Resultados para "1036668-57.2016.8.26.0562" – Página 6 de 7

Banco Safra S/A x Granport Multimodal Ltda. e outros

ID: 310606591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021245-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GRANPORT MULTIMODAL LTDA. JOSE ROBERTO LUIZ RAMOS MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

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RONALDO MENDES FERNANDES

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PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR

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PAULO CESAR GUZZO

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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MAURO DA CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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BÁRBARA MANGANOTE

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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Processo 1021245-57.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Granport Multimodal Ltda. - - Jose Roberto Luiz Ramos - - Marcelo Augusto dos Santos…

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Banco Safra S/A x Granport Multimodal Ltda. e outros

ID: 328245593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021245-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GRANPORT MULTIMODAL LTDA. JOSE ROBERTO LUIZ RAMOS MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

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RONALDO MENDES FERNANDES

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PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR

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PAULO CESAR GUZZO

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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MAURO DA CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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BÁRBARA MANGANOTE

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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Processo 1021245-57.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Granport Multimodal Ltda. - - Jose Roberto Luiz Ramos - - Marcelo Augusto dos Santos…

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Allan George Ferreira Costa x Fernanda Conter Luchiari e outros

ID: 261266686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000354-71.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN GEORGE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDA CONTER LUCHIARI JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME JOSELITO FRANCISCO ZORECK JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-71.2017.5.02.0441 : ALLAN GEORGE FERREIRA COSTA : JF ZORECK INSPECTION E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-71.2017.5.02.0441 : ALLAN GEORGE FERREIRA COSTA : JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b3416 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 25/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO id b4849cf: DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, pois caracterizados os pressupostos autorizadores de tal concessão, para solicitar a penhora no rosto dos autos nº 1009023-57.2016.8.26.0562 em trâmite perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. No mais, retornem ao E. TRT com as homenagens de estilo. Intime-se. OFÍCIO DE PENHORA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCESSO Nº 1000354-71.2017.5.02.0441 EXEQUENTE: ALLAN GEORGE FERREIRA COSTA, CPF: 281.479.438-81 EXECUTADOS: JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME, CNPJ: 21.102.522/0001-74; JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME, CNPJ: 05.593.885/0001-01; FERNANDA CONTER LUCHIARI, CPF: 045.634.129-37; FERNANDA CONTER LUCHIARI, CNPJ: 13.029.600/0001-24; JOSELITO FRANCISCO ZORECK, CPF: 021.462.049-23 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos do processo nº 1009023-57.2016.8.26.0562 em trâmite perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 119.699,73 atualizado até 25/04/2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsan01@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, CLAUDIA ROSA TASINAZIO, Diretor de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITO FRANCISCO ZORECK - JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME - FERNANDA CONTER LUCHIARI - JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME

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Banco Safra S/A x Granport Multimodal Ltda. e outros

ID: 323263457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021245-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GRANPORT MULTIMODAL LTDA. JOSE ROBERTO LUIZ RAMOS MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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BÁRBARA MANGANOTE

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021245-57.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Granport Multimodal Ltda. - - Jose Roberto Luiz Ramos - - Marcelo Augusto dos Santos…

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Processo nº 1036668-84.2025.4.01.3500

ID: 319371945

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036668-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEBER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036668-84.2025.4.01.3500 AUTOR: WEBER PEREIRA DA SILVA…

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A. P. M. M. A. N. A. R. P. M. B. B. L. x P. C. I. E C. De V. L.

ID: 328010172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014228-16.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M. A. N. A. R. P. M. B. B. L.

Polo Passivo:

P. C. I. E C. DE V. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JESSICA COSTA DA SILVA

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EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

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DENI CRISPIN CORRÊA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014228-16.2018.8.26.0562 (processo principal 1016783-57.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A. P. Møller - Maersk A/s, Neste Ato Representada Por Maersk Brasil (Bra…

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Processo nº 0010450-44.2024.8.26.0007

ID: 316117963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010450-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0010450-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1036668-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Peças sigilosas: Oficiem-s…

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Processo nº 1021730-57.2016.8.26.0562

ID: 294695651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021730-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA

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MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

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Processo 1021730-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - João Simões - Vistos. Com o retorno dos autos e diante da reforma da sentença, prejudicando a tutela anteriorme…

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Processo nº 1036668-96.2023.8.26.0114

ID: 322673416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036668-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1036668-96.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de… Processo 1036668-96.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Manoel Fortes Siqueira Sobrinho x Estado De São Paulo

ID: 325544683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039287-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FORTES SIQUEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ERICA UEMURA

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039287-57.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039287-57.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Manoel Fortes Siqueira Sobrinho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MANOEL FORTES SIQUEIRA SOBRINHO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL. O AUTOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD), ALÉM DO VALOR DA MERCADORIA. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST/TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ NÃO BENEFICIA O AUTOR, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar

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