tem vencimento à vista – 08/07/2014 – haja vista que foi emitida sem data expressa para o seu vencimento, e perdeu sua força executiva em 08/07/2018, a partir de quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos para a propositura da ação locupletamento. Partindo dessa premissa, se os Apelantes manejaram a Ação de Locupletamento em 10/06/2020, significa que foi proposta no prazo trienal. Logo, a citação deveria ter ocorrido até 20/06/2020. A partir do relato dos atos processuais ocorridos nesse processo, sem dúvida, percebe-se que a citação não foi aperfeiçoada durante o prazo prescricional legal, cuja demoranãopode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos judiciários, uma vez que todos os pedidos formulados pelos Apelantes foram atendidos. A despeito disso, em atenção ao devido processo legal, antes de pôr fim à demanda pela perda do direito de ação, era imprescindível oportunizar os credores requerer o que de direito, e essa providência não foi observada neste feito, o que implica que a prescrição declarada de ofício está em dissonância da orientação da Superior Tribunal de Justiça e, também, deste Poder Judiciário. Como é sabido, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, e a prescrição não será reconhecida sem que, antes, seja dada à parte a oportunidade de manifestação. Tal essa exegese deveria ter sido observada, de maneira que a sentença incorreu em ofensa ao princípio da não surpresa, motivo pelo qual deve ser cassada. Abaixo transcrevo julgados sobre a reforma da sentença quandoestiver configurada a decisão surpresa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa. (TJ-MT 00030995620168110059 MT, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUDAMENTOS EM DOCUMENTOS E ARGUIÇÕES SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a sentença de improcedência se fundamenta em arguições e documentos dos quais não foi dada a oportunidade da parte autora se manifestar, é de ser reconhecida a nulidade por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, assim como ao contraditório e a ampla defesa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014176-94.2019 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Pelo exposto, dou provimento ao apelo, casso a sentença e determino a reabertura da tramitação para oportunizar às partes a manifestação prévia sobre a prejudicial. Deixo de fixar honorários recursais em face da reabertura da instrução. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1032590-09.2020.8.11.0041

ID: 293711183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032590-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032590-09.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S.A, em face da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020192265, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 146.218,87, conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, em síntese: (i) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202 do CTN; (ii) inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de individualização do débito e indicação do fato gerador; (iii) prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a penalidade tem origem em suposta infração datada de 04/10/2013; (iv) ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução; (v) necessidade de redução do valor da multa por desproporcionalidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e do não confisco. Requereu, com base nos fundamentos acima, a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O juízo foi devidamente garantido por meio de seguro garantia, nos termos da apólice juntada aos autos (ID 33751613), e foi efetuado o recolhimento das custas processuais (ID 35508224). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal (ID 32741007). Instado a impugnar os presentes autos, o Embargado apresentou impugnação – id. 101563397, sustentando, em síntese, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, com a presença dos requisitos legais. Alegou que a petição inicial da execução fiscal é suficiente, que não há prescrição do crédito e que o Banco Bradesco é parte legítima, por ter praticado a infração consumerista. Sustentou, ainda, que a multa aplicada é proporcional, razão pela qual pediu a rejeição dos embargos e a manutenção da execução fiscal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu julgamento antecipado – id. 155905819, por sua vez, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). PRELIMINARES. 2.1. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. A embargante sustenta a ocorrência da decadência, ao argumento de que o fato gerador da multa administrativa ocorreu em 19/07/2012, ao passo que a constituição definitiva do crédito apenas se deu em 06/07/2017, com posterior inscrição em dívida ativa em 30/10/2019. Afirma que a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que tornaria o crédito inexigível. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, considerando que o auto de infração lavrado pelo PROCON é datado de 19/07/2012, o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2013, expirando, portanto, em 31/12/2017. A Certidão de Dívida Ativa de ID. 40182586 – autos principais – n° 1047425-02.2020.8.11.0041, contudo, demonstra que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 06/07/2017, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual se afasta a alegação de decadência. Ressalte-se, ademais, que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito diz respeito ao exercício do poder-dever de lançar, sendo que o lançamento ocorrido em 2017 ainda se encontrava em prazo hábil segundo a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o prazo decadencial tenha sido antecipado ou interrompido anteriormente, tampouco que se trate de lançamento por homologação ou sujeito a regime especial. Portanto, afastada a alegação de decadência. 2.2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE. A ilegitimidade passiva do embargante também não subsiste. Conforme consta na própria CDA e nos documentos que a instruem, o Banco Bradesco foi o sujeito autuado no processo administrativo que originou a penalidade imposta pelo PROCON estadual, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, em se tratando de penalidade administrativa decorrente de infração a normas consumeristas, a legitimidade do sujeito passivo da execução fiscal coincide com a parte apontada no auto de infração, ou seja, o agente diretamente vinculado à conduta irregular. O embargante não demonstrou, nos autos, qualquer vício na imputação da infração administrativa que possa justificar sua exclusão da relação jurídico-tributária. A simples negativa genérica de prática da conduta não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Ademais, não se trata aqui de hipótese de redirecionamento da execução, mas sim de débito originado diretamente em face do embargante, cuja inscrição em dívida ativa é decorrente de apuração administrativa regularmente concluída. Portanto, afastada qualquer irregularidade na imputação da infração, impõe-se reconhecer a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal. DA SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Alega a embargante que a Certidão de Dívida Ativa não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, por não conter os elementos essenciais que permitam ao contribuinte conhecer a origem, o fundamento legal, o valor original, os encargos incidentes e a forma de cálculo. Mais uma vez, a tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No presente caso, tal prova não foi produzida de forma suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade . (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). 2 . E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Ve-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via." (fl . 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender . Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274 .746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945 .390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p . 266.). 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido .Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2521108 RJ 2023/0436971-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Aliás, não bastasse isto, Portanto, estando a CDA formalmente regular e materialmente apta a aparelhar a execução, não há que se falar em sua nulidade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título. DA INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A prescrição também não se verifica no caso concreto. Conforme consta dos autos, a multa administrativa aplicada pelo PROCON tem origem em auto de infração datado de 04/10/2013, sendo certo que o crédito foi regularmente inscrito em dívida ativa e a execução fiscal proposta em 20/05/2020. Considerando que a prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do CTN, se interrompe com a constituição definitiva do crédito e é suspensa durante o trâmite do processo administrativo, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal. É importante destacar que, nos termos da Súmula 622 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, que pressupõe o encerramento do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, não foi comprovado pelo embargante que a constituição do crédito tenha ocorrido em data anterior a cinco anos do ajuizamento da execução. O ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição é da parte embargante, que, todavia, limitou-se a apontar a data do auto de infração como marco inicial, desconsiderando a tramitação administrativa subsequente, que interrompe e suspende o prazo prescricional, conforme os artigos 151, inciso III, e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para reconhecimento da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca do decurso do prazo legal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ausente comprovação da prescrição, e presente a presunção de legalidade da CDA, deve ser rejeitada a preliminar de extinção do crédito por decurso do prazo quinquenal. 5. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. A embargante não carreou aos autos cópia do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nem, tão pouco, aa alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao embargante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. 6. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DO DISPOSITIVO. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2020192265. Custas processuais quitadas previamente. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1021782-42.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1027932-60.2023.8.11.0000

ID: 258045577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027932-60.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027932-60.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027932-60.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVADO), REGYS SILVA DE MAGALHAES DUTRA BARBOSA - CPF: 053.686.111-02 (ADVOGADO), THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 065.198.261-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da empresa impetrante, assegurando sua reativação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir a legalidade da suspensão da inscrição estadual da empresa agravada, supostamente decorrente do descumprimento de intimação fiscal, e se tal medida configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A Fazenda Pública não pode se valer da suspensão da inscrição estadual, sem observância do contraditório e da ampla defesa, como meio indireto de compelir o contribuinte ao cumprimento de obrigação tributária, sob pena de configurar sanção política. 4. Restou comprovado nos autos que a intimação fiscal foi atendida, ainda que com atraso justificado por força maior. A penalidade aplicada revela-se abusiva e em afronta à livre iniciativa e ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da inscrição estadual do contribuinte, sem prévio processo administrativo, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A medida configura sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico, por inviabilizar o exercício da atividade empresarial." Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 915424 AgR; TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível 1048688-98.2022; TJMT, Agravo Regimental Cível 1020618-42.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança nº 1037800-36.2023.8.11.0041, impetrado por F J Comércio Cereais Ltda - ME, deferiu a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual nº 13.330.273-3 da impetrante, assegurando a sua reativação. Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão administrativa que resultou na suspensão da inscrição estadual da empresa encontra amparo na legislação estadual, notadamente na Lei nº 7.098/98 e na Portaria nº 005/2017/SEFAZ-MT, tendo como fundamento o descumprimento da Intimação Fiscal nº 214606/1760/68/2023 por parte da contribuinte. Alega que a medida foi adotada no exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, com observância ao contraditório e à ampla defesa, não possuindo caráter coercitivo para cobrança de tributos, mas configurando-se como instrumento legítimo de controle fiscal diante da resistência da empresa em atender às exigências da fiscalização. Acrescenta que o princípio da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica não é absoluto, devendo ceder quando confrontado com a necessidade de cumprimento das obrigações tributárias acessórias impostas pela legislação vigente. Invoca, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os quais reconhecem a legalidade da suspensão da inscrição estadual de contribuintes inadimplentes quanto a essas obrigações, afastando, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a validade do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da empresa (Id. 191868155). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 194404693). O agravo interno interposto pelo Agravante restou desprovido (Id. 258351696). Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 201590673). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 201950673). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança nº 1037800-36.2023.8.11.0041, impetrado por F J Comércio Cereais Ltda - ME, deferiu a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual nº 13.330.273-3 da impetrante, assegurando a sua reativação. A Agravada impetrou mandado de segurança na origem visando garantir o direito líquido e certo de manter ativa sua inscrição estadual, sob o argumento de que não descumpriu a intimação fiscal e que a penalidade lhe foi imposta sem a observância do devido processo legal, em flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, circunstância que comprometeu o exercício regular de sua atividade econômica. Em sede liminar, o Juízo de origem deferiu o pedido, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que promoveu a suspensão da inscrição estadual da empresa e a sua reativação, diante da ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Contra esse entendimento, insurge-se o Agravante, nos termos dos fatos já relatados. Pois bem. É cediço que, diante do descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, a Fazenda Pública dispõe de diversos instrumentos para a salvaguarda de seus direitos. Não obstante a legitimidade de algumas dessas sanções, outras transgridem claramente o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a ótica da vedação ao excesso. Nessas hipóteses, não raro o próprio Fisco acaba por ser prejudicado pelos seus atos, uma vez que, ao inviabilizar a atividade econômica do contribuinte, cessa a exteriorização de riqueza e a prática de novos fatos geradores, comprometendo, assim, a arrecadação tributária. Atento a tais premissas, o Supremo Tribunal Federal, historicamente, vem impedindo a adoção de diversas sanções que reputou políticas, é o que se extrai, por exemplo, das súmulas 70, 323 e 547, as quais cito: "Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". "Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". “Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" Tal entendimento permanece atual, conforme demonstra o seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO “SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW” – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR – QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – “NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 915424 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 27-11-2015 PUBLIC 30-11-2015) Nessa perspectiva, cumpre salientar que a nulidade de atos administrativos que submetem o contribuinte a medidas cautelares pode decorrer da forma como são conduzidos. Em determinadas situações, a Fazenda Pública atua de forma unilateral, sem proporcionar ao contribuinte a oportunidade de regularização ou o exercício do contraditório. No caso em exame, a suspensão da inscrição estadual decorreu da suposta inércia da agravada em atender à Intimação Fiscal nº 214606/1760/68/2023. Contudo, o atendimento à referida intimação foi comprovadamente realizado, conforme se depreende do protocolo constante dos autos de origem, sob Id. 30882005. Embora o cumprimento tenha ocorrido um dia após o prazo fixado, a agravada justificou o atraso por motivo de força maior, consistente nas tempestades que ocasionaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica em diversos bairros do município, conforme demonstram as reportagens anexadas aos autos. Assim, considerando que a penalidade foi aplicada de forma automática e sem a observância do contraditório, a conduta revela-se manifestamente abusiva e revestida de evidente caráter arrecadatório, configurando, em tese, sanção política, na medida em que inviabiliza o exercício regular da atividade empresarial, obstando, inclusive, a emissão de notas fiscais. Ainda que a Portaria nº 005/2014-SEFAZ permita a aplicação de penalidades, como a suspensão da inscrição estadual, de forma automática pela Secretaria de Estado de Fazenda, é imprescindível que tais atos observem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que exige a prévia observação do devido processo legal Ademais, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico vigente disponibiliza instrumentos legais suficientes para que o Fisco assegure o adimplemento das obrigações tributárias. Considerando, ainda, a proteção constitucional ao princípio da livre iniciativa, revela-se inadmissível a adoção de medidas ilegais para compelir o cumprimento de obrigações acessórias ou garantir a satisfação de créditos tributários. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Corte é pacífico: ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1048688-98.2022.8.11.0041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -– MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL– PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, evidencia-se possível violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quando a medida da autoridade fiscal obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída, vislumbra-se provável violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Requisitos necessários para a concessão de segurança demonstrados. Inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1020618-42.2020.8.11.0041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2024) Dessa forma, restando comprovada a violação a direito líquido e certo da Agravada, mantenho a decisão que determinou a suspensão do ato administrativo e a reativação da inscrição estadual da impetrante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1011985-42.2020.8.11.0041

ID: 256403533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011985-42.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR SEBASTIAO BASTOS JORGE INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YURI ALEXEY VIEIRA BASTOS JORGE

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011985-42.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011985-42.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARTHUR SEBASTIAO BASTOS JORGE, YURI ALEXEY VIEIRA BASTOS JORGE Vistos etc. A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, pela importância líquida e certa de R$ 109.162,69 (cento e nove mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº(s) 20191271332. O executado INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS Estimativa Simplificada, Tacin, Débitos Do ICMS Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa Simplificada e seus consectários e procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos constantes da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que fora apresentada a CDA retificada no momento da exceção de pré-executividade. após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Em relação à infração: - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 Em relação a infração “: 2.9999.9999 - DÉBITOS DO ICMS - RES. temos que a Resolução nº. 007/2008 estabelece sanções administrativas ao contribuinte que fere os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, pois consoante dispõe o art. 97, do CTN, somente por meio de lei ordinária é que pode instituir a cominação de penalidades. E neste caso, trata-se de reserva legal absoluta, o que significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Portanto, a a cobrança da infração “: 2.9999.9999 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 é ilegal. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2011/2014, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 . Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Por fim, determino a revogação da tutela de urgência concedida no Id. 159096947. Decorrido o prazo recursal intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias requeira o que entender de direito. CUIABÁ, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 1022502-67.2024.8.11.0041

ID: 317649742

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA TRENTIN ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON HENRIQUE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA TRENTIN IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Zatara Gestão e Investimentos LTDA contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, objetivando assegurar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor efetivamente pago por imóvel adquirido em leilão judicial, e não no valor venal de avaliação utilizado pela Fazenda Pública Municipal. A impetrante narra que adquiriu, por meio de arrematação em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o imóvel correspondente ao Lote 03, Quadra 79, com área de 20.000 m², localizado no Município de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme documento de arrematação (Id. 157334093) e imissão na posse (Id. 157334098). Todavia, ao requerer a emissão da guia de ITBI, foi surpreendida com a fixação da base de cálculo no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente à avaliação judicial do imóvel, valor este que ignora o montante efetivamente pago e resulta em exação de natureza desproporcional, ilegal e abusiva. A guia de recolhimento foi emitida no valor de R$ 20.124,11, conforme documento anexo (Id. 157334092). A impetrante sustenta que o lançamento do tributo com base em avaliação de referência viola os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), da razoabilidade e do devido processo legal. Aduz que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113 – REsp 1.937.821/SP) e da jurisprudência uníssona do TJMT, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor pago na arrematação judicial, e não à avaliação genérica da municipalidade. Pleiteou, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da guia de ITBI emitida com base no valor venal, com expedição de novo documento com base no valor da arrematação (R$ 56.000,00), no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), além da concessão definitiva da segurança. Liminar deferida (Id. 158594916), determinando à autoridade coatora que promovesse a emissão da guia de ITBI com base no valor da arrematação judicial. A autoridade impetrada apresentou informações (Id. 163931051), defendendo a legalidade da cobrança fundada na Lei Complementar Municipal nº 043/1997, notadamente no art. 227, II, que autorizaria a utilização do valor da avaliação judicial como parâmetro para fins de lançamento do imposto. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela ausência de interesse público direto a justificar sua intervenção (Id. 171699392). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Zatara Gestão e Investimentos LTDA contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, objetivando assegurar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da arrematação judicial do imóvel, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e não no valor venal estipulado pela municipalidade (R$ 1.000.000,00), que resultaria na exação indevida. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. No presente caso, assiste razão à impetrante. De início, cumpre observar que o art. 38 do Código Tributário Nacional dispõe que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Por valor venal entende-se o valor de mercado, aquele pelo qual o bem é negociado em condições normais de comercialização. Sobre o tema, leciona Eduardo de Moraes Sabbag: “É base de cálculo do ITBI o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direito reais cedidos (art. 38 do CTN). Vale dizer que a base de cálculo será o valor de mercado (ou preço de venda, à vista, em condições normais de mercado), sendo irrelevante o preço de venda constante da escritura [...]”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1365) No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel foi adquirido por meio de arrematação em hasta pública. Em hipóteses de arrematação judicial, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente pago na arrematação, e não o valor venal de avaliação do imóvel. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015. [...]”. (STJ - AREsp 1425219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. TRANSMISSÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR VALOR DE REFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade da base de cálculo utilizada para cobrança de ITBI incidente sobre imóvel adquirido em leilão judicial, por adotar valor de referência superior ao valor da arrematação. Pleito de restituição do valor pago indevidamente a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de arrematação judicial de imóvel, o ITBI deve ter como base de cálculo o valor da arrematação ou outro valor fixado pela administração; e (ii) saber se é cabível a restituição do valor recolhido a maior quando não observados os trâmites legais para majoração da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento, no Tema 1.113, de que a base de cálculo do ITBI, em arrematação judicial, corresponde ao valor da arrematação e não ao valor venal ou de referência adotado unilateralmente pelo Município. A fixação da base de cálculo em valor diverso, sem procedimento administrativo específico, afronta os princípios do devido processo legal e da legalidade tributária, tornando indevida a cobrança a maior. Configurada a exação indevida, é devida a restituição do indébito ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1021558-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando que a autoridade coatora expeça novo documento de arrecadação para pagamento de ITBI referente a imóvel adquirido em leilão judicial, considerando como base de cálculo o valor da arrematação, e não o valor venal fixado pela administração municipal. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a base de cálculo do ITBI, em caso de aquisição de imóvel em leilão judicial, deve corresponder ao valor da arrematação ou ao valor venal de referência estabelecido pelo Município; e (ii) se a aquisição do imóvel, no caso concreto, configura-se como arrematação em hasta pública ou como negociação administrativa por meio de financiamento bancário, para fins de determinação da base de cálculo do tributo. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de alienação judicial de imóvel, o valor venal para fins de apuração do ITBI deve corresponder à importância efetivamente paga na arrematação em hasta pública, afastando-se a possibilidade de o ente público fixar o tributo com base em valor diverso daquele pago pelo adquirente do bem. 4. A aquisição do imóvel deu-se por arrematação judicial, que observou os princípios legais e processuais, sendo que o bem foi alienado por 68,48% do valor da avaliação (R$ 113.000,00 em relação ao valor avaliado de R$ 165.000,00), percentual superior ao mínimo legal de 50%, não se configurando, portanto, preço vil. 5. O Tema 1113 do STJ estabelece que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de condizer com o valor de mercado; e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. Na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivamente pago na arrematação, quando não considerado vil, e não ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. 2. Configura-se violação a direito líquido e certo do contribuinte a cobrança de ITBI com base em valor diverso do efetivamente pago na arrematação judicial." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 38 e 148; CPC, art. 891. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803169/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/04/2019; STJ, REsp 1937821/RN (Tema 1113); TJMT, N.U 1013052-42.2020.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/08/2023; TJMT, N.U 1034227-15.2020.8.11.0002, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/03/2022.” (N.U 1025784-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). No presente caso, verifica-se que, embora a impetrante tenha arrematado o imóvel por R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), o Município de Cuiabá fixou a base de cálculo do ITBI com base no valor venal de referência cadastral de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cumpre ressaltar que a arrematação judicial deve observar os princípios legais e processuais, especialmente o art. 891 do CPC, que veda a aceitação de lance vil, assim definido: “Art. 891 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Assim, não é admissível sustentar que o bem foi adquirido por preço vil, sob pena de macular a legalidade da hasta pública. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO – APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A ARREMATAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO DESPROVIDO. [...]”. 3. As evidências se firmam no sentido de não ser possível reconhecer que o bem teria sido adquirido a preço vil, sob pena de estar declarando que o ato judicial (venda judicial do bem) foi ilegal, o que não pode ser admitido, notadamente quando inexistente prova em contrário”. (TJMT - N.U 1057339-27.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Além disso, tal conduta, além de afrontar a jurisprudência consolidada sobre o tema, também viola o entendimento firmado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Portanto, considerando que o Município não instaurou procedimento administrativo específico para contestar eventual preço vil, não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI utilizando o valor venal cadastral, sob pena de violação ao art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Diante de tais considerações, é inequívoco o direito líquido e certo da impetrante à utilização do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que proceda ao lançamento do ITBI considerando como base de cálculo o valor pago na arrematação (R$ 56.000,00). Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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